SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0091587-14.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Santa Fé
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR OU RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de verba alimentar e/ou reserva financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do REsp 1.677.144/RS, reconheceu que a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, é aplicável automaticamente aos valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança. Já os valores que não ultrapassem esse limite, depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, podem ser considerados impenhoráveis nos casos em que o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 3.2. Art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar, abrangendo pensões e proventos destinados à subsistência do devedor e de sua família, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no § 2º, que não se aplicam ao caso em análise.3.3. No caso concreto, a agravante não comprovou que os valores bloqueados são oriundos de pensão alimentícia ou que constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, tampouco demonstrou a titularidade da conta bancária atingida ou a correlação entre os extratos apresentados e o bloqueio impugnado.3.4. Ausente comprovação da origem alimentar ou da constituição de reserva financeira, correta a decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.