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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e Examinados, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0091264-09.2025.8.16.0000, em que é Agravante – ESTADO DO PARANÁ e Agravado – SANDRO ALBERTO ASSUNÇÃO JUNIOR. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0091264-09.2025.8.16.0000, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, nos autos de nº 0057876-25.2015.8.16.0014 – Cumprimento de Sentença, em face da decisão de mov. 258.1 – 1º Grau, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que decidiu nos seguintes termos: “1. Homologo o cálculo de custas processuais (seq. 252).2. Embora seja o ESTADO DO PARANÁ isento do pagamento das custas devidas ao FUNJUS, a isenção não alcança as custas realizadas e devidas ao Ofício do Distribuidor e ao Sr. Avaliador (Serventias não estatizadas que se remuneram por custas) e ao Sr. Oficial de Justiça de carreira (regime antigo), hipóteses alheias às disposições da Lei Estadual nº 20.713/2021.3. Expeça-se RPV em relação às custas não afetadas pela isenção.4. Com o depósito, destinem-se adequadamente os valores depositados.5. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se com as cautelas de praxe, observadas as Portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ.” Irresignado, o Estado do Paraná protocola o presente Agravo de Instrumento, aduzindo em síntese: A) a Lei nº 20.713/2021 isenta o Estado do Paraná e suas autarquias do pagamento de custas processuais, conforme artigo 15; B) também foi publicada a Lei Estadual nº 22.158/24, que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, isentando a Fazenda Pública do Estado do Paraná do recolhimento de custas, taxas judiciárias e emolumentos, bem como convalidando as isenções concedidas com fundamento no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/21; C) inexiste distinção entre serventias estatizadas ou não; D) A cobrança de custas se refere ao cumprimento de sentença, com sentença de extinção do dia 24/02/2025 (mov. 245.1), de modo que a execução não é devida; E) diante da superveniência legislativa que isentou a Fazenda Pública do pagamento de quaisquer custas processuais, verifica-se que deve ser reconhecido pelo juízo a inexigibilidade das custas. Pugnou pela suspensão liminar da decisão e, após, pelo afastamento da cobrança de custas processuais. A tutela antecipada é deferida para determinar a suspensão, até julgamento deste recurso, da cobrança de custas ao Estado do Paraná nos presentes autos (mov. 9.1). O Agravado, devidamente intimado, deixa de apresentar contrarrazões (mov. 15.1). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela não intervenção (mov. 18.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Cinge o recurso em avaliar se o Estado do Paraná deve ser isento do pagamento de custas processuais. A Lei Estadual n° 20.713/2021 traz, em seu artigo 15, isenção de custas processuais à Fazenda Pública do Estado do Paraná, nos seguintes termos: “Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.” Ademais, relevante destacar que o Fundo da Justiça (FUNJUS/TJPR) edita o Enunciado nº 46, em 12/01/2022, assentando que a referida isenção deve incidir somente nas condenações impostas a partir da data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, a saber, 24/09/2021. Nesses termos é o Enunciado n° 46 do FUNJUS: “ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO.” A Corregedoria-Geral da Justiça consolida entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalva, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Considerando que a decisão que homologa os cálculos de custas, nos presentes autos, é de 18 de junho de 2025, aplicável a Lei Estadual mencionada acima e, consequentemente, a isenção nela prevista. Esse o entendimento desta 4ª Câmara Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, por meio da qual foi o Estado do Paraná condenado a fornecer vaga em hospital especializado para a realização de procedimento de tratamento da síndrome de Guillan-Barré, bem como a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 121,20 (cento e vinte um reais e vinte centavos). 1.2. Apelante que pleiteia a reforma do decisum quanto à imposição do pagamento das custas processuais, sustentando a aplicação da isenção prevista em legislação estadual. 1.3. Apelada que, por seu turno, requer a revisão da verba sucumbencial em sede de contrarrazões. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Estado do Paraná está isento do pagamento de custas processuais, conforme legislação estadual vigente; (ii) se devida a revisão da verba honorária sucumbencial pleiteada em contrarrazões. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A nova Lei Estadual n.º 22.158/2024 isenta a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias e fundações do recolhimento das custas processuais, da taxa judiciária e dos demais emolumentos. O dispositivo convalida os efeitos de legislações anteriores e assegura a aplicabilidade imediata da isenção. 3.2. Não comporta acolhimento o pedido de revisão dos honorários recursais feito pela recorrida, pois não veiculado em recurso próprio, bem como porque incidiu, in casu, a preclusão lógica com a renúncia ao prazo recursal expressada pela parte. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento de custas processuais, conforme legislação estadual vigente. Não é viável o acolhimento de pleito de revisão de honorários feito em contrarrazões quando manifestada anteriormente a renúncia ao prazo recursal pela parte. Dispositivo relevante citado: Lei Estadual n.º 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n.º 0000267-26.2023.8.16.0072; TJPR, Embargos de Declaração n.º 0006702-58.2024.8.16.0079; TJPR, Embargos de Declaração n.º. 0122119-05.2024.8.16.0000.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010253-30.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.04.2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. LEI 20713/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, no qual se alegou omissão quanto à aplicação da Lei nº 20.713/2021, que isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, requerendo o reconhecimento dessa isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.. A controvérsia gira em torno da possibilidade de isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná quanto ao pagamento de custas processuais, à luz da previsão contida na Lei Estadual nº 20.713/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A razão para o acolhimento dos embargos de declaração reside no fato de que a decisão embargada não analisou a aplicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, a qual expressamente isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais. 4. Além disso, a Corregedoria-Geral da Justiça já consolidou entendimento reconhecendo a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná quanto ao pagamento de custas e emolumentos. Assim, faz-se necessário suprir a omissão e aplicar a legislação pertinente, garantindo a observância do direito previsto na norma estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a isenção da Fazenda Pública Estadual quanto ao pagamento das custas processuais. A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais, conforme disposto na Lei Estadual nº 20.713/2021, aplicável a condenações ocorridas a partir de sua publicação em 24/09/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 20.713/2021, arts. 15 e 16; CPC, art. 1.022.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007987-20.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 01.04.