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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, interposto por ERICK DAWSON DE OLIVEIRA e SHEILA DE MENEZES PEREIRA DE OLIVEIRA contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá que, nos Embargos à Execução nº 0024234-71.2023.8.16.0017, opostos pela parte ora Agravante, ao que interessa ao presente recurso, indeferiu “a exibição dos contratos anteriores e, consequentemente, a revisão destes” (mov. 66.1, 85.1 e 96.1), nos seguintes termos: (...)6. Da exibição de documentos e revisão dos contratos anteriores. É pacífico o entendimento acerca da possibilidade de exame das cláusulas contratuais em instrumentos celebrados no curso da relação jurídica entre o devedor e credor, conforme disposto na Súmula 286, STJ: Súmula 286: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Para tal revisão ser possível é imprescindível ficar demonstrada a relação de dependência do título objeto da cobrança com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem. A jurisprudência: (...)É evidente, da simples análise do título executivo, que a confissão de dívida abrangeu contratos anteriores firmados entre as partes, o que, em tese, atrairia a possibilidade de revisão. Todavia, a pretensão de exibição está baseada em alegações genéricas, pois não há indicação de supostas abusividades praticadas, ou em que medida a apresentação dos contratos anteriores impactaria o título executivo. Era dever processual da parte embargante especificar quais seriam as ilegalidades e abusividades existentes nos contratos pretéritos, se estas compuseram o título executivo e impactaram o saldo devedor e não na transformação dos embargos à execução em verdadeira lide revisional de toda a relação jurídica travada entre as partes. Vale apontar, inclusive, que os artigo 397, II, CPC, no que diz respeito a exibição do documento ou coisa, dispõe que o pedido formulado pela parte mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Portanto, exige-se que seja apontada de forma objetiva e individualizada as supostas abusividades existentes nos pactos precedentes, para ser possível a revisão. Assim, mesmo que possível a revisão dos contratos anteriores, há óbice no presente caso, ante as alegações abstratas e genéricas formuladas pelos embargantes, de modo que indefiro a exibição dos contratos anteriores e, consequentemente, a revisão destes.. Em casos análogos, entendeu o E. TJPR: (...) (mov. 66.1) 1. A decisão saneadora, de forma fundamentada, indeferiu a exibição de documentos, ante o pedido genérico da parte, sequer alegadas quais abusividades foram cometidas que, posteriormente, compuseram o título executivo extrajudicial. Assim, em análise dos argumentos da parte embargante, não verifico razão para os ajustes requeridos na decisão saneadora, de modo que indefiro o pedido de seq. 69.1. 2. Oportunamente, ante o anúncio de julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, CPC), preparados e contados (se for o caso), voltem conclusos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. (mov. 85.1)
Contra a decisão foram opostos embargos de declaração pela embargante, os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de mov. 96.1.No presente agravo, pugna a parte Agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, a reforma da decisão, pedido que fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “a decisão agravada não considerou o seguinte: os agravantes têm ressaltado desde a petição inicial (cfr. item 06, v.g.) que o banco agravado tem obstado entregar-lhes os documentos cuja exibição judicial se pretendeu. Inclusive, a réplica do mov. 64.1 (p. 4) ressaltou que essa situação, no processo, se trata de fato incontroverso, dada a confissão manifestada pelo banco, no mov. 54.1”; b) “se o agravado maliciosamente recusa (quando menos dificulta) entregar voluntariamente os documentos relacionados aos contratos primitivos, consolidados pelo (pretenso) título exequendo, evidentemente não se mostra razoável exigir dos agravantes (consumidores hipossuficientes), que, por ocasião da demanda, apresentem a descrição pormenorizada dos respectivos ilícitos praticados (pensar o contrário ofende, dentre outros princípios, o efetivo acesso à justiça, a ampla defesa, além da inafastabilidade do judiciário)”; c) “o legislador admitiu o pedido genérico (a teor do artigo 324, § 1º do CPC) quando, dentre outras situações, “a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu” (inciso III”; d) “ao contrário do que frisou a r. decisão agravada (mov. 66.1), as pretensões manifestadas pelos agravantes tiveram sim, no que era possível por ocasião do ajuizamento, determinações e especificações quanto a seus impactos sobre a pretensão exequenda”; f) “é dever do banco agravado – principalmente porque confessado, no mov. 54.1, que a agência bancária recebeu solicitação extrajudicial para exibi-los2 , nada realizando – exibir em juízo todos os documentos (comuns) referidos e abarcados nas negociações por ele conduzidas junto aos agravantes e que culminaram no título executivo sub judice (item 06 da petição inicial)”; g) “não há dúvida que a r. decisão interlocutória deve ser revista, determinando-se a exibição dos documentos (indispensáveis) expressamente referidos e individualizados nos itens 03, 05 e 06 da petição inicial.” O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 12.1 – recurso).
