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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander S/A. em face de decisão proferida nos autos de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito” - em fase de cumprimento de sentença, a qual acolheu o laudo pericial e fixou o valor devido ao autor, pelo réu, em R$ 165.144,99, para o mês de maio de 2025 (mov. 229).

Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) que há erros materiais no que se refere à inclusão de verba não prevista no título “saldo positivo em conta”; b) que o referido saldo não foi objeto de desconto ou retirada, que se trata-se de valor já existente na conta do autor, não havendo ato de cobrança ou movimentação indevida e inexiste determinação no título executivo que autorize a sua devolução; c) “que o laudo pericial tratou como “débitos das aplicações” – para fins de restituição em dobro – diversos lançamentos identificados como “VENCIMENTO CDB/RDB” e “REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA”, que, na realidade, representam créditos decorrentes do resgate ou vencimento de investimentos, acrescidos de sua rentabilidade, e não retiradas para cobertura de saldo negativo”; d) “que tais registros, por sua própria natureza contábil e financeira, correspondem à devolução do principal investido somado aos rendimentos, sendo operações de crédito e não de débito”, e, “que classificação equivocada feita pelo perito amplia indevidamente a base de cálculo da devolução em dobro, contrariando o comando judicial que restringiu tal devolução aos valores efetivamente debitados das aplicações para cobrir saldo negativo ou encargos do limite”; e) que a “incorreta assimilação de lançamentos provoca um duplo prejuízo: de um lado, cria obrigação de devolver quantias que jamais foram retiradas da conta do autor; de outro, eleva artificialmente o montante final, com incidência de correção e juros sobre verbas que não se enquadram na condenação; f) que o laudo pericial incorreu em evidente equívoco metodológico ao aplicar, de forma cumulativa e como fatores autônomos, a variação integral do IPCA e, em seguida, a variação integral da SELIC, resultando em dupla incidência da inflação: primeiro pelo IPCA e depois novamente pela parcela inflacionária embutida na SELIC; g) “que o correto seria: (i) calcular a atualização monetária pelo IPCA; e (ii) aplicar, como juros moratórios, apenas a variação real da SELIC, obtida pela dedução do IPCA, de modo a preservar a determinação judicial e evitar o enriquecimento sem causa do exequente”; h) que em diversos lançamentos, a atualização foi feita a partir de datas posteriores ou com base em períodos consolidados, o que gera subversão da base de cálculo e incorreção na capitalização de juros; i) “ que a não observância do critério “evento a evento” afronta o título executivo, compromete a fidedignidade dos cálculos e ocasiona excesso de execução, impondo-se a recomposição da conta com estrita observância das datas efetivas de cada débito indevido”; j) que há excesso de execução, e que o valor correto, na data de 19/05/2025, seria de R$ 85.587,04; k) que a decisão é nula, pois não houve análise individualizada de cada ponto controvertido apresentado pela parte, nem exposição das razões pelas quais se afastaram as conclusões do assistente técnico, configurando ausência de prestação jurisdicional. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais. Outrossim, requer o prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso.

Foi determinado o processamento do recurso.


As informações não foram prestadas pelo juízo a quo.


O agravado apresentou resposta requerendo a condenação do agravante em litigância de má-fé
(mov. 13).

É o relatório.






2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Nulidade da decisão

Alega o agravante que a decisão é nula, pois não houve análise individualizada de cada ponto controvertido apresentado pela parte, nem exposição das razões pelas quais se afastaram as conclusões do assistente técnico, configurando ausência de prestação jurisdicional.
Com razão.
Extrai-se do exame dos autos originários que o cumprimento de sentença tem origem “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito”, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito descrito na petição inicial; b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados na conta do autor, à exceção do limite de crédito, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do efetivo prejuízo, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até 28 de junho de 2024. Após, deverá haver incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice da correção monetária – CC, art. 406, § 1° -, incidentes a partir de cada desconto, em face da nova redação dada pela Lei n° 14.905/2024; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a prolação da sentença e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice da correção monetária – CC, art. 406, § 1° -, contados a partir da citação (CC, art. 405). Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC (mov. 124.1).
Na sequência houve interposição de recurso de apelação pelo agente financeiro, ao qual foi dado parcial provimento, a fim de determinar a restituição de valores de forma simples, apenas no que se refere aos valores debitados do saldo bancário do autor mediante saques indevidos, nos termos da fundamentação (mov. 138.1).
Após o trânsito em julgado, o autor promoveu o cumprimento de sentença, requerendo a liquidação do julgado (mov. 139.1).
Foi realizada a prova pericial (mov. 214), a qual entendeu que o valor devido era de R$ R$ 165.144,99 em 19/05/2025.
O réu apresentou impugnação ao laudo (mov. 224), alegando excesso de execução e apresentando como devido o importe de R$85.587,04.
O autor apresentou manifestação concordando com o laudo pericial (mov. 226).
Em seguida, adveio a decisão agravada que acolheu o laudo pericial e fixou o valor devido ao autor, pelo réu, em R$ 165.144,99, para o mês de maio de 2025 (mov. 229).
Pois bem. Analisando detidamente os autos originários, constata-se que após a manifestação do réu/agravante no sentido de que havia excesso de execução em razão de: a) “inclusão de verba não prevista no título: “saldo positivo em conta”; b) “confusão entre ‘débitos das aplicações’ e ‘vencimentos/remunerações’ de CDB/RDB”; c) “Critério de atualização e juros após 28/06/2024: cumulação indevida de IPCA e SELIC”; e) “não atualização adequada “a partir de cada desconto”;
o Magistrado proferiu a decisão agravada sem encaminhar os autos ao Perito para prestar esclarecimentos sobre as impugnações aduzidas pelo banco.
Vale dizer, contata-se que mesmo tendo o agente financeiro/agravante apresentado vasta discordância com os cálculos elaborados pelo Expert, o juízo singular homologou os cálculos, sem analisar as questões levantadas pelo agravante.
Respeitado o entendimento do Juiz de primeiro grau, a observância aos princípios que regem a condução processual, tais como o do contraditório e da ampla defesa, o da primazia da resolução do mérito e o da motivação das decisões judiciais, indica o desacerto da decisão agravada.
Veja-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 477, §2º, inciso II, instituiu o dever do Perito de esclarecer as divergências apresentadas nas impugnações apresentadas pela parte, procedimento este que foi suprimido pelo juízo de origem ao homologar o laudo pericial sem esclarecimento das questões levantadas pelo agravante.
Em casos análogos, esta Corte já consolidou entendimento de ser nula a decisão que deixa de conhecer de impugnação ao laudo pericial por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Confira-se:

