Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença (mov. 34.1) que, em autos de Embargos à Execução de n.º 0013674-87.2024.8.16.0194, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VII do Código de Processo Civil (CPC).Irresignados, os embargantes interpuseram o presente recurso (mov. 40.1) sustentando, em síntese, que a Sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem resolução de mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória, merece reforma. Alegam que a exequente, ao ajuizar a Execução perante o Poder Judiciário, renunciou tacitamente à arbitragem, não podendo invocar a cláusula para impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos embargantes, sob pena de violação à paridade processual e à vedação ao comportamento contraditório. Defendem, assim, o regular prosseguimento dos Embargos à Execução perante o Juízo estatal.Subsidiariamente, sustentam que caso mantida a extinção dos Embargos em razão da cláusula arbitral, deve ser igualmente extinta a própria Execução, porquanto a exigibilidade do título dependeria de prévia apuração em sede arbitral, sendo inadmissível a utilização seletiva da cláusula compromissória pela exequente. Aduzem, ainda, que a controvérsia apresentada diz respeito à exatidão dos valores cobrados, matéria que não afastaria a competência do Judiciário. Por fim, requerem a reforma da Sentença para inverterem-se os ônus sucumbenciais, afastando ou minorando a condenação em custas e honorários advocatícios, bem como o provimento do recurso para determinar-se o prosseguimento dos Embargos, ou, sucessivamente, proceda-se à extinção da Execução ou acolham-se integralmente os Embargos, com a rejeição da Execução.Intimado, o apelado apresentou Contrarrazões (mov. 44.1) pedindo, em síntese, o desprovimento do recurso. Sustenta a correção da Sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem resolução de mérito, em razão da existência de cláusula compromissória válida e obrigatória, nos termos do art. 485, VII do CPC, a qual atribui ao Juízo Arbitral a competência para dirimir controvérsias relativas ao contrato.Alega que o ajuizamento da Execução nesta esfera não implica renúncia à arbitragem, porquanto o Juízo Arbitral não detém poderes coercitivos para a prática de atos executivos, sendo legítima a atuação do Judiciário apenas para a Execução do título, enquanto o mérito das obrigações deve ser discutido na via arbitral. Defende, assim, a possibilidade de coexistência entre a Execução judicial e o procedimento arbitral, cada qual em seu âmbito de competência.Afirma, ainda, que o título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível, decorrente do inadimplemento contratual, não havendo necessidade de prévia apuração em arbitragem, tampouco fundamento para extinção da Execução. Rechaça a alegação de comportamento contraditório, sustentando que a conduta adotada observa a cláusula contratual e o ordenamento jurídico. Por fim, pugna pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da Sentença, bem como pela majoração dos honorários sucumbenciais.Vieram os autos assim conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Na origem o processo foi julgado extinto (mov. 34.1), sem resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos:“Trata-se de embargos à execução em que os embargantes questionam os valores cobrados pela embargada nos autos de execução de título extrajudicial em apenso.A embargada, na impugnação aos embargos, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que "o contrato firmado entre as partes (mov. 1.4 dos autos em apenso) prevê a instituição de arbitragem, de forma clara e em negrito", e que, por isso, "a presente tentativa dos Embargante em querer discutir a origem, o mérito ou qualquer dúvida quanto aos valores previstos do título executivo, tal demanda deverá observar a clausula compromissória e ser ajuizada na Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná – CMA/PR" (mov. 18.1). Os embargantes impugnaram a preliminar, afirmando a possibilidade de prosseguimento dos embargos, argumentando, ainda, que em caso de extinção dos embargos, também deve ser extinta a execução.É o relatório.Com razão a embargada.Isso, porque havendo cláusula compromissória estipulada contratualmente, toda e qualquer discussão acerca de conflito, interpretação ou execução do contrato deve ser dirimida pelo Tribunal Arbitral, retirando, assim, a competência da Justiça Estatal para tal mister. Logo, ao pretender discutir o mérito da relação jurídica existente entre as partes, não pode o embargante suprimir a jurisdição arbitral, daí porque os embargos devem ser extintos. Ademais, a extinção dos embargos não implica necessariamente na extinção da execução, considerando que enquanto o título executivo não for infirmado, continua a produzir os respectivos efeitos de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser objeto de execução judicial, considerando a impossibilidade de se exercer os meios coercitivos típicos do processo de execução perante o Tribunal Arbitral.A propósito, sobre o tema tratado:APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISCUSSÃO QUE GUARDA RELAÇÃO COM O MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTATAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VII, DO CPC. 1. “(...) a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo, líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo direto, necessário à determinação de atos executivos.” (EREsp nº 1949566/SP); 2. Não se admite que o Poder Judiciário decida questões que digam respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, devendo a controvérsia daí oriunda, necessariamente, ser dirimida pela via arbitral. 