SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017794-34.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun Mar 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. (DOIS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PRESCRIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. AMBOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Dois embargos de declaração opostos pelas rés apelantes de acórdão de desprovimento dos recursos que interpuseram. II. Questão em discussão 2. Julgar se há vício no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Toda a matéria listada em ambos os embargos de declaração foi tratada no acórdão de forma clara, linear e completa, inexistindo qualquer vício. 4. As embargantes buscam rediscutir o julgamento dos recursos. 5. Alerta sobre a imposição de multa na hipótese de insistência de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.