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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão que, na ação de dissolução de sociedade sob nº 8454-19.2008.8.16.0017, em fase de liquidação de sentença, rejeitou alegação de impedimento do perito nomeado (mov. 994.1).Alega a recorrente, em síntese, que: a) o juízo, equivocadamente, recebeu sua alegação como sendo “exceção de impedimento”, pois suscitou nulidade, questão de ordem pública e que não preclui; b) ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização em face do perito nomeado, porque este lhe atribuiu práticas criminosas e fraudulentas, em especial no mov. 170 (na origem), na qual o expert demonstrou bastante animosidade e agressividade; c) nunca teve intenção de “maquiar” o valor da empresa, mas as inveracidades do perito geraram “ruídos no âmbito social acerca da condução da empresa”; d) o perito apresentou reconvenção, na qual aduz ter sofrido abalo psíquico indenizável; e) o perito é auxiliar da justiça e deve manter a boa técnica e respeitar a disciplina legal; f) o juízo não pode decidir com base em suposições, como a de que a ação foi ajuizada para provocar o impedimento do perito; g) a reconvenção apresentada importa no impedimento, por nulidade decorrente da parcialidade do perito; h) a multa aplicada viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo demonstração de dolo processual; e, i) é evidente a má-fé do agravado ao afirmar ter sofrido danos materiais de R$ 20 mil, sendo que integra a banca que o representa. Finaliza requerendo a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1)O recurso foi recebido sem o efeito pretendido (mov. 14.1) e respondido pelos agravados (mov’s. 27.1 e 28.1).Contra a decisão inicial, que indeferiu o efeito suspensivo, a agravante interpôs agravo interno, sobre o qual os agravados não se manifestaram, apesar de intimados (mov’s. 19 e 20).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTratam os autos de ação de dissolução de sociedade em fase de liquidação de sentença, na qual se aguarda a realização da perícia desde o final de 2017.Como se depreende do andamento processual na origem, após noticiado o início da perícia e solicitado o levantamento parcial dos honorários, a ora agravante apresentou exceção de suspeição do perito, ao fundamento de que teria ajuizado ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pois o perito teria atribuído práticas criminosas e fraudulentas à empresa e estaria prejulgando o caso (mov. 916.1).A alegação foi rejeitada, pela decisão de mov. 974.1, nos seguintes termos:Nos termos do § 2º do artigo 145 do CPC, será ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem alega. O art. 144, §2º, também prevê que é vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento.No caso dos autos, após sete anos de nomeação do perito, que ocorreu, precisamente, em 28.11.2017 (seq. 146), a parte ré ajuizou uma ação indenizatória contra ele, aduzindo que sua honra objetiva foi ofendida em razão de manifestações do perito nestes autos, no exercício de sua função.O ajuizamento da ação nada mais é do que uma tentativa de criar hipótese de suspeição ou impedimento.A intenção da ré, aparentemente, é criar obstáculos à produção da prova, causar tumulto processual e atrapalhar o andamento da perícia, conduta que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC.Diante disso, rejeito a alegação de suspeição levantada e determino que seja iniciada a prova pericial. Contra essa decisão, não houve insurgência.Na sequência, entretanto, a ora agravante novamente suscitou o impedimento do perito, ao argumento, dessa vez, de que o perito teria apresentado reconvenção na indenizatória contra si ajuizada por ela (mov. 981.1), exceção que, por preclusão, foi rejeitada pela decisão ora agravada (mov. 994.1).Em que pese as alegações deduzidas pela agravante, improcede o recurso.A alegação de que não teria formulado pedido para declaração de impedimento, mas de “nulidade” – questão, portanto, de ordem pública que não preclui – não se sustenta. Isso porque o simples fato de ter consignado na petição correlata que comparecia para “suscitar nulidade”, não altera a pretensão para que, com fundamento nos arts. 144 e 148, do CPC, que tratam sobre as hipóteses de impedimento, fosse “Expert impedido de atuar no feito”.No mais, a teor do disposto no § 1º, do art. 148, do CPC “a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.”Verifica-se, no caso, que na mencionada ação indenizatória, a reconvenção foi apresentada em dezembro/2024 e contestada pela agravante em fevereiro/2025.A