Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MANOEL DA SILVA LISBOA, contra a decisão proferida nos autos nº 0000249-04.1997.8.16.0173, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, que, nos termos da decisão interlocutória de mov. 531.1 e 543.1, negou o reconhecimento da prescrição intercorrente e indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em previdência privada.Em suas razões recursais aduziu, em síntese, que: a. o processo permaneceu suspenso por mais de nove anos, sem atos efetivos de expropriação, o que configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º do CPC; b. as diligências infrutíferas realizadas pelo exequente não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, conforme jurisprudência do STJ; c. os valores bloqueados em previdência privada possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, sendo o único patrimônio do agravante, de 73 anos, destinado à sua subsistência e eventual emergência de saúde.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e declarada a impenhorabilidade da previdência privada bloqueada (mov. 1.1/AG).Não havendo pedido liminar, admitiu-se a formação do agravo de instrumento, e, determinada a intimação do agravado para apresentar contrarrazões (mov. 21.1/AG).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 12.1/AG). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, parágrafo único do CPC uma vez que se trata de decisão em sede de execução de título extrajudicial, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (mov. 531.1/autos de origem):(...)2.6 No caso em análise, a pretensão da parte exequente estava sujeita a prazo prescricional trienal. Nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, que o prazo prescricional passou a fluir em 26/08/2022 (um ano após a vigência da Lei nº 14.195/2021), de modo que a prescrição intercorrente somente findará em 26/08/2025.3. Pelo exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade.Opostos embargos de declaração, ante a omissão acerca da impenhorabilidade dos valores (mov. 533.1/autos de origem), o juízo acolheu os aclaratórios e rejeitou a arguição de impenhorabilidade, nos seguintes termos (mov. 543.1/autos de origem):(...) No caso dos autos, não foi anexado aos autos qualquer elemento a demonstrar que os valores penhorados seriam destinados à constituição de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do executado.3. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no seq.533.1 para o fim de integrar a decisão do seq. 531.1 a fim de suprir-lhe omissão, na forma da fundamentação e, por conseguinte, REJEITAR a arguição de impenhorabilidade. (...)Em suas razões recursais o agravante alega ter ocorrido a prescrição intercorrente, bem como que os valores constritos são impenhoráveis, eis que decorrentes de previdência privada.Sem razão, contudo. Explica-se.Quanto à prescrição intercorrente, não se verifica que tenha ocorrido. Veja-se.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento, no âmbito Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412 - SC (Tema nº 01), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmando as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Outrossim, a Súmula 150 do STF afirma que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e o parágrafo quarto do artigo 921 do CPC também prevê que após ter havido o prazo de um ano de suspensão do processo, se daria início a fruição do prazo prescricional da pretensão executiva.Ademais, há de se concluir que o prazo prescricional referente ao direito de ação vinculado à cédula de crédito bancário segue a sistemática do Código Civil, ao passo que, no que tange à prescrição para a satisfação do título em sede executiva, deve ser aplicado o prazo trienal.Nessa perspectiva, imprescindível pontuar que, pelo princípio tempus regit actum, as alterações legislativas no Código de Processo Civil/2015 promovidas pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, pelas quais se deu nova redação ao parágrafo quarto e se incluiu o parágrafo 4º-A no artigo 921, somente podem ser aplicadas aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da nova redação.Inclusive, sobre a referida lei, não há falar nesse momento em inconstitucionalidade, especialmente em virtude de inexistir qualquer declaração nesse sentido pelo Supremo Tribunal Federal, ao que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade que milita em favor das normas jurídicas. Assim, em sendo inaplicáveis ao caso em comento as alterações perpetradas pela legislação mencionada, o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nos termos da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é o término do prazo de suspensão determinado pelo Magistrado ou, inexistindo prazo fixado, após o transcurso de 1 (um) ano.Resta necessário, dessa forma, verificar se o processo se encontrou paralisado por inércia do credor. Pois bem. Denota-se dos autos que em 10/09/2015 (mov. 53.1/autos de origem) o exequente requereu a suspensão do feito por 120 dias para localização de bens penhoráveis, tendo a secretaria do Juízo a quo procedido à suspensão (mov. 54/autos de origem).O termo inicial, portanto, seria o decurso do prazo de suspensão, ou seja, 10/01/2016.A partir daí houve mais pedidos de suspensão, porém, nunca ultrapassando o prazo de três anos.Ademais, desde 14/03/2017 (mov. 84.1/autos de origem), com o pedido de penhora de bens, o exequente permaneceu diligente (mov. 98.1, 110.1, 126.1, 140.1, 160.1, 170.1, 183.1, 208.1, 222.1, 226.1, 239.1, 249.1, 255.1, 350.1) em busca de bens penhoráveis através do BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB entre outros. Assim sendo, não se verifica a ocorrência de prescrição no caso em comento, haja vista que, inobstante a ineficácia das buscas realizadas, a parte exequente promoveu diversas diligências nos autos, de modo que não ocorreu inércia por lapso temporal superior àquele do direito material invocado. Inclusive, a jurisprudência desta Corte se insurge à compreensão de que o reconhecimento do instituto demanda a paralisação injustificada do feito, em razão de desídia da parte exequente, não se exigindo o êxito nas tentativas de constrição de patrimônio expropriável.