SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000047-33.2025.8.16.0122
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 27 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Agravo em Execução. Preliminar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Inteligência do artigo 197 da Lei de Execução Penal. Retirada de monitoração eletrônica. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo Único da Comarca de Ortigueira, que indeferiu a retirada do aparelho de monitoração eletrônica da reeducanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retirada da tornozeleira eletrônica da reeducanda, em razão de sua condição médica, ainda que esteja submetida ao regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3.1. A reeducanda encontra-se em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, em decorrência da ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível.3.2. A manutenção da monitoração eletrônica é necessária para assegurar a efetividade da execução penal e não se revela medida desproporcional, sobretudo diante da gravidade do delito praticado.3.3. Não ficaram demonstradas razões suficientes a justificar a retirada da monitoração eletrônica, porque a utilização do dispositivo não compromete o estado de saúde da reeducanda.3.4. A retirada da tornozeleira eletrônica implicaria na progressão de regime de forma per saltum, vedada pelo ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A monitoração eletrônica não se caracteriza como medida cautelar alternativa à prisão, mas integra o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à reeducanda com base em sentença condenatória transitada em julgado. _________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984, arts. 146-B e 146-D e 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.581.943/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000198-86.2025.8.16.0190, Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - j. 14.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000053-96.2025.8.16.0071, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 09.09.2025; STJ, súmula n. 491; e STF, súmula n. 56.