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Acórdão
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RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal pela defesa da reeducanda Daniela de Fátima dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo Único da Comarca de Ortigueira que, nos autos de execução penal n. 4000048-23.2022.8.16.0122/SEEU, indeferiu o pedido de retirada do aparelho de monitoração eletrônica da reeducanda (mov. 360.1/SEEU).Em suas razões recursais, a defesa busca, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução, para que sejam imediatamente contidos os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final, uma vez que a medida restritiva causa risco concreto à saúde física e mental da reeducanda. No mérito, sustenta a reforma do decisum ao argumento de que a manutenção da monitoração eletrônica é excessiva e desproporcional, devido às condições clínicas da reeducanda (mov. 366.1/SEEU).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 371.1/SEEU e 1.3/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movs. 374.1/SEEU e 13.1/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 18.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço parcialmente do recurso.Dos autos de execução da pena n. 4000048-23.2022.8.16.0122/SEEU infere-se que a reeducanda Daniela de Fátima dos Santos foi condenada à pena de 8 (oito) anos de reclusão, remissiva à ação penal autos n. 0000845-14.2015.8.16.0122, da Vara Criminal de Ortigueira, pelo delito previsto no artigo 217-A do Código Penal.Preliminarmente, a defesa postula a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução. O artigo 197 da Lei de Execução Penal é claro ao dispor que “das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. (destacou-se)No tocante ao tema, Guilherme de Souza Nucci ensina que: “Preceitua o art. 197 da Lei de Execução Penal que, das decisões proferidas no processo, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. A única exceção, a comportar o efeito suspensivo, é o agravo interposto contra a decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (art. 179, LEP)” (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1008).Em abono, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O art. 197 da Lei de Execução Penal estabelece que o agravo em execução penal não possui efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos, como decisões que determinam a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança (STJ, AREsp n. 2.581.943/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025)Diverso não é o entendimento desse Tribunal de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO DEFENSIVO DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DO APENADO DE COMARCA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF IDENTIFICADA. PRECEDENTES. DEMAIS INTENTOS DO MÉRITO PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em Execução interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Pena NU 4001023-64.2024.8.16.0190, na qual o Juízo de origem determinou que o reeducando fosse intimado para, em cinco dias, comparecer à CPIM (Maringá/PR), ante a disponibilização de vaga em estabelecimento adequado, indeferindo, de forma implícita, o pedido da defesa de transferência da Execução para a Comarca de Umuarama/PR. 1.2. Na petição recursal, requer-se, preliminarmente: (i) a concessão de efeito suspensivo ao recurso e (ii) o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, busca-se: (iii) o reconhecimento do direito do apenado à ressocialização, com transferência da execução para a comarca onde reside e trabalha; (iv) subsidiariamente, a concessão do regime semiaberto harmonizado e (v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 1.3. Sustenta a defesa, em síntese, que o apenado possui residência fixa, emprego formal e familiares em Umuarama/PR, e que a decisão é arbitrária e não fundamentada. 1.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao mov. 42 e, mantida a decisão em juízo de retratação, manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo parcial provimento do recurso, com acolhimento da preliminar de nulidade da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se é possível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de justiça gratuita. 2.2 Saber se é cabível o efeito suspensivo ao Agravo em Execução na espécie.2.3 Saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, especialmente quanto ao pedido de transferência da Execução Penal para a Comarca de Umuarama/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de justiça gratuita, considerando que inexiste preparo a ser recolhido em feitos criminais, conforme art. 172, IV, do RITJPR. 3.2. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, a pretensão não pode ser acolhida, pois o Agravo em Execução não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 197 da LEP, inexistindo, ainda, risco de grave dano ou perigo na demora. 3.3. Quanto à parte conhecida, assiste razão à defesa quanto à preliminar de nulidade da decisão agravada, pois o Juízo de origem não apreciou expressamente o pedido defensivo de transferência da Execução, incorrendo em violação ao art. 93, IX, da CF. 3.4. Conforme destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, ”a sucinta decisão fez menção somente à disponibilização de vaga ao apenado para o cumprimento da pena em regime semiaberto na CPIM, impossibilitando aferir os fundamentos da decisão”. 3.5. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de fundamentação na decisão judicial configura nulidade, especialmente quando se deixa de enfrentar argumentos relevantes da defesa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para declarar a nulidade da decisão recorrida e todos os atos subsequentes, determinando-se ao Juízo de origem que aprecie fundamentadamente o pedido de transferência da Execução para outra Comarca. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 93, IX. Lei de Execução Penal: arts. 1º, 66, V, “g”, 86 e 197. Regimento Interno do TJPR: art. 172, IV Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Execução Penal 0002784-02.2024.8.26.0521, Rel. Marcelo Gordo, j. 20/05/2024. TJ-AL, Agravo de Execução Penal 0500475-62.2023.8.02.0000, Rel. Alberto Jorge Correia de Barros Lima, j. 07/02/2024. TJ-DF, Agravo de Execução Penal 20170020118754, Rel. Roberval Casemiro Belinati, j. 21/09/2017(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000198-86.2025.