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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Lidia Tozzi ajuizou a Ação de usucapião extraordinária nº 0000664-81.2016.8.16.0088. Sustentou-se na petição inicial, em síntese, que a autora exerce posse mansa, pacífica e com ânimo de dono desde 1993 do imóvel consistente em lote de n° 02, da quadra 480, sobreposto ao lote único, quadra 480 - Planta Geral, Rua Marechal Deodoro, nº 2601 no bairro Vila Esperança em Guaratuba/PR. Requereu-se a procedência do pedido de declaração da aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo (mov. 1.1 – autos de origem). Juntou-se documentos (mov. 1.2/10 – autos de origem).Efetuadas buscas para localização da matrícula do imóvel e do proprietário registral, juntou-se aos autos certidão da transcrição nº 48.194 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR que indica como proprietário Hipolito José Arzua (mov. 10.2, 10.3 e 259.2 – autos de origem).Lidia Tozzi juntou aos autos ata notarial com declaração de testemunhas (mov. 86.2 – autos de origem).Os herdeiros do Espólio de Hipolito José Arzua foram citados por edital, com nomeação de Curador Especial (mov. 241.1 – autos de origem). Os confrontantes e réus incertos foram citados (mov. 151.1, 177.1 e 243.1 – autos de origem).Os herdeiros do Espólio de Hipolito José Arzua apresentaram contestação por negativa geral (mov. 378.1 – autos de origem).A União e o Estado do Paraná manifestaram desinteresse no processo (mov. 40.1 e 44.1 – autos de origem).O Município de Guaratuba manifestou interesse na área usucapienda e afirmou que o imóvel está sobreposto à via pública (mov. 397.1 – autos de origem). Os herdeiros do Espólio de Hipolito José Arzua se manifestaram nos autos para requerer a improcedência do pedido de usucapião pelo fato de o imóvel usucapiendo se tratar de bem público (mov. 401.1 – autos de origem).A sentença julgou procedente o pedido de declaração de aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo em favor da parte autora. Condenou-se a autora no pagamento das custas e fixou-se honorários advocatícios ao Curador Especial no valor de R$ 450,00 (mov. 433.1 – autos de origem).O Município de Guaratuba interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) ocorreu nulidade absoluta por ausência de citação válida do Município, o que caracteriza cerceamento de defesa; ii) deve-se reconhecer a impossibilidade de usucapião de bem público, observada a demonstração de que a área que a autora pretende usucapir está sobreposta, em grande parte, à rua pública do sistema viário do município; iii) é imprescindível a participação do Município no processo e a delimitação correta da área usucapienda. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 438.1 – autos de origem). Lidia Tozzi apresentou contrarrazões para requerer preliminarmente o reconhecimento de preclusão da tese de nulidade por vício de citação e no mérito, o desprovimento do recurso (mov. 442.1 – autos de origem). O Município de Guaratuba manifestou-se nos autos pela rejeição do pedido de reconhecimento de preclusão da tese de nulidade por vício de citação deduzida pela apelada em contrarrazões recursais (mov. 23.1 – autos recursais).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em pronunciamento do Procurador de Justiça Marcello Augusto Cleto Melluso, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no processo (mov. 26.1 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (mov. 435 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 483.1 – autos de origem). A ausência de preparo se justifica face a prerrogativa do § 1° do artigo 1007, do CPC. [1] Lidia Tozzi requereu em contrarrazões o reconhecimento da preclusão da tese de nulidade por vício de citação deduzida pelo Município de Guaratuba/PR no recurso.A ausência de citação trata de matéria que deve ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, inc. IV e §3º do CPC), e é possível a sua análise diretamente pelo Tribunal, sem que configure inovação recursal (art. 342, inc. II e III, do CPC).Da análise dos autos, inexistiu decisão anterior sobre a tese de nulidade da citação, com o que não se verifica preclusão da matéria deduzida no recurso.Logo, a preliminar deve ser rejeitada.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0000664-81.2016.8.16.0088, em que é apelante Município de Guaratuba/PR e apelados Lidia Tozzi e Outros.O recurso busca a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de declaração de aquisição de propriedade do imóvel usucapiendo. 