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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos do v. acórdão de mov. 40.1 proferido na apelação de autos n. 0010332-94.2023.8.16.0035 AP, pelo qual os recursos interpostos pelas rés ARTECOLA QUÍMICA S/A e GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A E AUTORA foram desprovidos conforme ementa a seguir: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA POR PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. Caso em exame1. Apelações interpostas de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para condenar cada uma das rés ao pagamento do equivalente a 20% do que a autora despendeu em execução trabalhista. II. Questão em discussão2. Julgar se o processo reúne as condições da ação; se a pretensão inicial está prescrita; e se há dever de ressarcimento.
III. Razões de decidir3. A existência de recuperação judicial não afeta o interesse processual da autora, que busca um título judicial para habilitação do crédito. 4. A alegação de prescrição da pretensão não prospera, pois o prazo prescricional foi suspenso em razão das demandas de recuperação judicial movidas por ambas as rés apelantes.5. Diante da solidariedade, presume-se que o cumprimento da obrigação originária era de interesse de todos os devedores solidários. No caso, a presunção não foi elidida.6. As defesas sobre a atualização monetária devem ser discutidas no juízo da recuperação ou cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo7. Apelações desprovidas._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0005796-40.2023.8.16.0035, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2025” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010332-94.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 26.07.2025). A ré ARTECOLA QUÍMICA S/A opôs embargos de declaração, que foram autuados sob o n. 0017794-34.2025.8.16.0035 ED, tecendo as razões recursais a seguir: a)- “Isto porque, a decisão embargada atribuiu à Artecola Química S.A. a responsabilidade solidária sem, contudo, justificar adequadamente como tal responsabilidade se aplicaria ao caso concreto. Embora se mencione que a questão foi objeto de discussão na Justiça do Trabalho e estaria acobertada pela coisa julgada, não há no julgado qualquer explicação sobre o vínculo entre as partes no contexto cível”; b)- “Outrossim, há omissão quanto à aplicação do princípio da subsidiariedade, pois, ainda que o reconhecimento da solidariedade tenha sido abordado no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser considerada a aplicação do princípio da subsidiariedade, especialmente em casos envolvendo empresas do mesmo grupo econômico”; c)- “Ademais, o acórdão reconhece a existência de relação jurídica material com fundamento no contrato de compra e venda de ações, contudo, não explicita de que forma tal instrumento se vincula de maneira direta à dívida discutida na presente ação. Tampouco demonstra que o referido contrato diga respeito à mesma relação obrigacional que originou o crédito, deixando de esclarecer por que tal vínculo justificaria a responsabilização solidária da Artecola” d)- “Consequentemente, se interessa exclusivamente à Gatron Inovação em Compósitos S.A. o pagamento do débito, a despeito da solidariedade, é ela quem deve responder, integralmente, para com aquele que pagar, haja vista o previsto no artigo 285 do Código Civil: [...]”. e)- “No recurso de apelação, foi defendida a aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, por se tratar de pretensão de reparação civil. Todavia, o acórdão, deixou de se manifestar sobre essa tese, tampouco sobre a fixação do termo inicial para contagem do prazo, ponto essencial para a verificação da própria exigibilidade do crédito” Formulou o pedido recursal a seguir: “Dessa forma, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração para que, sanando-se os vícios acima apontados, seja julgada totalmente improcedente a ação em relação à Artecola Química S.A”. A agravada, MARCOPOLO S/A, apresentou resposta (mov. 10.1). A GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A opôs os embargos de declaração, que foram autuados sob o n. 0018240-37.2025.8.16.0035 ED, tecendo as razões recursais a seguir: a)- “Da omissão. Ausência de manifestação do Acórdão quanto à anuência expressa da Embargada com a concursalidade do crédito e forma de exercício do regresso quando da votação do Plano de Recuperação Judicial” b)- “Aqui, há evidente contradição: Não há como se acolher apenas em parte o prazo prescricional previsto no art. 11 da CLT e no art. 7º, XXIX da CF/88. Caso se acolham tais dispositivos legais como marcos prescricionais, o que a Embargante não questiona, não se pode alterar a forma de contagem neles prevista – a solução do Acórdão é contraditória com sua pr[ó]pria fundamentação” Formulou o pedido recursal a seguir: “a) O conhecimento do presente recurso, pois preenchidos todos os requisitos legais para tanto; b) Em análise de mérito, sejam julgados procedentes os presentes Embargos de Declaração, sanando-se os vícios apontados no Acórdão; c) Se assim o resultado do julgamento sanado necessitar, sejam atribuídos efeitos infringentes, nos termos do art. 1.024, §4º do Código de Processo Civil;
d) A intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, com fulcro no art. 1.023, §2º do CPC; e) Por fim, qualquer que seja o entendimento aplicado por Vossas Excelências, o recebimento destes aclaratórios para fins de pré questionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, bem como por força das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF, de toda a matéria fática aqui disposta bem como do art. 7º, §§1º e 2º; 8º, 18, 49; 58 e 59 da Lei 11.101/2005, e art. 283 e 346, III e 349 do Código Civil, do art. 11 da CLT e do art. 7º, XXIX da Constituição Federal” A agravada, MARCOPOLO S/A, apresentou resposta (mov. 12.1). É o relatório de ambos os autos.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Os recursos são tempestivos, então voto pelo conhecimento de ambos. No mérito recursal, somente comportam rejeição.
