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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno interposto por RAYRA BRUNO MOURA, nos autos de Agravo de Instrumento n° 0082946-37.2025.8.16.0000, contra decisão proferida por esta Relatora, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.Decisão agravada (mov. 17.1 – aba “movimentações do recurso originário”):“(...) RAYRA BRUNO MOURA interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando: A) a insurgência recursal é interposta em face de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, postulada por conta do agravante, que almejava a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre quantidade substancial de soja que lhe pertence e o seu imediato encaminhamento para o armazém adequado; B) os artigos 676 e 677, ambos do CPC, exigem citação do embargado para, em regra, suspender a alienação do bem ou, ao menos, a avaliação do pedido de tutela de urgência, sendo que ignorar essa manifestação, permitindo o levantamento dos valores neste momento, implica no esvaziamento do objeto dos presentes embargos, tornando-os inócuos; C) eventual decisão de levantar valores, sem a prévia análise dos embargos de terceiro, configura decisão surpresa, em violação aos princípios da boa-fé processual e da cooperação; D) a suspensão obrigatória e automática do processo principal ostenta eficácia ex-tunc, retroagindo à data do ajuizamento da demanda acessória, o que reforça a premissa de que os atos constritivos posteriores à propositura dos embargos devem ser invalidados; E) a alienação judicial deferida pelo Juízo de origem é nula, pois atinge terceiro estranho à execução, sendo que a oposição dos embargos torna a constrição contestada; F) os autos de embargos de terceiro foram efetuados conclusos desde 14.04.2025, mas antes de analisá-la achou por bem dar andamento na execução principal, de modo que em 12.05.2025 determinou a venda de soja oriunda de arresto que era objeto dos referidos embargos; G) o Juízo concluiu todos os trâmites de venda da soja na execução em 3 (três) dias, sendo que desde a oposição dos referidos embargos até a análise da liminar, transcorreram 90 (noventa) dias; H) a conduta do Juízo a quo configura potenciais infrações a normas de ordem constitucional e legal que visam garantir a efetividade e a imparcialidade da prestação jurisdicional, violando frontalmente a cláusula do devido processo legal; I) seguir com o arresto sobre bem cuja propriedade está sendo contestada em processo conexo e dependente, sem a prévia resolução dessa questão, demonstra uma falha na gestão na gestão processual; J) a inércia do Juízo representa também infringência ao dever de impulso oficial do processo; K) a indevida constrição dos seus bens decorrentes dos autos em epígrafe resultou no ajuizamento de uma nova execução pela CIMOAGRO, além da negativação de seu nome junto ao SERASA e SCPC; L) os fundamentos que embasaram o indeferimento da tutela de urgência mostram-se equivocados e desprovidos de justa causa, ao desconsiderarem a robustez das provas documentais apresentadas e a real dinâmica fática que envolve a propriedade e posse da soja; M) a controvérsia central reside na legitimidade e legalidade do arresto de 509.208 kg de soja em grãos, equivalentes a 8.486 sacas de soja de 60 kg (sessenta quilos), de propriedade da agravante, em razão de dívida contraída por terceiros, que figuram como executados na ação principal, sendo que a agravante, produtora rural, não é parte na referida execução e não possui qualquer responsabilidade solidária e subsidiária; N) a agravante, em 25.09.2024, firmou Cédula de Crédito de Produto Rural n° 017 /2024, com a empresa CIMOAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA., se comprometendo a entregar 1.170.000 kg de soja brasileira, totalizando 19.500 sacas de 60kg cada, conforme penhor cedular de primeiro grau, sendo que os grãos seria realizada no armazém TRÊS DIVISAS, localizado no Município de Chapadão do Sul/MS; O) o arresto foi efetivado em 25.03.2025 por meio da Carta Precatória, culminando na constrição de 509.208 kg de soja que pertencem à agravante, ocasionando o inadimplemento da sua CPR 017/2024 com a CIMAGRO, decorrente diretamente do arresto questionado (processo n° 0800803-45.2025.8.12.2007); P) o nome da agravante foi apontado nos cadastros de restrição de crédito pelo valor de R$ 2.497.755,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), comprometendo severamente sua capacidade de adquirir insumos agrícolas; Q) foi compelida ajuizar Ação de Obrigação de Fazer – autos n° 1001124-81.2025.8.26.0274, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itápolis, para buscar o levantamento das restrições decorrentes do arresto, ao passo que sua manutenção impede o cultivo para a próxima safra, com prejuízo imediato, inviabilizando o cumprimento de contratos agrícolas e financiamentos; R) a questão temporal não ser revela