3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Lidia Tozzi ajuizou a Ação de usucapião extraordinária nº 0000664-81.2016.8.16.0088 em face de Espólio de José Arzua, representado pelos herdeiros, para buscar a declaração de aquisição do imóvel urbano consistente em lote na quadra nº 480, sobreposto ao lote único, da Planta Geral, Rua Marechal Deodoro, 2601 no bairro Vila Esperança em Guaratuba/PR (mov. 1.1 – autos de origem). A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: i) contas de energia elétrica e informação de ligação de energia no imóvel usucapiendo em 09.06.1993, com vinculação ao nome da autora desde agosto de 2000; ii) croqui, planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo (mov. 1.5/10 – autos de origem).A parte autora juntou certidão da transcrição nº 48.194 que indica a titularidade proprietária de Hipolito Jose Arzua em relação ao lote único, quadra 480 - Planta Geral, Rua Marechal Deodoro, 2601 no bairro Vila Esperança em Guaratuba/PR (mov. 10.2 – autos de origem).Lidia Tozzi juntou aos autos ata notarial com declaração de testemunhas (mov. 86.2 – autos de origem):
Os herdeiros do Espólio de Hipolito José Arzua foram citados por edital, com nomeação de Curador Especial (mov. 241.1 – autos de origem). Os confrontantes e réus incertos foram citados (mov. 151.1, 177.1 e 243.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos a transcrição nº 48.194 que descreve os lotes de terreno urbano, sob números 1 a 24, situados na quadra nº 480 da planta de Guaratuba, de titularidade de Hipolito José Arzua (259.2 – autos de origem).Os herdeiros do Espólio de Hipolito José Arzua apresentaram contestação por negativa geral (mov. 378.1 – autos de origem).O Município de Guaratuba manifestou interesse na área usucapienda e afirmou que o imóvel está sobreposto à via pública (mov. 397.1 – autos de origem); veja-se informação do setor de geoprocessamento da Prefeitura Municipal de Guratuba/PR:
Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: i) a autora/apelada Lidia Tozzi ocupa, ao menos desde o ano 2000, o imóvel usucapiendo, que contém área de 307,5 m2 e casa de alvenaria de 65,1m2, situado na Rua Marechal Deodoro, nº 2601 no bairro Vila Esperança em Guaratuba/PR; ii) o imóvel usucapiendo está sobreposto em grande parte ao traçado da área projetada da Rua Timoneira na planta geral de Guaratuba/PR.3.2. O Município de Guaratuba busca no recurso o reconhecimento da nulidade do processo pela ausência de citação válida do Município. A ausência da angularização processual na ação de usucapião induz à nulidade, pois, para a validade do processo, é indispensável a citação do proprietário do imóvel, confrontantes e terceiros interessados.Sobre a citação, veja-se o que dispõem os artigos 238, caput, 239 e 246, §3º do Código de Processo Civil e o enunciado da Súmula 263 do Supremo Tribunal Federal:Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.Art. 246. [...] § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.SÚMULA 263: o possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião”.Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época da edição da súmula consta o seguinte:Usucapião. Qualquer interessado certo, conhecido do autor, deve ser citado pessoalmente, na ação de usucapião, e não apenas aquêle em cujo nome esteja transcrito o imóvel (interpretação do art. 455, §2º, c/c art. 177, nº I, do Cód. Proc. Civil). Cabe ação rescisória, com fundamento em ofensa a literal disposição de lei (Cód. Proc. Civil, art. 798, I, c), quando se argúa violação de norma de direito processual, sobretudo se a ilegalidade consiste na falta de citação pessoal de interessado certo e conhecido do autor. (RE 47130, Relator(a): VICTOR NUNES, Segunda Turma, julgado em 02/05/1961, DJ 02-06-1961 PP-00926 EMENT VOL-00461-03 PP-00985)Por fim, os artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte:Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.Especificamente sobre a intimação do Município, Estado (ou Distrito Federal) e União no procedimento das ações de usucapião, o artigo 943 do Código de Processo Civil de 1973 previa expressamente o seguinte: “Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.”Embora inexista previsão nesse sentido no Código de Processo Civil de 2015, no procedimento extrajudicial da usucapião é necessária a intimação da União, Estado e Município a respeito do pedido, conforme dispõe o artigo 216-A, §3º da Lei nº 6.015/197 (Lei de Registros Públicos), com a redação dada pela Lei nº 13.105 de 2015 (“O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.”)A respeito da intimação dos entes públicos no procedimento da usucapião, na doutrina afirma-se o seguinte:“Os legitimados passivos da ação de usucapião são os réus certos, que devem ser citados pessoalmente para a ação de usucapião; aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel; os confinantes e o possuidor atual, se o autor da ação de usucapião for ex-possuidor. Os réus certos, que estejam em lugar incerto, e os eventuais interessados devem ser citados por edital. A ação de usucapião é real imobiliária e, por esta razão, é indispensável a citação dos cônjuges dos litisconsortes passivos necessários e certos (do cônjuge de quem o imóvel estiver registrado, dos confinantes e do