Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de declaração sobre honorários periciais e delimitação de objeto da demanda. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão em agravo de instrumento que conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso, estabelecendo a divisão dos honorários periciais em 50% para os autores e 50% para os réus, com alegação de omissão em relação à delimitação do objeto da demanda e ao alcance da prova pericial, além de argumentação sobre a responsabilidade da embargante em relação a aspectos operacionais e a necessidade de manifestação judicial sobre o tema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a delimitação do objeto da demanda e a extensão da prova pericial nos embargos de declaração interpostos pela IESDE Brasil S/A.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. A embargante não demonstrou a necessidade de delimitação do objeto da demanda ou limitação da prova pericial, pois a controvérsia abrange as 3500 ações mencionadas.5. A decisão do STJ no Tema 928 não afasta a responsabilidade do IESDE em relação aos danos alegados pela Vizivali, pois não há identidade de causa de pedir entre a presente ação e o julgamento do STJ.6. Os embargos não devem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida, mas sim para sanar eventuais defeitos, o que não ocorreu neste caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não devem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida, mas sim para sanar vícios como contradição, omissão ou erro material na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, 370 e 489, § 1º, IV; Tema 928 do STJ.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Resp nº 696.396/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.10.2019; STJ, Resp nº 1.704.520-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.10.2019; STJ, Tema 928, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.05.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela IESDE Brasil S/A não foram aceitos. A IESDE pedia que o Tribunal revisasse a decisão anterior, alegando que havia omissões sobre o que deveria ser analisado na prova pericial e sobre sua responsabilidade em relação aos alunos. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia falhas na decisão anterior e que a IESDE estava apenas tentando mudar o que já havia sido decidido, o que não é permitido nessa fase do processo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0091236-41.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.11.2025)
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de embargos de declaração interposto contra acórdão em sede de agravo de instrumento nº 0017007-13.2025.8.16.0000 que conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso para estabelecer que os honorários periciais sejam pagos na proporção de 50% pelos autores e 50% pelos réus (mov. 58.1, AI).A embargante alega omissão em relação ao pedido de delimitação do objeto da demanda e ao alcance da prova pericial. Afirma que a pretensão autoral é abusiva e que sua responsabilidade seria somente por aspectos operacionais e o que gerou a impossibilidade de registros dos diplomas foi a dúvida acerca da competência para credenciamento do Programa.Argumenta que a responsabilidade por professores e voluntários já foi atribuída exclusivamente à União e ao Estado do Paraná, conforme o Tema 928 julgado pelo STJ.Aduz que a prova deveria ser limitada ao caso dos alunos estagiários, únicos que estariam sobre sua possível responsabilidade.Defende que a propositura da demanda contra si é manifestamente improcedente quanto aos alunos professores e voluntário, o que deve ser reconhecido de plano em julgamento antecipado parcial de mérito.Pugna que se delimite o objeto da demanda, excluindo da perícia os casos já pacificados com o julgamento do STJ.Alternativamente, solicita que seja reconhecida a necessidade de manifestação judicial sobre o tema com a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que uma decisão seja proferida.É o relatório.
Fundamentação.Os embargos declaratórios são tempestivos, mas não merecem acolhimento, porque o acórdão não padece dos vícios da contradição, omissão, obscuridade e não contém erro material.Da omissão.A decisão omissa é aquela que não se manifesta: “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte” (DIDIER JR., F.; DA CUNHA, L. C. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 251).No agravo de instrumento nº 0017007-13.2025.8.16.0000, restou consignado o seguinte relatório quanto a demanda recursal (mov. 58.1, AI): [...] Defende que o julgamento de improcedência do pedido em face da Vizivali não depende de produção probatória. Argumenta que em relação à demanda principal, nenhuma das partes requereu a prova pericial contábil. Sustenta que o rateio de honorários pericias deve ser feito pelo polo processual, independente da multiplicidade de litigantes. Requer o provimento para cassar a decisão agravada com delimitação do objeto da demanda, com julgamento parcial do mérito de improcedência dos pedidos indenizatórios decorrentes das condenações suportadas em processo promovidos por alunos “professores” e “voluntários” ou, alternativamente, a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja proferida decisão nesse sentido. Ainda, que seja determinado que o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para as agravadas e 50% para o agravante e demais corréus.Acerca das questões levantadas, o recurso foi parcialmente conhecido, nos