SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0091141-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução, indeferiu pedido de exibição de contratos anteriores ao título executivo, por ausência de especificação das cláusulas abusivas e da relação entre os contratos pretéritos e o valor cobrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de exibição judicial de contratos bancários anteriores ao título executivo, quando o pedido é formulado de maneira genérica e sem demonstração concreta de abusividades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Súmula 286 do STJ admite a revisão de contratos anteriores à confissão de dívida, mas exige que a parte demonstre vínculo com o título executado e indique objetivamente as cláusulas supostamente ilegais.3.2. O pedido de exibição genérico, sem delimitação precisa do objeto e dos vícios apontados, não atende aos requisitos legais previstos no art. 397 do CPC.3.3. A ausência de individualização inviabiliza o deferimento da medida e impede a ampliação indevida dos limites dos embargos à execução, que não se confundem com ação revisional ampla.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 324, §1º, III; 329, II; 355, I; 373; 397, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; TJPR, Apelação Cível nº 0028680-39.2017.8.16.0014, Rel. Eduardo Novacki, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0035266-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.07.2024.