possuidor atual, se for o caso). Segundo dispõe o art. 943 do CPC, se exige a intimação de pessoas jurídicas de direito público para que tomem ciência dos atos e termos do processo, não se confundindo com a citação. O Código de Processo Civil suprimiu a etapa da audiência preliminar de justificação da posse. (...) Os mesmos pressupostos e requisitos subjetivos ou pessoais (capacidade e legitimidade), reais (objeto a ser usucapido) e formais gerais (posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono), exigidos para aquisição da propriedade imobiliária, também devem estar presentes na propriedade mobiliária. A estrutura da usucapião de imóveis é muito parecida com a de bens móveis, razão pela qual é desnecessária a renovação de toda a explanação já realizada sobre os referidos requisitos.” (CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de Direito Civil: Direitos Reais, 1. ed, São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014)Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência entendem necessária a intimação dos entes públicos na ação de usucapião, observada a existência de determinação expressa nesse sentido em relação ao procedimento extrajudicial. Veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA MOBILIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO – IMPRESCINDIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO - EXEGESE DO ART. 216-A, §3º, DA LRP, COM REDAÇÃO DADA PELO CPC/15 – DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011845-39.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.11.2023)Observadas essas premissas legais, jurisprudenciais e doutrinárias, no caso dos autos os proprietários registrais do imóvel usucapiendo foram citados por edital, com nomeação de Curador Especial (mov. 241.1 – autos de origem). Os entes públicos foram intimados para manifestação sobre eventual interesse na área usucapienda. O apelante Município de Guaratuba/PR manifestou interesse na área usucapienda e alegou sobreposição de grande parte do imóvel à área da Rua Timoneira (mov. 397.1 – autos de origem). O imóvel usucapiendo se trata de bem particular que supostamente se sobrepõe parcialmente ao traçado de rua pública projetada no local, o que evidencia a desnecessidade de citação do Município de Guaratuba/PR, pois “não há como se confundir bem público insusceptível de usucapião com bem particular irregular por estar adentrando em espaço público (...)” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005694-13.2016.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.02.2019).Tenha-se em conta ainda que apelante foi devidamente intimado sobre o interesse no imóvel objeto da usucapião, apresentou manifestações ao longo do trâmite processual, inclusive contribuindo com a produção de provas, o que evidencia a participação do Município no processo e a possibilidade de diligenciar para a delimitação correta da área usucapienda.Se fosse o caso de necessidade de citação, o ato estaria suprido pelo comparecimento da parte para o exercício de defesa nos autos.Logo, não se verifica a nulidade da citação alegada no recurso, tampouco qualquer prejuízo à apelante que foi intimada para manifestação sobre o interesse no imóvel usucapiendo e interveio de forma objetiva no processo produzindo defesa dos interesses que entende pertinentes. A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DE MUNICÍPIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE E PREJUÍZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem registrado as manifestações do Município na causa, não há interesse do recorrente em alegar a nulidade que não lhe aproveitaria, incidindo o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 2. O fundamento do acórdão recorrido no sentido da impossibilidade de se obter a nulidade de arrematação por meio de ação de usucapião (devendo haver ação própria para o fim almejado) não foi objeto de impugnação específica pelas razões do recurso especial (Súmula 283/STF). 3. O pedido de usucapião foi afastado com base em análise fática sobre os requisitos para a aquisição originária do bem da vida discutido, cuja análise impõe incursão pormenorizada no conjunto fático-probatório dos autos. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.648.153/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, DEFENDIDOS POR CURADOR ESPECIAL. (1) PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRÍNCÍPIO DA DIALETICIDADE. (2) NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO QUE FORAM NOTIFICADOS NO INÍCIO DO PROCESSO E NÃO APRESENTARAM OPOSIÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, POR SEU TURNO, QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR QUE FOSSE RESPEITADO O DIREITO CONSTITUÍDO EM SEU FAVOR A PARTIR DA DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO, NO QUE FOI ATENDIDA. (3) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS FALECIDOS E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHAM DEIXADO DESCENDENTES OU HERDEIROS NA LINHA COLATERAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA SUFICIENTE AO CHAMAMENTO VÁLIDO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS PARA SE OPOR AO PEDIDO DO AUTOR. (3). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001289-74.2002.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.02.2022)De consequência, não prospera o recurso no particular.3.3. O Município de Guaratuba busca no recurso a improcedência do pedido de usucapião extraordinária do imóvel descrito na petição inicial. O apelante afirma a necessidade de reconhecer a impossibilidade de usucapião de bem público, observada a demonstração de que a área que a autora pretende usucapir está sobreposta, em grande parte, à rua pública do sistema viário do município.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 433.1 – autos de origem): “2. Fundamentação Indefiro a produção de provas por entender que o feito já está devidamente instruído com os elementos necessários para o convencimento do juízo. No mais, consigno que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no mencionado dispositivo legal. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5o, LXXVIII da Constituição Federal. No mérito, a ação procede. A parte autora sustenta o direito à usucapião, alegando exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos sobre o imóvel descrito na exordial. Vale destacar que a res habilis é factível quando o imóvel é apto a ser usucapido, ou seja, não está fora do comércio e nem se constitui em bem público (art. 102, CC). Aqui, trata-se de lote particular, que jamais foi objeto de controvérsia com o poder público, sendo tranquila sua possibilidade de aquisição pela usucapião. A posse, juridicamente qualificada, ou seja, ad usucapionem, deve revelar o chamado animus domini, isto é, a vontade manifestamente demonstrada de ter a coisa para si, conforme leciona Rosa Maria de Andrade Nery in Doutrina, Processos e Procedimentos- Direito Civil, vol. 3, 2015, Ed. Revista dos Tribunal Ltda: (…)Tem-se, ainda, que a posse deverá ser mansa e pacífica, sem qualquer oposição, que se materializa na ausência de incômodo, moléstia, por parte dos legítimos proprietários, pelo tempo necessário.O tempo, derradeiro pressuposto da usucapião extraordinária, sempre existiu e variou conforme o sistema jurídico da época e aos anseios históricos. O caráter diuturno da posse pelo tempo estabelecido em lei deve, pois, ser verificado para que se consume a usucapião.Entende-se, então, que para a procedência desta ação há necessidade de comprovação da posse contínua, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, ou, comprovando-se que a parte estabeleceu sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, torna-se possível a redução do prazo em epígrafe para 10 (dez) anos, na forma do art. 1.238 do Código Civil, que estabelece:(…)No caso em apreço a autora ocupa o imóvel desde, ao menos, do ano 2.000, conforme comprovam a declaração e faturas da Copel juntadas no mov. 1.5, que dão conta, inclusive, da continuidade da posse exercida. Ainda, é possível observar do memorial descritivo a existência de uma casa de alvenaria com 65,10 m2 (mov. 406.3), corroborando com imagem de satélite trazida pelo Município no mov. 397.2.Acrescente-se que fora juntada declaração de testemunhas, por meio de instrumento público, que atestam a posse mansa e pacífica e a ausência de litigio sobre a área (mov. 86.2). Tal documento, inclusive, é utilizado na usucapião extrajudicial, conforme estabelece o art. 5o do Provimento no 65/2017/CNJ. Veja-se: ”Art. 5o A ata notarial mencionada no art. 4o deste provimento será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei.”No mesmo sentido é a certidão de mov. 27.1, devendo ser destacado que Lídia Tozzi não figura mais na Ação de Usucapião de n° 13832-63.2010.8.16.0088, pelo que inexiste qualquer ação que confronte a posse por ela exercida.Assim, conclui-se que quando do ingresso da ação a autora já havia cumprido os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.Também não se pode negar que a ocupação dos autores deu ares de urbanidade a região denominada Vila Esperança.Aplicada a regra da acessio possessiones, temos que a autora implementou as condições necessárias para usucapir o imóvel, quais sejam, a posse por quinze, sem interrupção, nem oposição, com ânimo de dono, impondo-se o acolhimento da pretensão exordial.Por fim, no que concerne à alegação do Município de impossibilidade de usucapião em razão do imóvel estar sobreposto a rua pública, não deve prosperar, porquanto suposta irregularidade do loteamento onde está localizado o imóvel ou ofensa ao plano diretor da cidade não importam em óbice ao deferimento da usucapião. Explico.No caso em apreço é evidente que a rua Timoneira inexistia no plano fático quando da construção do imóvel