óbice à tutela de urgência da agravante, pelo contrário, reforça a ilegitimidade do arresto, pois a CPR da agravante se refere à safra 2024/2025 e a dívida dos executados é relativa à safra de 2024/2025, sendo que o fato da CPR da agravante ter sido emitida em setembro de 2024 e o arresto ter ocorrido em 2025, demonstra que a soja devida pela agravante à CIMOAGRO é a mesma que foi indevidamente arrestada; S) a mera existência de laços familiares não implica em solidariedade de dívidas ou fraude, especialmente quando a agravante é produtora rural autônoma, com contratos e obrigações próprias distintas; T) a relevância da data de emissão de uma CPR reside na relação jurídica que ela estabelece e não na precedência, pura e simples, especialmente quanto se trata de partes distintas.Primeiramente postulou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender imediatamente quaisquer atos relacionados à constrição judicial (arresto) sobre soja de propriedade da agravante na execução n° 0015226-11.2025.8.16.0014, até o desfecho dos embargos de terceiro n° 0021675-82.2025.8.16.0014. Ao final, pugnou o provimento do recurso. Os autos foram redistribuídos, por sorteio (mov. 3.1 – 2° Grau), vindo conclusos para análise.Verifica-se que o recurso está acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017, Código de Processo Civil de 2015, sendo também tempestivo.Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015): (...)Importante pontuar que a tutela de urgência, prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil, exige a verificação tanto da probabilidade do direito como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. (...)Da análise perfunctória dos autos principais, denota-se ausente a plausibilidade do direito. Primeiramente, quanto à conduta do Magistrado de origem, que supostamente protelou, de forma intencional, a análise do pedido de efeito suspensivo no bojo dos autos de origem, mostra-se despida, neste momento processual, de qualquer fundamento. A mera demora na análise do pleito liminar, por si só, é incapaz ensejar a alegada parcialidade do Magistrado, em especial diante do provável acúmulo de serviço na Vara de origem. Quanto ao pedido de suspensão de quaisquer atos relacionados à constrição judicial (arresto) sobre soja de propriedade da agravante na execução n° 0015226-11.2025.8.16.0014, percebe-se, neste momento inicial, que a CPR que embasa a pretensão foi emitida em 23.10.2024, portanto em momento posterior àquela que embasou a medida de arresto no feito executivo, firmada em 09.04.2024 (autos 0015226- 11.2025.8.16.0014 – mov. 1.4 – 1° Grau). Conforme bem exposto na decisão objurgada, tal fato, por si só, acaba por afastar, ao menos neste momento inicial, a posse e propriedade prévias e de boa-fé, prevalecendo a anterioridade da garantia ofertada em prol da parte embargada. Ademais, a questão posta no recurso demanda análise minuciosa de documentos, que será efetuada por ocasião do julgamento do recurso, após o devido contraditório. E sendo os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, cumulativos, dispensável a análise do periculum in mora. Nestes termos, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, pois ausente a plausibilidade do direito alegado. (...)”RAYRA BRUNO MOURA interpôs Agravo Interno (mov. 1.1 – 2° Grau), afirmando que: A) a CPR foi emitida em setembro de 2024, vinculada à safra 2024/2025 e a dívida que originou o aresto dos executados também é relativa à mesma safra; B) os documentos comprovam origem da soja como fruto da lavoura do agravante; C) o fato de a CPR da agravante ter sido emitida em setembro de 2024 e o arresto ter ocorrido em 2025 corrobora a tese de que a soja devida por conta da agravante à empresa CIMO AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA. é a mesma que foi indevidamente arrestada; D) a constrição judicial não apenas bloqueou a produção essencial para a manutenção de sua atividade, mas também resultou no inadimplemento da CPR firmada com a CIMO AGRO, gerando a inclusão do nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito; E) a interpretação sistemática da legislação pertinente, que exige a especificação do produto, conduz à conclusão de que a prioridade da CPR, no caso em tela, deve ser analisada sob a ótica da identidade da safra e da titularidade do produto, não apenas da mera data de emissão; F) inexistência de vínculo contratual ou solidariedade com os executados; G) a análise da CPR emitida por conta da agravante em favor da CIMO AGRO revela, de forma inequívoca, a existência de uma relação jurídica fundamental, qual seja, a promessa de entrega de produto rural específico, sendo que a CPR constitui um título representativo de promessa de entrega de produtos rurais; H) o que realmente importa é a existência da promessa, a identificação clara do produto rural e a sua titularidade, sendo que a CPR estabelece um vínculo jurídico que