Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Luiz Antônio Militão e Marli Pereira Militão contra a decisão proferida pelo juízo de origem que, nos autos da ação de resolução contratual cumulada com despejo, concedeu a tutela de urgência e determinou a expedição de mandado de notificação para desocupação voluntária do imóvel rural em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo.Os agravantes alegam que a decisão agravada padece de equívoco, pois a concessão da tutela de evidência, que culminou na ordem de despejo, desconsiderou a crucial questão da renovação automática do contrato de parceria agrícola. Segundo os agravantes, a notificação extrajudicial para a rescisão do contrato, conforme documentos anexados aos autos, ocorreu em 14/04/2025, ou seja, 02 (dois) meses após o término do prazo contratual original, que findou em 13/02/2025, não respeitando o prazo de 06 (seis) meses de previsto na legislação agrária. Sustentam que a legislação é clara ao estabelecer que, na ausência de notificação prévia com antecedência mínima de seis meses do término do contrato, este se prorroga automaticamente. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo em relação à decisão agravada, até o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. O efeito suspensivo foi concedido (mov. 8.1). Intimadas, as recorridas apresentaram contrarrazões (mov. 16.1). Sustentam, em síntese, que precisam vender o imóvel, inclusive para colaborar financeiramente com tratamento de saúde da segunda agravada. Afirma-se que os agravantes foram notificados para restituir o imóvel ante o desinteresse na continuidade da parceria agrícola, mas que agem de má-fé e não atendem ao solicitado, especialmente porque nos contratos nunca constou a previsão de renovação automática. As agravadas também afirmam que os agravantes estão agindo de má-fé pelo fato de que, em demanda trabalhista, afirmam que possuem relação de trabalho com o proprietário das terras, e não parceria agrícola. As agravadas reiteram que não houve a previsão de renovação automática do contrato, que a notificação para encerramento do negócio foi válida, bem como que possuem liberdade contratual para encerrar o contrato, até porque querem vender o imóvel.É o relatório. Decido.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso foi recebido na decisão de mov. 8.1, pois estão satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Os fundamentos da decisão de mov. 8.1 devem ser confirmados, pois não há evidência de que os requisitos legais para encerramento do contrato foram atendidos. No caso, é necessário verificar que o ordenamento jurídico estabelece a renovação automática do contrato de parceria agrícola. Conforme o artigo 96, VII, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), as regras do arrendamento rural aplicam-se à parceria agrícola no que couber. O Estatuto da Terra e seu regulamento (Decreto nº 59.566/1966) estabelecem a necessidade de notificação prévia de seis meses antes do vencimento do contrato para que a retomada do imóvel seja possível.O art. 96 do Estatuto da Terra determina:
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;(...) VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agroindustrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei. (...).
Como se vê, aplica-se ao contrato de parceria agrícola as normas relativas ao arrendamento rural no que couber. Sobre a parceria agrícola, nem o artigo 96 do Estatuto da Terra, nem o Decreto 59.566/66 prevê (art. 34 e seguintes) os requisitos para a extinção do contrato após o término do prazo. Aplica-se, portanto, as regras relativas ao arrendamento, tal qual ocorreu em parte na decisão de origem, em que aplicado o art. 32, inciso I do Decreto, dispositivo que é inerente ao arrendamento. E quanto às regras para não renovação do arrendamento, o artigo 95, inciso IV e V do Estatuto (Lei 4.504/1964) estabelece:
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:(...) IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (...).
