SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091199-14.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ARTIGO 6º., §7º. DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS SEUS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada ao mov. 184.1-origem, determinando, por consequência, a manutenção do bloqueio de valores efetuado via Sistema SISBAJUD.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA discussão no presente recurso consiste em verificar se o crédito sub judice está sujeito ao plano de recuperação judicial da Operadora de Telefonia OI e aos seus efeitos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O presente recurso deriva de execução fiscal, a qual tem por objeto a cobrança de multa administrativa aplicada pelo Procon.3.2. Trata-se, pois, de cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual, nos exatos termos do artigo 29 da Lei n.º 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial.3.3. Nesse passo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante.” (g.n.) (REsp n. 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021)3.4. Outrossim, no julgamento dos REsp n.ºs 1840531/RS, 18400812/RS, 1843332/RS e 1842911/RS, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1051), o i. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, consignou no inteiro teor da decisão que os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação.3.5. Diante dessas premissas, forçoso concluir que o crédito buscado na execução fiscal originária não está sujeito ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, mostrando-se correto o entendimento do nobre Magistrado singular ao rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "Os créditos de natureza fiscal e não tributária, provenientes de multas administrativas e cobrados via execução fiscal, não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial, não se submetendo ao concurso de credores conforme o artigo 29 da Lei n.º 6.830/80 e o artigo 6º, §7º-B, da Lei n.º 11.101/2005”.Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/80, artigo 29; Lei n.º 11.101/2005, artigo 6º, §7º-B; Lei n.º 4.320/64, artigo 39, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021; STJ, REsp n.º 1840531/RS e outros, Tema 1051, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068842-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012422-49.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033338-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.07.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0112051-30.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.05.2024