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.06.2025) (destacou-se)Então, diante da vedação legal à concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução, nos moldes do artigo 197 da Lei de Execução Penal e do entendimento jurisprudencial consolidado, rejeito a pretensão defensiva, por não ser viável à espécie.Ao analisar a questão de mérito, o Juízo a quo indeferiu o pedido de substituição do monitoramento eletrônico por outras medidas diversas, com a sequente motivação:“(...)2. Consoante ao parecer ministerial de mov. 356.1, não há possibilidade de substituição do monitoramento eletrônico imposto na harmonização do regime semiaberto pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, uma vez que se trata de modalidade distinta daquela objeto de fiscalização destes autos. Ademais, a retirada da tornozeleira eletrônica é medida excepcional, justamente por se tratar de exceção dentro do próprio cumprimento de pena em regime semiaberto. Além disso, verifico que a documentação médica encartada não indica nenhuma necessidade quanto à retirada do equipamento.Diante do exposto, indefiro o pedido.” (mov. 360.1/SEEU)(destaques no original)É contra essa decisão que se opõe a reeducanda Daniela de Fátima dos Santos, sem razão.Não há dúvida de que a reeducanda que cumpre pena no regime semiaberto harmonizado deve se submeter às exigências impostas pelo juízo de execução, inclusive, a de monitoramento eletrônico, que se traduz em um meio de fiscalização do Estado do resgate da reprimenda.Ademais, conquanto a determinação do artigo 146-B da Lei de Execução Penal preveja que o juiz poderá definir a fiscalização por meio eletrônico nos casos em que o cumprimento da pena se der de forma harmonizada, o artigo 146-D, da lei de regência, possibilita a revogação da medida quando se tornar desnecessária ou inadequada. Veja-se:“Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:(...)VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (…)Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;”A reeducanda está atualmente em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, por força de sentença penal condenatória transitada em julgado. Todavia, em face da ausência de vagas em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, foi-lhe concedida a harmonização mediante monitoração eletrônica.Anota-se que a utilização da tornozeleira eletrônica não configura medida cautelar diversa da prisão, como prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, mas sim um instrumento de cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso, decorrente de condenação criminal definitiva.A chamada "harmonização" é, portanto, um mecanismo excepcional aplicado aos reeducandos por ausência de vaga em estabelecimento próprio, de modo a evitar sua permanência indevida em regime mais rigoroso, como estabelece o enunciado n. 56 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal:“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.”A defesa alega que a monitoração eletrônica prejudica o desempenho das atividades laborais e o tratamento clínico da reeducanda, no entanto, os argumentos são insuficientes para justificar a dispensa do uso da tornozeleira. Na vertência, não cabe à reeducanda escolher a forma de cumprimento da pena que lhe for mais conveniente, essa atribuição é do juízo da execução, a quem compete fixar as medidas que entender mais adequadas, sem perder de vista o caráter pedagógico da sanção penal. Quanto à retirada da tornozeleira eletrônica, em situação análoga, esta Corte já se manifestou:“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE ISENTE O SENTENCIADO DO USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM QUE AUTORIZE A SUA REFORMA. HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO CONSTITUI UMA BENESSE EM FAVOR DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. MEDIDA INTRÍNSECA AO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa da utilização de monitoramento eletrônico, formulado por reeducando.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação da utilização de monitoramento eletrônico em razão das atividades profissionais do reeducando. III. Razões de decidir 3. A monitoração eletrônica é necessária e adequada para condenados em regime semiaberto harmonizado, conforme a legislação.4. O agravante não apresentou justificativas suficientes para a revogação da medida, que é uma condição do cumprimento da pena.5. A decisão de manter a tornozeleira eletrônica está em conformidade com a jurisprudência, que considera a medida como parte do controle estatal sobre o cumprimento da pena.6. A harmonização do regime semiaberto é uma benesse concedida devido à falta de vagas em estabelecimentos adequados, e não deve ser confundida com a escolha do apenado sobre como cumprir sua pena.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A monitoração eletrônica é medida necessária e adequada para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, sendo a sua dispensa apenas cabível em situações excepcionais que justifiquem tal medida, não sendo suficiente a alegação de inconvenientes pessoais do apenado para a sua retirada.”______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, b; Lei nº 7.210/1984, arts. 66, inc. V, 'j', e 146-A, inc. VI; Lei nº 12.015/2014; Instrução Normativa nº 09/2015.Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC 383.654, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.10.2017; STJ, AgRg no HC 910.334, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000020-31.2024.8.16.0172, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 10.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000006-97.2024.8.16.0026, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.06.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000863-28.2025.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 16.06.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001064-53.2024.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000081-76.2023.8.16.0122, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 07.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000148-09.2023.8.16.0165, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 02.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003160-76.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 29.10.2023; Súmula nº 56/STF.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000053-96.2025.8.16.0071 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2025)” (destacou-se)Daí que, a retirada da tornozeleira eletrônica da reeducanda representaria, na prática, uma antecipação indevida da progressão para o regime aberto, sem o preenchimento dos requisitos legais exigidos, o que caracterizaria progressão per saltum, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe a súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça1. Logo, mantenho a decisão vergastada, porque é idônea e não necessita de reparo.ConclusãoPosto isto, voto para conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa da reeducanda Daniela de Fátima dos Santos, nos termos desta fundamentação
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