pela autora, vindo a ser aberta apenas posteriormente, já que como dito, os elementos produzidos nos autos revelam que a autora está no imóvel desde o ano 2000. Ainda, resta bastante claro da nota técnica que o engenheiro a prefeitura se baseou do cadastro técnico para concluir que parte do imóvel sobrepõe a rua timoneira, não em questão fática, de que a rua já existia quando da ocupação pela autora.O E. TJPR, ao julgar a apelação e n° 5694-13.2016.8.16.0116, decidiu que ainda que houvesse prova de que parte da área do imóvel encontra-se sobre espaço público (destinado ao traçado de rua), tal não vedaria o deferimento da pretensão de usucapião, porque a situação já se encontra consolidada, como é o caso em apreço.Ademais, a irregularidade do loteamento onde está localizado o imóvel ou a suposta ofensa ao plano diretor da cidade não importaria em óbice ao deferimento da usucapião, porque o Município, responsável pela ocupação do solo, permitiu a ocupação da autora, bem como que ela fizesse a ligação de luz, estando lá por longo período, manifestando-se contrariamente à ocupação da demandante apenas após ter sido intimado nesta ação. Assim, não seria crível impedir a usucapião quando o próprio Poder Público permitiu que a possuidora ficasse no imóvel sem oposição por tanto tempo.Sobre o tema, colaciono:(…)3. DispositivoDiante do exposto e do mais que consta nos autos, julgo procedente o pedido de usucapião formulado na inicial, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo a lide com a apreciação do mérito, para fins de declarar o domínio Lote urbano de n.o 02 (sobreposto ao lote único da quadra 480, em 22,70m2, e com 307,5 m2 sobreposto a área projetada da Rua Timoneira), da quadra n.o 480, da Planta Geral, em favor de Lidia Tozzi.Saliento que a planta e o memorial descritivo, acostados em mov. 406, fazem parte integrante desta decisão.”A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade calcada no binômio posse e lapso de tempo.A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil, nos seguintes termos:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Ao interpretar esse dispositivo legal, Orlando Gomes[2] salienta que na usucapião extraordinária a boa-fé e o justo título são presumidos quando preenchido o lapso temporal; diz ele:“Aquele que, por vinte anos, se a coisa for imóvel, e por cinco, se móvel, possuí-la como sua, sem interrupção nem oposição, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé. (...) Além do prazo de 15 anos, previsto no caput, do art. 1.238, do Código Civil, o legislador prevê hipótese de aquisição por usucapião extraordinária com exercício de posse por dez anos. Essa redução de prazo ocorre quando o possuidor utilizava o imóvel para a sua moradia ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo, na dicção do parágrafo único do referido artigo. A norma em comento é, como se percebe, corolário da função social da propriedade, valorando positivamente a conduta do possuidor que pratica atos tendentes à realização dessa função social” Observa-se, como visto, que para a configuração da usucapião extraordinária, nos termos do caput do art. 1238 do Código Civil, é necessário comprovar o tempo de posse de, pelo menos, 15 (quinze) anos. Também deve ser comprovada a posse do antecessor, nos casos de accessio possessionis, quando o possuidor pretender, a teor do artigo 1.243 do Código Civil, “para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores”.Do ponto de vista legal ao dispor que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” o art. 1.196 do Código Civil, fiel a tradição do direito brasileiro, assimilou a teoria da posse de Jhering em que os fundamentos da posse estão espelhados nos poderes proprietários, conforme se observa da literalidade do texto legal.O Código Civil tanto permite a valoração da posse como direito e como fato. Contudo, prepondera o poder fático dado que mesmo na concepção em que se considere a posse como espelho das faculdades do proprietário, a propriedade a que se refere o art. 1196 do Código Civil está ela própria qualificada pela função social que exige uso e utilidade da coisa.Em termos práticos, pode-se dizer que uma concepção de posse como fato atrai a prova da posse fática ou do poder fático sobre a coisa, enquanto a posse como direito pode ser comprovada mediante documentos.Observadas essas premissas legais e doutrinárias, no presente caso, a autora/apelada busca a declaração de aquisição da propriedade do imóvel urbano consistente em lote de n° 02, da quadra 480, sobreposto ao lote único, quadra 480 - Planta Geral, Rua Marechal Deodoro, 2601 no bairro Vila Esperança em Guaratuba/PR.A apelada/autora Lidia Tozzi demonstrou que ocupa, ao menos desde o ano 2000, o imóvel usucapiendo, que contém área de 307,5 m2 e casa de alvenaria de 65,1m2, situado na Rua Marechal Deodoro, nº 2601 no bairro Vila Esperança em Guaratuba. Desse modo, evidenciado o exercício de posse sobre o imóvel por mais de 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, o que evidencia o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária como deduzido pela sentença.A controvérsia recursal diz respeito a natureza de bem público de parte da área em que materializada a posse da apelada.A ocupação de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça).Ao que parece, a rua projetada se insere na dinâmica de implantação de loteamento na área. Nesse sentido, a teor do que dispõe os artigos 17 e 22 da Lei n. 