Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITOS PROSPECTIVOS, SEM RETROAÇÃO PARA AFASTAR CUSTAS JÁ CONSTITUÍDAS. BINÔMIO NECESSIDADE–UTILIDADE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DE TESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0091597-58.2025.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.12.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB LD interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento, em razão da ausência de interesse recursal na reforma da decisão que indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita:
DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO QUE TEM EFEITO PROSPECTIVO E, PORTANTO, NÃO RETROAGE PARA ISENTAR A EXECUTADA DAS CUSTAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Argui a agravante, em síntese: - que existe necessidade e utilidade na análise o recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça, porquanto, se permanecer a decisão a quo, terá que a COHAB-LD arcar com custas e despesas processuais, sem a condição financeira adequada;- que faz jus ao benefício da justiça gratuita porque sua atuação é política pública de habitação de interesse social sem fins lucrativos;- que sofreu prejuízos aptos a comprovar a necessidade de concessão do benefício;
Sem contrarrazões. É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: Não prospera o agravo interno. Houve a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.
O agravo interno, tão somente insistindo em argumentos anteriores, não trouxe qualquer elemento empírico novo capaz de justificar a revisão da decisão, a qual já analisou de forma suficiente e fundamentada a inexistência de interesse recursal na hipótese. Embora seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, este Relator já elucidou, de maneira expressa, a ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, ante a extinção da execução fiscal e o caráter prospectivo do benefício. Confira-se:
"Observa-se que houve a extinção da execução fiscal no mov. 107.1 dos autos originários, ante a quitação administrativa do tributo, restando pendente apenas o pagamento das custas processuais.
Tendo em vista que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme já destacado na decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, possui efeitos prospectivos, há ausência de interesse recursal na reforma da decisão que indeferiu o pleito.
O pressuposto do interesse recursal consiste no binômio necessidade e utilidade, ou seja, o recorrente deve demonstrar que sofreu algum prejuízo em razão da decisão recorrida.
No caso em apreço, mesmo que houvesse o deferimento da assistência judiciária gratuita, a decisão sequer teria utilidade, pois o benefício não retroage e não há mais possibilidade de surgir novas custas, ante o trânsito em julgado da execução fiscal." Portanto, a decisão monocrática enfrentou de forma direta e suficiente a questão do interesse processual, evidenciando a inutilidade do recurso de agravo de instrumento, uma vez que não há mais risco de surgimento de despesas futuras e o benefício da gratuidade não possui efeitos retroativos para afastar custas já constituídas. Conclusão: Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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