Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o ilustre representante do Ministério Público, em exercício perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, denunciou ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA, nas sanções penais constantes do artigo 155, §4º, I do Código Penal, atribuindo-lhes a seguinte conduta (mov. 24.1): “No dia 06 de março de 2020, em horário não preciso nos autos, mas entre as 05hs00min e as 14hs45min, a denunciada ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA dirigiu-se à residência localizada na Rua Tomé de Souza nº 145, Jardim São Jorge, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR e, ali estando, dolosamente e previamente determinada, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, com ânimo de furtar, mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da porta frontal da residência, conforme se vê do auto de levantamento em local de crime de mov. 22.1, ingressou clandestinamente no interior da citada casa, donde subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) vidro de perfume KAIAK da Natura, 02 (dois) cremes do Boticário, 01 (um) relógio de pulso masculino, marca não informada, 08 (oito) camisetas masculinas, marca não informada, 10 (dez) cuecas, marca não informada, 01 (uma) jaqueta de tecido jeans, marca não informada, coisas estas de propriedade da vítima ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO, as quais foram conjuntamente avaliadas em R$ 910,00 (novecentos e dez reais), conforme se denota do auto de avaliação indireta de mov. 22.2, e foram levados do local pela denunciada. Consta, ainda, que, no mesmo dia (06.03.2020), por volta das 14h45min, no mesmo local e sob as mesmas circunstâncias narradas, a denunciada ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA, dolosamente e previamente determinada, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, retornou à casa da vítima ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO tendo por finalidade subtrair para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mais objetos. Contudo, a vítima ANTONIO chegou em sua residência e constatou a denunciada em franca atividade delitiva, já com outros objetos dentro de sacolas. Ato contínuo, a denunciada evadiu-se do local sem lograr êxito em levar os demais objetos pretendidos. Na sequência, a polícia militar fez rondas e logrou êxito em abordar a autora em frente à sua casa, oportunidade em que deram voz de prisão em flagrante e encaminharam-na à Delegacia de Polícia.” “No dia 06 de março de 2020, em horário não preciso nos autos, mas entre as 05hs00min e as 14hs45min, a denunciada ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA dirigiu-se à residência localizada na Rua Tomé de Souza nº 145, Jardim São Jorge, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR e, ali estando, dolosamente e previamente determinada, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, com ânimo de furtar, mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da porta frontal da residência, conforme se vê do auto de levantamento em local de crime de mov. 22.1, ingressou clandestinamente no interior da citada casa, donde subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) vidro de perfume KAIAK da Natura, 02 (dois) cremes do Boticário, 01 (um) relógio de pulso masculino, marca não informada, 08 (oito) camisetas masculinas, marca não informada, 10 (dez) cuecas, marca não informada, 01 (uma) jaqueta de tecido jeans, marca não informada, coisas estas de propriedade da vítima ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO, as quais foram conjuntamente avaliadas em R$ 910,00 (novecentos e dez reais), conforme se denota do auto de avaliação indireta de mov. 22.2, e foram levados do local pela denunciada. Consta, ainda, que, no mesmo dia (06.03.2020), por volta das 14h45min, no mesmo local e sob as mesmas circunstâncias narradas, a denunciada ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA, dolosamente e previamente determinada, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, retornou à casa da vítima ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO tendo por finalidade subtrair para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mais objetos. Contudo, a vítima ANTONIO chegou em sua residência e constatou a denunciada em franca atividade delitiva, já com outros objetos dentro de sacolas. Ato contínuo, a denunciada evadiu-se do local sem lograr êxito em levar os demais objetos pretendidos. Na sequência, a polícia militar fez rondas e logrou êxito em abordar a autora em frente à sua casa, oportunidade em que deram voz de prisão em flagrante e encaminharam-na à Delegacia de Polícia.” Procedido o juízo de admissibilidade, a denúncia foi recebida na data de 13 de maio de 2025 (mov. 32.1). Citada (mov. 46.1), a acusada apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora nomeada (mov. 55.1). Durante instrução, foi ouvida a vítima, além de 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como o interrogatório da ré (mov. 124.