Como se extrai dos autos de origem, a notificação ocorreu em 14/04/2025 (mov. 1.11 a 1.14), data posterior ao término do contrato, que ocorreu em 13/02/2025 (mov. 1.10, “cláusula segunda”). Tal inobservância do prazo legal implica, a princípio, na prorrogação automática do contrato, conforme expressa determinação da lei. Frise-se que não foi questionada a validade documental da notificação do parceiro agrícola, ora agravante, mas sim o fato de que não foi respeitado o prazo de antecedência mínimo, a fim de que não ocorresse a renovação automática do contrato. Não é possível conceder a tutela de evidência pleiteada nos autos de origem, pois o direito não é evidente, já que, ao que tudo indica, a notificação de não renovação ocorreu após o prazo legal. A concessão da tutela antecipatória com base apenas no término do prazo, sem a observância das formalidades legais, afasta a evidência do direito necessária (art. 311, CPC) para o pleito formulado na petição inicial do processo principal. Importante mencionar que a decisão de origem menciona “inadimplemento que se avoluma mês a mês” pelos parceiros. No entanto, não foi mencionado na petição inicial inadimplemento como causa para a extinção do contrato, mas somente o término do prazo. Além disso, é preciso mencionar que, o fato de a parte recorrida afirmar que faz tratamento de saúde, por si só, não é um fundamento previsto em lei para que possa encerrar o contrato. Isto é, não há no ordenamento jurídico regra para a extinção imediata dessa modalidade de contrato com base no estado de saúde do proprietário das terras. Quanto a isso, o STJ já decidiu no sentido de que “No contrato de parceria agrícola não se admite a denúncia vazia, devendo o pedido de retomada do bem imóvel ter sempre como causa subjacente um dos motivos admitidos na legislação de regência (artigo 22, caput e § 2º, do Decreto nº 59.566/1966)” (REsp n. 1.535.927/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 20/10/2015).Como leciona a doutrina sobre direito agrário:
Ordena o art. 95, IV, com texto da Lei 11.443/2007, do Estatuto da Terra: “Em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos”. Na forma do inc. V, com redação da mesma Lei, faculta-se ao proprietário, até seis meses antes do vencimento do contrato, pela via da notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou através de descendente seu: “Os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu”.As regras vêm inseridas, igualmente, no art. 22 e seu § 2.º, do Dec. 59.566/1966.Como já mostravam Oswaldo Opitz e Sílvia Opitz, “a norma incide somente quando as partes não convencionarem a renovação do contrato findo o prazo convencional”. Os contratos podem, pois, estipular a renovação tácita do arrendamento ou da parceria, desde que o arrendatário ou parceiro-outorgado não manifeste a intenção de rescindir o contrato dentro do prazo estipulado, ou expressamente, quando ao arrendatário incumbirá, no prazo fixado, manifestar sua vontade de permanecer no imóvel. Na ausência de notificação do arrendador, até seis meses antes do vencimento, “o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos trinta dias seguintes ao término do prazo para a notificação, manifestar sua desistência ou formular nova proposta”, conforme art. 22, § 1.º, do Dec. 59.566/1966.A notificação é necessária, portanto, em dois casos, segundo o art. 22 e seus §§ 1.º e 2.º, do mencionado Dec. 59.566/1966, e art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra, com redação da Lei 11.443/2007: a) quando houver interesses de terceiros, cabendo ao arrendador formular a proposta oferecida; b) na hipótese de retomada pelo arrendador para explorar o imóvel diretamente, ou por intermédio de descendente seu. (RIZZARDO, Arnaldo. Curso de Direito Agrário. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014).