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), “os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento”; e “desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo”. A área destinada a via pública, desde a aprovação do projeto de loteamento urbano, passa a integrar o patrimônio do Município; nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO. ÁREA DESTINADA A UMA PRAÇA. TRANSMISSÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO. DOCUMENTO ESPECÍFICO DE DOAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 58/1937. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. POSTERIOR PERMUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.[...] 2. A aprovação de loteamento pela Administração Pública transfere, automaticamente, os bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade para o domínio público, independente de registro.Precedentes do STF e do STJ.3. Considerando que a transferência ao domínio público dos bens destinados ao uso comum (uma praça) se deu com a aprovação do loteamento, em 1959, cabia aos autores provar que os lotes 49 e 63 voltaram ao patrimônio privado (fato constitutivo do direito) mediante as permutas que teriam sido efetuadas pelo alegado "acordo de cavalheiros", em decorrência das quais a municipalidade teria recebido outros lotes, tudo na forma do art. 333, I, do Código de Processo Civil.[...] 5. Transferidos os lotes ao domínio público já em 1959 e não comprovado que tais bens voltaram à propriedade particular mediante permutas, a ação de desapropriação indireta não pode ser julgada procedente, pois é inviável a indenização a quem não é proprietário. (REsp n. 1.137.710/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 21/6/2013.)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.[...] 2. Quanto ao mérito, a questão cinge-se em saber se é dispensável ou não a inscrição no registro imobiliário para a comprovação do caráter público da área cujo loteamento foi aprovado pelo Poder Público. Já é pacífico no STJ o entendimento no sentido de que, independentemente do registro em cartório imobiliário, incorporam-se ao domínio do Município as áreas destinadas ao uso comum, sendo suficiente a aprovação do loteamento. Precedentes.[...] (REsp n. 900.873/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 15/10/2010.)CIVIL - AREA LOTEADA - VIAS E LOGRADOUROS - DOMINIO DO MUNICIPIO.I - Jurisprudência predominante assentou entendimento no sentido de que a aprovação e o registro do projeto passam as áreas destinadas as vias e logradouros públicos, em terreno loteado, ao domínio público, independentemente de título aquisitivo e transcrição. [...] (REsp n. 10.703/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 28/6/1991, DJ de 19/8/1991, p. 10994.)Observadas essas premissas no caso, dos documentos juntados aos autos verifica-se que a área usucapienda está parcialmente sobreposta ao traçado de rua projetada da planta geral do Município de Guaratuba, no caso a Rua Timoneira, segundo informações prestadas pela apelante e apuradas pelo Departamento de Urbanismo do Município de Guratuba/PR (mov. 397 e 432 dos autos de origem).Ocorre que a rua projetada na planta geral do Município de Guaratuba que se sobrepõe ao local onde está situada a posse objeto da demanda nunca chegou a ser implementada; veja-se imagem de satélite do local em que situado o imóvel usucapiendo, extraída do Google Maps:Veja-se imagem do Plano Diretor atualizado de Guaratuba/PR em que situado o imóvel usucapiendo, parcialmente sobreposto à rua e ao lote nº 480[3]:Da análise da planta do plano diretor atualizado de Guaratuba/PR, verifica-se que o traçado da Rua Timoneira contempla somente duas quadras, demarcando a divisão dos lotes nº 480 e nº 303. As imagens de satélite do local demonstram que existem outras edificações se sobrepondo ao traçado da rua.Em face do contexto fático, é necessário verificar se ainda prevalece a natureza do local classificável como bem público, seguindo nesse passo o que ficou definido pelo Colegiado da 17.ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de Apelação Cível n.