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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta pela autora em face da r. sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, para o fim de “1. Reconhecer a desocupação do imóvel, restando prejudicado o pedido de despejo; 2. Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 24.849,15, a título de aluguéis e encargos locatícios em aberto, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; 3. Condenar a ré a restituir em dobro o valor cobrado em excesso, que deverá ser compensado com eventual valor devido, devendo inclusive abater-se todos os encargos legais e contratuais incididos sobre o excesso. Esse valor deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, se necessário por meio da fase de liquidação; 4. Rejeitar o pedido de condenação por litigância de má-fé” (mov. 70.1).Opostos embargos de declaração (mov. 73 e 79), estes foram parcialmente acolhidos para afastar a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente (mov. 86.1).A apelante alega, em suma, que: a) jamais agiu com dolo ou intenção de enriquecimento ilícito, pelo contrário, tão logo constatada a possibilidade de divergência nos valores cobrados, readequou o valor da causa, com dedução dos valores pagos, o que comprova sua conduta pautada na boa-fé objetiva; b) o saldo devedor indicado na petição inicial está devidamente amparado em prova documental, consistente nos contratos de locação e nas planilhas de cálculo anexadas, ao contrário das alegações genéricas apresentadas pelo réu em sua defesa; c) o recibo juntado no mov. 38.6 foi expressamente impugnado pela apelante, pois corresponde ao pagamento de R$ 10.000,00, realizado em 15/08/2024 e que já foi corretamente abatido nos cálculos atualizados apresentados no mov. 20.1, quando da readequação espontânea do valor da causa; d) o apelado se manteve em constante inadimplemento ao longo de toda a relação locatícia, efetuando pagamentos esporádicos e sempre com atraso; e) os valores de R$ 1.168,00 e R$ 8.100,00, referidos nos recibos de mov. 38.5 e 38.6, referem-se a aluguéis vencidos anteriormente ao mês de março de 2024 e, portanto, não possuem qualquer reflexo sobre o saldo remanescente que fundamenta a cobrança da presente ação; f) como prova da destinação desses valores a débitos antigos, destaca-se a mensagem encaminhada pela esposa do réu em 27/03/2024, via aplicativo WhatsApp, na qual reconhece expressamente que os valores pagos referem-se a períodos anteriores a março de 2024, reforçando, assim, a regularidade dos lançamentos efetuados pela parte autora; g) é absolutamente inadmissível presumir má-fé da parte autora pelo simples fato de ter requerido a cobrança de valores referentes a períodos anteriores a março de 2024, os quais somente foram quitados posteriormente; h) consta das planilhas anexadas que o único pagamento realizado pelo réu após março de 2024 foi no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente comprovado por transação via PIX, juntada aos autos, valor este diluído proporcionalmente entre os três contratos de locação, conforme já demonstrado nos autos, especialmente no mov. 20.1; i) o recibo de mov. 38.6 foi emitido apenas em outubro de 2024, após insistentes solicitações por parte do réu, conforme relatado na própria petição inicial, tratando-se, na verdade, de recibo duplicado, emitido tardiamente, mas que refere-se à mesma quantia de R$ 10.000,00 já paga em 15/08/2024; j) todos os pagamentos foram realizados exclusivamente por meio de transferência bancária, jamais em espécie, o que corrobora a alegação de que o referido recibo apenas formalizou um pagamento já efetivado anteriormente, não havendo qualquer duplicidade ou excesso a ser restituído; k) diante disso, são válidos e devidos os valores cobrados na petição inicial, conforme readequação espontaneamente promovida no mov. 20.1, no total; l) impor à apelante a restituição de valores ao apelado implica julgamento extra petita, na medida em que não houve qualquer pedido específico de devolução simples ou em dobro formulado na contestação apresentada pelo réu; m) afastada a má-fé, também se esvai qualquer base jurídica para condenação à devolução de valores, mesmo que de forma simples; e n) a condenação à restituição, portanto, carece de pedido, de base fática e de fundamento jurídico, devendo ser integralmente afastada por este Egrégio Tribunal. Finalizou pedindo o provimento do recurso. (mov. 82.1)O apelo foi respondido. (mov. 96.1)É o relatório.
Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada em novembro de 2024, em razão de inadimplemento contratual referente em contratos de locação comercial. O pedido inicial fundamenta-se na inadimplência da parte ré desde março de 2024, com valor total da dívida apontado em R$ 44.117,15 (quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e quinze centavos). Na petição de mov. 20.1, a parte autora solicitou a retificação do valor da causa, passando constar o valor de R$ 43.012,42, montante que refere ser o correto.Em contestação, não se negou o inadimplemento, mas sim a existência de pagamentos não considerados na planilha de débitos, conforme recibos e comprovantes de mov. 38.5 e 38.6. Nessa mesma oportunidade, o requerido comunicou a desocupação dos imóveis, prosseguindo-se o feito em relação ao pedido de cobrança, que, ao final, foi parcialmente acolhido, com a determinação de que, do primeiro valor apontado na inicial (R$ 44.117,15), fossem abatidos os valores constantes nos recibos de mov. 38, pelo que a condenação do requerido foi fixada em R$ 24.849,15.Ainda, no item “3” da r. sentença, o juízo condenou “a ré a restituir em dobro o valor cobrado em excesso, que deverá ser compensado com eventual valor devido, devendo inclusive abater-se todos os encargos legais e contratuais incididos sobre o excesso”.Em sede de embargos de declaração o dispositivo foi alterado, nos seguintes termos:“3. Determino que seja apurado, em fase de cumprimento de sentença, eventual valor cobrado em excesso pela parte autora, devendo tal montante ser restituído de forma simples, com a compensação dos encargos legais e contratuais incidentes.”. Nas razões do presente recurso, a parte autora sustenta que os valores descritos nos comprovantes de mov. 38.5 se referem a aluguéis vencidos anteriormente ao mês de março de 2024, não possuindo qualquer reflexo sobre o saldo remanescente que fundamenta a cobrança da presente ação. Ocorre, porém, que tais pagamentos foram realizados em período posterior ao de cobrança na presente ação e não foram lançados na exata quantia do recibo/extratos nas planilhas anexadas à petição inicial e aquela constante na petição de mov. 20. Logo, enquanto a parte requerida comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o autor, por outro lado, não logrou êxito em afastar esse prova idônea, ressaltando-se a tanto não se presta mera juntada parcial de conversas via aplicativo de Whatsapp com pessoa alheia à lide.A conclusão, todavia, é diversa em relação ao recibo de mov. 38.6, uma vez que, embora datado de outubro de 2024, ao contestar, o requerido partiu do valor indicado na petição inicial (R$ 44.117,15) e se referiu a apenas um pagamento no valor de R$ 10.000,00, não juntando comprovante bancário desse pagamento. Além disso, mencionou que a autora se recusava a fornecer recibos.Isso, somado ao fato de que a requerente, pela petição de mov. 20.1, deduziu a quantia de R$ 10.000,00, repartindo-a entre os 03 (três) contratos de locação, leva à conclusão de que houve apenas um pagamento nesse valor, já computado pela locadora.Por fim, o recurso também merece acolhimento em relação à condenação de restituição de valores.Isso porque, para além de não haver pedido específico nesse sentido, não há base legal para determinação de restituição de valores, uma vez que foi afastada a restituição com base no art. 940, do Código Civil.Ademais, a conclusão de que é indevida parte dos valores cobrados pela apelante não resulta da falta de prova de sua alegação de que se referiam a período diverso daquela buscado na presente ação.De resto, os valores entendidos como quitados (mov. 38.5) devem ser abatidos da quantia de R$ 43.012,42 assumidos posteriormente como devidos pelo autor (mov. 20.1), e não da quantia especificada na petição inicial (R$ 44.117,15), tendo ocorrido nesse ponto erro material na sentença.Diante do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para o fim de excluir a dedução do valor constante no recibo de mov. 38.6, assim como a determinação para a autora restituir valores ao requerido.
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