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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por LUCINEIA NEVES PEREIRA, da sentença do mov. 46, exarada nos autos n. 0001657-72.2024.8.16.0047, de Revisional, por ela aforada em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos aí já qualificados, na qual se julgaram improcedentes os pedidos iniciais.Não conformada, LUCINEIA NEVES PEREIRA, parte autora, interpusera este apelo (mov. 49), aduzindo: (a) o contrato adotara capitalização mensal de juros, usando o sistema price, sem informar a parte ativa, o que a lesionara; (b) aplicando-se o sistema gauss, linear, a parcela seria de R$ 923,66 (novecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos) e não R$ 1.693,65 (mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos); (c) contratos bancários devem ser claros sobre os juros compostos; (d) ante a falta de pactuação expressa dos juros capitalizados, a cobrança deve ser obstada; (e) devida a restituição na forma dobrada; (f) pedira-se provimento do recurso.Contrarrazões no mov. 50.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO II.1.1. Ofensa ao princípio da dialeticidadeDiversamente do que defendera a parte ré, nas contrarrazões, não houvera que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ora, tal deve ser compreendido como ônus atribuído à parte recorrente de evidenciar os motivos, de fato e de direito, à pretensa reforma da decisão impugnada, consoante interpretação conferida ao art. 1.010, inc. II, do CPC, ou seja, apenas na medida em que se deixe claro “quem”, “do que”, em face “de quem” e “porque” se recorre, sem a necessidade de mais motivações, ou seja, sem se obstar que se reproduzam os argumentos e teses pontuadas ao longo do itinerário procedimental correspondente.E já da leitura com mínima boa vontade, das razões do recurso (interposto pela parte autora, no mov. 49), extrai-se, perfeitamente, a contraposição aos fundamentos da sentença, de modo que a só repetição de alguns argumentos da inicial e/ou da resposta, da impugnação etc., por si, não ofende o princípio da dialeticidade recursal. A propósito, assim já se posicionara a Corte Superior de Justiça. Veja: A mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (in STJ, AGRG no ARESP 832.883/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 26.4.16). As razões expostas no recurso em pauta, enunciam interesse da parte apelante, em ver reformada a sentença, nos termos postos no apelo. Destarte, tendo sido preenchidos, aqui, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste apelo. II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Capitalização dos jurosA cobrança dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente, segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, é admissível, desde que pactuada pelos contratantes. Confira, a propósito, a súmula n. 539, do STJ, assim posta:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente a permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, haja vista os preceitos da súmula n. 541, do STJ, assim posta:A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Embora a parte apelante sustente a irregularidade da capitalização, sob o argumento de que a respectiva cláusula não fora redigida de forma clara, expressa e destacada, vê-se que, em todos contratos celebrados pelas partes houvera expressa previsão da cobrança de juros capitalizados, de maneira clara, não havendo que se falar em irregularidade.Vai daí que, nesses contratos, deve ser mantida a respectiva cobrança, já que expressamente pactuada. Nessa linha, veja a posição prevalente nesta Corte:APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TAXA. RELAÇÃO REGIDA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE CARACTERIZA EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS TERMOS DA SUMULA 541 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. NÃO PROVIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS ALEGANDO SE TRATAR DA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN. DIVERGÊNCIA COM AS TAXAS DIVULGADAS PELO ÓRGÃO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0006621-54.2017.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.5.20). APELAÇÃO [...]. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE, CONSOANTE OS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL NÃO COINCIDENTE COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR E VALIDAR A PRÁTICA (SÚMULA 541 DO STJ). ILEGALIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TAXA ESTIPULADA QUE EQUIVALE A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO DEVIDA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0015890-43.2009.8.16.0001, Curitiba, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 14.2.20). Ainda, em descompasso ao afirmado pela parte apelante, o RESP n. 973827 / RS, julgado sob a sistemática repetitiva, equiparara, sim, a expressa pactuação de juros capitalizado quando há no contrato taxa superior ao duodécuplo da mensal, tanto que este dera origem ao ditame sumular n. 541, do STJ, anteriormente esquadrinhado. A mera leitura da ementa sustenta essa conclusão. Confira este trecho:A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente

para

permitir

a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Ainda, relevante é anotar que, acerca do contrato discutido, com parcelas pré-fixadas, a parte apelante, já antes da assinatura deles, teve acesso ao montante incidente, a título de encargos, constatação que não exige conhecimento técnico, porque ali se acha assim explicitada.Os valores de cada uma das parcelas fixas, que haveria de pagar, estão previstos, de forma que a parte apelante sabia, antecipadamente, o quantum final a ser adimplido, e quando da assunção das obrigações definidas nesse contrato, optando, ainda assim (e livremente) por contraí-lo.Logo, não há que se falar em abusividade, pela forma de incidência dos juros pactuados, acerca dos quais a parte apelante tinha inegável conhecimento, inclusive, quanto ao reflexo sobre o valor das parcelas mensais antecipadamente calculadas, de maneira que prestigiada a boa-fé contratual.Assim, necessário recordar que, na formação da parcela fixa, o método composto de formação dos juros não se confunde com capitalização, especialmente por ter sido aplicado na formação do valor global do contrato e nas parcelas avençadas.Adicione-se que a igualdade das prestações durante o prazo contratual, leva à percepção de que os juros remuneratórios, incidentes sobre a 1ª parcela do capital emprestado, não são incorporados aos juros remuneratórios aplicados sobre a 2ª, e assim sucessivamente, não se encontrando, nisso (isto é, na execução do contrato), capitalização mensal. A propósito, veja:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. TEMA NÃO CONHECIDO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO DECLARADA ILEGAL. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES, INCLUSIVE DO AVALISTA, QUE SE DÁ DE PLENO DIREITO NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ART. 397 DO CC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISTINÇÃO COMO MÉTODO DE FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS (SÚMULA 541 DO STJ) E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS JUROS VENCIDOS E NÃO QUITADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (SÚMULA 539 DO STJ). EXEGESE DA RATIO DECIDENDI DO VOTO VENCEDOR PROFERIDO NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS.
OBRIGAÇÕES CONTIDAS NAS CÉDULAS QUE FORAM PACTUADAS EM PARCELAS FIXAS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO NA INADIMPLÊNCIA, UMA VEZ QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDEM ISOLADAMENTE SOBRE CADA PARCELA INADIMPLIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, ADEMAIS, AUTORIZADA PELO ART. 28, §1º, INCISO I DA LEI 10.931/04. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0016697-97.2018.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 26.2.21). APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO PELA REVISÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE, APESAR DA IMPROCEDÊNCIA, FAZ A REVISÃO DO CONTRATO QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES ABUSIVOS. IMPERTINÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DO CASO. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. MITIGAÇÃO DA CORRENTE FINALISTA. VULNERABILIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. CONTRATOS JUNTADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO EM PARCELAS FIXAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO REPETITIVO DE N. 973.827/RS E SÚMULA 539. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL DE 12% AO ANO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPERTINÊNCIA EXPRESSA PACTUAÇÃO DAS TAXAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0014266-42.2018.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 23.9.20). Portanto, a efetiva aplicação da tabela price no período de cálculo do montante a ser adimplido, em parcelas mensais fixas, não permite que se reconheça qualquer abusividade!Assim, repele-se esta tese!II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSComo o recurso da parte autora restara não provido, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, sobre a verba honorária. Vai daí que, se levando em conta o trabalho havido em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa (o parâmetro estabelecido na sentença), totalizando, a verba sucumbencial, devida ao Ilustre Patrono da parte ré, 11% (onze por cento) desse mesmo referencial.II.4. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, mais, negando-lhe provimento.É como se vota!