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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 15.1, proferida no Mandado de Segurança nº 0007838-87.2025.8.16.0004, pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência do autor, ora agravante, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de mandado de segurança ajuizado pela impetrante com pedido liminar para anular a habilitação da empresa MJB CONSTRUTORA E INCORPORADORA na Licitação Eletrônica n° 086/2025 promovido pela Sanepar, por discordar da decisão que acolheu a comprovação de capacidade técnica da vencedora. O pedido liminar não comporta acolhimento. Conforme previsto no art. 5° da Lei n° 14.133/2021, as licitações, em todo o território nacional, são regidas pelo princípio da vinculação ao edital, de modo que todos os participantes – tanto o ente público como os candidatos – se obrigam ao cumprimento das normas previstas no instrumento convocatório. Observa-se do edital, mais especificamente no Item 22.2.3.1, que: “A Proponente deverá comprovar na data estipulada para a entrega desta documentação, a experiência de um ou mais profissionais aptos a executar o objeto, com registro no órgão profissional competente, por meio de CAT emitida pelo CREA ou pelo respectivo conselho de classe, devidamente acompanhada do atestado de execução fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstrem sua capacitação técnica para a execução de obras, de mesma natureza e compatível com o objeto desta Licitação, discriminadas abaixo, e conforme o disposto no artigo 46 do RILC e Art. 58, Inciso II da Lei 13.303/2016: QUADRO B • Execução de interligação ou operacionalização de poço tubular profundo ou captação subterrânea profunda para Sistema de Abastecimento de Água, incluindo a instalação de conjunto motor-bomba com potência igual ou superior a 50 CV; E • Assentamento de tubulação para Sistema de Abastecimento de Água ou Sistema de Esgotamento Sanitário, com diâmetro igual ou superior a 200 mm” E, de acordo com o Parecer Técnico n° 78/2025-GPONO, “tanto a empresa MJB Engenharia Civil Ltda quanto o engenheiro civil João Carlos Lopedote atendem ao que preconiza o Edital nos subitens 22.2.2 e 22.2.3 acima reproduzidos, sendo comprovada capacidade técnica por meio de atestados de execução de obras de natureza similar, com complexidade técnica superior e em quantidades superiores”. A impetrante evidentemente discorda da conclusão exarada. Porém, na inicial, não se demonstrou, em uma cognição sumária, a ilegalidade da decisão administrativa, que foi eminentemente técnica. Ressalte-se que, tendo a parte optado pela via estreita do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, a violação ao direito líquido e certo deve ser comprovada de plano, de forma inequívoca, o que não é o caso, pois aparentemente se mostra necessário adentrar em aspectos técnicos do serviço a ser prestado para avaliar a legitimidade dos documentos apresentados pelos licitantes. Outrossim, não compete ao Poder Judiciário substituir o administrador público e, adentrando no mérito do ato administrativo, decidir pela inabilitação da proposta da concorrente, salvo se houver patente ilegalidade, a qual não se vislumbra. Logo, deve prevalecer a decisão proferida pela autoridade administrativa em sede recursal, que analisou coerentemente os argumentos apresentados pela impetrante e assim concluiu: “19.O entendimento do TCE, exarado no Boletim de Jurisprudência nº 104/2022, Acórdão nº 2600/21 – Tribunal Pleno, de fato é o de que a comprovação deve se dar através de atestados que correspondam a atividades pertinentes e compatíveis, mas não necessariamente idênticas. Assim, considerando que ambos os serviços possuem a mesma natureza e equivalência técnica, inexiste motivos para inabilitação da recorrida, vez que houve a comprovação a capacidade exigida.”Nesse mesmo sentido: (...)Ausente, portanto, o fumus boni iuris. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Irresignada, Avana Engenharia Ltda. interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – TJPR), alegando em síntese: (i) a) a empresa MJB foi ilegalmente habilitada na licitação, pois não atende à parcela de maior relevância prevista no edital, que exige comprovação de experiência em interligação ou operacionalização de poço tubular profundo ou captação subterrânea profunda para sistema de abastecimento de água; (ii) a empresa MJB apresentou atestado referente à instalação de conjunto motobomba para homogeneização de lodo em digestores de esgoto, serviço de natureza distinta e menos complexa, que não possui equivalência técnica ou funcional com o exigido no edital; (iii) há nítida diferença técnica entre o objeto licitado, que demanda experiência em poços tubulares profundos para abastecimento de água, e o atestado apresentado, que se refere a instalações superficiais para tratamento de esgoto; (iv) o edital exigiu expressamente a comprovação por meio de atestado de capacidade técnica “a aptidão anterior em execução de interligação ou operacionalização de poço fundo ou captação subterrânea profunda para Sistema de Abastecimento de Água, incluindo a instalação de conjunto motor-bomba com potência igual ou superior a 50CV além de assentamento de tubulação para Sistema de Abastecimento de Água ou Sistema de Esgotamento Sanitário, com diâmetro igual ou superior a 200mm”; (v) a habilitação da empresa MJB viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não sendo possível interpretação extensiva dos requisitos técnicos estabelecidos; (vi) o edital foi tecnicamente específico ao exigir experiência com poço profundo ou captação subterrânea para sistema de abastecimento de água no item 1, enquanto para o item 2 admitiu tubulações tanto para água quanto para esgoto, evidenciando que a restrição do item 1 foi proposital e deliberada; (vii) o Parecer Técnico nº 78/2025-CGPONO corrobora a argumentação ao concluir que o atestado apresentado pela empresa MJB não atende aos requisitos editalícios, não possuindo correlação de similaridade com a obra licitada; (viii) a flexibilização indevida da exigência editalícia compromete a isonomia entre os licitantes e a competitividade do procedimento. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar a imediata anulação da habilitação da empresa MJB, bem como o provimento do recurso para reforma da decisão agravada, anulando definitivamente a decisão administrativa de habilitação da empresa MJB, tendo em vista a evidente ilegalidade e violação ao instrumento convocatório. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1 – TJPR). Intimadas, as agravadas deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões in albis (movs. 15 e 16 – TJPR). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo não provimento do agravo (mov. 21.1 – TJPR). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), pelo que o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Cuida-se, na origem, de mandado de segurança ajuizado para o fim de anular a habilitação da empresa MJB Construtora e Incorporadora na Licitação Eletrônica n° 086/2025, promovida pela Sanepar, por discordar da decisão que acolheu a comprovação de capacidade técnica da vencedora (mov. 1.1 – 1º Grau). O Juízo singular indeferiu o pleito liminar (mov. 15.1 – 1º Grau). Insurge-se o agravante e alega que a decisão deixou de considerar a ilegalidade da ausência de qualificação técnica da empresa habilitada. Assevera que o edital exigiu a experiência em interligação ou operacionalização de poço tubular profundo ou captação subterrânea profunda para sistema de abastecimento de água, expertise diferente de instalação de conjunto motobomba para homogeneização de lodo em digestores de esgoto. Aduz que o atestado técnico apresentado pela empresa MJB não atende tecnicamente a exigência editalícia, tampouco possui equivalência prática com a natureza do serviço requerido. Pois bem. A tutela de urgência, na via do mandado de segurança “(...) exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, Cassio Scarpinella Bueno assinala que ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido (...)” (STJ - AgInt no MS: 26339 DF 2020/0137691-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). Não se vislumbra – em sede de cognição sumária própria dessa fase processual – a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida liminar postulada no caso, quais sejam, o direito que se objetiva assegurar (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Consoante já exposto na decisão que negou a antecipação da tutela recursal, não restou demonstrado, prima facie, o efetivo direito da agravante, apto a ensejar a modificação do decisum singular, em sede de tutela provisória, na medida em que, dos documentos apresentados, não demonstrado que a capacidade técnica da empresa MJB Engenharia Civil, comprovada por experiência anterior, não seja similar à do objeto licitatório. As normas que regem o procedimento licitatório, expressas no edital de abertura, vinculam não somente a Administração Pública, mas também os que participam do certame. Sobre o tema: 1- O procedimento licitatório é aquele que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sendo regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade, probidade administrativa e vinculação ao edital, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia entre os participantes. 2- O instrumento convocatório é a lei interna da licitação e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (5º da Lei nº 14.133/21). (AREsp n. 2.413.406, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18/10/2023.) Grifei. (...) 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos do art. 41 da Lei 8.666/93, 'A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada'"(MS 17.361/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1/8/2012). 3. A despeito da necessária vinculação aos instrumentos convocatórios, "rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir à interpretação contrária à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3º)" (REsp 797.170/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 7/11/2006). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.620.661/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/8/2017. (RE no RMS n. 62.150, Ministro Og Fernandes, DJe de 05/10/2023.) Grifei. Verifica-se que o Edital foi claro em prever, em seu item 22.2.2.1, com relação à Capacidade Técnica Operacional, a comprovação por meio de atestados de execução de “obras de mesma natureza, com complexidade técnica e operacional equivalente ou superior, em quantidades iguais ou superiores às parcelas de maior relevância do objeto da presente Licitação” (mov. 1.4 – 1º Grau). Nesse sentido, de forma diversa à tese apresentada pela impetrante, ora agravante, o parecer técnico nº 078/2025 - CGPONO (mov. 1.12 – 1º Grau) concluiu pela validade do atestado de capacidade técnica apresentado pela MJB: Desta forma, concluímos que tanto a empresa MJB Engenharia Civil Ltda quanto o engenheiro civil João Carlos Lopedote atendem ao que preconiza o Edital nos subitens 22.2.2 e 22.2.3 acima reproduzidos, sendo comprovada capacidade técnica por meio de atestados de execução de obras de natureza similar, com complexidade técnica superior e em quantidades superiores. (Grifei.) Na mesma trilha, a decisão de improcedência ao recurso administrativo interposto também foi expressa em relação ao tema (mov. 1.9 – 1º Grau): 14.De plano, se constata que não é verdade a argumentação da recorrente, que afirma categoricamente que o Parecerista argumentou que não houve atendimento ao Edital. 15.O subitem 22.2.2.1 do Edital é claro, no sentido de que a comprovação de experiência pode se dar através da apresentação de atestados técnicos que comprovem a experiência anterior em execução de obras de mesma natureza, com complexidade técnica e operacional equivalente ou superior (grifou-se).16.Conforme explanado pela recorrente, o objeto da presente contratação consiste na instalação de conjunto motor-bomba, que detém como intuito a operacionalização de poço já existente. Em resumo, visa-se a instalação de conjunto motor-bomba que terá como intuito bombear a água do poço até o reservatório/ETA. Assim, exigiu-se a experiência descrita no Quadro A. 17.Não obstante, a execução de uma elevatória consiste na instalação de um conjunto motobomba que visa bombear fluídos (água ou esgoto) de um ponto para o outro, em especial quando não é possível realizar o fluxo através da gravidade. 18.Então, uma vez existente o poço, a Administração necessita contratar uma empresa que possua experiência e capacidade na instalação de um equipamento capaz de transportar a água até um nível superior. Neste raciocínio, é inequívoca a capacidade da recorrida em executar o almejado, tendo em vista que há equivalência e similaridade técnica na execução de ambos os objetos, uma vez tendo sido atendida a potência requisitada – que indica o porte do equipamento – pois em ambas as situações o objeto de maior relevância é a instalação de um conjunto moto-bomba, que possuirá a mesma finalidade – bombeamento de fluído para um nível mais elevado. 