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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração nº 0009694-81.2025.8.16.0038, em que é embargante Gisele de Camargo Sirino e embargados Jessé da Rocha Zoellner e Município de Agudos do Sul.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Gisele de Camargo Sirino contra os termos do acórdão de mov. 32.1 dos autos de recurso de apelação cível e reexame necessário nº 0001818-80.2022.8.16.0038, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DISPENSA PREVISTA NA LEI QUE REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que condenou o Município de Agudos do Sul a promover corretas e atualizadas informações em seu Portal da Transparência, fixando multa por descumprimento. II. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal a ser dirimida consiste: a) necessidade de o Município de Agudos do Sul manter atualizado o Portal da Transparência; b) responsabilidade do Prefeito Municipal; c) ocorrência de lesividade do patrimônio público; d) dano moral coletivo; e) incidência de astreintes. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 12.527/2011 exige que municípios com mais de 10.000 habitantes mantenham atualizados em seus Portais da Transparência os dados relativos à execução orçamentária e financeira. 4. Uma vez que o Município de Agudos do Sul não atingia tal população à época da propositura da demanda, ele estava dispensado em promover as atualizações. 5. Improcedência do pedido inicial. IV. Dispositivo 6. Sentença reformada em reexame necessário, conhecido de ofício. Recurso de apelação prejudicado. Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal; Lei nº 12.527/2011.
Sustentou que há omissão quanto aos termos do artigo 8º, §4º, segunda parte da Lei nº 12.527/11 e Lei Complementar nº 101/2000. Prequestionando a matéria, requereu o acolhimento dos declaratórios.Resposta do Município de Agudos do Sul ao mov. 11.1.É o relatório.

II. VOTO
Conheço do recurso, uma vez que protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil (5 dias úteis).Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Importante esclarecer que a omissão destacada no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil refere-se àquela em que o julgador deixou de analisar ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar.E, em que pese as razões apresentadas, não há que se falar em vício na decisão embargada.Isso em virtude de que foi explicitado no acórdão os motivos pelos quais a sentença foi reformada em sede de reexame necessário, a fim de julgar improcedente a pretensão inicial contida na ação popular, ficando prejudicado o recurso de apelação interposto.Veja-se que o reconhecimento da inexistência de obrigação do Município de Agudos do Sul promover a divulgação no Portal da Transparência se deu “nos moldes pleiteados pela parte autora”, a qual buscava, primordialmente, divulgações acerca de ações durante o período da pandemia do Covid-19.Desta forma, no caso, é evidente o intento da embargante em rediscutir os termos do acórdão, mas a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo a parte interessada se valer dos meios recursais adequados para tanto.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.1 O embargante interpôs embargos de declaração contra acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0010747-51.2016.8.16.0026, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso. 1.2 Alegou omissão na análise de questão relacionada ao fornecimento de retroescavadeira exigida contratualmente. 1.3 Contrarrazões apresentadas pelo embargado, sustentando inexistência de vícios e caracterizando o recurso como tentativa de rediscutir o mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1 A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, à luz do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1 O art. 1.022 do CPC permite embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3.2 O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da retroescavadeira, constatando o descumprimento contratual pela empresa embargante. 3.3 A jurisprudência é firme no sentido de que embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito (STJ, AgInt no REsp 1601842/PI). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 4.2 Tese de julgamento: "Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de questões já decididas, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1601842/PI, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, J. 20/10/2016.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011848-45.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 25.02.2025).
Ainda, da leitura da petição dos embargos, extrai-se a pretensão da recorrente em prequestionar a matéria, em especial quanto ao artigo 8º, § 4º da Lei nº 12.527/2011. Mas tal intento não tem a virtude de promover a declaração do julgado na espécie, haja vista a suficiência da fundamentação expendida.A propósito, vale destacar a sistemática do Código de Processo Civil:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Considerando que a fundamentação constante destes embargos já está incluída no acórdão para fim de prequestionamento, cumpre rejeitar os declaratórios.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.