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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte requerida contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de demarcação, sob nº 0000981-35.2022.8.16.0067, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cerro Azul, que fixou “o valor dos honorários periciais, a serem pagos com os recursos vinculados ao custeio da Assistência Judiciária Gratuita, em R$ 4.350,00, correspondendo a cinco vezes aquele previsto na Tabela do Anexo Único da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça”, face a “necessidade de atualização do montante e complexidade da diligência” (mov. 150.1/orig.). Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida fixou os honorários periciais em valor desproporcional ao trabalho técnico exigido, contrariando os critérios da Resolução nº 232/2016/CNJ e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, especialmente considerando que a perícia requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, versa sobre área de baixa complexidade, de apenas 5 litros (3.025 m²), situada a curta distância do fórum, sem peculiaridades regionais relevantes, e cujo valor da causa é de apenas R$ 20.000,00
(vinte mil reais), sendo que o perito propôs honorários de R$ 6.579,25 (seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), valor posteriormente fixado em R$ 4.350,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta reais) pelo juízo, sem fundamentação adequada, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e seu final provimento “a fim de reduzir o valor dos honorários periciais, evitando-se ônus desproporcional à parte recorrente na remota hipótese de ser vencida na demanda, sugerindo-se o valor de R$ 2.631,70 equivalente a duas vezes o valor atualizado da tabela do anexo único da Resolução n. 232/2016 do CNJ (item 2.5), conforme atualização feita pelo perito (mov. 132.1) ou outro valor a ser fixado pelo Tribunal” e, ainda, “Caso o Tribunal entenda pela manutenção do valor arbitrado, seja o mesmo aplicado na hipótese em que a parte beneficiária da gratuidade da justiça reste vencida na ação e, caso vencidos os recorrentes (não beneficiários), esse valor seja reduzido para duas vezes o valor atualizado da tabela (R$ 2.631,70) ou outro valor a ser fixado pelo Tribunal” (mov. 1.1/AI).Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 14.1/AI), e intimada a parte agravada para manifestação, ela renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 15.1/AI), tornando aos autos o agravante, apresentando nova manifestação (mov. 14.1/orig.), vieram-me os autos conclusos.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Gresieli Taise Ficanha —, pela qual fixou “o valor dos honorários periciais, a serem pagos com os recursos vinculados ao custeio da Assistência Judiciária Gratuita, em R$ 4.350,00, correspondendo a cinco vezes aquele previsto na Tabela do Anexo Único da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça”, face a “necessidade de atualização do montante e complexidade da diligência”. Embora a hipótese de decisão que homologue honorários periciais não esteja taxativamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto ao cabimento do recurso, no REsp 1.704.520/MT, reconhecendo a possibilidade de mitigação da taxatividade, em casos cuja situação concreta demonstre a urgência da questão, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em preliminar de recurso de Apelação Cível (STJ, REsp 1.704.520/mt/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), e neste sentido é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.
MATÉRIA QUE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1015 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). INUTILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA APENAS EM EVENTUAL APELAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. DOIS CONTRATOS A SEREM PERICIADOS E QUARENTA QUESITOS. PROVA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. VALOR HOMOLOGADO QUASE EQUIVALENTE AO PRÓPRIO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0107965-79.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 19.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1704520/MT) APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA ORIGEM QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO PELO PERITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERÍCIA QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DE 05 (CINCO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E RESPOSTA A 15 (QUINZE) QUESITOS, BEM COMO EVENTUAL RECÁLCULO DAS DÍVIDAS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REDUÇÃO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036247-22.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 15.10.2024) Diante disso, defiro a formação do presente agravo de instrumento.Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão hostilizada encontra-se assim fundamentada: 1. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais orientam-se consoante as disposições da Resolução nº. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, fixo o valor dos honorários periciais, a serem pagos com os recursos vinculados ao custeio da Assistência Judiciária Gratuita, em R$ 4.350,00, correspondendo a cinco vezes aquele previsto na Tabela do Anexo Único da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (item 2.5), conforme permitido pelo seu art. 2º, § 4º, ante a necessidade de atualização do montante e complexidade da diligência. Consigne-se que o valor devido pela parte autora, que requereu a realização da prova pericial, diante de sua condição de beneficiária da justiça gratuita, não será adiantado e, caso sucumbente, será suportado pelo Estado do Paraná. 2. Intime-se o Sr. Perito, para que informe se aceita o encargo, observados os termos da Resolução n. 232 /2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Dê-se vista dos autos ao Estado do Paraná para que, querendo, manifeste-se em 15 (quinze) dias sobre os honorários fixados. (…)(mov. 150.1/orig.)Quer a parte requerida o provimento do recurso para reformar a decisão que fixou os honorários da perícia a ser realizada no feito em R$ 4.350,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta reais), por entender tratar-se de valor exorbitante.Pois bem.Como salientado quando da análise do pleito liminar aqui formulado, revela-se acertada a decisão recorrida, e em conformidade com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao fixar os honorários periciais, no caso em exame, no importe de R$ 4.350,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta reais), cujo valor se revela razoável face ao trabalho a ser realizado, levando em conta as particularidades do caso concreto, de perícia que visa elucidar questão relacionada a correta demarcação de imóveis.Ora, como se sabe, com relação à prova pericial, o art. 465 do Código de Processo Civil estabelece que o perito, uma vez nomeado pelo juiz, deve apresentar proposta de honorários e, não havendo concordância das partes, tal verba será arbitrada pelo magistrado, tal como realizado no caso concreto e, no mais, é certo que a quantificação dos honorários periciais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção às particularidades do caso concreto, levando-se em consideração o trabalho a ser desenvolvido, a complexidade do exame, o alcance da perícia, o tempo demandado, a eventual necessidade de deslocamento para o trabalho e a especialidade exigida.E, como se vê da proposta de honorários periciais apresentada pelo expert, ele consignou que “se fará necessária a demarcação do referido imóvel em seu respectivo domínio originário” tratando-se de “perícia complexa, pois se faz necessárias diversas buscas, bem como, desarquivamento, escaneamento, foto interpretação e precisa identificação da origem dominial, além de diversos estudos específicos”, propondo ele, então, o valor de R$ 6.579,25 (Seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) (mov. 132.1/orig.), valor esse consideravelmente superior ao posteriormente fixado pela decisão recorrida (R$ 4.350,00).Assim, restando evidenciado que o valor fixado pela decisão atacada para os honorários periciais observou atentamente as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há razão em se reformar a decisão hostilizada, impondo-se ser negado provimento ao recurso.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.