Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ARTIGO 6º., §7º. DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS SEUS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada ao mov. 184.1-origem, determinando, por consequência, a manutenção do bloqueio de valores efetuado via Sistema SISBAJUD.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA discussão no presente recurso consiste em verificar se o crédito sub judice está sujeito ao plano de recuperação judicial da Operadora de Telefonia OI e aos seus efeitos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O presente recurso deriva de execução fiscal, a qual tem por objeto a cobrança de multa administrativa aplicada pelo Procon.3.2. Trata-se, pois, de cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual, nos exatos termos do artigo 29 da Lei n.º 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial.3.3. Nesse passo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante.” (g.n.) (REsp n. 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021)3.4. Outrossim, no julgamento dos REsp n.ºs 1840531/RS, 18400812/RS, 1843332/RS e 1842911/RS, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1051), o i. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, consignou no inteiro teor da decisão que os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação.3.5. Diante dessas premissas, forçoso concluir que o crédito buscado na execução fiscal originária não está sujeito ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, mostrando-se correto o entendimento do nobre Magistrado singular ao rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "Os créditos de natureza fiscal e não tributária, provenientes de multas administrativas e cobrados via execução fiscal, não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial, não se submetendo ao concurso de credores conforme o artigo 29 da Lei n.º 6.830/80 e o artigo 6º, §7º-B, da Lei n.º 11.101/2005”.Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/80, artigo 29; Lei n.º 11.101/2005, artigo 6º, §7º-B; Lei n.º 4.320/64, artigo 39, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021; STJ, REsp n.º 1840531/RS e outros, Tema 1051, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068842-74.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 22.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012422-49.2024.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 22.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033338-07.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 16.07.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0112051-30.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 13.05.2024
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0091199-14.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 15.12.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão interlocutória lançada no mov. 190.1, integrada pela decisão de mov. 198.1, da Execução Fiscal sob n.º 0004696-61.2010.8.16.0017, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, a qual rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada ao mov. 184.1-origem, determinando, por consequência, a manutenção do bloqueio de valores efetuado via Sistema SISBAJUD. Em suas razões recursais, a agravante pretende a reforma do decisum, objetivando o reconhecimento do crédito em comento como concursal, em virtude da sua sujeição ao plano de sua recuperação judicial, com a consequente suspensão do processo, conforme orientação do juízo recuperacional.Para tanto, sustenta que o MM. Juízo da Recuperação Judicial detêm competência absoluta para deliberar e decidir se determinado crédito se sujeita (ou não) ao processo de recuperação judicial do Grupo Oi. Destaca que o critério utilizado para a verificação da submissão de créditos à Recuperação Judicial é a data da ocorrência do fato gerador que lhe deu origem, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.051.Nesse contexto, esclarece que o fato gerador do crédito é oriundo de multa aplicada pelo Procon, consubstanciado na CDA com data de 11/07/2007.Defende, assim, que se trata de crédito é concursal e, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual o cálculo do valor devido deve ser atualizado até o pedido de soerguimento. Alega, ainda, a impossibilidade de prática de atos de constrição contra o patrimônio das empresas que pertencem ao Grupo Oi.Dessa feita, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para reconhecer o crédito como concursal e determinar o prosseguimento da ação conforme o Plano da Recuperação Judicial.Em decisão de mov. 8.1, o e. Des. Abraham Lincoln Calixto indeferiu o pedido de tutela provisória recursal.Na sequência, foi expedida comunicação ao Juízo singular acerca da decisão proferida no presente recurso (Seq. 11), o qual informou a manutenção da sua decisão por seus próprios fundamentos (Ref. mov. 14.1).A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contraminuta arguindo, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (Ref. mov. 13.1). A agravante peticionou no mov. 20.1 refutando a preliminar arguida.A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Ref. mov. 24.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em juízo de admissibilidade recursal, cumpre afastar a preliminar arguida em sede de contrarrazões, de não conhecimento do recurso, face à ofensa ao princípio da dialeticidade, porque a pretensão recursal diz respeito à classificação do crédito exequendo, havendo nas razões do recurso o devido confronto aos fundamentos da decisão recorrida e o pedido de sua reforma.Dessa forma, conheço do agravo de instrumento interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.O recurso deve ser desprovido, conforme passo a fundamentar.A controvérsia recursal consiste em verificar se o crédito sub judice está sujeito ao plano de recuperação judicial da Operadora de Telefonia OI e aos seus efeitos.Extrai-se dos autos que a multa administrativa objeto da presente lide está sendo exigida pelo Município de Maringá por meio de execução fiscal.Trata-se, pois, de cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual, nos exatos termos do artigo 29 da Lei n.º 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial, verbis: “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.” Nesse passo, sobreleva destacar que a Lei n.º 6.830/1980 determina, em seu artigo 2º., que “(...) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”. A Lei n.º 4.320/64, por sua vez, é clara ao conceituar, em seu artigo 39, §2º., que “(...) dívida ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza (...)”, isto é, o crédito decorrente do poder de polícia administrativo constitui dívida ativa da Fazenda Pública, tal qual o crédito tributário (g. n.).Acrescente-se, ainda, que a Lei n.º 11.101/05 não permite, no rol do artigo 41, a participação do Poder Público na assembleia geral de credores para a aprovação do plano de recuperação judicial (arts. 55 e ss.), vale dizer, seria um contrassenso autorizar que players privados deliberassem sobre a forma de adimplemento de créditos fiscais (tributários ou não tributários), os quais, diga-se de passagem, possuem prerrogativas e privilégios processuais próprios.Outrossim, registre-se que no julgamento dos REsp n.ºs 1840531/RS, 18400812/RS, 1843332/RS e 1842911/RS, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1051), o i. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, consignou no inteiro teor da decisão que os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação, verbis:
“[...] É de se ver, porém, que nem todos os credores estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, mas somente aqueles titulares de créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e que não foram excepcionados pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005. Além disso, os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005).” No mesmo sentido, cito o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA.1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014.Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021.2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora.3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária.4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80.5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento.6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade.7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento".8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento.9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.”(REsp n. 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021) Diante dessas premissas, forçoso concluir que o crédito buscado na execução fiscal de que deriva este recurso não está sujeito ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, mostrando-se correto o entendimento do nobre Magistrado singular ao rejeitar a impugnação apresentada pela parte executada ao mov. 184.1-origem e determinar, por consequência, a manutenção do bloqueio de valores efetuado via Sistema SISBAJUD.A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA.O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE, SENDO POSSÍVEL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL DETERMINAR OS ATOS CONSTRITIVOS. CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL VERIFICAR A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INCUMBE À PRÓPRIA EMPRESA RECUPERANDA PROVOCAR O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEU PATRIMÔNIO, ACASO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068842-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.10.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012422-49.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.09.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DE NATUREZA CONTRATUAL APLICADA PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUBMETE A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033338-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DO PROCON. ATOS CONSTRITIVOS. AVENTADO ÓBICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0112051-30.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.05.2024) Destarte, deve ser mantida a decisão agravada que determinou o regular prosseguimento da execução. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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