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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002394-59.2020.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONheCIMENTO. MÉRITO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS. CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INDICIÁRIA E DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO. PLEITO PELA MUDANÇA DE IMPUTABILIDADE POR SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE COMPORVA A RÉ SER INTEIRAMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença absolutória que impôs medida de segurança por furto qualificado por imputabilidade, aplicando-lhe medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de um ano, nos termos dos arts. 96 e 97 do CP. A defesa requereu a absolvição e a alteração para semi-imputabilidade, alegando insuficiência de provas para a condenação, e a realização de novo laudo. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes para a absolvição da apelante do crime de furto qualificado; (ii) se é possível reconhecer a semi-imputabilidade em substituição à absolvição imprópria; (iii) se deve ser concedida justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para aferir a condição econômica da apelante (LEP, arts. 164 e seguintes).4. A absolvição imprópria não impôs custas processuais nem medida cautelar restritiva, razão pela qual não subsiste interesse recursal quanto à liberdade ou à isenção de custas.5. A autoria e materialidade do delito de furto qualificado restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de levantamento do local, auto de avaliação indireta e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.6. A palavra da vítima, corroborada por testemunho policial, possui especial relevância em crimes patrimoniais e confirma a subtração dos bens.7. O laudo pericial concluiu pela inimputabilidade da ré, portadora de transtorno mental decorrente de dependência química, sendo inteiramente incapaz de autodeterminar-se ao tempo dos fatos.8. A sentença observou o laudo pericial e a legislação penal, aplicando corretamente a medida de segurança de internação, conforme art. 97, §§1º e 2º, do CP.9. O reconhecimento da semi-imputabilidade agravaria a situação jurídica da apelante, convertendo a absolvição em condenação, com efeitos penais desfavoráveis.10. Ausentes elementos que justifiquem a renovação do exame de insanidade mental. Dispositivo e tese Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: “1. Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de justiça gratuita e isenção de custas processuais formulado após a sentença.”“2. A absolvição imprópria é cabível quando o laudo pericial comprova a inimputabilidade da agente, impondo-se a aplicação de medida de segurança.”“3. A palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal e documental, é suficiente para demonstrar a autoria em crimes patrimoniais.”______________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 26, 96 e 97; CPP, art. 386, VI e p.u., III; LEP, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim nº 0000022-94.2024.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.07.2024; TJPR, ApCrim nº 0022075-19.2014.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.10.2023; STJ, AgRg no HC nº 617.639/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09.02.2021.