19.O entendimento do TCE, exarado no Boletim de Jurisprudência nº 104/2022, Acórdão nº 2600/21 – Tribunal Pleno, de fato é o de que a comprovação deve se dar através de atestados que correspondam a atividades pertinentes e compatíveis, mas não necessariamente idênticas. Assim, considerando que ambos os serviços possuem a mesma natureza e equivalência técnica, inexiste motivos para inabilitação da recorrida, vez que houve a comprovação a capacidade exigida. Logo, da análise dos documentos juntados aos autos e com base no próprio edital de regência do procedimento licitatório, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo que decidiu pela habilitação da empresa declarada vencedora, tendo em vista o cumprimento das exigências editalícias. Pertinente o parecer da d. Procuradoria de Justiça (mov. 21.1 – TJPR): Nesse sentido, a decisão da comissão de licitação, amparada em parecer técnico fundamentado, de que a experiência em instalar um conjunto motobomba para uma elevatória de lodo é tecnicamente similar e de complexidade equivalente ou superior à operacionalização de um poço profundo, insere-se no âmbito da discricionariedade técnica da Administração, encontrando-se resguardada pela presunção de legalidade e legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova pré-constituída robusta e inequívoca. (Grifei.) Frisa-se, ademais, que ao poder judiciário é vedado imiscuir-se no mérito do ato administrativo, mas apenas a sua legalidade, verificando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em lei. Com relação aos Procedimentos Administrativos, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar se as formalidades essenciais foram adotadas, se restaram comprovadas a materialidade dos fatos e se a sanção imposta está prevista para o tipo de infração cometida, eis que estes requisitos são de caráter vinculado e não discricionário, seguindo o princípio da estrita legalidade. Acerca da matéria: “A Constituição, ao estabelecer as funções próprias de cada Poder e dos diversos órgãos, prevê instrumentos de controle externo da atividade administrativa. O controle externo se configura como uma função específica e diferenciada, reservada constitucionalmente a Poderes e órgãos determinados. Assim, por exemplo, a Constituição atribui ao Poder Judiciário a competência jurisdicional para rever os atos administrativos. Essa é uma modalidade de controle externo, subordinada a um regime próprio e diferenciado. (...) Por isso, exercer jurisdição permite rever a validade da atividade administrativa, mas não atribui ao Poder Judiciário competência para se substituir ao órgão administrativo. (...) o princípio da separação de poderes acarreta a existência de um núcleo mínimo da atividade administrativa que não comporta revisão pelo órgão controlador externo. Sintetizando essa concepção, costuma-se afirmar que o mérito do ato administrativo não comporta revisão por ocasião do controle externo.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. Versão eletrônica. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Ao arguir a nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia. Outro não é o entendimento do e. TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (EDITAL N.º 35/24). LIMINAR PARA SUSPENDER O CERTAME OU O RESPECTIVO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI N.º 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar postulada na exordial do mandado de segurança de origem, que objetiva a suspensão de procedimento licitatório (Edital n.º 35/24 da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina) ou da contratação dele oriunda. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida liminar, para que seja determinada a suspensão do procedimento licitatório regido pelo Edital n.º 35/24-APPA e/ou o contrato dele decorrente. 3. RAZÕES DE DECIDIR Consoante se denota dos autos, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) inaugurou licitação regida pelo Edital n.º 35/24, com o objetivo de contratar empresa especializada para a elaboração de projeto básico para implantação do Píer de Cruzeiros de Paranaguá. A ora agravante, por sua vez, impugnou a habilitação da empresa vencedora, alegando que não preencheu os requisitos previstos no item 16.4.2 do instrumento editalício. Tal regra, para restringir ao que aqui importa, exigia dos participantes prova de que possuem em sua equipe engenheiro civil com experiência em “coordenação, gerenciamento ou execução de sondagem mista em lâmina de água”. Ocorre que, ao analisar os certificados de acervo técnico (CAT) apresentados pela vencedora, o Coordenador de Infraestrutura e Acostagem e o Gerente de Engenharia Marítima da APPA concluíram, em parecer técnico, que embora tais documentos não se utilizem das mesmas palavras constantes da regra editalícia, é possível extrair deles a experiência necessária para a execução do serviço. Vale dizer, ao menos em princípio, a regra invocada pela agravante parece ter sido atendida por sua concorrente no certame; e, a desconstituição dessa conclusão, aparenta demandar dilação probatória – incabível em sede de mandado de segurança. Não é demais lembrar que os atos administrativos são dotados de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, o que reforça a necessidade de produção de prova para desconstituí-los. Outrossim, exigir que o certificado de acervo técnico possua, literalmente, as mesmas palavras indicadas na regra editalícia em alusão configura, em tese, formalismo exacerbado. Ainda, a negociação com a empresa que ofertou o menor preço encontra respaldo no artigo 57 da Lei n.