Acrescenta-se mais uma lição doutrinária quanto ao tema:
As partes contratantes no contrato de parceria são chamadas de parceiro-outorgante e parceiro-outorgado, e o objeto deste contrato é a cessão apenas do uso específico do imóvel, mediante partilha dos frutos, pois os riscos e as vantagens são de ambas as partes, e os resultados, lucros ou prejuízos, deverão ser partilhados. As regras do arrendamento rural presentes nos arts. 16 a 33 do Dec. 59.566/1966 são também utilizadas ao contrato de parceria.Vejamos o art. 22 do Dec. 59.566/1966 estabelece que o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento em igualdade de condições com terceiros, no entanto o arrendador deverá notificar com até 6 meses antes do vencimento do contrato das propostas recebidas com cópia autêntica das propostas recebidas.Caso o arrendatário não receba a notificação o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, da Lei 4.504/1964 e art. 22, § 1.º, do Dec. 59.566/1966).O direito de preferência na aquisição do imóvel é assegurado ao arrendatário, pois deverá o arrendador notificar o arrendatário para exercer o seu direito no prazo de 30 dias do recebimento da notificação (art. 45 do Dec. 59.566/1966).(...) O art. 95, V do Estatuto da Terra trata da possibilidade de intenção do arrendador em retomar o imóvel, desde que haja a notificação, que poderá ser extrajudicial, no entanto a denúncia para fins de retomada do imóvel não poderá ser vazia, pois deverá ser explorado pelo arrendador ou por seu descendente. (VILELA, Melina Lemos. Contratos agrários. In: Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, ano 35, v. 73, jul./dez. 2012).
O que se retira da legislação própria, da jurisprudência e da doutrina é que o contrato não permite a denúncia vazia, isto é, a sua extinção por liberalidade do proprietário das terras. É imprescindível observar uma das causas legais para o término da relação entre as partes. Decisão nesse sentido não viola a liberdade contratual. O dono do imóvel rural continua tendo a faculdade de dispor do seu imóvel e até o vender, contudo, deve observar os requisitos legais para manutenção e extinção do contrato firmado com o parceiro agrícola, garantindo-lhe segurança jurídica quanto à continuidade do negócio jurídico. É necessário pontuar, nesse aspecto, que não está obstado o direito de venda do imóvel. No caso de alienação, somente deve ser observado o direito do parceiro à posse da terra e continuidade do contrato, assim como os demais requisitos de preferência e extinção da relação negocial.Nesse ponto, o artigo 15 do Decreto 59.566/66 estabelece:
Art. 15. A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sobre ele, não interrompe os contratos agrários, ficando o adquirente ou o beneficiário, sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante ou do instituidor do ônus.
Por sua vez, o artigo 92, §5º do Estatuto da Terra determina:
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, nos termos desta Lei.(...)§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
Caso as agravadas queiram vender o imóvel que lhes pertence, podem fazê-lo, desde que atendam ao contido nos dispositivos transcritos acima, já que a alienação não interrompe a vigência do contrato de parceria agrícola. Nos termos das contrarrazões (mov. 16.1), aparentemente, a parceria dura desde o ano de 2004, elemento que torna temerário extinguir, em via de antecipação de tutela, um contrato que dura mais de duas décadas, sem ao menos verificar o atendimento dos requisitos legais para tanto. Portanto, a falta de evidência quanto à notificação prévia e cumprimento do que é determinado no regime jurídico próprio para o contrato impossibilita a concessão da tutela pretendida na petição inicial. Sobre o tema:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PARCERIA AGRÍCOLA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RETOMADA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ARTS. 95, IV E 96, VII DO ESTATUTO DA TERRA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não efetivada a tempestiva notificação dos arrendatários, na forma prevista no art. 95, IV, do Estatuto da Terra, aplicável por força do disposto no seu art. 96, VII, assegurando à parte agravada, assim, o direito à renovação do contrato de parceria agrícola, por parte dos atuais comodatários da proprietária do imóvel, mostra-se correta a decisão agravada ao manter os autores na posse do imóvel.2. Agravo de Instrumento à que nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058170-12.2021.8.16.0000 - Icaraíma -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 08.06.2022)
É de se concluir, na presente decisão, que os requisitos para concessão de tutela de evidência não foram satisfeitos, o que resulta na revogação da decisão agravada. Com o trâmite do processo principal e instrução processual, será possível verificar se é possível a rescisão do contrato, o que é inviabilizado nesse momento e via processual.Conclusão Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de revogar a decisão de concessão da tutela de evidência pleiteada na inicial.