renovação do pedido de suspeição, contudo, ocorreu somente em abril/2025, após ter a agravante renunciado a prazo para manifestação nos autos (mov. 968) e após a primeira decisão que rejeitou exceção de impedimento.Assim, não requerida oportunamente, configurada a preclusão do direito de arguir a exceção.Nesse sentido é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PERITO FEITA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 138, §1º, C/C O ART. 245 DO CPC/73. I - A regra do impedimento, quando dirigida ao magistrado, conforme previsão dos arts. 134 e 136 do CPC/73, atuais 144 e 147 do CPC/2015, trata de matéria de ordem pública, gerando nulidade absoluta que pode ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória. II - Embora se apliquem os mesmos motivos de impedimento e de suspeição do juiz ao membro do parquet, ao serventuário da justiça, ao perito, aos assistentes técnicos e ao intérprete, a alegação de impedimento, para esses sujeitos do processo, deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, em conformidade com a previsão contida nos arts. 138, § 1º, e 245 do CPC/1973. Precedente: REsp 876.942/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 31/8/2009. III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AResp 1010211/MG, T2, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13/06/17) Em igual sentido esta Corte:AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. ART. 138, § 1º, DO CPC. MOMENTO ADEQUADO QUE EQUIVALE À PRIMEIRA OPORTUNIDADE CONCEDIDA À PARTE PARA FALAR NOS AUTOS APÓS O SURGIMENTO DA CAUSA DE SUSPEIÇÃO. (...) .1. O momento processualmente adequado para alegar a suspeição do perito, nos termos do art. 138, § 1º, do CPC, equivale à primeira oportunidade concedida à parte para falar nos autos após o surgimento da causa de suspeição, sob pena de preclusão. (...). (AC 1296234-2, 17ª C.Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, e-DJ 25/02/15)AGRAVOS RETIDOS (1) E (2). 1. NULIDADE DA PERÍCIA. SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. 2. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO RESULTADO DO PROCESSO. OITIVA COMO INFORMANTE. 1. As arguições de nulidade da pericial judicial e suspeição e/ou impedimento do perito devem ser realizadas na primeira oportunidade em que a parte interessada falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 138. (...). (AC 898330-8, 10ª C.Cível, Rel. Des. Jurandyr Reis Junior, e-DJ 30/08/12) Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), constata-se que a agravante já havia sido alertada pela decisão anterior (mov. 874.1), de que “em caso de novas tentativas infundadas de destituição do perito, será aplicada multa de 10% do valor da causa”.Sem razão a agravante quanto ao afastamento da multa, visto que desde a nomeação do perito, fato ocorrido em novembro de 2017, busca protelar a realização da perícia e tumultuar o feito, como se observa do histórico consignado na decisão de mov. 974.1, que culminou na rejeição de duas exceções de impedimento, verbis:Compulsando os autos, verifiquei que o perito liquidante foi nomeado em 28.11.2017, conforme seq. 146.A proposta de honorários foi homologada em R$ 90.000,00 (seq. 183)Restou preclusa a discussão acerca da nomeação do perito, bem como sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais.A decisão de seq. 517 fixou multa diária em razão do atraso da ré em depositar o valor dos honorários periciais. Em seguida, foi determinado bloqueio via sisbajud para pagamento dos honorários (seq. 530).Somente com a efetivação do bloqueio de dinheiro, a parte ré passou a apresentar impugnações à atuação do perito, conforme petição de seq. 543, em que afirmou que o perito nomeado não está cadastrado no CAJU/TJPR. Além disso, questionou o valor dos honorários periciais homologado. Tais alegações foram rejeitadas pela decisão de seq. 612.A decisão de seq. 747 também afastou a alegação da ré de que o perito não teria suficiente conhecimento técnico.Em sequência, nova decisão de seq. 834 rejeitou pedido de destituição do perito com base em sua incapacidade técnica.No seq. 907, intimou-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, com observância dos termos da decisão seq. 792.O perito informou data para dar início à perícia e requereu levantamento de 50% dos honorários periciais (seq. 914). Logo, diante do nítido caráter protelatório das manifestações, de rigor a manutenção da multa por litigância de má-fé.Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a apreciação do agravo interno.
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