3. Constatada a incompetência do juízo estatal para julgar o mérito dos embargos à execução, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença de improcedência, que deve ser cassada de ofício, assim como a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024104- 18.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2024) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005013- 53.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 31.08.2024).Diante do acima exposto, acolho a preliminar argüida pela embargada para julgar extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VII, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído aos embargos (IPCA a partir do ajuizamento da ação), com juros de mora mensais à taxa legal (CC, art. 406) desde o trânsito em julgado, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC.[...]”A controvérsia recursal demanda verificar se, diante da existência de cláusula compromissória, é competente o Juízo Arbitral para apreciar os Embargos à Execução, ou se, em razão do ajuizamento da Execução perante o Poder Judiciário, resta caracterizada renúncia à arbitragem, admitindo-se o processamento dos Embargos perante a Justiça Comum Estadual, bem como, subsidiariamente, se deve ser extinta a própria Execução.Pois bem.Dos autos se extrai que o contrato firmado entre as partes contém cláusula compromissória (mov. 18.1, fls. 02) prevendo a submissão de eventuais controvérsias à arbitragem, circunstância que não foi impugnada quanto à sua validade.Nos termos dos arts. 3.º e 4.º da Lei de Arbitragem, bem como do art. 485, VII do CPC, a convenção de arbitragem, quando pactuada entre partes capazes e versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, possui caráter vinculante e obrigatório, afastando a jurisdição estatal para a apreciação do mérito das controvérsias dela decorrentes.Nesse contexto, a existência de cláusula compromissória válida implica o reconhecimento da competência do Juízo Arbitral para dirimir questões relativas à relação contratual, notadamente aquelas atinentes à existência, validade e extensão das obrigações assumidas pelas partes, o que abrange a denominada higidez material do título executivo.Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, observa-se que os embargantes, ao questionarem os valores cobrados na Execução, buscam, em verdade, rediscutir o conteúdo da relação jurídica subjacente ao título, matéria que se insere no âmbito do mérito contratual e, portanto, deve ser submetida ao Juízo Arbitral, conforme previamente convencionado.Desse modo, correta a Sentença ao reconhecer a incompetência do Poder Judiciário para apreciação dos Embargos à Execução, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC.Ademais, não assiste razão aos apelantes quanto à alegação de que o ajuizamento da Execução perante o Poder Judiciário implicaria renúncia à cláusula compromissória.Isso porque a jurisprudência é firme no sentido de que a existência de cláusula arbitral não impede o processamento de Execução de Título Extrajudicial na via estatal, uma vez que o Juízo Arbitral não dispõe de poderes coercitivos para a prática de atos executivos, sendo legítima, portanto, a atuação do Judiciário nesse âmbito. Nessa linha, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PREJUDICADAS AS DEMAIS INSURGÊNCIAS REFERENTES AO MÉRITO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). 1. Questão preliminar relativa ao princípio da dialeticidade afastada, haja vista que os argumentos expostos nas razões recursais se mostram aptos a impugnar especificamente os termos da decisão judicial.2. A existência de cláusula compromissória de arbitragem não impede a Justiça Estadual de julgar a execução de título extrajudicial, quando presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto o Juízo Arbitral não detém poder coercitivo direto.3. A higidez material do título executivo é de competência do Juízo Arbitral. 4. Os Apelantes podem deduzir pedido de suspensão da tramitação da ação executiva, quando da regular instituição da arbitragem perante o Juízo competente, o que até o presente momento não foi informado. 5. A eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0006136-89.2023.8.16.0194, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, julg. em 28.07.2025 - grifou-se)Assim, não há que se falar em renúncia à arbitragem ou em comportamento contraditório por parte da exequente, mas sim em adequada utilização das vias competentes, coexistindo, de forma harmônica, a execução judicial e a jurisdição arbitral, cada qual em seu respectivo âmbito de atuação.Do mesmo modo, não procede a pretensão subsidiária de extinção da Execução.Conforme bem destacado na Sentença, enquanto o título executivo não for desconstituído pela via própria, subsistem seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, autorizando sua cobrança pela via executiva judicial.Eventual controvérsia acerca do mérito da obrigação poderá ser submetida ao juízo arbitral, sendo possível, inclusive, o pedido de suspensão da Execução, caso instaurado o procedimento arbitral, hipótese, contudo, não verificada nos autos. Diante desse cenário, não há qualquer ilegalidade na manutenção da Execução, tampouco na extinção dos Embargos à Execução, razão pela qual deve ser integralmente mantida a r. Sentença recorrida.Ex positis, o voto é pelo desprovimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo-se incólume a r. Sentença.Por fim, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Assim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e observados os critérios dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado atribuído aos Embargos.