Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos
do
v. acórdão de mov.
28.1
proferido nos autos de
agravo de instrumento n.
0007637-10.2025.8.16.0000 AI,
pelo qual
o recurso foi
parcialmente provido, conforme ementa a seguir:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE R$ 2.637,15.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo devedor, que alegou impenhorabilidade de valores bloqueados por serem oriundos de auxílio previdenciário e inferiores a 40 salários-mínimos.
II. Questão em discussão2. Julgar se os valores penhorados na conta do devedor são impenhoráveis.
III. Razões de decidir3. O devedor comprovou que R$ 2.637,15 decorrem de auxílio previdenciário, o que configura impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.4. De outro lado, não há prova de que o saldo remanescente penhorado seria destinado a uma reserva financeira, o que não justifica a impenhorabilidade.
IV. Dispositivo
5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade de R$ 2.637,15”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007637-10.2025.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
-
J.
26.07.2025).
O
agravante opôs
embargos de declaração
argumentando que haveria omissão no sentido seguinte:
“2. Compulsando a decisão embargada, verifica-se que houve omissão que merece ser sanada, tendo em vista que este I. Relator deixou de se manifestar sobre os argumentos de impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem inferiores a 40 (quarenta)
salários mínimos
e a interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC, nos termos dos julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AgInt
no
AREsp
n. 2.460.028/MG), que
reconhece a impenhorabilidade desses valores, independentemente de configurar reserva financeira (conta poupança, fundos de investimento, etc...)
[...]”
Pediu
o acolhimento do recurso.
Oportunizado o contraditório, o embargado apresentou contrarrazões (mov.
10.1).

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conheço do recurso, pois tempestivo.
No mérito, contudo,
não há qualquer vício
a ser sanado.
Quanto ao saldo
remanescente que permaneceu penhorado, o agravo de instrumento foi desprovido em razão da inexistência de prova
no sentido de que essa verba seria destinada a
uma reserva financeira, conforme trecho a seguir:
“No mérito, o recurso comporta parcial provimento.

Explico.
Da totalidade do que foi penhorado, R$ 4.608,11 (mov. 182.1), o devedor trouxe prova suficiente de que R$ 2.637,15 decorrem mesmo de auxílio previdenciário, conforme extrato do INSS juntado no mov. 181.3.
Assim, com relação aos R$ 2.637,15 o agravante comprovou a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.
De outro lado, quanto ao saldo remanescente não há prova no sentido de que a verba seria destinada a uma reserva financeira.
Portanto, o recurso comporta parcial provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos R$ 2.637,15 penhorados na conta do Banco do Brasil S/A do devedor (mov. 182.1)”.
Por oportuno, registro
que, conforme julgamento desta 9ª Câmara Cível,
“valores mantidos em conta corrente não são impenhoráveis, a menos que se prove que constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial”
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0089010-63.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO
-
J.
07.02.2026).
Portanto, não há vício, mas tentativa de rediscussão da matéria.
Posto isso, voto
no sentido de
rejeitar os embargos de declaração.
É como voto.