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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. MERO FACILITADOR. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 833, V, DO CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de veículo, utilizado pelo agravante para deslocamento a eventos e transporte de equipamentos, em ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de veículo do agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade por ser essencial ao exercício de sua profissão.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou a essencialidade do veículo para o exercício de sua profissão, sendo este apenas um facilitador.4. A jurisprudência exige comprovação da ligação direta entre o bem e a atividade profissional para reconhecer a impenhorabilidade.5. O veículo penhorado não é considerado indispensável ao exercício da profissão do agravante, que possui outro veículo registrado em seu nome.6. A decisão recorrida foi mantida, permitindo a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o bem, em caso de pendência de quitação do contrato de financiamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da atividade profissional exige a demonstração da imprescindibilidade do bem para o desempenho das atividades, não sendo suficiente a alegação de sua utilidade ou comodidade._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 833, V, e 110, § 2º; RITJPR, art. 110, IV, 'b'.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1370727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.812.204/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.08.2025; STJ, AREsp n. 2.851.258/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0037989-48.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 12.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0040456-05.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11.11.2022.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0091195-74.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 05.05.2026)
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Flavio Carlos Lopes dos Santos em face da decisão de mov. 182.1 proferida na ação de execução de título extrajudicial, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Araucária, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo de propriedade do executado, mantendo a constrição sobre o bem.Alega o agravante que a demanda originária tem por objeto a cobrança de débitos condominiais e que, no curso da execução, foi determinada a penhora do veículo Renault Clio, placa MKB7G70, de sua propriedade. Sustenta que apresentou impugnação à penhora, arguindo a impenhorabilidade do bem, por se tratar de instrumento de trabalho essencial à subsistência de sua família, uma vez que o veículo é utilizado de forma indispensável na atividade profissional exercida por sua esposa, fotógrafa e cinegrafista, bem como pelo próprio agravante, que atua de forma auxiliar na referida atividade.Afirma que o automóvel é necessário para o deslocamento até os locais de prestação dos serviços, muitas vezes distantes ou de difícil acesso, bem como para o transporte de equipamentos profissionais de alto valor, volumosos e sensíveis, tais como câmeras, lentes, tripés, iluminação e equipamentos de edição, sem os quais a atividade não pode ser exercida. Assevera que a renda familiar decorre exclusivamente da atividade de fotografia e cinematografia, de modo que a manutenção da penhora inviabiliza o exercício profissional e compromete diretamente a subsistência do núcleo familiar.Sustenta, ainda, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao classificar o veículo como mero facilitador da atividade profissional, sem considerar a efetiva indispensabilidade do bem para o exercício da profissão, em afronta ao disposto no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Defende que a norma visa à proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, permitindo que o devedor continue exercendo sua atividade laboral.Argumenta que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual não prospera a alegação de intempestividade suscitada pelo exequente na origem. Acrescenta que a decisão recorrida sequer enfrentou tal preliminar, o que afasta qualquer reconhecimento de preclusão. Aduz, também, possuir legitimidade para pleitear a impenhorabilidade, ainda que a atividade profissional seja exercida em conjunto com sua esposa, pois o veículo serve à subsistência da unidade familiar como um todo.Aduz, por fim, que o veículo encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira, de modo que a penhora recai apenas sobre direitos aquisitivos, não afastando a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade como instrumento de trabalho, especialmente porque a dívida executada não se relaciona com o financiamento do bem.Requer, em sede recursal, a concessão de efeito suspensivo para obstar a prática de atos expropriatórios até o julgamento do agravo, ao argumento de estarem presentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave e de difícil reparação, consistente na inviabilização imediata da atividade profissional e da fonte de renda familiar. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade do veículo e determinando-se o levantamento da constrição que sobre ele recai.O efeito suspensivo foi concedido ao recurso (mov. 17.1).Contrarrazões em mov. 24.1.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.De início, afasta-se a alegação de prevenção da 16ª Câmara Cível desta Corte. Isso porque, conforme expressa disposição do artigo 110, § 2º, do RITJPR, “(n)a distribuição dos recursos interpostos de decisões proferidas em embargos de terceiro, observar-se-á a competência em razão da matéria versada na demanda principal da qual se originou a constrição”. Não foi, contudo, o que aconteceu no caso sob exame: tratando estes autos principais (execução de título extrajudicial nº 0001033-94.2021.8.16.0025) de execução de decorrente de taxa condominial, a demanda subsome-se ao contido no art. 110, IV, ‘b’ do RITJPR[1]; ocorre, entretanto, que a distribuição do agravo de instrumento n. 0010054-33.2025.8.16.0000 nos Embargos de Terceiro deu-se – incorretamente - pelo critério da regra geral das demandas que seguem o rito executivo (artigo 110, VI, a, do RITJPR).Diante de tal cenário, considerando que o correto enquadramento nas especializações regimentais é pressuposto para a incidência de prevenção (vide Súmula 60/TJPR), o recurso distribuído à 16ª C.C., mais especificamente ao eminente Des. Marco Antonio Massaneiro não é, a rigor, capaz de firmar prevenção para o caso em apreço.Assim, ratifica-se a distribuição do presente recurso a esta c. Câmara.Além disso, afasta-se a preliminar aventada em contrarrazões acerca do Tema n. 1.266/STJ, porquanto a questão deve ser levantada primeiramente junto ao Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância.Quanto ao mérito, extrai-se que se trata, na origem, de ação de execução de título extrajudicial nº 0001033-94.2021.8.16.0025 na qual o exequente Condomínio Residencial Parque Constance, ora