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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090948-93.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS E BITIBRUTAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DUPLA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.