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição da ré ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, impondo-lhe medida de segurança de internação, nos termos do art. 96, inciso I, c/c art. 97, caput e §1º, ambos do Código Penal (mov. 130.1). Adveio a r. sentença (mov. 136.1) (publicada em 06 de junho de 2025), por meio da qual a MM. Juíza de Direito julgou improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia. Com fundamento no artigo 26 do Código Penal, reconheceu a inimputabilidade da ré por doença mental, absolvendo-a impropriamente, nos termos do artigo 386, inciso VI, e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal. Em consequência, aplicou-lhe medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, conforme os artigos 96, inciso I, e 97, caput e §2º, ambos do Código Penal A sentenciada foi pessoalmente intimada do teor da r. sentença (mov. 149.1). A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 14.1/TJ) e pelas razões apresentadas requer: a) a absolvição da apelante quanto ao crime de furto qualificado; b) o reconhecimento da semi-imputabilidade e a aplicação da causa geral de diminuição de pena além da fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena; c) Por fim, requer que seja permitido a apelante que aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de contrarrazões (mov. 19.1/TJ), o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 25.1/TJ). É, em brevidade, o relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Procedido o juízo de admissibilidade, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), verifica-se que o recurso merece ser parcialmente conhecido. Depreende-se da insurgência recursal o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Entretanto, tais questões devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica da apenada. Isto é, eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar a apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. (...) I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024) APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002181-67.2013.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.09.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) I – O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção da pena de multa e das custas processuais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado, razão pela qual deixo de conhecer o recurso neste ponto. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000202-47.2001.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002187-92.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2022).
Ainda, tem-se que a ré foi absolvida impropriamente, não sendo condenada ao pagamento das custas processuais, tampouco sendo imposta segregação cautelar. Como exposto na sentença: “Operando-se o trânsito em julgado, expeça-se guia de internação para execução definitiva de medida de segurança (artigos 171 e 172 da LEP), observando-se as disposições do provimento 329/2024 – GCJ.”. Deste modo, somente após o trânsito em julgado será expedida a guia de internação, restando ausente, assim, o interesse recursal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE NÃO ABERTURA DE VISTA À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TESE RECHAÇADA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 610 E 613 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA CONCEDIDA NA SENTENÇA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INDICIÁRIA E DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE PELO FATO DO APELANTE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I – O pedido de não encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça está prejudicado, tendo em vista que já foi colhida a previa manifestação meritória. Mesmo assim, acerca da questão trazida pela defesa, registro que a Procuradoria-Geral de Justiça atua nesse segundo grau de jurisdição como custos legis e não como parte nos autos, conforme previsão dos artigos 610 e 613 do Código de Processo Penal. Portanto, não sendo parte integrante do processo, inexiste contraditório a ser observado, não havendo que se falar em violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. II – “1. Cabe distinguir as duas formas de atuação do Ministério Público, sendo a primeira como titular da ação penal ao oferecer a denúncia e contrarrazões à apelação aviada (dominus litis), a qual não se confunde com o dever de se manifestar no processo de maneira imparcial, como defensor da ordem jurídica (custos legis). Ao oferecer parecer em segundo grau, a participação do agente ministerial é imparcial e opinativa, podendo, inclusive, opinar em benefício do acusado”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009173-61.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.05.2022)III - Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. IV - Não comporta conhecimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, visto que já concedido na sentença.V - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo à sentença, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo descrito na exordial acusatória.VI – Ressalta-se que as palavras dos ofendidos, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos.VII - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VIII - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, em relação ao apelante, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022075-19.