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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo de Instrumento interposto por POSTO CANAL DELTA LTDA., POSTO CANAL LESTE LTDA., POSTO CANAL MONZA LTDA. e POSTO CANAL VENETO LTDA. contra decisão proferida nos autos da Ação de Exigir Contas sob nº 34048-24.2024.8.16.0001.Trata-se, na origem, de demanda movida em face de FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. (Agravada) no contexto de contratos de adesão formalizados com vista à operacionalização de vendas em crédito e em débito nos seus respectivos postos de combustíveis. Segundo consta da inicial originária, as Agravantes ajustaram, cada qual, as taxas que a prestadora lhes cobraria sobre transações realizadas mediante cartões bancários. Contudo, perceberam que a Agravada lhes cobrou percentuais superiores aos contratados – motivo pelo qual bateram todas às portas do pretório vindicando contratos e suas respectivas alterações, faturas de cobrança, relatórios financeiros, extratos e afins.Citada, a Ré apresentou a documentação requestada e ripostou. Na contestação, aduziu, preliminarmente, ausência de interesse processual e impossibilidade de aplicar-se, à hipótese, o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, afirmou que nunca cobrou taxas superiores às contratadas, bem assim que eventuais aumentos de encargos são admissíveis em função de flutuações monetárias e alterações macroeconômicas e financeiras ocorridas durante a prestação de serviços. Daí é que obtemperou pela extinção sem julgamento de mérito ou pela improcedência.Ultimados os regulares trâmites processuais – e após concessão de tutela liminar nos autos nº 60567-05.2025.8.16.0000 –, sobreveio decisum suprimindo a primeira fase do procedimento de exigir contas em função da apresentação, na contestação, dos documentos requestados. Segundo convenceu-se a MMª Juíza da origem, os “documentos apresentados, especialmente dos relatórios de cobrança acessíveis por link na contestação (mov. 39.1, p. 2), os quais parecem atender à finalidade da exibição requerida na petição inicial — ao discriminarem as taxas incidentes sobre as vendas de todos os Agravados —, ganha força o argumento da Agravante de que seria possível dispensar a fase inicial da ação de exigir contas” (mov. 55.1). Com efeito, determinou prosseguimento nos termos do CPC, art. 550, § 2º, de modo que o exame quanto a uma eventual divergência entre taxas contratadas e cobradas há de ocorrer na segunda fase da ação de exigir contas.Irresignados, os Agravantes recorrem apenas com vista à fixação de honorários advocatícios pela primeira etapa do procedimento. No arrazoado recursal, discorrem sobre o princípio da causalidade e argumentam que, encerrada aquela fase com imposição de apresentação de contas, cumpre o arbitramento de verba sucumbencial.A Agravada ofertou contrarrazões, obtemperando pelo não provimento do recurso.Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, também assim observados os requisitos para processamento recursal, hei por bem conhecer do Agravo de Instrumento – o qual devolve a acertamento uma única pretensão: fixação de honorários sucumbenciais pelo encerramento da primeira fase da ação de exigir contas.O recurso não comporta provimento.Ora, consabidamente, se apresentadas já na contestação as contas requestadas na inicial do procedimento deflagrado à luz do CPC, art. 550, cumpre a supressão da primeira fase respectiva – na qual se examina, precisamente, a existência (ou não) de dever de prestá-las.Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE APRESENTOU CONTAS NA CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA DECISÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Em regra, a ação de exigir contas segue um procedimento bifásico: inicialmente, o juiz determina se há ou não obrigação de apresentar as contas. Se for decidido que as contas devem ser prestadas, há o início da segunda fase, na qual o juiz avalia a correção das contas e, se for o caso, constitui título executivo judicial em favor da parte que tiver saldo positivo. 2. A apresentação das contas na contestação torna desnecessária a decisão da primeira fase e o processo segue diretamente para a análise das contas em si.3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria fática e probatória, limitando-se às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do Código de Processo Civil.4. A caracterização da litigância de má-fé exige a presença de, no mínimo, dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80 do CPC) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta o comportamento das partes no decorrer do processo”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0106617-60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 29.04.2024) (grifei) Nesse cenário, conquanto remanesça interesse processual para exame das contas apresentadas (as quais hão de culminar, na segunda etapa da ação em referência, em aprovação ou em rejeição), não há litigiosidade quanto ao próprio dever de prestá-las, ao que se dispensa a fixação de honorários advocatícios da parte requerida.A nossa boa doutrina aclara a esse respeito: “Pode o réu, concomitantemente à apresentação das contas, contestar, para controverter não a obrigação de prestá-las, mas qualquer outra alegação constante da petição inicial, como, por exemplo, que as contas não foram exigidas previamente, ou que as ofertou, mas o autor não aceitou o conteúdo das contas. Então, fica ultrapassada a primeira fase do processo, pois não há propriamente discussão acerca da existência da obrigação de prestar contas”[1] (grifei) Daí é que, quando suprimida a primeira etapa da ação de exigir contas, o procedimento desenvolve-se em fase única, ao final da qual o magistrado distribui os ônus da sucumbência (entre os quais os honorários advocatícios) em observância às regras do CPC, art. 85, caput.A corroborar esse entendimento, são os seguintes arestos desta e. Corte: “– APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CONTAS PELAS REQUERIDAS. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. REJEIÇÃO. CONTAS JULGADAS BOAS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À PRIMEIRA FASE. AÇÃO DESENVOLVIDA EM FASE ÚNICA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Se, uma vez citada, a parte requerida comparece aos autos de desde logo apresenta as contas postuladas na inicial, sendo determinado o prosseguimento da ação para análise das contas prestadas, desenvolvendo-se a ação de prestação de contas em fase única, por restar superada a primeira, não se justifica a fixação de honorários advocatícios nessa fase ante a ausência de litigiosidade, não sendo sequer possível o conhecimento da questão deduzida na apelação interposta após a sentença homologatória das constas prestadas, por encontrar-se a preclusa, já que não impugnada em momento adequado. 2. Rejeitada a impugnação do autor, quanto as contas prestadas pela parte requerida no prazo para resposta, ante a ausência de elementos objetivos de provas capaz de desconstituir as contas prestadas, inclusive ante a renuncia à produção da prova pericial anteriormente requerida e deferida, deve ser mantida a sentença que rejeita sua impugnação e julga boas as contas prestadas, mantendo- se sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser elevados em grau de recurso, na forma do art. 85, § 11/CPC. 3. Apelação Cível conhecida em parte, à qual se nega provimento, com majoração dos honorários de sucumbência”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0074772-12.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.02.2019) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 550, §2º, DO CPC/15. OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONTESTOU O DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO EM FASE ÚNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OMISSÃO SANADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027794-26.2020.8.16.0017 [0026466-66.2017.8.16.0017/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.09.2020) (grifei) In casu, a primeira etapa do procedimento de exigir contas foi suprimida diante da apresentação, já na contestação, dos registros requestados (mov. 55.1). Nesse cenário, não se consolidou litígio acerca do dever da Agravada de prestar contas, de modo que o arbitramento de honorários advocatícios há de tomar lugar apenas ao final da segunda fase, altura em que os princípios da causalidade e da sucumbência invocados pelos Agravantes regerão a distribuição das verbas respectivas em correspondência à rejeição ou aprovação das contas apresentadas.Dessarte, à luz dos entendimentos jurisprudenciais referidos alhures, força é afastar-se a pretensão de fixação, aos patronos dos Agravantes, de honorários sucumbenciais pela (suprimida) primeira etapa da ação originária.ConclusãoÀ vista do exposto, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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