º 13.303/16 e nos itens 3.1, 3.7 e 15.1 do Edital n.º 35/24. Portanto, ausente o fumus boni juris, necessário à concessão da medida liminar. Ademais, sequer se extrai o periculum in mora, pois o certame já foi homologado e o contrato já deve estar em vigência, pelo que a paralisação neste momento seria mais prejudicial ao interesse público. Logo, deve ser mantida a decisão agravada, que deixou de conceder a tutela de urgência postulada na exordial. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, não há como conceder medida liminar, para suspender licitação ou o contrato dela oriundo. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0123740-37.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.09.2025) Grifei.DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. COMPATIBILIDADE ENTRE OBJETO SOCIAL DA EMPRESA VENCEDORA E O OBJETO DO CERTAME. CNAE. LIMITES DO EDITAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado por empresa participante de procedimento licitatório promovido pelo Município de Medianeira/PR, por meio da Concorrência Eletrônica nº 013/2024. 1.2 O pedido liminar visava à suspensão dos efeitos da habilitação da empresa concorrente. 1.3 A decisão agravada afastou a plausibilidade das alegações, reconhecendo que o edital não exigia código CNAE específico e que o objeto social apresentado pela empresa concorrente guardava compatibilidade com o serviço licitado. 1.4 A agravante sustenta que a empresa concorrente foi irregularmente habilitada, pois sua matriz não apresentava, no momento da análise da habilitação, objeto social compatível com o objeto da licitação, especialmente pela ausência de atividades funerárias no contrato social e nos registros do CNAE. 1.5 Os agravados não apresentaram contrarrazões e o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, com vistas à exclusão de empresa habilitada em certame licitatório, em razão da ausência de código CNAE específico no objeto social da matriz, à época da habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a demonstração de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso esta seja deferida apenas ao final. 3.2 O edital do certame não exigiu a indicação de CNAE específico no contrato social das empresas licitantes, requerendo apenas que constasse atividade compatível com os serviços funerários. 3.3 O CNAE da empresa habilitada, indicado como atividade “aluguel de capela mortuária”, integra a classificação de “Atividades funerárias e serviços relacionados” do IBGE, sendo, portanto, compatível com o objeto do certame. 3.4 O entendimento adotado pela Administração ao considerar suficiente a presença de atividades compatíveis no objeto social da empresa encontra amparo nos documentos acostados aos autos e respeita a vinculação ao instrumento convocatório. 3.5 Não demonstrada a verossimilhança do direito invocado, é de se manter a decisão que indeferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não estando o edital de licitação vinculado à exigência de código CNAE específico, revela-se legítima a habilitação de empresa cujo objeto social guarde compatibilidade com os serviços funerários, não sendo cabível a concessão de liminar em mandado de segurança com fundamento exclusivo na ausência de determinado código.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III; Lei nº 14.133/2021, art. 66.Jurisprudência relevante citada: TCU, Acórdão nº 12032/2011 – Plenário. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015397-10.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 16.09.2025) Grifei. Para mais, a decisão hostilizada foi proferida em sede de cognição sumária, de modo que a questão é apreciada apenas de forma superficial, a fim de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado, o que, consoante fundamentado, não se verificou. Nesse cenário, entendo que a r. decisão hostilizada deve prevalecer, porquanto os requisitos para a concessão da tutela recursal são cumulativos, ou seja, a ausência de um deles – notadamente a probabilidade de direito – impõe óbice à concessão da tutela de urgência pleiteada em Primeiro Grau. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação expendida.
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