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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação em face da sentença de mov. 109.1 que julgou procedente os pedidos formulados pela empresa autora/apelada para: a) declarar a não incidência do ISS sobre os serviços objetos do contrato firmado com a Sanepar; e b) condenar o município de Três Barras do Paraná a restituir os valores recolhidos indevidamente em dobro (com correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento indevido e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos dos arts. 161, §1º, primeira parte, e 167, parágrafo único, do CTN). Condenou o município apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões (mov. 117.1), o apelante sustenta que: a) a autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda; b) as atividades desempenhadas pela parte apelada não constam tratamento de esgoto sanitário, mas atividades de construções civis como construção de sistema, não o respectivo tratamento do esgoto/ atividade fim; c) o veto ao item 7.14 da LC 116/2003 não afasta a tributação, pois norma vetada não tem eficácia jurídica e os serviços prestados são de construção civil, expressamente tributáveis; d) exclusão do ISS depende de norma legal específica, sendo indevida qualquer interpretação extensiva, especialmente quando a atividade, obra pública por empreitada, está prevista na lista de serviços tributáveis; e) a repetição do indébito exige comprovação do efetivo recolhimento aos cofres públicos, sendo ilegítima a condenação sem essa prova e cabendo à SANEPAR, como substituta tributária, pleitear eventual restituição. Ainda, alega que a condenação à devolução em dobro do suposto indébito é absolutamente descabida, vez que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações tributárias, ainda, que a restituição nesta modalidade pressupõe má-fé, dolo ou abuso por parte do sujeito ativo da relação, não se verificando nos autos, considerando que o Município agiu em conformidade com a legislação vigente e com as regras da LC nº 116/2003. Acrescenta que a autora sequer cogitou em sua inicial a devolução em dobro. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Nas contrarrazões, a apelada sustenta que: a) as alegações de ilegitimidade ativa são infundadas e a relação discutida é uma relação tributária e não de partes contratuais; b) nem mesmo o contribuinte de fato no caso dos autos poderia fazer a restituição do Indébito, por não ter ele relação com o fato gerador, ou seja mediante os excessivos empecilhos impostos, não haja legitimados para pleitear o indébito, culminando no enriquecimento indevido do Estado e oneração excessiva ao contribuinte; c) mesmo sendo obras de engenharia, a mensagem de veto aos subitens 7.14 e 7.15 indica que obras de construção civil relacionadas ao esgotamento sanitário não devem ser tributadas por ISS; d) os contratos firmados com a SANEPAR envolvem obras hidráulicas e de construção civil em redes de água, esgoto, águas pluviais e estações de tratamento, enquadrando-se nos subitens vetados (7.14 e 7.15), e não no 7.02; e) o item 7 é genérico e não representa serviços efetivamente prestados; os contribuintes atuam nos subitens, e o 7.02 trata de construção civil em geral, não aplicável ao caso; f) a Lei Federal nº 11.445/07 define saneamento básico como serviços e infraestrutura de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgoto, incluindo obras como as realizadas pela Autora; g) o veto presidencial afasta a incidência de ISS sobre tais serviços, reforçando a improcedência da tese do Apelante. h) os valores de ISSQN foram retidos nas notas fiscais e suportados pela Autora, sendo a SANEPAR responsável pelo repasse ao Município; i) o apelante não apresentou provas de que não houve recolhimento, tornando infundada a alegação de enriquecimento ilícito; j) a comprovação do recolhimento pode ser feita na fase de liquidação de sentença, conforme REsp nº 1111003/PR (Tema nº 115); k) o valor líquido da nota fiscal já demonstra o montante recebido pela Autora, com o desconto do ISS, sendo os documentos juntados suficientes para comprovar o recolhimento e justificar a restituição; l) a restituição em dobro, prevista no Código Civil e no CDC, é cabível quando há má-fé, como no presente caso, em que o Município exigiu tributo sem respaldo legal, contrariando o veto presidencial. Ao final, pugna pelo desprovimento da apelação. Instada, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença, consignando que a apelada possui legitimidade ativa, é inexigível o ISS sobre serviços relacionados com obras de esgotamento, os serviços prestados pela autora são muito específicos e não têm como enquadrá-los no citado item 7.02, mostrando-se plenamente possível a repetição do indébito. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado, foi interposto no prazo legal e preencheu os requisitos intrínsecos e extrínsecos, motivos pelos quais deve ser conhecido. II. 1. Do mérito Trata-se, na origem, de “Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela Provisória” movida pelo Município de Três Barras do Paraná/Pr em face de Construtora Cim Ltda. Em síntese, a empresa autora/apelada buscou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária ante a não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sob o argumento de que foi contratada pela Sanepar para realizar serviços de ampliação do sistema de esgoto sanitário, nos termos do Contrato nº 41.731. Como consequência, requereu a repetição dos valores recolhidos a título de ISS, conforme art. 165 do CTN. O ISSQN, assim como os demais tributos, somente podem ser cobrados mediante prévia previsão legal, em cumprimento ao princípio da legalidade, previsto no art. 156, inciso III da Constituição Federal e art. 97 do CTN. E, conforme as notas fiscais juntadas pela autora (mov. 1.9), constata-se que o fato gerador do ISSQN não está fundamentado no Item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que assim prevê: “702 EXECUCAO, POR ADMINISTRACAO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUCAO CIVIL, HIDRAULICA OU ELETRICA, DE TELECOMUNICACOES E DE OUTRAS SEMELHANÇAS, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURACAO DE POCOS, ESCAVACAO, DRENAGEM E IRRIGACAO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTACAO, CONCRETAGEM” Nada obstante, ao analisar o contrato firmado entre a empresa autora e a Sanepar, nota-se que o objeto envolve “[...] executar [...] os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM...” (mov. 1.6, p. 1). Observa-se, portanto, que os serviços prestados pela empresa autora estão indissociavelmente relacionados ao saneamento e tratamento de água, os quais, por sua vez, não são abrangidos pela Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 (itens 7.14 e 7.15, vetados pela Presidência da República), questão bem delineada na sentença e no parecer da Procuradoria de Justiça. Sobre o tema é o posicionamento pacífico das três Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça que não incide ISS sobre serviços de manutenção/construção de infraestrutura para esgotamento sanitária. A este respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESACOLHIMENTO. IMPOSTO QUE NÃO É DEVIDO EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO (SAR), RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS PASSEIO E RUA, MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PURIFICAÇÃO, TRATAMENTO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONGÊNERES, TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ISS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. OS serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional não podem ser passíveis de oneração tributária pelo ISS pois, não havendo como se afastar essa atividade do conceito de serviço de esgotamento sanitário, foram vetados os itens alusivos à possibilidade de sua oneração, isso porque não há interesse social e transindividual em desincentivar a expansão da universalização dessas utilidades essenciais para a população (nesse sentido ver: CAVEDON, Ricardo. Teoria Geral dos Direitos Coletivos. Ed. Juruá, p. 191-229, e ‘os bens comuns e as nuances do pertencimento’, ed. Lumen iuris, p. 245-271). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000451-20.2023.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113 /2021 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010081-93.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 08.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNIA. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATOS FIRMADOS COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RISCO DE DANO PRESENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020373-94.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 25.06.2024) Depreende-se, portanto, que não há se falar em exigibilidade do tributo pelo fato de a própria empresa ré ter preenchido as notas fiscais com o código “7.02”. O serviço prestado notadamente se enquadra nos itens 7.14 e 7.15, vetados pelo Presidente da República tendo em vista o interesse público no combate à falta de saneamento básico. Desse modo, deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, no que tange à declaração de inexigibilidade do ISSQN pelo Município de Ortigueira. II. 2. Do pagamento em dobro Conforme explicitado acima, na sentença foi determinada a devolução do pagamento em dobro dos valores recolhidos a título de ISSQN. Quanto ao ponto, afirma a parte apelante, primeiro, que sequer constava tal pedido na inicial, ainda, que não se trata de relação de consumo ou existe má-fé passível de gerar a determinação de devolução nesta