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. INSTIGAR INFANTE, POR MEIO DE COMUNICAÇÃO, À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO (ECA, ART. 241-D, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE PRECLUSA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA. REQUERIMENTO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO, PORQUE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA SUA INIMPUTABILIDADE EM VIRTUDE DA DOENÇA QUE LHE ACOMETE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577), PORQUE NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENA OU SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS RECOLHIDOS. REGISTROS DE CONVERSAS QUE REVELAM A INSTIGAÇÃO DO APELANTE PARA QUE A VÍTIMA EXIBISSE ORGÃO GENITAL E PRATICASSE ATO LIBIDINOSO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS E CONTRADITÓRIA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À DESTINAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, POR ESTE TRIBUNAL, DE PERDIMENTO DE BENS NA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004319-31.2014.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.02.2024) No mais, o recurso merece conhecimento. MéritoPleito absolutório do furto qualificado Quanto ao mérito, a defesa pugna pela absolvição da acusada, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação. Entretanto, conforme adiante ficará demonstrado, não oferece condições de êxito a irresignação propugnada pela defesa, porquanto dissociada da realidade probatória aferida no decorrer da instrução criminal. A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal, a qual, na particularidade do caso, está consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.11), pelo auto de levantamento de local, com registro da porta frontal arrombada (mov. 22.1), pelo auto de avaliação indireta (mov. 22.1), bem como pelas declarações colhidas em sede policial e em Juízo. No que tange à autoria, a prova dos autos é inconteste no sentido de que a apelante praticou a conduta criminosa descrita na denúncia. A vítima ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO, consignou em juízo que (mov. 124.1): “queria acabar com esse processo, porque na época não sabia e estava de cabeça quente; que tinha chegado do trabalho e o dono da casa foi chama-lo; que as viaturas estavam lá, tiveram que o levar e levar a acusada; que depois pegou informações que a acusada toma remédio controlado, ‘é doida’, bebe também, então não queria dar andamento no processo, gostaria de deixar para lá; que morava com outro rapaz; que estava trabalhando; que não sabe o que aconteceu, mas tinham perdido a chave da porta, então estava aberta; que, por volta das 17: 00hrs, o dono da casa chegou em seu trabalho, dizendo que teria que ir até lá, pois a acusada quebrou tudo em sua casa, jogou a televisão no chão, virou sofá, jogou comidas fora e levou uns pertences de lá, roupas, perfume, toalhas, bolsas, sapatos; que a acusada não precisou arrombar a porta, estava aberta, pois tinham perdido a chave; que a acusada tinha ficado com o outro rapaz que morava na casa; que o rapaz foi embora para o Mato Grosso, não sabe de notícias; que não sabe o que aconteceu, a acusada foi cobrar desse rapaz e aconteceu esse caso, mas não consegue entrar em detalhes, somente a acusada que ainda deve se lembrar; que quando chegou a porta estava arrombada; que na época o escrivão da delegacia botou na conta, se não se engana, um prejuízo de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais); que quebrou sua máquina de levar, tanquinho, quebrou tudo; que das coisas que a acusada levou, nada foi devolvido; que ninguém conversou também.” A testemunha RENATA ROCHA TAMAROZZI ANDREO JANDRE, relatou em juízo que (mov. 124.1): “foram acionados para uma vias de fato que estava acontecendo no local; que assim que chegaram em contato com a vítima, que solicitou a viatura; que a vítima informou que tinha saído de manhã para trabalhar, deixou a porta fechada, a casa toda trancada e quando chegou na casa percebeu que a porta estava arrombada e os objetos estavam todos revirados; que o acusado informou que a autora era ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA, moradora da mesma rua do acusado em numerais próximos; que diante da situação saíram para fazer a diligência e encontraram a ré; que encaminharam a acusada para a delegacia; que não lembra se quando a ré foi encontrada, ela estava com algum dos objetos que haviam sido furtados, mas pelo o que está escrito na descrição do Boletim não; que não se recorda se a acusada de fato arrombou a porta da residência para entrar.” A acusada ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA afirmou em Juízo que (mov. 124.4): “é solteira, não tem filhos, está desempregada; que já foi presa ou processada anteriormente; que estava presa por