SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090845-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DA DECISÃO QUE DECLARA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS OBTIDOS JUNTO A SISTEMAS CONVENIADOS. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANULADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente exceção de pré-executividade, declarando nula a citação por edital e, por consequência, todos os atos processuais posteriores. A agravante sustenta regularidade da citação por edital após esgotadas tentativas de localização do executado por cartas AR e mandados de citação, requerendo reforma da decisão para reconhecimento da validade da citação e dos atos expropriatórios realizados.II. Questão em discussãoA controvérsia reside em saber se houve ou não o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização do réu, requisito indispensável para validade da citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC.III. Razões de decidirA citação por edital é modalidade excepcional, admitida apenas quando infrutíferas as tentativas de citação pessoal, incluindo pesquisa em sistemas eletrônicos, órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.No caso, apesar de diligências realizadas, não houve esgotamento total dos meios ordinários, pois não foram feitas buscas em endereços obtidos em sistemas conveniados ao juízo, como COPEL, o que representa omissão relevante.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidam o entendimento de que a citação editalícia é inválida se não confirmada a completa impossibilidade de localização do réu.Assim, correta a decisão que declarou nula a citação por edital e todos os atos expropriatórios daí decorrentes, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que declarou a nulidade da citação por edital.Tese de julgamento: “A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios ordinários de localização do réu, incluindo diligências em endereços obtidos em sistemas conveniados ao juízo, conforme art. 256, §3º, do CPC.”