Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE AUTORIZOU O DESCONTO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELA EMBARGADA – DECISÃO QUE NÃO TERIA SE ATENTADO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS SERIAM REALIZADOS EM BENEFÍCIOS COM A MESMA ORIGEM – ERRO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS – TESE NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AGRAVO – EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE PERCEBE DOIS OU MAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – EMBARGOS OPOSTOS A FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA – VIA ELEITA INADEQUADA – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOSRestritos que são, apenas, à busca de expurgos tocantes a vícios encontradiços no bojo de um decisum, os embargos declaratórios desservem à pretendida subjacência de efeitos outros sobre os quais a sua índole (finalidade e alcance) reclame, ex-vi-legis, específico recurso. A via declaratória não dá azo a focagens tardinheiras, sequer ajustáveis a qualquer de seus pressupostos específicos. Não se presta ao intento de obter reforma (parcial ou não) do julgado. Serve, natural e unicamente, ao fito de buscar saneamento e ajustes cabíveis com vistas a eventuais incongruências dentre as elencadas no código, de modo que, para efeitos que tais, pressupõe uma visão pertinente no tocante a vícios expressamente preestabelecidos (numerus clausus) dentre aqueles suscetíveis de reexame nos estreitos limites declaratórios. Descabe qualquer paralela e elastéria apreciação sobre questões como as versadas no caso sub-examinen.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0091551-69.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 10.10.2025)
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Acórdão 
RELATÓRIOCuidam os autos, a seu presente tempo, de Embargos de Declaração opostos por ROSANA DO ROCIO CAETANO contra o v. acórdão prolatado por esta c. 7ª Câm. Cível, que deu provimento ao Agravado de Instrumento interposto pela Embargante nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente em Cumprimento de Sentença.O Embargante aduz, no arrazoado, que a decisão colegiada está maculada por contradição e erro ao não observar que os documentos juntados pela Embargada se referem apenas aos pagamentos do benefício deferido, sem atentar ao fato de que não decorrem da mesma enfermidade.A Embargada renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 10-TJ ED).Conclusos os autos, relatei.
VOTOObservados os requisitos de lei, hei por bem conhecer do recurso.Cumpre ter-se presente, à partida, que, nos termos do CPC art. 1.022 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Nada obstante, desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida. Pois bem.A iniciar, a Embargante sustenta que esta c. Câm. Cível incorreu em contradição e erro ao não atentar que a Embargada não comprovou que os pagamentos e os descontos a serem promovidos têm origem na mesma mazela.Sem razão.É que, antes do mais, tal tese sequer foi suscitada pela Embargante nas suas contrarrazões de apelo, oportunidade em que se limitou a defender que os descontos a serem realizados devem ser calculados dentro do limite cada parcela.Outrossim, tampouco apontou que o benefício que percebe possui origem diversa dos descontos a serem realizados, não se desincumbindo do ônus de comprovar a tese que desenvolve.Em verdade, não se vislumbra nos autos qualquer indicativo de que recebe, a Embargante, dois benefícios previdenciários de origem diferentes.Daí que é lícito concluir que, o que realmente busca a Embargante, a bom rigor, é um novo julgamento da causa, efeito manifestamente alheio às finalidades e ao alcance dos embargos de declaração. É lembrar, com PONTES DE MIRANDA:
“(...) o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. Se o juiz declara que algo não foi decidido, declara com alusão à falta de algo da decisão, e não só da expressão sentencial. A finalidade dos embargos de declaração é a declaração do decisum, do que houve, uma vez que não foi feliz a expressão material”.[1]
Dessarte, por considerar inexistentes vícios no v. acórdão, voto para conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
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