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Processo:
0001888-03.2022.8.16.0134
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO GASTO LIVRE. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O EX-PREFEITO EMERSON E LUIZ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, POR 24 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ABSOLVENDO O EX TESOUREIRO MAX DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS PELA DENÚNCIA.I. Caso em exame1. Ação Penal visando apurar a prática de crime de responsabilidade, tipificado no art. 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 201/67, em razão de apropriação e desvio de dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu/PR, por 24 vezes, totalizando o valor de R$ 51.105,70, mediante transferências bancárias em favor de um dos réus, sem a devida contraprestação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pela prática do crime de responsabilidade.III. Razões de decidir3. A denúncia atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando indícios suficientes de autoria e materialidade.4. As transferências bancárias realizadas pelo réu Emerson, na qualidade de então Prefeito Municipal, foram em proveito pessoal do réu Luiz, sem a correspondente contraprestação ao Município, configurando apropriação de dinheiro público.5. Apesar do réu Max atuar como Tesoureiro à época dos fatos, e ser detentor de token (senha eletrônica) necessário para a realização de transferência bancária, as provas dos autos demonstraram que o token ficava em posse do Prefeito Emerson.6. Os réus Emerson e Luiz foram condenados pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 24 vezes, em continuidade delitiva, e o réu Max foi absolvido, por não haver provas suficientes que demonstrassem sua participação dolosa nos fatos descritos na denúncia.7. Os réus Emerson e Luiz foram condenados à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos e à reparação do dano no valor de R$51.105,70.IV. Dispositivo e tese8. Ação penal parcialmente procedente, condenando Emerson Julio Ribeiro e Luiz José Zanon pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 24 vezes, em continuidade delitiva, absolvendo Max Ani Mendes dos fatos a ele imputados.Tese de julgamento: É crime de responsabilidade do prefeito apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, sendo a prática punida com reclusão de dois a doze anos, conforme o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, e a continuidade delitiva pode ser reconhecida quando os delitos forem praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 201/1967, arts. 1º, I e II; CP, arts. 29 e 71; CPP, arts. 41 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0003007-72.2017.8.16.0134, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; TJPR, Ação Civil Pública nº 0002831-54.2021.8.16.0134, Rel. Juiz Substituto Gustavo Ostermann Barbieri, Vara Cível de Pinhão, j. 28.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Emerson Júlio Ribeiro e Luiz José Zanon foram condenados por desviar dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu, totalizando R$ 51.105,70, através de transferências bancárias sem justificativa entre 2014 e 2016. Os magistrados entenderam que eles agiram juntos, com a intenção de se beneficiar, e por isso foram considerados culpados pelo crime de peculato-desvio, previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Max Ani Mendes foi absolvido, pois não ficou provado que ele participou das ações ilegais. Emerson e Luiz foram condenados a penas de reclusão, que foram substituídas por penas restritivas de direitos, e também terão que pagar uma quantia como reparação ao município. Além disso, eles não poderão ocupar cargos públicos por cinco anos.