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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR OU RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de verba alimentar e/ou reserva financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do REsp 1.677.144/RS, reconheceu que a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, é aplicável automaticamente aos valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança. Já os valores que não ultrapassem esse limite, depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, podem ser considerados impenhoráveis nos casos em que o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 3.2. Art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar, abrangendo pensões e proventos destinados à subsistência do devedor e de sua família, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no § 2º, que não se aplicam ao caso em análise.3.3. No caso concreto, a agravante não comprovou que os valores bloqueados são oriundos de pensão alimentícia ou que constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, tampouco demonstrou a titularidade da conta bancária atingida ou a correlação entre os extratos apresentados e o bloqueio impugnado.3.4. Ausente comprovação da origem alimentar ou da constituição de reserva financeira, correta a decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091587-14.2025.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório lançado pelo il. Desembargador Substituto Eduardo Novacki na decisão de mov. 9.1-TJ:“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 203.1, origem (Execução de Título Extrajudicial), a qual indeferiu a arguição de impenhorabilidade apresentada pela agravante, sob o fundamento de que não foram juntados aos autos documentos hábeis a comprovar a origem alimentar dos valores penhorados, tampouco demonstrada de forma inequívoca a titularidade da conta ou qualquer elemento que permita correlacionar os valores bloqueados à suposta verba de natureza impenhorável. A agravante, inconformada, alega em síntese que a penhora dos valores compromete diretamente sua subsistência e a de sua família, uma vez que tais recursos possuem natureza alimentar, por serem provenientes da pensão destinada à sua filha. Argumenta que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, devendo ser considerados impenhoráveis, pois se tratam de recursos destinados a cobrir despesas básicas e garantir o mínimo existencial.”O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 9.1-TJ.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1-TJ.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, entretanto, a insurgência recursal não merece acolhida.No presente caso, houve o bloqueio de R$ 6.362,31 da conta de titularidade da agravante junto ao Nu Pagamentos (mov. 185.1). A agravante apresentou impugnação à penhora (mov. 190.1), alegando, em resumo, a impenhorabilidade da quantia, por se tratar de “valores essenciais à sobrevivência” e inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos.No mov. 195.1, a magistrada concedeu oportunidade para apresentação de “extratos dos 06 meses anteriores à data do bloqueio, bem como documentos atuais que demonstrem a origem dos valores bloqueados”. A executada juntou extratos no mov. 198.2, esclarecendo que “sua movimentação financeira é baixa e que a conta é destinada, inclusive, para recebimento de pensão de ex-companheiro “VINICIUS DA SILVA SOUZA”, no valor de R$ 600,00, para manutenção de sua filha” (mov. 198.1). Sobreveio a decisão, ora agravada (mov. 203.1), por meio da qual a magistrada rejeitou a arguição da impenhorabilidade, ao fundamento de que “não foram juntados aos autos documentos hábeis a comprovar a origem alimentar dos valores penhorados, tampouco demonstrada de forma inequívoca a titularidade da conta ou qualquer elemento que permita correlacionar os valores bloqueados à suposta verba de natureza impenhorável, apenas demonstram as movimentações dos períodos entre janeiro e maio de 2024. O simples alegar, desacompanhado de prova mínima, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato constritivo realizado no curso regular da execução”.Pois bem. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°”. Portanto, eventuais valores recebidos de terceiros e destinados à manutenção do devedor e de sua família são impenhoráveis, não podendo, a princípio, ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte, a não ser nos casos previstos no § 2º do supramencionado dispositivo legal[1], que não é o caso dos autos.Ainda, conforme prevê o art. 833, X, do CPC, não será objeto de penhora “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.A respeito do tema, no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça destacou que, ante a interpretação literal da regra disciplinada no inciso X do art. 833 do CPC, a garantia da impenhorabilidade prevista no dispositivo mencionado é aplicável automaticamente aos valores, de até 40 salários-mínimos, depositados exclusivamente em caderneta de poupança.Todavia, em interpretação teleológica da norma, admite-se também a proteção da reserva financeira, independentemente do nome dado à aplicação financeira, ou seja, a impenhorabilidade se estende a qualquer “reserva contínua e duradoura de numerário de até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave”[2]. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.(...)23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)Assim, a garantia da impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC, é aplicável automaticamente aos valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança. Já os valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, podem ser considerados impenhoráveis nos casos em que o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a origem salarial da quantia bloqueada.Na espécie, a constrição recaiu em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, inexiste prova de que se trate de verba de natureza alimentar ou de reserva financeira.Isso porque o único extrato bancário apresentado (mov. 198.2) não permite sequer aferir a titularidade da conta ou correlacionar as movimentações ali descritas com o bloqueio impugnado. Ademais, observa-se que os extratos juntados se referem ao período compreendido entre janeiro e maio de 2024, ao passo que a constrição ocorreu em junho de 2024, inexistindo qualquer registro do bloqueio ou da origem específica dos valores atingidos.Além disso, a análise do extrato evidencia intensa movimentação financeira, com múltiplas entradas e saídas de valores, circunstância que afasta a alegação de que se trata de numerário mantido como reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial. Também não há comprovação de que os valores possuam natureza alimentar. Embora a agravante afirme que a conta é utilizada para recebimento de pensão paga por ex-companheiro, no valor aproximado de R$ 600,00, não trouxe qualquer documento apto a demonstrar a existência da obrigação alimentar, tampouco a vinculação desses supostos depósitos ao montante bloqueado.Diante desse contexto, inexistindo comprovação de que o montante constrito possui origem alimentar ou que constitua reserva financeira destinada à proteção do mínimo existencial, mostra-se correta a decisão agravada ao rejeitar a arguição de impenhorabilidade.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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