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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos de cumprimento de multa diária sob nº 0028778-05.2023.8.16.0017, entendeu que a parte não comprovou que o atraso no cumprimento da tutela provisória se deu por falta de medicamento pelo fornecedor, razão pela qual reconheceu que está demonstrado o descumprimento e a pertinência da multa, autorizando o levantamento de valores após a preclusão da decisão
(mov. 54.1-1º Grau).Em suas razões, aduz a agravante que a multa cominatória é uma ferramenta de coerção indireta cuja finalidade não é indenizar ou punir, mas compelir o devedor a cumprir uma obrigação, de modo que, havendo justa causa para o atraso no cumprimento, a penalidade deve ser afastada, conforme artigo 537, § 1º, II, do CPC. Que o breve atraso (e posterior interrupção) no fornecimento do fármaco pleiteado não se deu por desídia da operadora, mas por comprovado desabastecimento no estoque do fornecedor. Que imputar à agravante o pagamento de astreintes no total de R$ 19.000,00 por evento sobre o qual não teve governabilidade e que buscou solucionar prontamente desvirtua o instituto e transforma a medida coercitiva em sanção objetiva e desproporcional, de modo que deve ser reconhecida a justa causa e a integral exclusão da multa. Subsidiariamente, defende a necessidade de revisão e limitação da multa cominatória conforme artigo 537, § 1º, do CPC, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente, em flagrante afronta ao disposto no artigo 884 do Código Civil. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento ao recurso.O pedido de concessão de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 8.1-AI).A agravada apresentou contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso (mov. 13.1-AI).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Em resumo, a parte autora ora agravada ajuizou ação visando compelir a ré a fornecer o medicamento Lynparza (Olaparibe 300 mg) para tratamento de neoplasia de mama avançada triplo negativo, cujo fornecimento foi determinado pelo juízo de origem no âmbito de antecipação de tutela (autos nº 0024961-30.2023.8.16.0017).O que está em discussão, neste momento, é se o atraso no cumprimento da liminar se deu de forma justificada.Em que pese a insurgência recursal, da análise dos autos extrai-se que a agravante nada trouxe capaz de comprovar a alegação de que o atraso efetivamente se deu em virtude do desabastecimento do medicamento pelo fornecedor.A parte se limitou a acostar uma suposta mensagem de e-mail enviada por um de seus funcionários, sem que haja a mínima demonstração da alegada falta do fármaco apta a justificar o descumprimento da decisão, vejamos (cf. mov. 47.1-1º Grau):

De se ver que referida captura de tela está desacompanhada de qualquer elemento que dê conta da veracidade da alegação, haja vista que nem sequer possui qualquer elemento de correlação com o medicamento para tratamento de neoplasia de mama avançada triplo negativo (CID -10: C50) objeto da tutela de urgência deferida no mov. 13.1 dos autos nº 0024961-30.2023.8.16.0017.A redução da multa vencida representaria indevido benefício à parte ré que descumpriu ordem judicial. Portanto, para o interregno em que vigorou a multa diária, sem o cumprimento da liminar pela ré, a penalidade deve incidir, não havendo qualquer justificativa pela ré para o descumprimento da ordem a tempo e modo.Isto posto, deve ser desprovido o recurso.Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.