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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte autora em face de sentença proferida nos autos da ação de exigir contas, sob nº 0002169-02.2024.8.16.0194, proposta perante o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante ao reconhecimento da ilegitimidade ativa (mov. 128.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença ao extinguir a ação de exigir contas sem resolução de mérito, face a ilegitimidade ativa do autor, com fundamento exclusivo na ausência de averbação do endosso do Certificado de Participação em Reflorestamento número 10.062-A no livro próprio mantido pela requerida, apesar de ter sido instruída a inicial com o título endossado em preto e com procuração em causa própria, além de ter demonstrado nos autos a impossibilidade material de promover pessoalmente o registro do endosso em livro que está sob a posse exclusiva da apelada e ter comprovado a existência de reiterada recusa injustificada desta em proceder à averbação, circunstância que, atrairia a incidência dos princípios ad impossibilia nemo tenetur e nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Reputa que a sentença desnatura a aplicação do art. 923, § 1º, do Código Civil perante o Poder Judiciário, sobretudo diante do direito assegurado ao endossatário pelo § 2º do mesmo dispositivo de obter judicialmente a averbação do endosso quando comprovada a autenticidade das assinaturas, além de ser inadequada a exigência imposta na sentença no sentido de condicionar o exercício do direito de ação à prova de registro em livro da requerida, porquanto tal obrigação apenas poderia ser cumprida pela própria emitente do título, reputando contraditório o julgado em relação às decisões anteriores proferidas nos autos, as quais admitiram alternativamente a comprovação de que a pretensão se fundava no CPR original ou de que a transferência havia sido registrada, circunstância atendida pelo apelante mediante a apresentação do título original e a comprovação de notificação formal à apelada para proceder à averbação. Advoga exigir error in judicando pela recusa de valoração das provas supervenientes produzidas, em afronta aos arts. 297, 301, 311, 321, 373, 493 e 497 do CPC e pede, ao final, o provimento do apelo “para o fim de: 1. declarar e constituir a transferência de titularidade das quotas sociais em favor do apelante, independentemente de qualquer registro em livro de transferência e comprovação do mesmo, considerando a recusa tácita e maliciosa da apelada em proceder o registro e trazê-lo ao conhecimento do Juízo, objetivando tirar proveito da própria torpeza; 2. à vista do acolhimento do pedido anterior, reconheça e declare a legitimidade ativa do apelante para todos os fins da presente ação” (mov. 133.1/orig.).Intimada, a requerida apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade ou o seu desprovimento, com a manutenção da sentença recorrida (mov. 138.1/orig.), vindo, então, os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Genevieve Paim Paganella —, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa (mov. 128.1/orig.).Inicialmente, impõe-se analisar a preliminar de não conhecimento do presente recurso, arguida nas contrarrazões apresentadas, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais não infirmam o fundamento central da sentença, limitando-se a repetir a retórica de que “o registro do CPR é impossível pois os livros estão em posse da recorrida”, sem declarar nem comprovar que houve efetivo registro do certificado em livro próprio do emitente (mov. 138.1/orig.).Entretanto, não se observa a alegada ofensa à dialeticidade recursal no caso, porquanto, ao que se verifica da atenta análise das razões recursais, a parte apelante apresenta a necessária impugnação aos fundamentos adotados pela sentença recorrida, insurgindo-se da forma necessária contra o julgado, de modo que não há de ser cogitar, assim, do não conhecimento do recurso, eis que não se configura a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, a qual, apenas há de ser reconhecida se as razões recursais efetivamente estivessem dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão, não permitindo observar-se, então, os motivos que justificariam o pleito de reforma, como considera a jurisprudência desta 17ª Câmara Cível, ao que se vê:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS QUE VIABILIZAM A ANÁLISE DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025215-42.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 03.07.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A REDISCUSSÃO DE TESES VENTILADAS EM PEÇAS ANTERIORES, EM SEDE RECURSAL, NÃO SE TRATA DE CÓPIA, MAS SIM DE UM PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002073-80.