SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091284-97.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Prescrição intercorrente e impenhorabilidade de valores de previdência privada. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o reconhecimento da prescrição intercorrente e indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em previdência privada, em processo de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição intercorrente e (ii) se os valores bloqueados em previdência privada são impenhoráveis.III. Razões de decidir3. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, tendo realizado diversas diligências em busca de bens penhoráveis.4. A impenhorabilidade dos valores bloqueados em previdência privada não foi comprovada, uma vez que o agravante não apresentou documentos que demonstrassem que os valores eram destinados à subsistência ou que constituíam reserva financeira para o mínimo existencial.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente realiza diligências efetivas em busca de bens penhoráveis, mesmo que essas tentativas não tenham êxito. 2. A impenhorabilidade de valores oriundos de previdência privada depende da comprovação de que tais valores são destinados à subsistência do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 921, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000564-56.2015.8.16.0058, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0035290-41.2013.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; Súmula nº 150/STF.