º 0041725-95.2017.8.16.0019, de Relatoria do Des. Sérgio Luiz Patitucci.Os interesses coletivos merecedores de tutela são múltiplos e contrapostos. Assim, como afirma Marçal Justen Filho, a referência à supremacia e à indisponibilidade do interesse público como critério norteador apresenta utilidade reduzida, pois não há um interesse único a ser reputado como soberano, de modo que a avaliação dos bens e interesses depende da consideração da situação fática posta em exame. Nas palavras do autor, “o critério da supremacia e indisponibilidade do interesse público não permite resolver de modo satisfatório os conflitos, nem fornece um fundamento consistente para as decisões administrativas. Mais ainda, a determinação do interesse a prevalecer e a extensão dessa prevalência dependem sempre da avaliação do caso concreto. Trata-se de uma questão de ponderação entre princípios”[4]. Com efeito, a ponderação de princípios mais se justifica quando admitido que pode não fazer mais sentido uma premissa de supremacia de interesse público confrontada com a tutela de direitos fundamentais, entre eles o direito fundamental social à moradia.Nesse sentido, os conflitos trazidos ao Poder Judiciário, em que se discute a correção da conduta do poder público e/ou da atividade administrativa e a lesão a direito do jurisdicionado, não devem ser única e exclusivamente avaliados sob a ótica da premissa de supremacia do interesse público, em face da tutela constitucional de direitos e garantias fundamentais, sobretudo em contexto em que a atividade estatal visa à concreção, na maior medida possível (acorde aos limites fáticos e jurídicos) dos direitos fundamentais de todos os jurisdicionados.Assim, deve-se admitir que a atividade administrativa se subordina, no Estado Democrático de Direito, à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais, e não a uma espécie de supremacia do interesse público[5], pois, como afirma Marçal Justen Filho, “somente é possível aludir a interesse público como resultado de um processo de produção e aplicação do direito. Não há interesse público prévio ao direito ou anterior à atividade decisória da administração pública”.[6]No que diz respeito à atuação dos Poderes Públicos e a defesa de seus bens, especificamente os imóveis, não se pode negligenciar a ausência, por parte dos Municípios, de elaboração de adequadas e justas políticas de desenvolvimento urbano e reforma agrária, como objetiva o artigo 182 da Constituição Federal, e na via ordinária o Estatuto da Cidade, com a finalidade de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, que, se cumprido, impediria ou minimizaria a ocorrência de conflitos fundiários.Com efeito, ao tratar do Plano Diretor, o art. 42-A do Estatuto da Cidade afirma o seguinte:Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter:I - parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda; II - mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; III - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastreIV - medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e V- diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido. Observadas as premissas legais e doutrinárias, tem que que, no caso em exame, não foram trazidas aos autos informações a respeito de eventual projeto de concretização do traçado da Rua Timoneira na quadra nº 480 da planta geral do município, que se sobreporia a posse exercida pela apelada.Mesmo considerando que o imóvel usucapiendo avança sobre o traçado da rua, restou demonstrado que a rua projetada não chegou a ser implementada, inclusive existindo construção de outras edificações na área destinada originalmente à via pública.Em que pese a previsão da implantação da rua na planta geral da cidade, não houve destinação para a área ao longo dos anos, que permaneceria inutilizada não fosse o uso pela apelada, que reside no local ao menos desde o ano 2000. Tem-se que, em se tratando de rua projetada, que passadas várias décadas, não chegou a ser instalada, parece não ser o caso de admitir que a área possa ser considerada bem público para o efeito de impedir a aquisição da propriedade por usucapião. Trata-se de reconhecer que não é possível preservar a natureza de bem público do local, sob pena de reduzir a tutela jurisdicional a manutenção de formas abstratas e vazias, sem levar em consideração a dinâmica e os desdobramentos da materialidade da vida em sociedade.Como o Município de Guaratuba não diligenciou ao longo dos anos para a instalação da rua projetada, não é o caso de admitir que ainda faz sentido preservar um suposto interesse público sobre a área objeto da demanda sobreposto ao direito a usucapião que emerge da prova dos autos em favor da apelada. Em termos de compatibilização do interesse público com o interesse privado, na esteira de regra de proporcionalidade na concretização de direitos fundamentais, resulta viável sustentar que rua projetada na planta geral do Município somente se incorpora ao patrimônio público quando devidamente implantada em tempo razoável, condizente com as necessidades materiais da comunidade.Acaso no futuro venha ser necessário, de fato, instalar a rua projetada, competirá ao