Em breve síntese, a embargante ARTECOLA QUÍMICA S/A argumentou que haveria vícios no acórdão no que diz respeito à responsabilidade solidária e à prescrição. Por sua vez, a GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A alegou vícios sobre a sua recuperação judicial e acerca da prescrição. No entanto, o acórdão foi claro, linear e completo ao tratar com profundidade de toda a extensão desses temas, conforme trechos a seguir: “Ambas as rés apelantes devolveram defesas processuais sobre interesse processual e ilegitimidade passiva. Enquanto a ré GATRON defende que a autora apelada não teria interesse processual sob o fundamento de que o crédito deveria ser pago via recuperação judicial, a ARTECOLA argumenta que apenas aquela primeira ré é que deveria participar da demanda, pois o crédito originário decorreria de relação de trabalho em que referida litisconsorte, GATRON, figurava como empregadora, circunstância que, no seu entendimento, evidenciaria sua ilegitimidade passiva e carência de interesse da autora. No entanto, nenhuma dessas defesas merece acolhimento. O fato de existir um processo de recuperação judicial em nada diz respeito com o interesse processual nesta demanda, pois a autora em vez de apenas pedir a habilitação, preferiu mover demanda de conhecimento a fim de, se acolhido seu pedido, obter um título judicial para então habilitá-lo. Não se olvida que esta 9ª Câmara Cível entendeu recentemente em julgamento de recurso similar que, diante da natureza concursal do crédito, a autora apelada não teria interesse processual, conforme ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – COBRANÇA DE VALORES PAGOS PELA AUTORA EM DEMANDA TRABALHISTA – FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO – RECURSO DA DEMANDANTE. CRÉDITOS RECLAMADOS PELA AUTORA QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NATUREZA CONCURSAL DA VERBA – SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA O FATO GERADOR DA DÍVIDA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ORIENTA QUE O FATO GERADOR É A CAUSA EFICIENTE MATERIAL DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA – SUB-ROGAÇÃO QUE TÃO SOMENTE ALTERA A TITULARIDADE DE UM CRÉDITO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO – INTELECÇÃO DO TEMA 1.051 DO STJ - VALORES PERSEGUIDOS PELA DEMANDANTE CONSTITUÍDOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DA PARTE RÉ EM 2017 – RELAÇÃO TRABALHISTA QUE PERDUROU NOS ANOS DE 2014 E 2015. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ – PLANO HOMOLOGADO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE EVENTUAL PRETENSÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO DE COOBRIGADO EM DÍVIDA QUE JÁ CONSTAVA NA RELAÇÃO DE CREDORES DEVE SER RESOLVIDA NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010152-78.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.05.2025). No entanto, o que se discute aqui não é se o crédito é ou não concursal --- inclusive porque a autora nem mesmo replica tal afirmação (mov. 44.1) ---, mas se há ou não há interesse processual na propositura de ação de conhecimento. No caso, a autora apelada busca encerrar a crise de certeza sobre o dever de as rés ressarcirem, e em que medida, o que pagou da condenação solidária na esfera trabalhista, sendo a ação de conhecimento o meio adequado para tanto. Se a via é adequada e se há utilidade na ação de conhecimento, há interesse processual. Dessa forma, esta demanda deve prosseguir na forma do § 1º do art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas, ficando afastada a arguição de carência de interesse processual levantada pela ré apelante GATRON. Considerando que a alegação de litigância de má-fé imputada pela ré apelante GATRON à autora apelada MARCOPOLO diz respeito ao interesse processual, também fica rejeitado o pedido de imposição de multa. Quanto ao fato de a empregada que moveu a reclamatória trabalhista ter vínculo direto apenas com a corré também apelante GATRON não enseja nem carência de interesse processual da autora nem ilegitimidade passiva da ré apelante ARTECOLA, pois tal defesa diz respeito unicamente com a matéria de mérito acerca do dever, ou não, da essa ré pagar à autora a quota-parte oriunda da dívida originária. São matérias que não se confundem. Seja como for, o “contrato de compra e venda de ações” juntado no mov. 1.17, que será abordado no mérito, comprova a existência de relação jurídica material entre a ré apelante ARTECOLA e a autora MARCOPOLO. Não bastasse isso, há prova da pertinência subjetiva da demanda com a condenação de todas as partes desta demanda, além de outras, na esfera trabalhista, conforme sentença de mov. 1.9. Enfim, as defesas processuais não merecem acolhimento. No mérito, a alegação de prescrição não prospera. De início, registro que nem prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República levantado pelas rés apelantes, nem o prazo decenal geral do art. 205 do Código Civil adotado na sentença recorrida são aplicáveis ao caso. O prazo de dois anos previsto no art. 