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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, autos nº 0005164-53.2020.8.16.0056, rejeitou o pleito de desconsideração, por considerar não preenchidos os requisitos previstos no artigo 50, do Código Civil (mov. 165).Insurgiu-se o executado, alegando que (i) o cumprimento de sentença de autos nº 0001613-12.2013.8.16.0056 tramita há mais de 10 (dez) anos e a executada encerrou suas atividades por inaptidão; (ii) embora o mero inadimplemento e encerramento irregular das atividades não bastem à desconsideração da personalidade jurídica, o contexto faz com que a única maneira de cobrar a dívida seja atingindo os bens dos sócios, visto que a pessoa jurídica está “inapta” perante a Receita Federal; (iii) realizou inúmeras tentativas infrutíferas de penhora de bens da executada; (iv) há indícios de ocultação patrimonial e, por conseguinte, abuso de personalidade; (v) estão presentes os requisitos à concessão de efeito suspensivo; (vi) merece provimento o recurso (mov. 1.1).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 9), sobrevieram contrarrazões dos agravados, pelo desprovimento do recurso (mov. 19).
É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo de instrumento.
MÉRITO
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídicaO artigo 49-A, do Código Civil, positivou o princípio autonomia patrimonial da pessoa jurídica, há muito consagrado pela doutrina e jurisprudência, segundo o qual “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Trata-se, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, de “um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”.Eventual uso abusivo do instituto, para acobertar fraudes ou gerar confusão patrimonial – o que enseja risco ao patrimônio de terceiros – pode dar azo à desconsideração da personalidade jurídica, pela chamada teoria maior, contemplada no artigo 50, do Código Civil, bem como se encaixar nas hipóteses de ato ilícito previstas no artigo 187, do mesmo diploma legal:
Art. 50.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Acerca da caracterização da conduta prevista no artigo 187, do Código Civil, como modalidade de ato ilício, colhe-se da doutrina civilista:
O Código Civil definiu o abuso do direito como espécie de ato ilícito. Não se trata de ilícito civil na acepção clássica de um exercício excessivo do direito que viola o fundamento valorativo de uma regra. Em ordenamentos jurídicos que integram regras e princípios, o abuso de direito se destaca como diferenciada forma de ilícito civil pelo fato de que o comportamento do agente não viola formalmente uma regra X ou Y, porém ofende materialmente o próprio ordenamento jurídico. Não se trata de um ilícito por ilegalidade – pois aparentemente o comportamento se atém à estrutura de um dispositivo legal -, mas de um ilícito por ilegitimidade, naqueles casos em que as regras que permitem o exercício de um direito subjetivo ou positivo por seu titular resultam injustificadas à luz dos princípios. (BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2019, 266)
Configurado o ilícito, o ordenamento admite a relativização da autonomia patrimonial entre pessoa jurídica e sócios/administradores, fazendo com que estes “respondam, com seu patrimônio próprio, por obrigação específica da sociedade em cuja personalidade deve incidir a desconsideração” (streck, Lenio Luiz; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da (Orgs). Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 204).Sobre o tema, ainda vale a leitura dos seguintes excertos:
Numa perspectiva mais ampla, a desconsideração da personalidade encontra-se inserida no âmbito dos meios utilizados para a responsabilização, em caráter subsidiário, de membros, sócios ou administradores pelas obrigações da pessoa jurídica, podendo ser alcançado seu reconhecimento tanto no processo individual como na tutela dos interesses transindividuais. Observe-se, contudo, que a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe à finalidade de responsabilização, constituindo também pressuposto para objetivos diversos, como teremos oportunidade de verificar. (RODRIGUES FILHO, Otávio Joaquim. Desconsideração da personalidade jurídica e processo. São Paulo: Editora RT, 2023, versão digital)
Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito. (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JR., Nelson. Instituições de Direito Civil: Volume I. São Paulo: Editora RT, 2022, versão digital)
No caso em exame, verifica-se que a devedora Terrasnorte Construções Ltda. possui dois sócios, Ramon Henrique Palma de Lima e Guilherme Palma dos Santos, detentores, respectivamente, de 51% e 49% do capital social, equivalente a R$ 100.000,00 (mov. 1.5, autos nº 0001613-12.2013.8.16.0056).Em meados de 2024, conforme registros juntados pela agravante (mov. 146.2, a quo), a empresa estava inapta, por omitir declarações, nos termos da Lei nº 9.430/96 e da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.Somada às tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis (mov. 174 e 180, autos nº 0001613-12.2013.8.16.0056), a situação cadastral da devedora bastaria, sob a ótica da autora, para reconhecer a dissolução irregular da sociedade e a confusão patrimonial com seus sócios, o que permitiria desconsiderar a personalidade jurídica daquela e atingir o patrimônio destes.Não obstante, diversamente do que ocorre nas hipóteses em que se admite a aplicação da teoria menor – a exemplo das relações de natureza consumerista (artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor) –, a mera insolvência da pessoa jurídica devedora é insuficiente à desconsideração da personalidade jurídica nos termos da teoria maior, recepcionada pelo artigo 50, do Código Civil, que exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.As tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis, nos autos de cumprimento de sentença nº 0001613-12.2013.8.16.0056, não bastam à superação da autonomia patrimonial existente entre a sociedade limitada e seus sócios. Embora o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, sem comunicação aos órgãos competentes, seja suficiente para que haja o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (Súmula nº 435, Superior Tribunal de Justiça), não basta à caracterização do abuso da personalidade jurídica, a fim de desconsiderá-la (Enunciado 282, da IV Jornada de Direito Civil).Ou seja, mesmo que a sociedade tenha sido dissolvida irregularmente, isso não autorizaria, per se, o redirecionamento da cobrança da dívida aos sócios. O termo dissolução, quando empregado no âmbito do direito societário, possui mais de uma acepção. Em sentido amplo, remete ao procedimento de extinção da personalidade jurídica, ou seja, à[...] sequência de atos exigidos para colocar fim à existência legal de pessoa jurídica (que foi criada quando do registro regular dos atos constitutivos da sociedade). [...]