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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0003465-45.2023.8.16.0210

Recurso Inominado Cível n° 0003465-45.2023.8.16.0210 RecIno
Juizado Especial Cível de Paiçandu
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR Recorrido(s):
DIRCEU RODRIGUES SOTOS
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
TÍTULO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. DECISÃO
DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA
DE DECISÃO ANTERIOR REDISTRIBUINDO O ÔNUS PROBATÓRIO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC. ARTIGO 6º, VIII DO CDC
QUE NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, REGRA DE
INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE
OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO
PREJUDICADO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de título c/c Danos Morais ajuizada por Dirceu
Rodrigues Sotos em desfavor da Companhia de Saneamento do estado do Paraná - SANEPAR.
Julgou-se parcialmente procedente os pedidos da parte autora.
Ocorre que pelo contido nos autos, em especial, do projeto de sentença homologada, que o Juízo de
origem considerou como necessária a produção de prova pela parte requerida quanto aos fatos alegados
pela parte autora, sem haver decisão anterior redistribuindo o ônus probatório.
A análise do ônus probatório no caso em tela considerou na sentença como sendo de incumbência
da requerida.
Todavia, nada foi mencionado durante a instrução a respeito da redistribuição do ônus probatório à
parte requerida, sendo realizada referida decisão somente em sentença.
Assim, sabe-se que em relação de consumo, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa
do Consumidor, pode o juiz inverter o ônus probatório quando verificar a hipossuficiência do autor,
contudo, esse artigo não é aplicado de forma automática a todos os processos que envolvam situação
consumerista, necessitando de uma análise pelo Juízo se realmente ocorre na situação citada
hipossuficiência.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências; […] (grifo nosso)
Nota-se dos autos, que o Juízo só proferiu decisão quanto à questão em sentença, quando não mais
havia possibilidade para o recorrente produzir provas, desse modo, houve cerceamento de defesa,
ocorrendo a nulidade da sentença, posto que a regra a ser seguida é a inversão do ônus probatório em
instrução, ou, caso seja invertido após, deverá ao menos conceder à parte que incube o direito de
produção de provas, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.286.273/SP, julgado
em 8/6/2021 e continuam reafirmando o entendimento em seus julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PERANTE O
TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A
MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO.
MOMENTO. SANEAMENTO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 7/STJ.
INAPLICABILIDADE.
1. Ação ordinária com o escopo de obter restituição de depósito judicial c/c obrigação
de fazer.
2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas hipóteses em que o Tribunal de
origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de
questão pertinente para a resolução da controvérsia. Súmula 568/STJ.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido segundo o qual "a inversão do ônus da
prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de
julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer
antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a
parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas".
Precedentes.
4. Ademais, é pacífico o entendimento de que o juiz o destinatário da prova, à luz dos
princípios da livre apreciação da prova, devendo sempre ser observado o Princípio do
Livre Convencimento Motivado. Precedentes.
5. Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicabilidade da inteligência da
Súmula 7/STJ, uma vez que todos os elementos informativos dos autos estão
consignados nos acórdãos recorridos, sendo dessa forma possível o reconhecimento de
violação do dever de motivação do magistrado, bem como acerca do momento
processual adequado para a decisão que determina a inversão do ônus da prova.
6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifo nosso)
A respeito, já decidiu também esta 6ª Turma Recursal, tratando-se de precedente de minha
relatoria, inclusive:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSUMO EXORBITANTE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
SANEPAR. CONSTATADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS NA
SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR REDISTRIBUINDO
O ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC. REGRA
DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS EM
SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA
SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0014950-67.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.09.2024) (grifo nosso)
Desse modo, tem-se que o Juízo incorreu em error in procedendo, uma vez que houve uma
implícita redistribuição do ônus probatório na sentença, desrespeitando-se o contido no artigo 373 do
Código de Processo Civil.
A respeito, oportuno transcrever os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da
Cunha:
[…] no recurso por error in procedendo, discute-se a perfeição formal da decisão
como ato jurídico: discute-se, enfim, a sua validade (pouco importa o acerto ou
equívoco da decisão). Aqui, não interessa o conteúdo da decisão, mas o equívoco na
condução do procedimento, ou algum vício num ato processual ou na própria
decisão recorrida.
Em resumo, os vícios de atividade, igualmente denominados de errores in procedendo,
ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento provocando prejuízo
ao recorrente. (DIDER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito
processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência
originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de
tribunal. 17. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 179) (grifo nosso)
Assim, a adoção na sentença de inversão do ônus da prova sem decisão anterior assim
reconhecendo, está em desrespeito ao contido no artigo 373, incisos I e II, e § 1º, do Código de Processo
Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, violando a regra processual acima destacada, deve o feito ser anulado de ofício, com
retorno dos autos à origem.

III – VOTO
Diante do exposto, voto no sentido de restar PREJUDICADO o recurso interposto, bem como pela
declaração de NULIDADE da sentença, de ofício, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para
o processamento e julgamento do feito.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Gisele Lara Ribeiro.

22 de novembro de 2024

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora