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Processo:

I.
Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto por Luiz Carlos Pohlod (mov. 108.1[1]) contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba (mov. 102.1), que converteu o feito em diligência, determinando a intimação do sentenciado por edital, para o início do cumprimento da pena.
Fundamenta, em síntese, que não foram esgotados os meios para a localização do apenado, sendo prematura a expedição do edital para intimação.
O representante Ministerial em primeiro grau de jurisdição apresentou contrarrazões recursais (mov. 117.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.
O MM. Magistrado a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 120.1).
Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Leonir Batisti, pronunciou-se pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva Estatal em relação ao sentenciado, julgando-se prejudicado o recurso.


II.
Insurge-se o agravante contra decisão da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba, que converteu o feito em diligência, a fim de verificar a situação em que se encontra o réu e, em seguida, determinar a intimação por edital para início do cumprimento da pena.
Sem razão, todavia.
Cumpre salientar que, desde a primeira tentativa de intimação do sentenciado para a audiência admonitória, em 01.12.2017 (mov. 1.11), transcorreu lapso temporal de pouco menos de 08 (oito) anos, tendo sido procedidas inúmeras tentativas frustradas de intimação durante esse período.
Além disso, verifica-se que o Magistrado singular, por cautela, determinou à secretaria que, antes da expedição do edital de intimação, realizasse diligências junto ao CRC-JUD e ao BNMP a respeito da morte ou prisão do apenado.
Assim, resta demonstrado terem sido tomadas todas as providências necessárias para a localização do endereço do réu por quase uma década.
Repise-se que, a rigor, é dever do apenado comunicar ao Juízo eventuais mudanças residenciais, mantendo seu endereço atualizado no curso da execução penal, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, e do art. 181 da Lei n.º 7.210/1984.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DEVER DO RÉU DE INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de ser "[...] inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença" (AgRg no HC n. 761.122/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 31/08/202).2. Agravo regimental desprovido”.(AgRg no AREsp n. 2.166.470/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023).
Outrossim, cumpre observar que não cabe ao Juízo da execução penal aguardar o comparecimento espontâneo do sentenciado para que este cumpra as condições fixadas em sentença pelo Magistrado a quo.
Consequentemente, uma vez esgotados os meios tendentes à localização do apenado, que se encontra em local ignorado e vem frustrando o início da execução da pena, a intimação editalícia não se apresenta desarrazoada em absoluto.
Entretanto, atendendo ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, é de se declarar, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal em relação ao sentenciado, na modalidade executória.
Explica-se.
A publicação da sentença condenatória se deu em 20.04.2016, tendo sido o representante Ministerial intimado da decisão em 26.04.2016, quedando-se inerte até o decurso do prazo recursal, em 02.05.2016.
Durante mais de 08 (oito) anos após o trânsito em julgado para a acusação, foram realizadas inúmeras tentativas frustradas de localização do sentenciado para o seu comparecimento à audiência admonitória prévia ao início do cumprimento da pena imposta, até que, diante da dificuldade de localização do agravante e, por cautela, o MM. Juiz singular determinou a conversão do feito em diligência, para o fim de consultar a situação em que se encontra o sentenciado, relativamente a eventual ocorrência de óbito ou prisão, determinando-se, na sequência, a intimação do apenado, por edital, para dar início ao cumprimento da pena.
Ocorre que, tomando por base a pena in concreto aplicada ao sentenciado, equivalente a 03 (três) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 e, considerando o disposto nos arts. 109, inciso IV, e 110, ambos do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade executória, ocorre 08 (oito) anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória sem que tenha sido iniciada a execução da pena.
E, conforme pertinentemente explanado no parecer Ministerial:
“Certo é que, em relação ao crime pelo qual o acusado foi sentenciado, seria a última data interruptiva do curso da prescrição executória a data do trânsito em julgado para a Promotoria ocorrido em 03/05/2016 (conforme já explicado), nos termos do art. 117, IV do Código Penal, haja vista a irrecorribilidade da sentença para a acusação.E a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 788, de repercussão geral, no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se somente após o trânsito em julgado para ambas as partes, não se aplica no caso dos autos pois consoante modulação dos efeitos aplicados pelo STF, esta tese se aplica somente a casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/11/2020. In verbis:‘Tema 788 - O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53)’.Pois bem. Partindo dessas premissas e considerando que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 03/05/2016, o lapso final para início da execução da pena o prazo prescricional EXECUTÓRIO de 8 anos foi atingido em 03/05/2024 (sendo 02/05/2024 o último dia para iniciar o cumprimento de pena), considerando que até hoje (19/08/2025) o sentenciado não iniciou o cumprimento de pena.Em remate, ressalte-se que esse Tribunal pode reconhecer desde já a prescrição, sem necessidade de provocação do Juízo da Execução e sem incorrer em supressão de instância, devido ao fato de se tratar de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer momento”.
Portanto, é de se negar provimento ao recurso interposto, reconhecendo-se, de ofício, a extinção da punibilidade do agravante, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade executória.
[1] As movimentações doravante mencionadas fazem referência aos autos de execução nº 0027198-59.2017.8.16.0013.