modalidade. Com razão. Da leitura da inicial verifica-se que, de fato, não consta pedido de restituição em dobro, o que por si só é suficiente a caracterizar a sentença ultra petita. Ao mais, tal modalidade de restituição não se aplica aos indébitos tributários, acerca dos quais é pacífico o entendimento nos tribunais superiores de que a repetição de segue as normas do Código Tributário Nacional, e não as do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o contribuinte e o fisco é de direito tributário, e não de consumo. O art. 165 do CTN prevê a restituição do tributo pago indevidamente, sendo que a restituição em dobro, por sua vez, exige a comprovação inequívoca de má-fé ou dolo por parte da Administração Pública, o que não se presume pela mera cobrança indevida de um tributo com base em interpretação legal divergente. A simples ilegalidade da cobrança, por si só, não configura má-fé no âmbito tributário, especialmente quando há divergência de entendimento judicial sobre a incidência do imposto, como no caso em análise.
Nesse sentido: I - APELAÇÃO CÍVEL. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, DEIXANDO DE ACOLHER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. II – RECURSO DE APELAÇÃO 1, N.R. ENGENHARIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI REJEITADO NÃO CARACTERIZANDO CONCESSÃO DE PEDIDO DIVERSO DO POSTULADO. PRELIMINAR REJEITADA. II.I – MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ISS. CONGRUÊNCIA. CONTRATO E NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM A RETENÇÃO NA FONTE E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL.III – RECURSO DE APELAÇÃO 2, MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. EMPRESA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003. SERVIÇOS ENQUADRADOS NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.IV – RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012945-66.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 08.04.2024) Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Repetição de indébito tributário e inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de saneamento. Recurso de apelação cível do Município parcialmente provido, apenas para reformar a sentença quanto à forma de restituição dos valores, que passa a ser simples, mantendo-se a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e a condenação à devolução dos valores recolhidos a título de ISSQN. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Catanduvas/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Município à devolução em dobro dos valores recolhidos a título de ISSQN e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. O Município argumenta que a empresa apelada é ilegítima para pleitear a repetição dos valores, além de contestar a natureza dos serviços prestados e a forma de restituição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelada é legítima para pleitear a repetição de valores de ISSQN e se a devolução deve ser em dobro ou simples, considerando a natureza da relação jurídico-tributária e a ausência de má-fé do Município.III. Razões de decidir3. A apelada é parte legítima para pleitear a restituição, pois suportou o ônus financeiro do ISSQN.4. Os serviços prestados pela apelada se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não sendo tributáveis pelo ISSQN.5. A restituição dos valores deve ser simples, conforme o art. 165 do CTN, devido à ausência de má-fé do Município.6. A sentença que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária e determinou a devolução dos valores recolhidos a título de ISSQN foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para determinar a restituição simples dos valores, mantendo a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e a condenação do Município à devolução dos valores recolhidos a título de ISSQN.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000908-98.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 29.09.2025) Conclui-se, assim, que merece prosperar o recurso quanto ao ponto, para reformar a sentença, determinando-se a restituição do indébito na modalidade simples e não em dobro como constou na inicial. Acrescenta-se, de ofício necessária a alteração dos consectários legais, para ressalvar que após o trânsito em julgado deverá incidir a SELIC como índice único (juros de mora e correção monetária, nos termos da EC 113/21. Por fim, quanto a verba honorária e custas, impõe-se a manutenção da sentença, uma vez que o parcial provimento do recurso em nada altera a sucumbência, uma vez que como ressalvado acima, não constava na inicial o pedido de restituição em dobro. II.3. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para alterar a forma de restituição do indébito, que deverá ser da forma simples.
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