O agravado apresentou contrarrazões, ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 15.1).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a possibilidade de revisão dos contratos anteriores ao título exequendo.Pois bem. É entendimento já pacificado na jurisprudência que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/STJ).
Para que seja possível a revisão dos contratos que originaram o título executivo, entretanto, cumpre sejam cumpridos alguns requisitos, sendo eles: ii) que a parte embargante indique, de forma objetiva, quais são os contratos que deram origem à dívida cobrada judicialmente; e que b) em relação aos referidos contratos, seja feita menção expressa e precisa das cláusulas contratuais que considera abusivas e que não guardariam respaldo na legislação consumerista, não sendo possível alegação genérica. A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 286 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução que rejeitou os embargos opostos e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O embargante, nas razões recursais, pleiteia a aplicação da Súmula 286 do STJ, a nulidade do título executivo por vícios formais, e a revisão do Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida com Garantia de Penhor. A parte embargada apresentou contrarrazões arguindo preliminar de inovação recursal e, no mérito, pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal na apelação interposta pelo embargante; (ii) estabelecer se o embargante demonstrou a existência de vícios que justifiquem a nulidade do título executivo; (iii) determinar se há excesso de execução no cumprimento do Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida com Garantia de Penhor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A inovação recursal ocorre porque o embargante apresentou pedidos de aplicação da Súmula 286 do STJ e nulidade do título que não foram suscitados na primeira instância, configurando violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A nulidade do título executivo não se justifica, pois não foram demonstradas irregularidades que comprometem a validade do Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida com Garantia de Penhor. 3. Não se verifica excesso de execução, uma vez que o embargante não apresentou provas suficientes para comprovar o pagamento de parte da dívida, nem cumpriu com o ônus de apresentar documentos requeridos durante a perícia judicial. 4. Não é cabível a revisão genérica das cláusulas contratuais do título executivo com base na Súmula 286 do STJ, pois tal súmula se aplica a contratos bancários e a revisão contratual não pode ser feita de ofício. 5. A decisão recorrida deve ser mantida, pois o embargante não trouxe fundamentos jurídicos suficientes para a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso não provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028680-39.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.10.2024)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.1. EVENTUAL INTERESSE EM DISCUTIR CONTRATOS ALHEIOS AO TÍTULO EXECUTADO E QUE, PORTANTO, EXTRAPOLAM O LIMITE DOS EMBARGOS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA PELO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 286 DO STJ.2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EVENTUAL VALOR COBRADO A MAIOR PODERÁ SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA FIXADO NA FORMA DO ARTIGO 373 DO CPC.3. A AUSÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO EXECUTADO NÃO CARACTERIZA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EMBORA O IPCA-E É O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO, ISTO É, A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEVE SER MANTIDO O ÍNDICE UTILIZADO PELO EXEQUENTE (MÉDIA DO INPC/IGP-DI), POIS É MAIS BENÉFICO PARA A EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE.4. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE IMPORTEM EM SUPRESSÃO DE DIREITOS DA EMBARGANTE APURADAS NO TRANSCORRER DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO ESPECIFICOU OU DISCORREU SOBRE A RAZÃO DE SUA ILEGALIDADE.(...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035266-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.07.2024)
