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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DA DECISÃO QUE DECLARA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS OBTIDOS JUNTO A SISTEMAS CONVENIADOS. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANULADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente exceção de pré-executividade, declarando nula a citação por edital e, por consequência, todos os atos processuais posteriores. A agravante sustenta regularidade da citação por edital após esgotadas tentativas de localização do executado por cartas AR e mandados de citação, requerendo reforma da decisão para reconhecimento da validade da citação e dos atos expropriatórios realizados.II. Questão em discussãoA controvérsia reside em saber se houve ou não o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização do réu, requisito indispensável para validade da citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC.III. Razões de decidirA citação por edital é modalidade excepcional, admitida apenas quando infrutíferas as tentativas de citação pessoal, incluindo pesquisa em sistemas eletrônicos, órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.No caso, apesar de diligências realizadas, não houve esgotamento total dos meios ordinários, pois não foram feitas buscas em endereços obtidos em sistemas conveniados ao juízo, como COPEL, o que representa omissão relevante.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidam o entendimento de que a citação editalícia é inválida se não confirmada a completa impossibilidade de localização do réu.Assim, correta a decisão que declarou nula a citação por edital e todos os atos expropriatórios daí decorrentes, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que declarou a nulidade da citação por edital.Tese de julgamento: “A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios ordinários de localização do réu, incluindo diligências em endereços obtidos em sistemas conveniados ao juízo, conforme art. 256, §3º, do CPC.”
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0090845-86.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 01.12.2025)
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Acórdão
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I – Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face da decisão (mov. 556.1), proferidos nos autos de Ação Ordinária de Cobrança em sede de Cumprimento de Sentença nº 0090845-86.2025.8.16.0000, por meio da qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade de mov. 502, para o fim de declarar a nulidade da citação por edital e, consequentemente, de todos os atos posteriores.Inconformada, a agravante RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando em síntese, que a decisão agravada não poderia subsistir, pois a citação por edital foi realizada de forma regular, após esgotadas todas as tentativas de localização do executado. Argumentou que a decisão objurgada, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, incorreu em erro ao considerar prematura a citação por edital, sob o fundamento de que não foram realizadas pesquisas em sistemas conveniados ao juízo.Aduziu que, desde o ajuizamento da ação de cobrança em março de 2016, foram realizadas diversas diligências para localização do executado, incluindo o envio de cartas AR para múltiplos endereços, todas infrutíferas, bem como mandados de citação por hora certa, igualmente sem sucesso. Destacou que, diante do insucesso dessas tentativas, requereu a citação por edital, a qual foi deferida e publicada em abril de 2018, com a nomeação de curador especial e apresentação de contestação. Ressaltou que, após o contraditório e ampla defesa, a ação de cobrança foi julgada totalmente procedente, com condenação dos executados ao pagamento de R$ 55.219,67, acrescidos de correção monetária e juros. Posteriormente, foram iniciados atos expropriatórios, incluindo bloqueios bancários, penhora de direitos e ações, bem como adjudicação de veículos. Sustentou que a decisão agravada, ao declarar a nulidade da citação por edital, invalidou todos os atos expropriatórios realizados, o que configura grave prejuízo e afronta à segurança jurídica. Defendeu que a citação foi realizada de forma válida, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná, que dispensam a necessidade de esgotamento de buscas em todas as concessionárias de serviços públicos, bastando a tentativa de citação nos endereços constantes dos autos. Afirmou que um dos endereços utilizados para tentativa de citação corresponde ao declarado pelo próprio executado em sua declaração de imposto de renda e na última alteração contratual de sua empresa, o que reforça a boa-fé da exequente e a má-fé do executado, que teria se esquivado deliberadamente da citação. Apontou que a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico supre a exigência de publicação na rede mundial de computadores, conforme jurisprudência consolidada, e que a curadoria especial nomeada garantiu a ampla defesa do executado, afastando qualquer nulidade. Ao final, requereu o recebimento do agravo de instrumento com a concessão de efeito suspensivo, para manter a validade da citação por edital e dos atos expropriatórios realizados. Pleiteou, ainda, pelo total provimento do recurso, com a reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se a regularidade da citação e a validade dos atos processuais subsequentes.Em análise sumária o pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1/TJPR).A parte agravada apresentou as contrarrazões recursais (mov. 15.1/TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - Inicialmente, vale observar que o presente recurso se encontra devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual - artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido.A