7º, XXIX, da CR é incompatível com o regime cível aplicável à relação jurídica entre autora e rés, na medida em que inexiste entre elas contrato de trabalho, que é o marco temporal para início daqueles dois anos. No entanto, referido dispositivo também prevê um prazo prescricional de cinco anos, que tem incidência na pretensão movida nesta demanda em razão de o crédito originário ter natureza trabalhista. Então, aplica-se o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 7º, XXIX, da CR. Esta 9ª Câmara Cível julgou a matéria recentemente, conforme ementa a seguir: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO APÓS PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou prescrição em ação regressiva cumulada com danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento em ação regressiva decorrente de pagamento de débitos trabalhistas é de dois, cinco ou dez anos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de regresso decorrente de pagamento de débito trabalhista é de cinco anos, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição da República.4. O prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República é incompatível com a relação jurídica havida entre os litigantes, pois inexiste a figura do contrato de trabalho, então o caso exige aplicação do prazo quinquenal previsto no mesmo dispositivo.5. A decisão recorrida foi correta ao rejeitar a arguição de prescrição, pois não houve transcurso do prazo de cinco anos.6. A discussão sobre a prescrição na hipótese admite diferentes interpretações, mas a aplicação do prazo quinquenal é a mais adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “é incompatível com o exercício da pretensão regressiva cível a aplicação do prazo bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição da República” _________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 7º, XXIX; CC/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.707.790/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.12.2021; e STJ, REsp n. 2.086.201/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.03.2024.TJPR, Apelação 0023308-80.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, 10ª Câmara Cível, j. 11.03.2021; e TJPR Apelação 0000958-69.2016.8.16.0174 - União da Vitória Relatora DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.03.2018 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0096533-63.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS - J. 27.03.2025) Apesar de o depósito de R$ 41.453,23 ter sido efetuado no dia 11/6/2018 e a demanda ter sido proposta no dia 21/6/2023, no caso ambas as rés apelantes moveram demanda de recuperação judicial. A ré apelante ARTECOLA moveu a ação de soerguimento no dia 5/2/2018, que teve processamento deferido no dia 7/2/2018, conforme consulta pública no endereço oficial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul dos autos n. 1.18.0001653-8, número constante da mov. 38.6, ou 0002843-89.2018.8.21.0019. A ré apelante GATRON pediu recuperação judicial no dia 28/6/2017 e teve deferido o processamento no dia 19/7/2017, conforme movimentos 39.4 e 39.7. Então, houve a suspensão do curso do prazo prescricional entre a data do deferimento do processamento da ação e os 180 dias do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, razão pela qual a pretensão movida pela autora apelada não está neutralizada pela prescrição. Enfim, fica rejeitada a defesa de mérito relativa à prescrição. Quanto ao dever de ressarcimento, a sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar cada uma das requeridas ao pagamento do equivalente a 20% do que foi pago pela autora apelada na execução trabalhista. A GATRON devolveu a defesa no sentido de que o crédito buscado pela autora está submetido à recuperação judicial, que foi novado e que a atualização monetária somente poderia correr até o dia do pedido de recuperação, mas nenhuma prospera. Isso porque a novação decorrente do plano de recuperação e a atualização monetária devem ser discutidas no âmbito de cumprimento da obrigação, ou seja, pelo juízo da recuperação judicial ou na fase de cumprimento a depender do caso. Este Tribunal de Justiça já julgou o tema, aliás, conforme ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA POR RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE PRESENTE. PROCEDIMENTO ADEQUADO. PREVISÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. NATUREZA CONCURSAL RECONHECIDA NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 9º, II DA LEI 11.101/2005 QUE DEVERÁ SER ANALISADA, EVENTUALMENTE, PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE À ESFERA CÍVEL. DÍVIDAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO DA QUAL A RÉ SE BENEFICIOU. INTERESSE EXCLUSIVO DA DEVEDORA. ART. 285, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA GATRON CONHECIDA E DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO DA MARCOPOLO S/A CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005796-40.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.05.2025.