Município de Guaratuba promover as devidas desapropriações.Logo, resulta viável a declaração da propriedade do imóvel em favor do apelado, pois: i) a rua projetada no local não chegou a ser implementada pela apelante; ii) a área do traçado da rua contém outras edificações, inexistindo outra destinação ao espaço urbano desde então; iii) o imóvel usucapiendo é utilizado como moradia pela apelada há mais de vinte anos. No mesmo sentido da conclusão excepcionalmente adotada, veja-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – LOTEAMENTO PROJETADO PELA PREFEITURA HÁ MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS – AVENIDA PROJETADA NUNCA IMPLANTADA – AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DO BEM PELO PODER PÚBLICO EM FAVOR DA COLETIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO ATUAL E ANTIGOS POSSUIDORES – EVIDÊNCIA DE QUE O AUTOR EXERCE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL COMO SE FOSSE DONO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS EXECUTANDO BENFEITORIAS – IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DO AUTOR DESDE O ANO DE 2016 – HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO QUANTITATIVA – APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. Passados mais de cinquenta anos, a rua projetada não chegou a ser implantada e que se quer consta no Plano Diretor da cidade de Ponta Grossa, bem como não foi dada qualquer destinação pública aquela área, parece não ser o caso de admitir que a mesma possa ser considerada bem público para o efeito de impedir a aquisição da propriedade por usucapião. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041725-95.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 06.06.2024)USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Imóvel urbano - O imóvel usucapiendo situa-se na confluência das ruas Araçacu, Duílio Santo Suosso e Francisco da Silveira A Rua Araçacu, tal como foi de fato implantada, não coincide com o projeto do loteamento Não é a simples aprovação do projeto que incorpora a via de acesso ao patrimônio público, mas a sua real abertura No caso em tela, deve ser retificado o projeto de loteamento, para considerar incorporada a Rua Araçacu ao patrimônio municipal, tal como foi de fato implantada no terreno O espaço a ela destinado no projeto não se incorporou ao patrimônio público, visto que a rua ali jamais será aberta O patrimônio público não sofreu prejuízo Se a área projetada para a rua não foi incorporada, aquela onde foi aberta se incorporou ao patrimônio municipal Não tem cabimento prestigiar projeto que não foi obedecido, em detrimento da realidade Ao aplicar a norma, o juiz deve estar atento à sua finalidade social e às exigências do bem comum, conforme o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Pedido procedente, para declarar o domínio dos apelantes sobre o imóvel Inversão do ônus da sucumbência Recurso provido. (TJ-SP - AC: 91345462420098260000 SP 9134546-24.2009.8.26.0000, Relator: Paulo Eduardo Razuk, Data de Julgamento: 08/05/2012, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2012)ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO PROJETADO PELA PREFEITURA HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS NÃO LEVADO A REGISTRO - LOTE ADQUIRIDO DE BOA-FÉ PELOS AUTORES - ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MUNICÍPIO A DUAS CONSULTAS DE VIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA NO TERRENO - LOCAL ONDE HAVIA UMA RUA PROJETADA SEGUNDO O PROJETO DE LOTEAMENTO - IMÓVEL QUE ATUALMENTE CONFRONTA AOS FUNDOS COM UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE VIA PÚBLICA - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - RECURSO IMPROVIDO.
Diante do descaso do Município que deixou de providenciar a regularização de loteamento projetado há mais de 40 (quarenta) anos e ainda se manifestou, por duas vezes, favorável à consulta de viabilidade de uma residência no terreno, onde, supostamente, deveria passar uma via pública, é de se dar primazia à segurança jurídica e à boa-fé dos autores, que adquiriram o imóvel por meio de escritura pública de compra e venda devidamente registrada no cartório imobiliário.
Com efeito, a boa-fé na aquisição do terreno deve prevalecer sobre o interesse municipal de abrir uma rua justamente naquele local específico onde se encontra localizado o lote adquirido pelos autores que, atualmente, confronta aos fundos com um condomínio residencial, deixando patente a impossibilidade de abertura de via pública no local. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007809-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2009). De consequência, o recurso deve ser desprovido.Não é o caso de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal face a ausência de arbitramento pela sentença.VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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