transcende a simples cronologia da emissão do título; I) a soja arrestada estava vinculada à CPR emitida por conta da agravante, configurando-se como bem impenhorável para fins de dívida de terceiros estranhos àquela relação cedular; J) além de comprovar sua legítima propriedade sobre a soja arrestada, a agravante demonstrou que a constrição judicial lhe causou e continua a causar graves e irreparáveis prejuízos, que configuram perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.Pugnou a concessão do efeito suspensivo ao recurso.Ao final, postulou o provimento do recurso.O recurso foi distribuído por dependência (mov. 3 – 2° Grau).O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 7 – 2° Grau).REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. apresentou contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso. No mérito, postulou o desprovimento do Agravo Interno (mov. 11.1 – 2° Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça informou ausência de interesse público, apto a ensejar sua manifestação no recurso (mov. 15.1 – 2° Grau).O agravante, devidamente intimado quanto à preliminar exposta nas contrarrazões, deixou de manifestar-se nos autos (mov. 26 – 2° Grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.I – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL.A parte agravada sustenta, em preliminar de contrarrazões recursais, que o recurso não comporta conhecimento, pois inexistiu a impugnação específica aos fundamentos da decisão rechaçada.Sem razão.Importante pontuar, de plano, que prevalece no ordenamento processual civil o princípio da asserção, partindo do pressuposto que a análise das condições da ação baseia-se na suposição de que os fatos alegados são verídicos, pois do contrário teria que ser analisado o próprio mérito da demanda.Assim, partindo do pressuposto que as alegações postas no recurso são verdadeiras, cabível sua análise no presente recurso.Ademais, as teses sustentadas no recurso são aptas a rebater o contido na decisão agravada, inexistindo qualquer violação ao princípio da dialeticidade recursal.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE SE INSURGEM EM FACE DAQUELES LEVANTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA E NA SENTENÇA HOSTILIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ATIVIDADE DE TORREFAÇÃO DE CAFÉ QUE EMITE RESÍDUOS GASOSOS. LICENÇA AMBIENTAL PRETÉRITA SEM ESPECIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PEDIDO DE NOVA LICENÇA AMBIENTAL JUNTO A ENTE DIVERSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRORROGAR LICENÇA ANTERIOR, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO TÃO SOMENTE QUANTO AO ATENDIMENTO DO REQUISITO PARA EMISSÃO DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE DE PRODUÇÃO SEM A CORRESPONDENTE LICENÇA AMBIENTAL. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006814-05.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 16.12.2024)”“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – 1 PRELIMINAR – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – 2 - MÉRITO –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. TEMA 1234/STF E IAC 14/STJ – MATÉRIA JÁ DECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – 3-DIAGNÓSTICO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE - UPADACITINIBE (RINVOQ 15 MG) – NECESSIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003968-83.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 16.12.2024)”Nestes termos, é de ser indeferida a preliminar aventada em sede de contrarrazões, pois ausente violação à dialeticidade recursal. II.II – MÉRITO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Dispensado preparo, conforme artigo 191, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte.O agravante sustenta que a CPR foi emitida em setembro de 2024, vinculada à safra 2024/2025 e a dívida que originou o aresto dos executados também é relativa à mesma safra.Alega que os documentos comprovam origem da soja como fruto da lavoura do agravante e o fato de a CPR da agravante ter sido emitida em setembro de 2024 e o arresto ter ocorrido em 2025 corroboram a tese de que a soja devida por conta da agravante à empresa CIMO AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA. é a mesma que foi indevidamente arrestada.Afirma que a constrição judicial não apenas bloqueou a produção essencial para a manutenção de sua atividade, mas também resultou no inadimplemento da CPR firmada com a CIMO AGRO, gerando a inclusão do nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito.Aduz que a interpretação sistemática da legislação pertinente, que exige a especificação do produto, conduz à conclusão de que a prioridade da CPR, no caso em tela, deve ser analisada sob a ótica da identidade da safra e da titularidade do produto, não apenas da mera data de emissão, inexistindo vínculo contratual ou solidariedade com os executados.Sustenta que a análise da CPR emitida