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 06.03.2023)Portanto não se verifica violação ao princípio da dialeticidade na situação dos autos, a impedir o conhecimento da insurgência recursal. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso de apelação, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.Quer a parte autora o provimento do recurso para declarar e constituir a transferência de titularidade das quotas sociais em seu favor, independentemente de qualquer registro em livro de transferência e de comprovação do mesmo, considerando a recusa tácita e maliciosa da requerida em proceder ao registro e trazê-lo ao conhecimento do Juízo, bem como para reconhecer e declarar sua legitimidade ativa para todos os fins da presente ação. Pois bem.Em que pese a insurgência recursal, deve ser totalmente mantida a sentença, pois como se observa não há legitimidade do autor para ajuizar a demanda originária de ação de exigir contas, pois o pronunciamento recorrido assentou que o apelante não apresentou documento apto a comprovar o efetivo registro do CPR n. 10.062-A no livro próprio de registros mantido pelo emitente, requisito tido como necessário em se tratando de título nominativo, além de consignar que a exordial foi instruída com o mesmo CPR já examinado em ação anterior extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, em razão da ausência de averbação do endosso nos registros próprios do emitente, vício reputado não sanado na repropositura.No ponto em que o apelante sustenta ter corrigido o vício relacionado ao endosso, a sentença expressamente registrou que a parte autora se limitou a juntar o título com endosso em branco, acompanhado de procuração outorgada pela empresa indicada como cessionária, destacando que tal conjunto, por si só, não supre a ausência do registro formal da cessão perante o emitente, de modo que, ainda que se alegue ajuste no modo de endosso, permanece, segundo o decisum, ausente o dado essencial que embasou a extinção, consistente na inexistência de prova do efetivo registro do CPR n. 10.062-A no livro próprio do emitente.Também não prospera a tese de impossibilidade material de o apelante promover o registro por estar o livro em posse da apelada, com invocação de princípios como ad impossibilia nemo tenetur e correlatos, pois a sentença enfrentou a questão sob o prisma processual da correção prévia do vício, afirmando que a comprovação da legitimidade ativa deve preexistir à propositura da demanda e que não se admite sua constituição superveniente, na forma do art. 486, § 1º, do CPC, razão pela qual considerou inidônea a tentativa de regularização posterior ao ajuizamento, além de destacar inexistir comprovação do resultado do pedido de transferência e da regularização do registro em livro próprio.No mesmo sentido, quanto à alegação de contradição com comandos anteriores do juízo, a sentença consignou que foi determinado ao autor comprovar o saneamento do vício referente à falta de registro da transferência do título normativo em livro próprio, registrando que o autor apenas afirmou ter encaminhado notificação à requerida após o ajuizamento e que tal providência não se mostrou hábil para sanar o vício anteriormente reconhecido, além de registrar que os extratos do livro de registro de CPRs juntados pela requerida demonstram que o título n. 10.062-A não foi lançado nos assentamentos do emitente, constando apenas os certificados originários n. 10.031 e n. 10.032, preservando-se, portanto, a conclusão de permanência do vício.Por fim, quanto à alegação de error in judicando e de suposta recusa de apreciação de fatos e provas supervenientes, a sentença explicitou que a controvérsia foi solucionada no plano dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, concluindo que o vício de ilegitimidade ativa permaneceu inalterado e que a repropositura da ação depende da correção prévia do vício, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, razão pela qual o pedido recursal de “declarar e constituir a transferência de titularidade das quotas sociais em favor do apelante, independentemente de qualquer registro em livro de transferência e comprovação do mesmo” e, por consequência, “reconheça e declare a legitimidade ativa do apelante”, colide frontalmente com os fundamentos determinantes do decisum, impondo-se a manutenção da extinção sem resolução de mérito e, por consequência, a negativa de provimento ao recurso.Diante disso, é de rigor a manutenção da sentença hostilizada, com o desprovimento do recurso.Por fim, face ao não provimento do recurso, imperativa a majoração dos honorários de sucumbência fixados em sentença (em R$ 3.000,00) para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do § 11, do art. 85/CPC e consoante o Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação supra. É o voto.