Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. FATOS ESCLARECIDOS. RESOLUÇÃO DA LIDE PELA ANÁLISE DE QUESTÕES DE DIREITO.- Inaplicável a regra contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando evidentemente desnecessária a inversão do ônus da prova em virtude de os fatos em discussão estarem bem delineados nos autos, sendo possível a resolução da lide mediante a análise de questões de direito.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE PARTICIPOU DA CÉDULA EXECUTADA NA QUALIDADE DE AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 899, DO CC. - Legítima é a cobrança do débito executado diretamente contra o ex-sócio que, embora tenha se retirado do quadro societário da empresa devedora principal, subscreveu a cédula de crédito bancário não apenas na qualidade de representante legal da pessoa jurídica contratante, mas também, pessoalmente, na condição de avalista, respondendo de forma autônoma e solidária pela obrigação assumida.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO.- Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios só ser configurada quando estes excederem ao dobro da média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato, o que não se evidencia no caso dos autos. Recurso de apelação não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005793-14.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.11.2025)
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Acórdão
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REEXAME NECESSÁRIO Nº 554.410-7 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL REQUERENTE: RIMMAZA SUPERMERCADOS LTDA REQUERIDO: DIRETOR DO SETOR DE INSPEÇÃO OESTE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A RELATOR: Juiz Conv. D'Artagnan Serpa Sá
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO FORNECIMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº. 554.410-7, em que é remetente Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel; requerente RIMMAZA SUPERMERCADOS LTDA; e requerido DIRETOR DO SETOR DE INSPEÇÃO OESTE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. I - EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de reexame necessário de sentença em mandado de segurança que concedeu a segurança pleiteada. Condenou, ainda, o impetrado ao pagamento de custas e despesas processuais. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença singular, fls. 114/119. É o relatório, em breve bosquejo. II - O VOTO E SEU FUNDAMENTO Consta dos autos que RIMMAZA SUPERMERCADOS LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO SETOR DE INSPEÇÃO OESTE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, que determinou a suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel da impetrante, sob a alegação de não pagamento de débitos oriundos de suposto procedimento irregular de rompimento do lacre no medidor de energia elétrica. Por intermédio da decisão recorrida, o meritíssimo juiz a quo concedeu a segurança pleiteada para o efeito de impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica junto ao estabelecimento da impetrante, tendo como fundamento a cobrança de valores verificados em razão da suposta fraude. Pois bem, compulsando dos autos verifico que o juízo singular incidiu em acerto na sua decisão. Da análise das alegações expostas e dos documentos que foram juntados aos autos, constato que a impetrada responsabilizou a impetrante pela irregularidade no medidor, constatada no local unilateralmente por esta. Em princípio a fraude, uma vez comprovada, e o não pagamento da energia consumida justificam o corte. Porém, não se pode obrigar o consumidor a pagar um valor exorbitante, para evitar o corte, retirando-lhe o direito de discutir os valores apresentados, uma vez que a fraude foi apurada de forma unilateral. Dessa forma, ante a ausência de elementos probatórios que imputem culpa exclusiva à impetrante pela irregularidade apontada, concluo que, de fato, resta caracterizada a prática abusiva quando da imputação do pagamento por diferenças de consumo medidas de forma unilateral e abusiva, sem antes oportunizar a discussão da existência ou não da prática de fraude pela impetrante, para só então poder se exigir o débito. A energia elétrica é serviço essencial e seu fornecimento deve ser ininterrupto mediante contraprestação do consumidor que deve manter-se adimplente com seus custos, atendendo ao princípio da continuidade. Todavia, é certo que, se o usuário não concorda com tal cobrança, pode discuti-la em juízo. Portanto, não é possível aceitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica à impetrante, especialmente porque a discussão quanto a sua responsabilidade pela fraude apontada carece de dilação probatória, a ser produzida em ação própria. Não cabe aqui, discutir o mérito sobre a existência ou não de fraude, todavia, vale ressaltar que sendo a impetrante consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, tem a seu favor a inversão do ônus da prova, não recaindo sobre ele, ainda que fosse o caso, a obrigação de provar a inexistência da irregularidade apontada na ação principal. A matéria a ser apreciada nesta seara recursal se limita à verificação de existência dos pressupostos para a concessão da segurança. De acordo com o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei n° 1.533/51, imperativa se faz a concessão da liminar quando se verificarem presentes a relevância dos motivos que embasam a petição inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito debatido, se este vier a ser reconhecido na decisão final. Além disso, inexiste risco iminente para a impetrada, no caso de continuar fornecendo energia elétrica sem receber seus créditos, pois possui outros meios para efetivar a cobrança. Sobre o tema, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Ainda que tenham caráter normativo, portarias não se subsumem ao conceito de "lei federal" do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 4. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag 697680 / SP - 2ª Turma - Rel. Min. Castro Meira - DJ 07.11.2005 p. 221). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPEITA DE FRAUDE NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR - INADIMPLEMENTO DO SUPOSTO VALOR DEVIDO - LIMINAR CONCEDIDA DETERMINANDO QUE A COPEL SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE E VALORES AINDA NÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA OFICIAL - DESPROVIMENTO. (TJPR - AI nº 169.748-1 - 3ª CCiv - Rel. Des. Ruy Fernando de Oliveira - DJ 01/04/2005).
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA COPEL - AMEAÇA NO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA VIOLAÇÃO NO LACRE DE MEDIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Não se trata aqui de cobrança de dívida por simples atraso no pagamento das tarifas mensais de energia elétrica, mas de débito oriundo de suposta fraude no medidor de energia, sendo desta forma incabível o corte no fornecimento de energia. (TJPR - ReexNec nº 166.005-9 - 3ª CCiv - Rel. Des. Regina Afonso Portes - DJ. 06/05/2005). Em assim sendo, parece-me que a decisão recorrida deu a melhor solução para o caso em espécie, não merecendo reparos. Diante do exposto, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III - DECISÃO Posto isto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o reexame necessário e manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento, com voto, o Excelentíssimo Desembargador CLAYTON CAMARGO e dele participou o Excelentíssimo Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA. Curitiba, 03 de Junho de 2.009. D'ARTAGNAN SERPA SÁ Juiz Convocado Relator (Ay)
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