SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0091264-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 15 DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata, na origem, de cumprimento de sentença em face do Estado do Paraná, condenado ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão2. Cinge o recurso em avaliar se o Estado do Paraná deve ser isento do pagamento de custas processuais. III. Razões de decidir3. A respeito das custas processuais, a Lei Estadual n° 20.713/2021 traz, em seu artigo 15, isenção à Fazenda Pública do Estado do Paraná. Importante destacar que a isenção prevista na referida Lei Estadual não abrange as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores.4. O Fundo da Justiça (FUNJUS/TJPR) edita o Enunciado nº 46, em 12/01/2022, assentando que a referida isenção deve incidir somente nas condenações impostas a partir da data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021 (24/09/2021). 5. A Corregedoria-Geral da Justiça consolida entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025 (24/09/2021).6. Considerando que a decisão, nesses autos, é posterior, aplicável a Lei Estadual mencionada acima e, consequentemente, a isenção nela prevista.7. Decisão reformada, para declarar o direito da Fazenda Pública à isenção das custas processuais. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: O Estado do Paraná é isento do pagamento de custas processuais, conforme previsto na Lei Estadual nº 20.713/2021._________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 20.713/2021, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010253-30.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.04.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007987-20.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 01.04.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000986-91.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000219-16.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0132421-93.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2025.