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Processo:
0002524-45.2023.8.16.0065
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EMPRESA AUTORA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR SE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA APELADA SE ENQUADRAM NO VETO PRESIDENCIAL DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (ITENS 7.14 E 7.15); II) VERIFICAR SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EM QUE MODALIDADE.3. EXIGIBILIDADE DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA À SANEPAR QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. O FATO DE A EMPRESA EMITIR AS NOTAS FISCAIS COM A INDICAÇÃO DO ITEM 7.02 NÃO CONFERE EXIGIBILIDADE AO TRIBUTO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE, É DE RIGOR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ENTRETANTO, QUE NÃO MERECE PREVALECER. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONSIGNOU TAL PEDIDO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, AO MAIS, A QUE NÃO SE APLICA O CDC. 4. RESSALVA DE OFÍCIO QUANTO A APLICAÇÃO DA EC 113/21. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.