SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091236-41.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de declaração sobre honorários periciais e delimitação de objeto da demanda. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão em agravo de instrumento que conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso, estabelecendo a divisão dos honorários periciais em 50% para os autores e 50% para os réus, com alegação de omissão em relação à delimitação do objeto da demanda e ao alcance da prova pericial, além de argumentação sobre a responsabilidade da embargante em relação a aspectos operacionais e a necessidade de manifestação judicial sobre o tema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a delimitação do objeto da demanda e a extensão da prova pericial nos embargos de declaração interpostos pela IESDE Brasil S/A.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. A embargante não demonstrou a necessidade de delimitação do objeto da demanda ou limitação da prova pericial, pois a controvérsia abrange as 3500 ações mencionadas.5. A decisão do STJ no Tema 928 não afasta a responsabilidade do IESDE em relação aos danos alegados pela Vizivali, pois não há identidade de causa de pedir entre a presente ação e o julgamento do STJ.6. Os embargos não devem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida, mas sim para sanar eventuais defeitos, o que não ocorreu neste caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não devem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida, mas sim para sanar vícios como contradição, omissão ou erro material na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 370 e 489, § 1º, IV; Tema 928 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 696.396/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.10.2019; STJ, Resp nº 1.704.520-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.10.2019; STJ, Tema 928, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.05.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela IESDE Brasil S/A não foram aceitos. A IESDE pedia que o Tribunal revisasse a decisão anterior, alegando que havia omissões sobre o que deveria ser analisado na prova pericial e sobre sua responsabilidade em relação aos alunos. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia falhas na decisão anterior e que a IESDE estava apenas tentando mudar o que já havia sido decidido, o que não é permitido nessa fase do processo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados.