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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000023-67.2026.8.16.0145

Recurso Inominado Cível n° 0000023-67.2026.8.16.0145 RecIno
Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal
Recorrente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Recorrido(s): SILAS NEGRÃO SERRA
Relator: Irineu Stein Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM
CADASTRO RESTRITIVO APÓS PURGAÇÃO DA MORA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO
DÉBITO E DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. DANO
MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido
de indenização por danos morais decorrente de manutenção
indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes.
2. Recurso da instituição financeira contra sentença de parcial
procedência que declarou a inexistência do débito e fixou
indenização por danos morais em R$ 5.000,00.
3. Compete ao fornecedor comprovar a legitimidade da cobrança e
da manutenção da inscrição restritiva, nos termos do art. 373, II, do
CPC.
4. Ausente prova da regularidade da restrição creditícia após a
purgação da mora, subsiste o reconhecimento da ilicitude da
conduta.
5. A manutenção indevida de inscrição em cadastro de
inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa).
6. Indenização fixada compatível com os princípios da razoabilidade
e proporcionalidade.
7. Recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com
indenização por danos morais proposta por Silas Negrão Serra em face de Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda., sob alegação de manutenção indevida de registro
restritivo após a purgação da mora realizada nos autos da ação de busca e apreensão nº
0001270-20.2025.8.16.0145.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a
inexistência do débito, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais
no valor de R$ 5.000,00 e determinar a exclusão definitiva da inscrição indevida, julgando
improcedente apenas o pedido de repetição do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia consiste em verificar se a recorrente comprovou a legitimidade
da manutenção da restrição creditícia após a purgação da mora, se subsiste a declaração de
inexistência do débito e a condenação por danos morais, bem como se o valor da indenização
arbitrado na origem comporta redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
No mérito, não merece provimento.
A sentença reconheceu que incumbia à instituição financeira demonstrar a
legitimidade da inscrição e da manutenção da restrição creditícia, nos termos do art. 373, II,
do Código de Processo Civil, concluindo que a requerida não produziu elementos aptos a
comprovar a existência, exigibilidade ou subsistência do débito após a purgação da mora.
As razões recursais concentram-se, essencialmente, na tese de que o depósito
judicial realizado na ação de busca e apreensão não implicaria imediata quitação da
obrigação, invocando, para tanto, o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo,
ainda que assim se entendesse, incumbia à recorrente demonstrar qual débito remanescia
exigível e qual o fundamento jurídico que legitimaria a permanência da anotação restritiva,
ônus do qual não se desincumbiu.
A mera alegação de inexistência de quitação automática não supre a ausência de
comprovação concreta da regularidade da cobrança ou da manutenção do apontamento
restritivo.
Ao contrário, a sentença registrou expressamente que os elementos constantes
dos autos evidenciaram a purgação da mora e a ausência de demonstração da legitimidade da
restrição posteriormente mantida, circunstância suficiente para caracterizar a falha na
prestação do serviço.
Também não prospera a alegação de inexistência de danos morais.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de
que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de
inadimplentes gera dano moral presumido, dispensando demonstração específica do prejuízo
experimentado.
Nesse sentido:
“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral,
oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes,
prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da
própria ilicitude do fato” (STJ, AgInt no AREsp 1540833/SC, Quarta Turma, Rel.
Min. Marco Buzzi, DJe 27/11/2019).
Assim, reconhecida a ilicitude da manutenção da restrição e inexistindo
demonstração de sua regularidade, é devida a reparação extrapatrimonial.
Quanto ao valor da indenização, verifica-se que o montante fixado em R$
5.000,00 atende adequadamente às finalidades compensatória e pedagógica da condenação,
sem ocasionar enriquecimento sem causa da parte autora, mantendo-se compatível com os
parâmetros usualmente adotados pelas Turmas Recursais desta Corte em hipóteses análogas.
Outrossim, compete a parte que pretende a redução do quantum arbitrado
indicar que foram produzidas provas, as quais não foram observadas pelo Juízo, e que
implicam no reconhecimento de enriquecimento sem causa, vez que a indenização se me
mede pela extensão do dano (art. 944 do CCB).
Não há, portanto, motivo para redução do quantum indenizatório.
Dessa forma, ausente elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença,
impõe-se sua manutenção.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso
inominado, mantendo-se a sentença recorrida.
Frente ao insucesso recursal, resta a parte recorrente condenada ao pagamento
de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos
do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Custas de lei (Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º, e Instrução Normativa
dos CSJEs, art. 18).
Tese de Julgamento: A instituição financeira que não comprova a legitimidade
da manutenção de inscrição restritiva após a purgação da mora responde pelos danos
decorrentes da negativação indevida, os quais se configuram in re ipsa. A fixação da
indenização em R$ 5.000,00 mostra-se adequada aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
Dispositivos Legais Citados: Art. 373, II, do CPC; Art. 55 da Lei nº 9.099/95;
STJ, AgInt no AREsp 1540833/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 27/11/2019;
STJ, REsp 1.820.963/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/12/2022, Tema
677 dos Recursos Repetitivos.
Resumo em Linguagem Acessível: O banco recorreu da sentença que
reconheceu como indevida a permanência do nome do consumidor nos cadastros de
inadimplentes após a regularização da dívida. Entretanto, não apresentou provas capazes de
demonstrar que a restrição permaneceu de forma legítima ou que existia débito exigível que
autorizasse a negativação. Como a manutenção indevida do nome em cadastro restritivo
gera dano moral presumido, a indenização fixada em R$ 5.000,00 foi mantida. Por isso, o
recurso é negado e a sentença permanece inalterada.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos e Fernanda Bernert Michielin.

20 de outubro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)