por conta da agravante em favor da CIMO AGRO revela, de forma inequívoca, a existência de uma relação jurídica fundamental, qual seja, a promessa de entrega de produto rural específico, sendo que a CPR constitui um título representativo de promessa de entrega de produtos rurais.Alega que o que realmente importa é a existência da promessa, a identificação clara do produto rural e a sua titularidade, sendo que a CPR estabelece um vínculo jurídico que transcende a simples cronologia da emissão do título.Afirma que a soja arrestada estava vinculada à CPR emitida por conta da agravante, configurando-se como bem impenhorável para fins de dívida de terceiros estranhos àquela relação cedular.E, ainda, além de comprovar sua legítima propriedade sobre a soja arrestada, a agravante demonstrou que a constrição judicial lhe causou e continua a causar graves e irreparáveis prejuízos, que configuram perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.No caso, a decisão agravada não comporta reparos.Isso porque a parte agravante, em suas razões recursais, reitera boa parte das razões contidas no Agravo de Instrumento n° 0082946-37.2025.8.16.0000, sem acrescentar qualquer argumento novo, apto a rebater a decisão agravada.Conforme bem exposto na decisão recorrida, no tocante ao pedido de suspensão de quaisquer atos relacionados à constrição judicial (arresto) sobre a soja de propriedade da agravante na execução principal (0015226-11.2025.8.16.0014), percebe-se que a CPR que embasa a pretensão foi emitida em 23.10.2024, portanto em momento posterior àquela que embasou a medida de arresto no feito executivo, firmada em 09.04.2024 (autos 0015226- 11.2025.8.16.0014 – mov. 1.4 – 1° Grau).Foi ressaltado que tal fato, por si só, acaba por enfraquecer, a plausibilidade do direito alegado, quanto à posse e propriedade prévias e de boa-fé, prevalecendo a anterioridade da garantia ofertada em prol da parte agravada.Importa salientar, conforme também exposto na decisão recorrida, que a questão demanda análise minuciosa de documentos, o que enseja o indeferimento da medida liminar, sob risco de prejuízo irreversível à agravada.Cumpre pontuar que, diferente do que pretende a parte agravante, a análise dos requisitos do artigo 300, caput, do CPC, em sede liminar recursal, tem caráter meramente perfunctório e provisório, descabendo o aprofundamento e análise, uma por uma, de todas as questões postas no presente recurso, que se confundem com o próprio mérito do recurso de onde emanou a decisão objurgada.Assim, incabível qualquer modificação na decisão agravada, pois devidamente analisados os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, à luz dos fatos e do direito aplicável à espécie.A propósito:“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTCIPADA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS Nº 6 E Nº 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão do juízo de origem que havia deferido tutela de urgência para compelir os entes públicos ao fornecimento do medicamento Lenvatinibe, registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, destinado ao tratamento de carcinoma papilífero de tireoide. II. Questões em discussão Preenchimento dos requisitos para a concessão do medicamento. III. Razões de decidir(i) O STF, nos Temas nº 6 e nº 1234 da repercussão geral, definiu que a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento cumulativo de requisitos. (ii) No caso, embora parte dos critérios restem preenchidos, houve parecer desfavorável do NatJus, além de existir ato de não incorporação do medicamento para a doença do agravante pela Conitec. (iii) O ato administrativo está pautado em critérios técnicos e de custo-efetividade, em conformidade com o art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990 e o art. 18 do Decreto nº 7.646/2011, de modo que não se verifica ilegalidade.(iv) Assim, ausente a demonstração dos requisitos cumulativos estabelecidos pela Suprema Corte, é inviável o deferimento da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido.Tese de julgamento: "“O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas nº 6 e nº 1234 do STF, não existindo aparência do direito à concessão quando ausente ilegalidade no ato de não incorporação.”Atos normativos: Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q; Decreto nº 7.646/2011, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Tema nº 1234 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16.09.2024; RE 566.471/RN, Tema nº 6 da Repercussão Geral, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 20.09.2024; Súmula Vinculante nº 60; Súmula Vinculante nº 61. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0097263-40.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.10.2025)”“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE SUMÁRIA TÍPICA DAS DECISÕES LIMINARES. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão liminar que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal, permitindo à parte agravada manter a posse de veículos essenciais à atividade empresarial, na qualidade de fiel depositária, com compromisso de não alienação ou oneração dos bens.2. Inconformado, o agravante alega que não foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, afirmando que os documentos apresentados não demonstram a indispensabilidade dos bens à operação da empresa.3. O recurso foi apresentado em face de decisão liminar que levou em conta a urgência e a necessidade de continuidade das atividades da empresa agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela parte agravante comprovam a indispensabilidade dos veículos à continuidade de suas atividades empresariais, o que justificaria ou não a manutenção da decisão liminar que concedeu a tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão liminar foi proferida com base em cognição sumária, com a análise dos requisitos de urgência, como o risco de dano irreparável à atividade da empresa. O princípio da função social da empresa (art. 170, III, CF) e o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) foram levados em consideração para assegurar que a atividade produtiva não fosse comprometida sem a devida ponderação dos impactos sociais e econômicos.6. Os documentos apresentados demonstraram que os veículos apreendidos são essenciais para a atividade da empresa, envolvida na industrialização e distribuição de alimentos perecíveis. A apreensão sem a devida análise prévia dos impactos pode acarretar graves danos à continuidade das operações da empresa, o que justifica a concessão da tutela recursal.7. A jurisprudência relevante e os princípios constitucionais indicam que, diante do risco de danos irreparáveis à empresa e da necessidade de assegurar a continuidade das atividades essenciais, a decisão de conceder parcialmente a tutela de urgência deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento, mantendo-se a decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal.Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para permitir a posse de bens essenciais à continuidade das atividades empresariais está justificada quando presentes os requisitos do perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito, em conformidade com os princípios constitucionais da função social da empresa e da menor onerosidade da execução." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0065529-71.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 23.09.2025)”“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PROCESSO SELETIVO PARA TRABALHADOR PORTUÁRIO DO PORTO DE PARANAGUÁ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. PARTE AGRAVADA QUE APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento, no qual a parte agravante alega vícios na aplicação do Teste de Avaliação Psicológica, apresentando novo laudo que atesta sua aptidão para os cargos de Estivador e Arrumador, e requer a reclassificação no Processo Seletivo e autorização para participação no Curso de Formação Profissional do Trabalhador Portuário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a tutela de urgência recursal para reclassificação do agravante no processo seletivo e autorização de sua participação no curso de formação profissional do trabalhador portuário. III. Razões de decidir3. Não se evidenciam indícios de violação no processo seletivo, conforme análise das provas apresentadas.4. Inexistência de risco de perecimento do direito, pois, se o recurso for provido, o agravante terá garantido o direito de participar do certame.5. Assim, os requisitos do art. 300 do CPC não estão preenchidos, não havendo verossimilhança nas alegações do agravante, inexistindo motivos para reformar a decisão monocrática recorrida.6. O pedido havido em contrarrazões de condenação da parte agravante em litigância de má-fé é improcedente, porquanto a simples interposição de recurso, sem a existência de dolo, não é causa bastante para tanto. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em processos seletivos depende da demonstração de verossimilhança nas alegações de violação ao certame e do risco de perecimento do direito, conforme os requisitos do art. 300 do CPC.A simples interposição de recurso, sem a existência de dolo, não é causa bastante para a condenação em litigância de má-fé._Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 300; CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050093-72.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 29.09.2025)”Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de manter incólume a decisão interlocutória de indeferimento da liminar recursal, exarada no bojo do Agravo de Instrumento n° 0082946-37.2025.8.16.0000, ante a ausência dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 300, caput, do CPC, na pretensão recursal da parte agravante.
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