agravante pleiteia a reforma da decisão por entender que a citação por edital foi realizada de maneira regular, após o esgotamento dos meios típicos de citação. Relata que a ação de cobrança foi ajuizada em março de 2016 e, até outubro de 2017, os Executados não haviam sido citados. Para comprovar o exaurimento das tentativas de localização do executado VALDOMIRO, lista tentativas infrutíferas de citação via Carta AR e Mandados de citação por hora certa, devolvidos negativos.Ressalta, em particular, a tentativa de citação no endereço Rua Duque de Caxias, n° 2464, Sarandi - PR, que foi devolvida como "não procurado", sendo este o endereço declarado pelo próprio Executado em seu Imposto de Renda do ano-calendário 2023 e em sua última alteração contratual. O Agravante argumenta, citando jurisprudência do TJPR, que o exaurimento das buscas nos endereços fornecidos nos autos é suficiente, não sendo necessário o exaurimento em todas as concessionárias de serviços públicos. Aponta que a anulação da citação invalida diversos atos expropriatórios já realizados, como bloqueio bancário, penhora de direitos em outros processos e penhora/remoção de veículos.Pois bem.É cediço que a citação editalícia constitui modalidade revestida de excepcionalidade, porquanto a regra é que a citação seja pessoal, podendo, assim, a parte exercer o direito de defesa de forma ampla e ativa.Nessa perspectiva, a citação por edital exige o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização da parte, que incluem a utilização dos sistemas eletrônicos à disposição da Justiça e a expedição de ofícios às empresas de telefonia e às concessionárias de serviço público fornecedoras de água e energia elétrica (art. 256, §3º, CPC).Com relação à citação por edital, o art. 256 do Código de Processo Civil dispõe:Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.O artigo estabelece que a citação por edital será feita na hipótese em que o réu for considerado em local ignorado ou incerto, quando infrutíferas as tentativas de sua localização, mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No presente caso, em relação ao agravado, o endereço "Rua Duque de Caxias, 2464 I, Parque Pioneiros, CEP 87114-130, Sarandi/PR", indicado pelos sistemas como seu domicílio, teve o Aviso de Recebimento (AR) devolvido com a anotação "não procurado" em duas ocasiões. Embora essa ocorrência sugerisse uma nova tentativa de citação por Oficial de Justiça, tal diligência específica não parece ter sido cumprida. A certidão do Oficial (mov. 101) apenas atestou a não localização do excipiente no endereço "Av. Américo Belay, n.º 1716, Maringá/PR", sem mencionar qualquer diligência no endereço onde a correspondência retornou como não procurada.Os demais endereços descobertos nos movimentos 49.4 e 49.5 também não foram objeto de diligências. O relatório da COPEL, apresentado pelo agravado (mov. 502.8), demonstra que existia um endereço mais recente à época da citação ficta, o qual poderia ter sido obtido caso a pesquisa junto à concessionária tivesse sido solicitada.Portanto, analisando o feito e constatando-se que não houve o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização da parte requerida, eis que não foram realizadas todas as diligências e buscas de endereços nos sistemas disponíveis para obter o endereço da parte agravada (SIEL, PORTALJUD, DETRAN - Consulta de Condutores, SINESP-INFOSEG, SERASAJUD, CAGED, SESP e SANEPAR, OI, TIM, CLARO, IFOOD, UBER).Cumpre consignar que o não exaurimento dos meios disponíveis para a localização réu implica na nulidade da citação por edital.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. (...) 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ.(...)(AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020).No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara Cível, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL DO RÉU.1) Tese de nulidade da citação por edital acolhida. Não esgotamento dos meios disponíveis para localização do Réu, eis que não houve diligências em quatro endereços obtidos através de pesquisas junto ao Sisbajud e Siel. Nulidade do feito a partir da citação editalícia. Sentença cassada.2) Fixação de honorários em favor do curador especial, pela apresentação do presente recurso perante este Tribunal, em observância ao item 2.10 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004592-53.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu e afastou a alegação de nulidade da citação por edital. O réu alega a falta de fundamentação da decisão e a não realização de todas as tentativas de citação pessoal antes da citação por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu e que reconheceu válida a citação por edital na ação de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita depende de prova da hipossuficiência econômica, que não foi demonstrada nos autos.4. A citação por edital foi considerada válida, pois foram esgotados os meios ordinários de localização da parte requerida.5. A decisão do juízo a quo foi fundamentada e não padece de falta de fundamentação, conforme exigido pelo CPC.6. A atuação da Defensoria Pública como curador especial não implica automaticamente na concessão da gratuidade de justiça, porém, fica a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, dispensada do recolhimento das custas de preparo do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios ordinários de localização da parte requerida, conforme previsto no art. 256 do Código de Processo Civil. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0116264-45.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.02.2025)Dessa forma, correta a decisão agravada, de modo que deve ser mantida em sua integralidade.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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