SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091597-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITOS PROSPECTIVOS, SEM RETROAÇÃO PARA AFASTAR CUSTAS JÁ CONSTITUÍDAS. BINÔMIO NECESSIDADE–UTILIDADE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DE TESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.