seguintes termos (mov. 58.1, AI):Parte do recurso peca quanto à adequação, pois a decisão que determina produção de provas, em oposição ao julgamento antecipado não comporta agravo de instrumento: [...]A decisão de determinar a produção de prova não se amolda à hipótese prevista no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, bem como não está compreendida na tese de taxatividade mitigada, fixada pelo STJ nos julgamentos dos Resp nº 696.396/MT e nº 1.704.520-MT, sob a sistemática de recursos repetitivos: [...]Em atenção ao artigo 370, do CPC, o Juiz deve determinar, de ofício ou atendendo requerimento das partes, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito.Nenhuma das hipóteses listadas pelo artigo 1.015, do CPC, contempla as decisões sobre o reconhecimento da necessidade de produção de provas em oposição ao julgamento antecipado, ainda que parcial.Acerca da necessidade de fase instrutória, o juízo a quo apontou:A controvérsia é plenária e se bifurca. No plano principal, a "Vizivali" deseja provar a malícia (dolo) ou incompetência (culpa) da "Iesde" na gestão administrativa, propiciando e incentivando matrículas de alunos que não preenchiam os requisitos para obterem o grau.O prejuízo foi (e é) enorme, recaindo conta sobre a "Vizivali". Assim, enquanto se afundava a entidade educacional, sua gestora alcançava os pincaros com o aumento patrimonial próprio e de múltiplas empre- sas que orbitam em derredor da "Família Oliveira".Essa é a visão da autora e seu escopo probante: [...]Portanto, temos uma análise técnica com cernente à relação jurídica entre "Vizivali" e "lesde" para aferir a imputação de incúria.Igualmente necessária, e no âmbito técnico, é estabelecer a análise dos vínculos empresariais cuja extensão da responsabilidade, pela desconsideração direta e inversa, se almeja.A decisão agravada contraria o interesse do réu Iesde Brasil S/A em obter o julgamento antecipado em face da autora Vizivali, mas não lhe causa prejuízo imediato.Pela regra do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não é possível que o Tribunal imponha ao juízo de primeiro grau o julgamento antecipado da causa, ainda que parcial, quando este entende necessária a produção de prova.De igual forma, não é possível que o Tribunal se arvore em proceder ao julgamento antecipado do mérito, usurpando competência do juízo de primeiro grau.Sendo assim, deixo de conhecer desta parte do recurso.Apenas a discussão a respeito da distribuição do ônus de dos honorários periciais está compreendida na tese de taxatividade mitigada. Isso porque, caso fosse postergada para eventual recurso de apelação, haveria o risco de inutilidade do julgamento, além de se colocar em xeque a segurança jurídica do profissional que realizar a perícia.A questão relativa à necessidade ou não de produção de provas não é impugnável através de agravo de instrumento e não cabe análise pela taxatividade mitigada.Tendo o juízo de primeiro grau entendido pela necessidade de produção de prova, não há como impor o julgamento antecipado parcial de mérito.Ademais, a premissa de que o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no tema 928, afastou qualquer responsabilidade do IESDE por danos em relação aos alunos professores e alunos voluntários não se apresenta com a evidência necessária para um julgamento antecipado parcial do mérito.A questão submetida a julgamento no Tema 928 foi a seguinte:Discussão quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento.A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido julgamento foi:Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018).3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.O julgamento do STJ definiu, portanto, a responsabilidade por danos sofridos pelos alunos do Programa Especial de Capacitação de Docentes.Na ação proposta pela Vizivali contra o IESDE a pretensão de indenização por dano material tem por base as despesas com honorários advocatícios, acordos, bloqueios judiciais, custas processuais e viagens, em 3500, processos judiciais que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual.Segundo a Vizivali, a IESDE deve ser responsabilizada porque era a responsável pela admissão de alunos, análise da documentação e formação dos processos de matrícula, orientações pedagógicas, captação e recebimento de todos os valores referentes ao Curso (CNS) (mov. 1.1, pag. 22 a 26).Tem-se, assim, que não há identidade de causa de pedir e de pedido entre a presente ação e o julgamento proferido pelo STJ no Tema 928 para que, na atual fase processual, seja proferida uma sentença de improcedência em relação às ações movidas por alunos professores e alunos voluntários em que a Vizivali figura como ré.De igual forma, não se pode limitar a prova pericial às ações movidas por alunos estagiários.O objeto da prova deve ser as 3500 ações referidas pela autora na petição inicial.Ainda, o objeto da prova pericial ficou bem delimitado pelos quesitos elaborados pelo juízo de primeiro grau na decisão de saneamento e que abrangem a gestão e os liames empresariais (mov. 191.1).Assim, não há necessidade de determinação de nova manifestação judicial sobre a extensão da prova pericial.Do que se nota das razões recursais, a embargante não busca sanar eventuais defeitos da decisão, mas rediscutir a matéria a fim de obter uma nova decisão, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Conclusão.Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.Dispositivo.
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