SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000664-81.2016.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO SOBREPOSTO PARCIALMENTE À RUA PROJETADA NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO INTERESSADO. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A NATUREZA PÚBLICA DA ÁREA OCUPADA PELA APELADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença de procedência proferida em ação de usucapião extraordinária, em que o Município apelante alega a impossibilidade de usucapião do imóvel em face da natureza pública da área.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: i) se ocorreu nulidade pela ausência de citação do Município apelante; e ii) se é possível reconhecer a usucapião na hipótese de imóvel sobreposto parcialmente ao traçado de rua projetada na planta geral do Município.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de preclusão da tese de nulidade da citação, deduzida em contrarrazões, deve ser rejeitada pois a matéria pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição.4. Não se verifica nulidade por ausência de citação do Município apelante, pois o Município foi intimado sobre o interesse no imóvel usucapiendo, apresentou manifestações ao longo do processo e exerceu defesa do interesses que entendeu pertinentes.5. A rua projetada na planta geral jamais foi implantada e a ocupação consolidou-se há mais de vinte anos, período no qual o Município não demonstrou interesse efetivo na implantação da via. 6. A sobreposição parcial do imóvel usucapiendo ao traçado da rua projetada não impede a usucapião quando inexistente destinação pública efetiva e quando a ocupação atende à função social da propriedade.7. A sentença que declarou a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.