Enfim, o apelo da ré GATRON deve ser desprovido. Por seu turno, a ARTECOLA devolveu a defesa sobre a sujeição do crédito à recuperação judicial da litisconsorte GATRON, bem como à sua própria recuperação judicial, tecendo considerações sobre a atualização monetária, e, ainda, defendeu que dívida solidária interessaria exclusivamente à GATRON, o que afastaria sua responsabilidade; contudo, nenhuma dessas defesas prospera. O mero fato de a reclamante na esfera trabalhista ter sido empregada apenas da ré apelante GATRON, por si só, não tem o condão de direcionar para essa requerida a totalidade da condenação nesta demanda. Além do reconhecimento da obrigação solidária na esfera trabalhista, no caso a autora apelada comprovou também que existiu um grupo econômico com o “contrato de compra e venda de ações MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S.A.” envolvendo a ré apelante ARTECOLA e a autora apelada MARCOPOLO S/A. A MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S/A, por sua vez, foi mencionada no plano de recuperação judicial como “antiga denominação social da primeira Recuperanda, GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A”, vide mov. 39.9, ou seja, a litisconsorte e também apelante GATRON. Então, não ficou afastada a presunção de que a obrigação solidária interessa a todas as partes. A doutrina esclarece a questão: “Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar (art. 285 do CC). A presunção, até prova contrária, é no sentido de interessar o cumprimento da obrigação a todos os obrigados solidários. Mas é admissível prova em contrário, baseada no título ou até nas próprias circunstâncias do negócio (v.g., pagamentos dos aluguéis pelo fiador, no interesse exclusivo do locatário)” (WALD, Arnoldo. Direito das obrigações e teoria geral dos contratos [livro eletrônico] / Arnoldo Wald, Ana Elizabeth L. W. Cavalcanti, Liliana Minardi Paesani. -- 1. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Sobre as razões recursais acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, a rigor, não há interesse recursal, na medida em que constou da r. sentença recorrida, inclusive em destaque, o seguinte: “[...] Não se olvide da imperiosa necessidade de observância aos requisitos legais e formalidades estabelecidas pela legislação aplicável (Lei 11.101/2005) oportunamente, quando da habilitação da ora requerente nos autos de recuperação judicial da empresa ré. Anote-se que tal questão sequer foi rebatida pela parte autora, que declarou expressamente na impugnação à contestação que tem ciência da recuperação judicial, mas se viu obrigada ao ajuizamento desta demanda para buscar reaver o débito pago na integralidade. Portanto, uma vez declarado o valor devido pela requerida à autora, deverá esta promover a habilitação do crédito na esfera adequada, cabendo àquele juízo a análise de adequação da habilitação e fiscalização do cumprimento das obrigações da recuperanda” De resto, reitero que questão relativa à atualização monetária deve ser tratada ou em fase de cumprimento ou em habilitação, a depender do caso. Portanto, o apelo interposto pela ré ARTECOLA também exige desprovimento. CONCLUSÃO Posto isso, voto no sentido de negar provimento às apelações [...]” Dessa forma, considerando que toda a matéria apontada em ambos os embargos de declaração foi tratada de forma clara, linear e completa no acórdão, não há vícios, o que evidencia também a verdadeira intenção das embargantes em rediscutir o julgamento dos recursos. Por fim, quanto ao prequestionamento, entendo por dispensável a menção expressa a dispositivo legal ou constitucional, pois, para fins de futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores, a matéria é considerada prequestionada com o enfrentamento da questão, como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes” (STF. ARE 713338 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013) Tal entendimento está, inclusive, de acordo com o art. 1.025 do CPC que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador de consagrar este entendimento jurisprudencial, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios. Alerto sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC1, na hipótese de insistência na oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Posto isso, voto no sentido de rejeitar ambos embargos de declaração. É como voto.
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