agravado, objetiva o pagamento da quantia de R$24.295,18 – à época do ajuizamento da execução, decorrente do inadimplemento acordo extrajudicial para saldar despesas condominiais.Seguindo os atos executivos, em pesquisa ao sistema RENAJUD (mov. 81), localizou-se o veículo Renault Clio, placas MKB7G70, registrado em nome do executado, ora agravante, de modo que o credor requereu a penhora do bem, o que foi deferido (mov. 112.1).Em seguida, o recorrente arguiu a impenhorabilidade do veículo, por ser essencial deslocamento dele e de sua esposa, além de ser útil ao transporte de equipamentos relativos à profissão.Ato contínuo, o Juízo singular rejeitou a arguição de impenhorabilidade por ausência de prova da essencialidade do veículo, considerando não ser indispensável ou necessário ao exercício da profissão, sendo apenas um mero facilitador (mov. 182.1), o que motivou a interposição do presente recurso.Pois bem.Como se sabe, o bem alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário, o que obsta a sua penhora para pagamento de dívidas do devedor. Por outro lado, os direitos creditórios que o devedor possui no contrato de alienação fiduciária são, em regra, passíveis de constrição, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. De ato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma julgado em 3/4 /2018, DJe 24/5/2018). (...) (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp nº. 1370727/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Dju. 25.03.2019). Embora não se saiba ao certo qual a situação do contrato de financiamento (houve expedição de ofício ao Banco Pan, mas sem resposta), a situação posta em debate será analisada sobre o prisma dos direitos aquisitivos sobre o bem, isto é, a (im)penhorabilidade dos direitos que o executado possui sobre o veículo, até porque a jurisprudência é uníssona no sentido de que, se o veículo é essencial para o exercício da profissão do executado, a garantia de impenhorabilidade consubstanciada no art. 833, inc. V, do CPC se estende, de maneira reflexa, aos direitos creditórios do contrato de alienação fiduciária.A norma prevista no art. 833, V, do CPC, ao proteger os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão, exige relação direta, objetiva e funcional entre o bem e a atividade profissional desempenhada pelo executado.A propósito, tratando especificamente da impenhorabilidade de veículos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como ‘útil’ ou ‘necessário’ ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço” (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011).A despeito do lapso temporal decorrido desde o citado julgamento, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da imprescindibilidade da ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo.Nesse sentido, em precedentes recentes posicionou-se a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE O BEM E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando alegação de impenhorabilidade de veículo. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Cabe ao executado ou àquele que teve um bem penhorado demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão; é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.812.204/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 1/9/2025.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NECESSIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. UTILIDADE PARA A PROFISSÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Excluídas as hipóteses em que o veículo seja a própria ferramenta de trabalho, a exemplo das profissões de taxista, transporte escolar ou instrutor de autoescola, o executado deve comprovar a necessidade ou utilidade do automóvel para o exercício da profissão. 3. O acórdão vergastado assentou que o veículo é utilizado para a atividade profissional da executada como vendedora de bolsas, além de ter esta se cadastrado em aplicativo de transporte. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.851.258/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) No caso concreto, o agravante limita-se a afirmar que trabalha como fotógrafo e cinegrafista e o veículo é utilizado para deslocamento até os eventos e, consequentemente, para o transporte de equipamentos volumosos e frágeisCumpre salientar que tal justificativa não constitui critério para reconhecimento de impenhorabilidade, sobretudo porque não foi demonstrado que o executado se encontra privado de qualquer outro meio razoável de deslocamento, tampouco que o veículo penhorado é o único apto a desempenhar função imprescindível à manutenção de renda, até porque a pesquisa perante o RENAJUD mostrou que o executado possui outro veículo em seu nome.Assim, considerando que o veículo não está diretamente relacionado à atividade desenvolvida pelo agravante, sua ausência não impossibilitará o exercício da profissão. O veículo, na verdade, se trata de mero facilitador, o que impossibilita o reconhecimento de sua impenhorabilidade.O entendimento desta Corte é no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não reconheceu a impenhorabilidade do veículo, pois não foi demonstrada a imprescindibilidade do bem para a atividade empresarial do agravante. O agravante não apresentou outros bens que pudessem ser penhorados, nem requereu a substituição da penhora conforme o artigo 805 do CPC. A existência de outros veículos registrados em nome da empresa indica que a continuidade das atividades empresariais não será prejudicada pela penhora do veículo em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a decisão agravada em seus próprios termos. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da atividade profissional exige a demonstração da imprescindibilidade do bem para o desempenho das atividades empresariais, não sendo suficiente a alegação de sua utilidade ou comodidade.” (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037989-48.2025.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.08.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO QUE DIZ RESPEITO AO VEÍCULO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM, POR SER INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO. VEÍCULO UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO AO LOCAL DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO PENHORADO QUE NÃO SE MOSTRA INSTRUMENTO NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MEIO FACILITADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESSENCIALIDADE. PENHORA MANTIDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE PODE SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO. POSSÍVEL A PENHORA DOS DIREITOS DA EXECUTADA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040456-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.11.2022) Desta forma, mantém a decisão recorrida com a ressalva de que a penhora deve recair sobre os direitos aquisitos que o executado possui sobre o bem, em caso de pendência de quitação do contrato de financiamento.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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