SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0091534-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE EMPRESA EM LICITAÇÃO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança, visando anular a habilitação de empresa em licitação, sob a alegação de que a empresa não atende aos requisitos técnicos exigidos no edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar para anular a habilitação de empresa em certame licitatório foi correta, considerando os argumentos apresentados pela agravante sobre a habilitação da empresa e o cumprimento das exigências editalícias.III. Razões de decidir3. A concessão de liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e perigo da demora, conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.4. A ausência de comprovação indene de dúvidas acerca da ilegalidade na habilitação da empresa recorrida impede a concessão da liminar.5. O entendimento adotado pela Administração ao considerar a capacidade técnica da empresa habilitada encontra amparo nos documentos acostados aos autos e respeita a vinculação ao instrumento convocatório.6. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na análise do mérito do ato administrativo, apenas verificar sua legalidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída. O Poder Judiciário limita-se ao controle da legalidade do ato administrativo, não podendo substituir-se à Administração para rever critérios técnicos ou discricionários_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.413.406, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.10.2023; STJ, RE no RMS n. 62.150, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.10.2023; TJPR, 00025957720248169000, TJPR, 0123740-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, 0015397-10.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 16.09.2025.