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC/73 E DO ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA DA PARTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE QUE REALIZOU DIVERSAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000564-56.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 20.05.2024) - grifadoEm complemento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 14). SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035290-41.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.03.2024) - grifadoDestarte, afasta-se a tese da prescrição intercorrente. No que diz respeito à impenhorabilidade dos valores decorrentes de previdência privada, também sem razão o agravante. Explica-se.De acordo com o art. 854, §3º, inc. I do Código de Processo Civil, a prova da impenhorabilidade incumbe ao executado:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(…) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.No caso dos autos, inobstante a alegação da parte executada, não existe a devida comprovação de que os valores sejam impenhoráveis.Cabe ao devedor demonstrar que o valor depositado se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar.Isso pois a literalidade do art. 833, X, do CPC, menciona “a quantia depositada em caderneta de poupanças”.Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a preservação dos direitos fundamentais do devedor não pode resultar em interpretação ampliativa de regra restritiva, uma vez que tal hipótese de impenhorabilidade é exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (…)22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (…)(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)Analisando os autos, denota-se que o executado não juntou documento algum que demonstre minimamente que os valores penhorados são para manutenção da subsistência familiar ou que se trata de reserva financeira, não anexando comprovante de renda, comprovantes de gastos mensais fixos, ou qualquer outro documento que inviabilize a penhora por afetar o mínimo existencial.A propósito é o entendimento desta Colenda Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRETENSA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIADO. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO, LIMITADO AO ÂMBITO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ORIGINÁRIO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TESE DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA DESTINADO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, no âmbito de cumprimento de sentença em ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. A parte agravante alegou que o valor bloqueado era inferior a 40 salários-mínimos, sustentando sua impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se é possível a concessão o benefício da gratuidade da justiça e se o valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, oriundo de plano de previdência privada complementar, seria impenhorável, sem a demonstração de que se trata de reserva financeira para subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, mantidos em conta corrente ou em fundo de investimento, depende da comprovação de que tais valores constituem reserva financeira destinada à subsistência.3.2. A parte agravante não comprovou que o montante bloqueado atende a essa finalidade, razão pela qual a decisão de primeiro grau deve ser mantida quanto à penhora.3.3. Contudo, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, limitado ao âmbito do recurso.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057603-73.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.11.2024) - grifadoDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre valores oriundos de previdência privada, com fundamento na impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo que o agravante sustenta que a referida impenhorabilidade se aplica apenas aos proventos de aposentadoria de caráter alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores oriundos de plano de previdência privada em execução de título extrajudicial, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a ausência de comprovação da essencialidade dos valores para a subsistência do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A impenhorabilidade de valores de previdência privada deve ser analisada casuisticamente, considerando a necessidade de utilização para a subsistência do devedor e de sua família.2. O devedor não apresentou provas que demonstrassem a essencialidade dos valores para sua subsistência, nem se manifestou adequadamente sobre a penhora.3. O credor tem buscado a satisfação de seu crédito desde 1998, sem que o devedor tenha realizado o pagamento ou apresentado defesa consistente.4. A jurisprudência do STJ admite a penhora de valores em previdência privada quando não há risco para a subsistência digna do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e deferir a penhora dos valores oriundos do plano de previdência privada do agravado.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada deve ser analisada casuisticamente, considerando-se a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do devedor e de sua família, sendo possível a penhora quando não demonstrada essa essencialidade.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0093677-29.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 19.05.2025) - grifadoSendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
|