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. ARTIGO 93, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. Verificado que a decisão que homologa o laudo pericial produzido na fase de liquidação de sentença, sem que sejam apreciadas as questões controvertidas apresentadas pelas partes em impugnação ao referido trabalho técnico, a sua anulação, por falta de fundamentação, é medida de rigor. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104864-68.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 09.03.2024)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. REMISSÃO A PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO APRECIAÇÃO. CASO CONCRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO NO PONTO EM QUE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO. (...). 1. É nula decisão pela qual o julgador deixa de apreciar impugnação aos cálculos periciais, unicamente por se tratar de remissão a parecer de assistente técnico, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. (...). 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, com aplicação do artigo 1.013, do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029420-05.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2018, sem supressões no original)


Com base nessas premissas, a ausência de prévio esclarecimento do Expert e a ausência de fundamentação quanto à questão arguida em impugnação conduzem à nulidade da decisão agravada, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e dos artigos 11, caput e 489 e seguintes, do CPC.
Na hipótese, não há dúvida de que era imprescindível que o juízo “a quo” determinasse a complementação do laudo pelo Perito Judicial, a fim de analisar a impugnação elaborada pelo agente financeiro no mov. 224, especialmente as alegações relativas à: a) “inclusão de verba não prevista no título: “saldo positivo em conta”; b) “confusão entre ‘débitos das aplicações’ e ‘vencimentos/remunerações’ de CDB/RDB”; c) “Critério de atualização e juros após 28/06/2024: cumulação indevida de IPCA e SELIC”; e) “não atualização adequada “a partir de cada desconto”; e, após, expusesse com clareza e precisão a motivação de sua decisão, até para que a parte pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa.
Nesse contexto, referidas questões devem ser esclarecidas pelo Perito, inclusive com a realização de novos cálculos se necessário for, bem como devidamente fundamentadas em posterior decisão para efeitos de acolhimento ou rejeição da impugnação. Razão pela qual, deve ser reconhecida a nulidade da decisão agravada e, por conseguinte, ser cassada.
Portanto, merece provimento o recurso, a fim cassar a decisão agravada, de modo que as questões indicadas na impugnação apresentada pelo agravante no mov. 224 sejam esclarecidas pelo Expert, bem como devidamente fundamentadas em posterior decisão para efeitos de acolhimento ou rejeição da impugnação, conforme delimitação mencionada anteriormente.
Litigância de má-fé

Requer o agravado que o agravante seja condenado nas penas de litigante de má-fé.


O artigo 80, do Código de Processo Civil dispõe as condutas que constituem litigância de má-fé nos seguintes termos:


“Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.


Como se pode observar, o dispositivo em exame praticamente reproduz o texto legal do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.


Nesse sentido já decidiu esta Câmara:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.1. [...].4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005614-14.2017.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 19.02.2020)


APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. [...].II. A condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser afastada, haja vista que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC e o ajuizamento da presente ação decorre do seu direito de ação. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001178-26.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 13.12.2019)III. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0008820-09.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz -
J. 12.02.2020)


No caso, não se verifica a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte, havendo mero exercício de direito.
Veja-se, portanto, que não se vislumbra o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.

Desta feita, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.

3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para cassar a decisão agravada e determinar que as questões indicadas na impugnação apresentada pelo agravante (mov. 224) sejam esclarecidas pelo Perito, com posterior decisão para efeitos de acolhimento ou rejeição da impugnação, nos termos da fundamentação.