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Processo:
0005793-14.2024.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. FATOS ESCLARECIDOS. RESOLUÇÃO DA LIDE PELA ANÁLISE DE QUESTÕES DE DIREITO.- Inaplicável a regra contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando evidentemente desnecessária a inversão do ônus da prova em virtude de os fatos em discussão estarem bem delineados nos autos, sendo possível a resolução da lide mediante a análise de questões de direito.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE PARTICIPOU DA CÉDULA EXECUTADA NA QUALIDADE DE AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 899, DO CC. - Legítima é a cobrança do débito executado diretamente contra o ex-sócio que, embora tenha se retirado do quadro societário da empresa devedora principal, subscreveu a cédula de crédito bancário não apenas na qualidade de representante legal da pessoa jurídica contratante, mas também, pessoalmente, na condição de avalista, respondendo de forma autônoma e solidária pela obrigação assumida.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO.- Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios só ser configurada quando estes excederem ao dobro da média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato, o que não se evidencia no caso dos autos. Recurso de apelação não provido.