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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 11.1, mantida pela r. decisão de mov. 42.1, ambas prolatadas nos autos de “Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada” NU 0019565-52.2025.8.16.0001, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, “a fim de determinar que os requeridos Paulo Kovalik e Polimix Concreto Ltda, solidariamente, paguem ao autor pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo nacional em vigor no momento do pagamento, observadas as atualizações anuais do valor, até que haja decisão judicial ulterior em sentido contrário”.
Em suas razões, após narrar os fatos, o autor/agravante defendeu que houve demonstração suficiente de que auferia uma média de renda mensal no valor de R$ 23.309,40 (vinte e três mil, trezentos e nove reais e quarenta centavos). Ressaltou que “Mesmo que as declarações isoladamente possam não ser provas determinantes para a verificação dos ganhos do Demandante, sua análise em conjunto com os demais documentos permite sim concluir pela veracidade de seus apontamentos e, consequentemente, pela necessidade de que o valor arbitrado seja revisto”. Também argumentou que “não basta que se analisem as entradas, as saídas também devem ser consideras(sic), afinal ambas estão sempre atreladas” e que se comprometeu com diversas dívidas, considerando seus ganhos que recebia antes do sinistro. Ainda, destacou que “A informalidade não é óbice para a verificação da renda do Agravante, a qual é comprovada pelas declarações de seus clientes, por sua movimentação financeira, sejam as entradas ou mesmo as saídas, as quais comprovam que tinha ele saúde financeira para se comprometer com as dívidas informadas”. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso.
A decisão de mov. 8.1-TJ indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Os réus apresentaram contrarrazões aos mov’s. 17.1, 18.1 e 19.1, pugnando a manutenção da r.decisão agravada.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. DO MÉRITO
Reside a controvérsia recursal sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso concreto.
Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil que:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que:
“Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.
(...)
Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” (in: Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 857/858.)
Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão.
Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, a parte autora precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente.
O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo.
No caso dos autos, o autor Ivonei Lucas dos Santos sustentou, na exordial, que no dia 21 de março de 2025, por volta das 12h30min, trafegava com a motocicleta HONDA CG 160 FAN, placa SEL2B28, pela rua preferencial Arnaldo Tha, em velocidade compatível com a via, quando inesperadamente acabou sendo atingido pelo caminhão betoneira, placas OJZ1150, conduzido pelo réu Paulo Kovalik, o qual trafegava pela Rua Olegario Maciel, sentido Cidade Industrial.
Em razão do acidente, sofreu “FRATURA DIAFISÁRIA À DIREITA/FRATURA COMPLETA OBLIQUA NA METAFISE DISTAL DA TÍBIA, FRATURA EXPOSTA DE OSSO DA PERNA DIREITA, FRATURA EXPOSTA DE TORNOZELO A DIREITA”, vindo a se submeter a oito procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, estando dentre eles, a amputação de sua perna direita.
Sustentou que passou “necessitar de auxílio para todas as atividades do cotidiano, para se banhar, locomover, entre outros. Desde então permanece afastado de suas atividades laborais, deixando de ter qualquer renda, afinal é um profissional autônomo.”.
Assim, ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão de tutela de urgência para o fim de que fosse determinado aos réus “o pagamento de pensão em favor do Requerente, no importe mensal de R$ 16.666,66 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), tudo nos termos da fundamentação retro; SUBSIDIARIAMENTE, requer que seja determinado o valor da pensão com base nos rendimentos comprovados, minimamente no valor do salário-mínimo vigente a época dos fatos, no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), o mínimo para a subsistência do ser humano, tudo nos termos da fundamentação retro.”
A r. decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência, “a fim de determinar que os requeridos Paulo Kovalik e Polimix Concreto Ltda, solidariamente, paguem ao autor pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo nacional em vigor no momento do pagamento, observadas as atualizações anuais do valor, até que haja decisão judicial ulterior em sentido contrário”.
Contra tal decisum, sobreveio o presente recurso.
Em suas razões, o autor pediu, em suma, a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de pensão mensal em sede de tutela provisória de urgência. Defendeu, para tanto, que possui uma renda média de R$ 16.666,66 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e que juntou todos os documentos que entende serem suficientes para comprovar o alegado.
Em que pese a argumentação deduzida na inicial e no presente Agravo, os elementos constantes nos autos, até o momento, não são suficientes para demonstrar que a renda mensal do autor correspondia ao montante por ele indicado na exordial.
Conforme documentação encartada aos autos, o autor exercia atividade na condição de empresário individual sob forma de microempresa (mov. 1.39).
O extrato bancário de mov. 1.33 evidencia que, entre agosto e dezembro de 2024, o agravante apresentou movimentação financeira média de R$ 23.309,40 (vinte e três mil, trezentos e nove reais e quarenta centavos) por mês.
Ocorre que referido documento, por si só, não se revela suficiente para comprovar renda habitual e mensal no valor de R$ 16.666,66 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Da mesma forma, os recibos firmados por terceiros e juntados com a petição inicial (mov. 1.26 a 1.32) também não se prestam à comprovação, porquanto não revestidos da regularidade fiscal.
Além disso, como bem observado pela seguradora Bradesco em contrarrazões (mov. 1.17), alguns deles contêm certas irregularidades entre o que foi declarado no recibo e o que consta no extrato bancário juntado pela parte agravante no mov. 1.33.
Em suma, o autor não acostou aos autos declaração anual de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou documentos fiscais/contábeis da pessoa jurídica para comprovar seus rendimentos mensais, de modo que mantenho a decisão agravada que determinou o pagamento da pensão mensal ao autor no montante de “01 (um) salário mínimo nacional em vigor no momento do pagamento, observadas as atualizações anuais do valor, até que haja decisão judicial ulterior em sentido contrário”.
Tem-se que, por ora, o recorrente não comprovou satisfatoriamente, de plano, a renda mensal declarada. A questão, portanto, depende de dilação probatória a fim de que o agravante possa apresentar documentação suficiente a comprovar as suas alegações.
Assim, diante da insuficiência de documentos probatórios correta a decisão agravada ao fixar o valor de um salário-mínimo para fins de pensionamento mensal em sede de tutela provisória de urgência.
A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU DE FORMA PARCIAL O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC – PENSÃO ARBITRADA COM BASE NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040803-38.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 06.03.2023) (destaquei).
Nada obsta que, com o regular prosseguimento da instrução processual, a decisão ora impugnada poderá ser revista. Dessa forma, não ficam as partes impedidas de formular novos pedidos ao d.juízo a quo, desde que devidamente instruídos suficientemente.