descumprimento de medida protetiva; que sua mãe retirou a medida protetiva; que não se lembra; que tinha outro rapaz que morava com a vítima, depois que aconteceu isso, esse rapaz sumiu para o Mato Grosso; que não pegou nada; que quem pegou as coisas da vítima foi esse rapaz, depois sumiu com tudo; que as coisa sumiram, depois ele foi embora; que não pegou nada; que eles me encheram de drogas e bebidas; que não se lembra; que não voltou ao local; que nega, não voltou a casa e depois que isso tudo aconteceu, o rapaz que morava com a vítima sumiu para o Mato Grosso; que me abusaram, me deram droga e álcool; que quem fez isso foi o rapaz que morava com a vítima; que não era nada desse rapaz, mas ia lá, porque eram várias casas e conhece o dono; que ele foi embora para o Mato Grosso; que não pegou nada.” Pois bem. Nesse contexto, a vítima relatou que, no dia 06 de março de 2020, saiu de sua residência por volta das 5h30 da manhã para ir ao trabalho, deixando a porta devidamente trancada. Ao retornar por volta das 14h, surpreendeu a apelante Rosana dentro da casa, preparando-se para sair com diversas sacolas contendo objetos pessoais e alimentos retirados da geladeira. Diante da situação, iniciou-se uma discussão, na qual a vítima questionou a apelante sobre o que ela estava fazendo ali. Segundo o relato, Rosana apenas riu e saiu correndo da residência. Posteriormente, a vítima constatou que a apelante já havia invadido o local mais cedo, subtraindo diversos itens, entre eles: um frasco de perfume Kaiak da marca Natura (avaliado em R$ 100,00), dois cremes corporais do Boticário (R$ 90,00), um relógio de pulso masculino (R$ 120,00), oito camisetas masculinas (R$ 400,00), dez cuecas (R$ 100,00) e uma jaqueta jeans (R$ 100,00). Ressalte-se que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade. A respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS COESOS E CONGRUENTES. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.1. “Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta ao conhecimento do apelo.” (STJ, HC 269.584/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)2. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.3. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos, mesmo dia das declarações divergentes do réu.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a manutenção da absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0023917-44.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.06.2019) APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS – RECONHECIMENTO PESSOAL DO OFENSOR REALIZADO PELA VÍTIMA – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE, ALÉM DE ISOLADA, SE AFASTA DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELA TESTEMUNHA, POLICIAL, RESPONSÁVEL POR SUA PRISÃO – SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA, MEDIANTE AUMENTO DE PENA EM RELAÇÃO A DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE INDICADAS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA – MAJORANTES INDICADAS DE FORMA SUFICIENTE, HAVENDO JUSTIFICATIVA DO JUÍZO SOBRE A IMPOSIÇÃO DO FATOR DE EXASPERAÇÃO – AFASTADA TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA DE MULTA – ISENÇÃO IMPOSSÍVEL – PENA MULTA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C. Criminal - 0009022-66.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: João Domingos Küster Puppi - J. 06.06.2019) CRIME DE ROUBO E RESISTÊNCIA (ART. 157, ‘CAPUT’ C/C ART. 329, AMBOS DO CP) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR DATIVO QUE NÃO COMPORTA ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME RELEVANTE VALOR NOS CRIMES PATRIMONIAIS – DEPOIMENTO POLICIAL QUE CORROBORA COM O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORPARIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004741-98.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 23.05.2019) No mesmo sentido, a policial militar Renata Rocha Tamarozzi Andreo Jandre confirmou, em Juízo, que sua equipe foi acionada pela vítima, a qual relatou que, ao retornar do trabalho, encontrou a porta de sua residência arrombada, embora a tivesse deixado devidamente trancada, além de constatar que diversos objetos estavam revirados no interior do imóvel. Conforme o depoimento da testemunha, a vítima apontou a ora apelante — moradora da mesma rua — como autora do delito, o que levou à sua prisão em flagrante instantes depois. Corroborando tais informações, o auto de levantamento do local do crime (mov. 22.1) confirma que a porta da residência apresentava sinais evidentes de arrombamento. Nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) “É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011) Outro não é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE A CONFISSÃO DA APELANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. INCULPADA REINCIDENTE E PORTADORA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDIÇÕES QUE, ALIADAS À CARGA PENAL IMPOSTA, DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a apelante pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.II. Questões em discussão 2. Averiguar se há nulidade na abordagem e busca pessoal realizada pelos policiais militares, se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, bem como se há possibilidade de alteração do regime prisional estabelecido.III. Razões de decidir 3. O pedido de reconhecimento da nulidade das provas da ação penal, por alegada ilicitude da abordagem policial apresentada em segunda instância, é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. A confissão, ainda que realizada em sede inquisitorial, se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.7. O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.9. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. No particular, além da sanção corporal ter sido fixada em 08 (oito) anos de reclusão, a reincidência específica da ré e a existência de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, antecedentes e conduta social), justificam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal.IV. Dispositivo e teses11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Teses de julgamento: “A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória”.“Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e conduta social), a carga penal fixada e a reincidência da apelante, mostra-se impositivo o estabelecimento do regime fechado para fins de reprovação e prevenção do crime, com espeque no artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal”.Dispositivos relevantes citados: Artigo 33, §§2º e 3º, CP. Artigo 33, caput, Lei 11.343/2006.Jurisprudência relevante citada: (...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004512-62.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.05.2025) RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PELO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS. VEÍCULO AUTOMOTOR RESTITUÍDO, A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM AUTOS APARTADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO CELULAR PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS CRIMINOSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 02: ALISSON CRISTIAN AMARAL ROSA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.08.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. (...) PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022). Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade dos agentes públicos, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação da ré, o que não é o caso dos autos. Ainda, corroborando os depoimentos dos policiais, eis o teor do Boletim de Ocorrência nº 2020/275552 (mov. 1.1): “APÓS SOLICITAÇÃO DE QUE ESTAVA HAVENDO VIAS DE FATO NO ENDEREÇO SUPRACITADO, A EQUIPE DESLOCOU AO LOCAL E O SENHOR ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO INFORMOU QUE SAIU PARA TRABALHAR DE MANHÃ, TRANCOU A RESIDENCIA E AO RETORNAR PERCEBEU QUE A PORTA DA SALA ESTAVA ARROMBADA, A CASA ESTAVA TODA REVIRADA E QUE ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA ESTAVA FURTANDO ALGUNS OBJETOS DE SUA CASA. A EQUIPE FEZ RONDAS E ENCONTROU A AUTORA EM FRENTE A CASA DELA, SENDO PORTANTO DADO VOZ DE PRISÃO A MESMA E ENCAMINHADA A 8 SDP PARA SEREM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. **OS OBJETOS FURTADOS NÃO FORAM LOCALIZADOS”
Portanto, diante da existência de conjunto probatório robusto quanto à autoria e a materialidade do crime de furto qualificado. Do reconhecimento de semi-imputabilidade Ainda em suas razões recursais, a defesa pleiteia o reconhecimento da semi-imputabildiade da apelante, com a consequente redução de pena e, em caso de dúvidas acerca da condição psíquica da ré, a repetição do exame de insanidade mental. Sem razão. Isso porque segundo o laudo pericial realizado descreveu o comportamento da ré da seguinte maneira (mov. 89.1): “(...) CONCLUSÃO: A perita signatária conclui que ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA apresenta história clínica psiquiátrica condizente com quadro de pessoa portadora de Transtornos Mentais e Comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 19.2. (...)1) A acusada ROSANA APARECIDA TOZZETE CORREIA, por perturbação da saúde mental era ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Resposta: A acusada, ao tempo da ação, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2) A acusada ROSANA APARECIDA TOZZETE CORREIA em virtude de perturbação da saúde mental não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Resposta: A acusada, ao tempo da ação, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. 