SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0090951-48.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno cível. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Preliminar rechaçada. Mérito. Indeferimento de tutela de urgência em razão de arresto de soja. Artigo 300, caput, do CPC. Requisitos ausentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e negado provimento.I. Caso em exame1. Agravo interno cível interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, na qual a agravante buscava a suspensão de medidas constritivas sobre soja de sua propriedade, alegando que a constrição judicial resultou em graves prejuízos à sua atividade rural e que a dívida que originou o arresto não lhe dizia respeito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento deve ser mantida, considerando a ausência de plausibilidade do direito alegado pela agravante.III. Razões de decidir3. A decisão agravada foi mantida por ausência de plausibilidade do direito alegado pela agravante.4. A CPR que embasa a pretensão foi emitida após a medida de arresto, o que enfraquece a alegação de posse e propriedade prévias.5. A análise dos requisitos para a concessão de tutela de urgência deve ser perfunctória, não permitindo aprofundamento no mérito neste momento.6. A agravante não apresentou novos argumentos que pudessem rebater a decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão interlocutória de indeferimento da liminar recursal.Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em sede recursal exige a demonstração da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízos sem a comprovação de sua urgência e relevância na relação jurídica em questão”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, caput, 676, 677 e 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, 0097263-40.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, Apelação Cível, 0050093-72.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.