Na hipótese dos autos, conforme consignado na decisão, ora recorrida, a parte embargante não cumpriu com a exigência de especificar as abusividades constatadas nos contratos que originaram o título exequendo, limitando-se a tecer considerações genéricas. Cabe lembrar, entretanto, que corolários básicos do devido processo legal, os princípios da ampla defesa e do contraditório exigem que a parte requerida (neste caso, o exequente/embargado) tenha o conhecimento exato do que está sendo demandado em juízo. Vale dizer, o embargante deve individualizar, precisamente, o objeto da lide, delimitando os pedidos e as causas de pedir, de modo a permitir que o exequente/impugnante tenha exato conhecimento do que deverá se defender. A necessidade de delimitação exata do objeto da demanda encontra respaldo também no princípio do dispositivo e da inércia da jurisdição. Não sendo dado ao juiz julgar além da pretensão, sob pena de julgamento extra petita ou ultra petita, é imperioso, por outro lado, que a ação judicial esteja devidamente delimitada, a fim de permitir o exercício da atividade jurisdicional sobre a lide instaurada. Ademais, embora a parte agravante sustente que “se o agravado maliciosamente recusa (quando menos dificulta) entregar voluntariamente os documentos relacionados aos contratos primitivos, consolidados pelo (pretenso) título exequendo, evidentemente não se mostra razoável exigir dos agravantes (consumidores hipossuficientes), que, por ocasião da demanda, apresentem a descrição pormenorizada dos respectivos ilícitos praticados (pensar o contrário ofende, dentre outros princípios, o efetivo acesso à justiça, a ampla defesa, além da inafastabilidade do judiciário)”, cabe lembrar, por outro lado, que o aditamento do pedido ou da causa de pedir é admitida até o saneamento (CPC, art. 329, inc. II), de modo que, a rigor, não é possível que a parte aguarde a exibição dos documentos para indicar eventuais cláusulas nos contratos originários que considera passíveis de revisão. Ainda que os agravantes aleguem a impossibilidade de indicar as cláusulas supostamente abusivas, essa circunstância não afasta o ônus mínimo de delimitar a controvérsia. O pedido de exibição, em sede de embargos à execução, não se presta a substituir a própria definição do objeto da revisão, sob pena de permitir que a parte somente após a juntada de documentos venha a formular, de modo amplo, alegações que deveriam ter sido apresentadas desde o início. Admitir tal dinâmica equivaleria a autorizar a ampliação da lide por via oblíqua, hipótese que o ordenamento jurídico expressamente veda, notadamente à luz dos princípios do dispositivo, da congruência e da estabilidade da demanda.A invocação do art. 324, §1º, do CPC, também não socorre a parte. O dispositivo permite pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato do réu, mas não afasta a necessidade de indicação mínima das ilegalidades apontadas, especialmente quando os contratos foram identificados e fazem parte de uma relação jurídica conhecida pela parte executada. O que se verifica não é a impossibilidade de individualização, mas a ausência de qualquer esforço argumentativo nesse sentido.Igualmente, não procede a alegação de que a exibição seria indispensável para “delimitar corretamente a lide”. A delimitação é requisito prévio dos embargos à execução e não pode ser condicionada a uma fase probatória que apenas ampliaria o espectro da discussão, dissociando-a dos limites próprios do título exequendo. A exibição, no caso concreto, não alteraria o resultado, porque a revisão pretendida não foi minimamente fundamentada — e a Súmula 286/STJ, embora admita a revisão dos contratos pretéritos, não dispensa a demonstração concreta das abusividades.Dessa forma, a ausência de indicação das cláusulas tidas por irregulares inviabiliza a revisão postulada, tornando desnecessária — e inadequada — a exibição pretendida.Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
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