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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento n° 0090948-93.2025.8.16.0000, da Vara de Execuções Fiscais de Curitiba – 1ª Vara.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0090948-93.2025.8.16.0000, rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 41.1/AO).Em suas razões, a parte agravante requer seja reconhecida a bitributação dos débitos, a prescrição de parte dos débitos executados e nulidade da CDA, sustentando em síntese que: a) é clara a ocorrência da prescrição parcial dos débitos, uma vez que os débitos descritos na CDA são referentes ao exercício de 2014 e 2015, ultrapassando o prazo de 5 anos; b) o imposto cobrado pelo Município de Curitiba é o mesmo ISS cobrado dentro do pacote do Simples Nacional; c) a CDA está eivada de nulidade, por não observar formalidades essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter o dispositivo legal infringido e o que lhe comine a sanção ou justifique a exigência do cumprimento da obrigação, não sendo o título certo, líquido e exigível (mov. 1.1/AI). É o relatório.
Desprende-se dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em 31/08/2021, para cobrança de créditos relativos a ISS referentes aos exercícios fiscais de 2014 a 2017, no valor de R$ 69.739,84. No que diz respeito à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, verifica-se que o juízo de origem reconheceu que o título executivo preenche os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, mencionando a origem, natureza, fundamento legal do crédito, valor atualizado, forma de cálculo dos encargos e demais elementos essenciais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de prejuízo à defesa do executado afasta a nulidade do título. Nesse sentido, pela pertinência, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUÍZO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER VÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É NULA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NÃO FOI ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DA MULTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS INSANÁVEIS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §§5º E 6º DA LEI Nº 6.830/80 E 202 DO CTN. ICMS DECLARADO EM GIA PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LIQUIDEZ. INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.[1] Pela pertinência, cito trecho da decisão agravada: Da análise da CDA (observa-se que nela constam o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem (ISNDECLAR) inclusive com a indicação dos respectivos autos de infração, as datas das inscrições, a natureza e o fundamento legal da cobrança (Lei 123/06, artigo 21 § 16), os parâmetros adotados quantos aos encargos financeiros e o total do crédito exequendo (que, nesse caso, se confunde com o valor da causa, suprindo-a). Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte. Aliás, a excipiente, que ciente está do procedimento administrativo gerador do débito, dada a indicação dele na CDA, todos os elementos possuía para, se reais dúvidas tivesse acerca do mesmo, buscar os documentos que o instruíram e, caso ainda assim lhe conviesse, daí então poderia impugná-los objetivamente. Isso não fez, o que lhe obsta seja albergado uma imposição ao ente público de juntada do processo administrativo nestes autos. Em síntese, atendido está o disposto no art. 202 do CTN. Como visto, a CDA está de acordo com a legislação aplicável e, por este motivo, não padece de nenhuma nulidade. Quanto à prescrição, afirma a parte agravante que os créditos relativos ao exercício de 2014 e 2015 estariam prescritos, tendo em vista que no período em que foram constituídos e a data do despacho que ordenou a citação (03/09/2021 – mov. 6.1), teria decorrido mais de cinco anos, consoante disposto no art. 174, I, do CTN. O ISSQN é imposto cujo lançamento é por homologação. Vale dizer, o contribuinte declara o valor devido e o Fisco homologa ou não o crédito, seja de modo expresso ou tácito. Essa última hipótese concretiza-se quando o fisco deixa transcorrer o prazo que detém para homologar o tributo sem se manifestar.A Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.No entanto, o agravante deixou de demonstrar, mesmo tendo lhe sido oportunizado (mov. 32.1), as datas exatas da constituição definitiva dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2014 e 2015, os quais, tratando-se de ISS sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, seria a data da entrega da declaração anual do simples nacional pelo contribuinte, ônus que lhe competia, sobretudo diante da impossibilidade de dilação probatória no bojo da exceção de pré-executividade.Desse modo, impõe-se a adoção da data da inscrição em dívida ativa como termo inicial do prazo prescricional, que no caso em deslinde foi cumprido pela Procuradoria Geral do Município de Curitiba apenas em 21/08/2021, como se observa:Portanto, não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos entre a inscrição em dívida ativa, ocorrida em 21/01/2019 e a data do despacho citatório 03.09.2021.No tocante à bitributação, o agravante também não assiste razão, isso porque o fato de a empresa optante pelo Simples Nacional pagar o ISS e outros tributos em guia única, não significa que esteja havendo duplicidade da cobrança do ISS, como se o tributo estivesse sendo cobrado pelo Município e pela União.Destaca-se que o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.Assim, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional realizam o recolhimento dos tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), mediante documento único de arrecadação – DAS[2].O artigo 13, inciso VIII, da Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, incluiu o ISS dentre os impostos abrangidos pelo Simples Nacional, dispõe: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...)VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. No mais, a Lei Complementar n° 123/2006 dispõe no art. 41, § 2º, que: Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo. (...)§ 2º Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do § 5º deste artigo. Por outro lado, o art. 41, § 3º, da Lei Complementar n° 123/2006, prevê a possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de convênio, delegar: “... aos Estados e Municípios a Inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar”.Conforme publicação no Diário Oficial da União - mov. 51.24, observa-se que o Município de Curitiba firmou convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 16.08.2012, estando autorizado, portanto, a efetuar a cobrança do ISS. Neste sentido, as seguintes decisões deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011. SUPOSTA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AOS COMANDOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. EMPRESA EXECUTADA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 41, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. POSSIBILIDADE DE CONVÊNIO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE ADERIU AO CONVÊNIO DESDE AGOSTO DE 2012. ENTE MUNICIPAL QUE, EM PRINCÍPIO, POSSUI COMPETÊNCIA PARA COBRAR O TRIBUTO EM JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA BITRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO DE ISS DE 2008. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELA CONTRIBUINTE E O DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO NA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INCIDENTE SOBRE A DÍVIDA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. a) Inviável o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa quando preenche todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80.b) Consoante o § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006, “mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar”. c) Ante a ausência de demonstração de que os débitos exequendos são objeto de execução fiscal promovida pela União, não há falar em bitributação na hipótese.[3] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ISS – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – ALEGADA BITRIBUTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E MUNICÍPIO – DELEGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL DO TRIBUTO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA – IRREGULARIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA – TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA CDA – INAPLICABILIDADE - REDIRECIONAMENTO – POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO.[4] Portanto, no presente caso, o Município de Curitiba detém competência para cobrança de débitos de ISS de empresa optante pelo Simples Nacional, não havendo que se falar em bitributação. Acrescente-se, ainda, que não houve qualquer comprovação por parte da agravante do pagamento do Simples Nacional relativamente ao período do fato gerador que deu origem ao tributo ora executado, o que também afasta a alegação de ocorrência de bitributação. Por essas razões, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LUCEL ELETRICA MONTAGEM DE PAINEIS LTDA.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Desembargador Tito Campos De Paula.
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