SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0091021-65.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REJEIÇÃO – EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS À ALTURA DA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUANTO O DEVER DE EXIBIÇÃO DE REGISTROS E DE DETALHAMENTO DAS TAXAS COBRADAS EM CONTEXTO DE SERVIÇOS DE CAPTURA E PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS MEDIANTE CARTÕES BANCÁRIOS – SUPRESSÃO DE PRIMEIRA ETAPA QUE ACARRETA UM DESENVOLVIMENTO MONOFÁSICO DO PROCESSO – CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APENAS QUANDO DA REJEIÇÃO OU APROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS – VERBA ADVOCATÍCIA PELA ETAPA SUPRIMIDA QUE RESULTA INDEVIDA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suprimia a primeira fase da Ação de Exigir Contas, em razão da apresentação de documentos pela Agravada na contestação, onde os Agravantes alegavam a cobrança de taxas superiores às contratadas e requeriam a fixação de honorários sucumbenciais pela etapa suprimida.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais pela primeira fase da ação de exigir contas, diante da supressão dessa etapa em razão da apresentação das contas na contestação.III. Razões de decidir3. A apresentação das contas na contestação torna desnecessária a decisão da primeira fase da ação de exigir contas, levando ao prosseguimento direto para a análise das contas.4. Não há litigiosidade quanto ao dever de prestar contas, o que afasta a fixação de honorários advocatícios na primeira fase.5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados apenas ao final da segunda fase, conforme os princípios da causalidade e da sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A supressão da primeira fase da ação de exigir contas, em razão da apresentação das contas na contestação, implica a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais relativos a essa etapa, devendo a distribuição das verbas ocorrer apenas ao final da segunda fase, conforme os princípios da causalidade e da sucumbência.