. Dentre esses atos de encerramento, identificam-se três fases: I) dissolução em sentido estricto.; II) liquidação (solução das pendências obrigacionais); e III) partilha (repartição do patrimônio remanescente entre os sócios). Disso resulta, portanto, o segundo viés do conceito de dissolução, mais específico, entendido como o ato, judicial ou extrajudicial, que iniciará o procedimento de extinção da pessoa jurídica. (BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado – artigo por artigo. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1165-1.166)Ao ato de dissolução e seu registro no órgão competente, segue-se a liquidação da sociedade, com a realização do ativo e satisfação do passivo, nos termos dos artigos 1.102 e ss., do Código Civil. A extinção da pessoa jurídica, entretanto, não se dá de forma abrupta; sua “personalidade jurídica continua a existir durante a liquidação”, conforme o artigo 51, do Código Civil.O redirecionamento das dívidas fiscais, conforme se extrai da jurisprudência da Corte Superior (REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014/; REsp n. 1.643.944/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022), ancora-se nos artigos 135, inciso III, e 185, do Código Tributário Nacional (CTN), que responsabilizam os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas pelos créditos tributários decorrentes de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Tratando-se de dívidas de natureza diversa, não há previsão legal semelhante, razão pela qual se vem entendendo pela necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para cujo deferimento não basta a mera dissolução irregular da sociedade.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. Segundo o entendimento do STJ, a mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.187.309/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTÓRIO MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.451.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.924.184/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. 2. Não se tratando de execução de dívida ativa, mas de título extrajudicial fundado em nota promissória (vinculado a contrato de abertura de crédito) - relação jurídica de natureza civil-empresarial -, não pode ser admitido o redirecionamento da execução, ou a desconsideração da personalidade jurídica, com base na simples dissolução irregular da empresa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.175.692/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)Igualmente indevido seria aplicar o artigo 110, do Código de Processo Civil, pois o dispositivo só incide em relação à sociedade dissolvida regularmente, que já passou pela liquidação e partilha.Na mesma linha, decidiu recentemente a Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se na hipótese era possível determinar a sucessão processual da pessoa jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física. 3. A mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. 4. A sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios requer a existência de prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido.(REsp n. 2.179.688/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 5/9/2025.)
Este Tribunal de Justiça já vinha adotando entendimento semelhante, conforme se verifica nos seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL COM BASE NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EQUIVALE À “MORTE” DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.784.032/SP). EMPRESA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO ATIVA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. HIPÓTESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APLICA QUANDO HÁ ENCERRAMENTO REGULAR. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS DA EMPRESA AGRAVADA. ARTIGO 1.080 DO CÓDIGO CIVIL. AVENTADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA E IMEDIATA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE SÓCIOS PLEITEADA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044535-27.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 09.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROVAS QUE APONTAM PARA A IRREGULAR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO OBSTANTE TAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXEGESE FIRMADA NO RESP 1784032/SP. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS NOS AUTOS. ARTS. 687 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0064750-24.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 10.02.2023)agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. pleito de sucessão processual fundamentado em dissolução irregular da sociedade. inviabilidade de acolhimento. empresa devedora que se encontra como ativa perante os órgãos competentes. dissolução, liquidação e extinção não comprovadas nos autos. impossibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da lide. decisão mantida. recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031079-78.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 16.11.2020)
Caso houvesse a sucessão processual, a responsabilização dos sócios se daria nos termos do artigo 790, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, e conforme a lei e de acordo com a espécie societária adotada. Poderiam ser atingidos, assim, os eventuais ativos partilhados indevidamente entre os sócios, após a liquidação das obrigações, conforme se depreende do REsp nº 1.784.032/SP, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:[...] tratando-se a pessoa jurídica dissolvida de devedora da obrigação de direito material, a aplicação do regramento próprio da extinção da pessoa natural, resultaria na possibilidade de sucessão e responsabilização dos sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido. Isso porque a sucessão de obrigações causa mortis somente se dá nos limites da força da herança [...].Noutros termos, apenas na hipótese em que a sociedade liquidada tenha resultado em patrimônio líquido positivo, com sua liquidação e efetiva distribuição entre os sócios, seria possível a sucessão da empresa. [...]Assim, a sucessão processual de empresa dissolvida somente será cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houverem, contra os demais sócios, porém, limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da liquidação societária. Essa apuração deverá ser efetivada por meio do procedimento de habilitação (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito privado. 6ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, v. 2, p. 282), procedimento este previsto nos arts. 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil então vigente (atualmente, disciplinado nos arts. 687 a 692), no qual se exige a citação dos requeridos e a oportunidade de dilação probatória antes da decisão de deferimento da sucessão.(REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.)
Em suma, não tendo se encerrado o processo de dissolução legal, eventual dissolução irregular não basta à responsabilização subsidiária do sócio ou à desconsideração da personalidade jurídica.Assim, não merece provimento este recurso de agravo.CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.