SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091195-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. MERO FACILITADOR. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 833, V, DO CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de veículo, utilizado pelo agravante para deslocamento a eventos e transporte de equipamentos, em ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de veículo do agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade por ser essencial ao exercício de sua profissão.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou a essencialidade do veículo para o exercício de sua profissão, sendo este apenas um facilitador.4. A jurisprudência exige comprovação da ligação direta entre o bem e a atividade profissional para reconhecer a impenhorabilidade.5. O veículo penhorado não é considerado indispensável ao exercício da profissão do agravante, que possui outro veículo registrado em seu nome.6. A decisão recorrida foi mantida, permitindo a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o bem, em caso de pendência de quitação do contrato de financiamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da atividade profissional exige a demonstração da imprescindibilidade do bem para o desempenho das atividades, não sendo suficiente a alegação de sua utilidade ou comodidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, V, e 110, § 2º; RITJPR, art. 110, IV, 'b'.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1370727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.812.204/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.08.2025; STJ, AREsp n. 2.851.258/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0037989-48.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 12.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0040456-05.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11.11.2022.