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO.I – Caso em exameAção de obrigação de fazer, voltada ao fornecimento de medicamentos, extinta sem resolução do mérito em razão da ausência superveniente de interesse processual. Recursos de apelação interpostos pelos réus, pleiteando a fixação de honorários por equidade e afastamento da condenação do Estado do Paraná ao pagamento de custas.II – Questões em discussão (i) A possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade, considerando o proveito econômico inestimável; (ii) Saber se o Estado do Paraná possui isenção de custas processuais.III – Razões de decidir(i) O art. 85, § 8º, do CPC permite a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico da causa é inestimável. (ii) Em ações de fornecimento de medicamentos, o proveito econômico não pode ser mensurado, justificando a adoção de critério equitativo para a fixação dos honorários.(iii) A Lei Estadual nº 20.713/2021 prevê a isenção do pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública Estadual e suas entidades, o que deve ser observado.IV – Dispositivo e tese de julgamentoRecursos de apelação providos. Fixação dos honorários advocatícios por equidade e afastamento da condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível nas ações contra a Fazenda Pública que envolvem fornecimento de medicamentos, dada a inestimabilidade do proveito econômico. O Estado do Paraná é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021.Atos normativos: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 10 e Lei Estadual nº 20.713/2021, arts. 15 e 16.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS. STJ, AgInt no REsp n. 1.890.101/RN. STJ, AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP. TJPR, 0008019-74.2014.8.16.0004. TJPR, 0005977-08.2016.8.16.0190.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000986-91.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.03.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA EM FAVOR DO ESTADO. LEIS ESTADUAIS N°S 20.713/2021 E 6.149/1970. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000219-16.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.03.2025) “Isenção ao pagamento das custas processuais pelo estado do paraná. Aplicação da lei estadual 20.713/2021. Enunciado nº 46 do funjus. Possibilidade. Inteligência do artigo 18 da lei n. 7347/1985. Agravo de instrumento provido para isentar a fazenda pública do estado do paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais, com base na Lei Estadual nº 20.713/2021, em ação de Cumprimento de Sentença relacionada a aposentadoria de serventuários da justiça e titulares de serviços notariais e registrais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual nº 20.713/2021 prevê a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento de custas e emolumentos processuais.4. A isenção se aplica apenas às condenações impostas a partir da data de publicação da referida lei, que é 24/09/2021.5. O caso em questão não se enquadra nas exceções que limitam a isenção prevista na lei estadual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para isentar a Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais, com fulcro no artigo 15, da Lei n° 20.713/2021. Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas e emolumentos processuais, conforme disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021, aplicando-se apenas às condenações ocorridas após a vigência da referida lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual nº 6.149/1970, art. 21, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0108569-74.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0002189-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0107818-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0010147-18.2024.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0011872-10.2023.8.16.0026, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula nº 105/STJ.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0132421-93.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2025) “Direito constitucional e administrativo. Apelação Cível e Remessa Necessária. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Cetuximabe. Preliminar. Contrarrazões. Revelia do estado do paraná. afastamento. contestação tempestiva. Mérito. tema n° 1234 – STF. Inaplicabilidade. Modulação dos efeitos. tema n° 106 do STJ. Requisitos presentes. Comprovação da imprescindibilidade do tratamento. Verificação. nota técnica do natjus, indicando parecer favorável. Comprovação de esgotamento de outros tratamentos no âmbito do sus. Constatação. hipossuficiência financeira. Presença. honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Isenção das custas e despesas processuais. Pertinência. Art. 15 da Lei n° 20.713/2021. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para isentar a Fazenda Pública do Estado do Paraná ao pagamento das custas e emolumentos processuais, mantendo a sentença em seus demais termos. Sentença parcialmente alterada em remessa necessária.I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária interposta pelo Estado do Paraná contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente a ação de reconhecimento de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Cetuximabe ao apelado, diagnosticado com adenocarcinoma de cólon esquerdo, além de condenar o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável pelo fornecimento do medicamento Cetuximabe ao apelado, considerando a alegação de que o tratamento oncológico é de responsabilidade da União e a necessidade de comprovação do esgotamento de tratamentos disponíveis no SUS.III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso a tratamentos adequados.4. O medicamento CETUXIMABE é registrado na ANVISA e a sua imprescindibilidade foi comprovada por laudo técnico, considerando a condição de saúde do apelado.5. A parte apelada demonstrou incapacidade financeira para arcar com os custos do tratamento, que ultrapassam R$ 20.000,00 mensais.6. A sentença que determinou o fornecimento do medicamento foi mantida, exceto quanto à condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, conforme disposto na Lei Estadual nº 20.713/2021.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida tão somente para isentar a Fazenda Pública do Estado do Paraná ao pagamento das custas e emolumentos processuais.Tese de julgamento: É assegurado o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na ANVISA.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 196 e 2º, I; Lei nº 8.080/1990, art. 2º; Lei nº 14.238/2021; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 20.713/2021, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1224214 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 04.05.2020; STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2018; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004062-66.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 12.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002783-96.2017.8.16.0179, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 21.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006622-67.2017.8.16.0038, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 03.11.2022; Súmula nº 150/STJ.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0055222-21.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025) Assim, pertinente a reforma da decisão, para o fim de isentar o Estado do Paraná do pagamento das custas processuais, em conformidade com o previsto no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para reconhecer a isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.
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