3) A acusada ROSANA APARECIDA TOZZETE CORREIA, em virtude dos tratamentos que está sendo realizado atualmente, já com acompanhamento especializado, tem condições de recuperação apenas com estes, ou necessita ser submetida a outros tipos de tratamento? Resposta: Trata-se de questionamento que deve ser respondido pelo médico psiquiátrico que atualmente assiste à acusada. (...)A acusada, ao tempo da ação, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (...)” Não se pode perder de vista que as questões que versam sobre a sanidade mental do indivíduo são definidas, sobretudo, pelo laudo pericial, que fornece questões das quais, profissionalmente, o julgador não tem condições de conhecer, sendo lido, por óbvio, em conjunto com os demais elementos probatórios. Logo, a prova técnica produzida no incidente de insanidade demonstrou a condição de inimputabilidade da agente, excluindo-se assim um dos requisitos de culpabilidade, ensejando, a correta prolação da sentença absolutória imprópria, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal[1] e no artigo 26, caput, do Código Penal[2]. Dito isso, destaco que a medida de segurança é a modalidade de sanção penal com finalidade exclusivamente preventiva, e de caráter terapêutico, destinada a tratar inimputáveis e semi-imputáveis portadores de periculosidade, com o escopo de evitar a prática de futuras infrações penais. Nesse sentido, o artigo 97, §1º, do Código Penal, estabelece que “a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos”. Ainda, o §2º do referido dispositivo legal prevê que “A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução”. In casu, a MM. Juíza, ao decidir pela imposição de medida mínima do que a prevista em lei pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, fundamentou sua decisão com base em elementos concretos, considerando o histórico de dependência química da apelante, relatado por ela própria à médica perita. Portanto, tem-se que o laudo foi elaborado por perita oficial, de forma fundamentada e conclusiva, respondendo aos quesitos formulados pela acusação e pela Defesa, fornecendo ao juízo os elementos técnicos necessários para a formação de sua convicção. Ainda, não há qualquer argumento que aponte eventual nulidade, omissão, obscuridade ou contradição no laudo existente que justifique sua renovação. E o mero inconformismo com a conclusão pericial não constitui fundamento idôneo para a realização de um novo exame. No mais, deve-se ressaltar que o entendimento jurisprudencial está no sentido de que “a aplicação da medidas de segurança a inimputável não está adstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena privativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em consideração as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade” (STJ, AgRg no HC n. 736.312/SC, DJe de 9/3/2023). Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO TENTADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ART. 97 DO CP. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida de segurança é utilizada pelo Estado na resposta ao comportamento humano voluntário violador da norma penal, pressupondo agente inimputável ou semi-imputável. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 998.128/MG, firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, em se tratando de delito punível com reclusão, é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, nos termos do art. 97 do Código Penal, não devendo ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente. 4. Considerando que a medida de internação foi aplicada ao paciente em razão da gravidade do delito praticado e do fato de a pena corporal a ele imposta ser de reclusão, sem que nada de concreto tenha sido explicitado acerca de sua eventual periculosidade social, sendo certo que se trata de agente primário, sem qualquer envolvimento anterior com a prática delitiva, ou notícia de que tenha reiterado no crime, é cabível o abrandamento da medida de segurança, sendo suficiente e adequado o tratamento ambulatorial. Página 9 de 13 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para aplicar ao paciente a medida de segurança de tratamento ambulatorial, a ser implementada pelo Juízo da Execução. (HC n. 617.639/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.) Ademais, como bem apontado pela douta Procuradoria de Justiça, o reconhecimento da semi-imputabilidade poderia agravar a situação jurídica da ré, uma vez que acarretaria a imposição de sanção penal. Ainda que o tempo de “pena” pudesse ser reduzido, a natureza jurídica da decisão seria transformada de uma absolvição imprópria para uma condenação, o que implicaria a formação de maus antecedentes e a possibilidade de futura reincidência. Portanto, a medida de segurança, diferentemente da pena, tem finalidade essencialmente preventiva (prevenção especial), cujo escopo é evitar que o agente (perigoso) volte a delinquir. Volta-se para o futuro (e não para o passado, como faz a pena), buscando atender a segurança social e, principalmente, ao interesse da obtenção da cura daquele a quem é imposta, ou a possibilidade de um tratamento que minimize os efeitos da doença ou perturbação mental. Dessa forma, verifica-se que a sentença está devidamente fundamentada, tendo sido aplicada a medida de segurança mais benéfica à apelante. Por essa razão, não há que se cogitar a reforma da decisão para afastar a imputabilidade, tampouco se vislumbra justificativa plausível para a realização de novo exame pericial antes do prazo mínimo adequadamente fixado. Logo, nego provimento ao recurso de apelação. Conclusão Assim, voto no sentido de parcialmente conhecer e negar provimento ao recurso interposto por ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA.
|