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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Isabel Silveira Simão contra a r. decisão (mov. 22.1) proferida nos autos nº 0007785-21.8.16.0194, de ação de obrigação de fazer ajuizada em face da agravada, que indeferiu os pedidos de tutela provisória de evidência e de urgênciaNas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou que, diversamente do que constou na decisão agravada, ela preenche os requisitos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, nos arts. 4º e 5º da Resolução nº 488/22 da ANS e no Tema nº 1.034 do STJ, pois custeou o plano de saúde, mediante desconto direto em sua folha de pagamento, por mais de dez anos, situação que se manteve até a demissão sem justa causa, ocorrida em 01.04.2025. Argumentou que é aposentada pelo INSS desde 01.03.2015 e que o plano foi contratado após 02.01.1999. Sustentou o direito à manutenção do contrato, nas mesmas condições de cobertura e assistência previstas durante a vigência do contrato de trabalho. Expôs que, embora não esteja em tratamento médico, resta configurada a urgência na manutenção do plano, tendo em vista o objeto do contrato, ressaltando que tem idade avançada e está sujeita a eventos imprevisíveis de saúde. Destacou, por fim, não haver prejuízo à ré, por se tratar de medida reversível. Diante disso, requereu a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para determinar a manutenção no plano de saúde contratado pela antiga empregadora, mediante o custeio das mensalidades correspondentes. Foi indeferido o pedido de efeito ativo (mov. 8.1-TJ), tendo a agravada deixado decorrer o prazo de resposta (mov. 12-TJ).Isabel Silveira Simão interpôs agravo interno (mov. 1.1-TJ Ag), reiterando a necessidade de sua manutenção no contrato de plano de saúde celebrado pela antiga empregadora, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, bem como nos arts. 4º e 5º da Resolução Normativa da ANS nº 488/2022 e no Tema nº 1.034 do Superior Tribunal de Justiça. Intimada (mov. 7.1-TJ Ag), a agravada apresentou contrarrazões (mov. 11-TJ Ag).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Agravo de instrumento nº 0077265-86.2025.8.16.0000
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso I, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso. Por brevidade, colaciono o seguinte trecho do relatório da r. decisão agravada para elucidar a matéria fática dos autos (mov. 22.1, p. 01):
Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Isabel Silveira Simão em face de Unimed Ribeirão Preto, através da qual sustenta que é aposentada e era beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida decorrente do seu vínculo de trabalho. Ocorre que em Abril deste ano foi despedida sem justa causa, assim a autora contribuía para o pagamento da mensalidade do plano de saúde na importância de R$ 116,10 (cento e dezesseis reais e dez centavos) e ao assinar o termo de rescisão foi oferecido para que continuasse com o plano de saúde desde que pagasse a mensalidade no valor de R$ 3.078,33 (três mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos). Busca, liminarmente que a ré seja compelida a restabelecer o plano de saúde com o valor da mensalidade nos termos que era descontado em sua folha de pagamento.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 22.1), daí advindo o recurso.No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.Com efeito, para que seja concedida tutela de urgência, faz-se necessária a presença de “probabilidade do direito” e de “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015.Segundo se infere dos documentos colacionados aos autos, a autora trabalhava como professora no Colégio Dom Bosco Ltda. desde 23.02.1987, sendo demitida sem justa causa em 01.04.2025 (mov. 1.6).Consta, ainda, que ela é beneficiária de plano de saúde coletivo operado pela demandada (mov. 1.7) e que, em razão disso, eram realizados descontos mensais em folha de pagamento para adimplemento das mensalidades, o que ocorria desde o ano de 2011 (mov. 1.8/1.97).A requerente argumenta, na petição inicial (mov. 1.1), que, com a demissão, os custos para manutenção do plano de saúde passaram a ser exorbitantes, o que inviabiliza a manutenção do contrato, requerendo, assim, a manutenção do plano com os mesmos valores e coberturas aplicados quando da vigência do contrato de trabalho. De fato, nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 9.656/98, ao consumidor que contribuir com o pagamento de planos de assistência à saúde em decorrência de vínculo empregatício, será assegurado o direito, nos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, de manutenção da condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência da relação empregatícia. Confira-se:
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Neste contexto, o direito assegurado à parte contratante é a manutenção das mesmas “condições de cobertura assistencial” de que gozava quando do vínculo empregatício, o que significa a manutenção da “mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos”, nos termos do art. 2º, II, da Resolução nº 488/2022 da ANS.Em consequência, ao menos nesta fase procedimental, não há direito adquirido à forma de custeio e seus respectivos valores.Corroborando, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.816.482/SP, nº 1.818.487/SP e nº 1.829.862/SP, em sede de recursos repetitivos, definiu quais condições assistenciais e de custeio do plano (seguro) de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98 (Tema nº 1.034):
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO.1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, apesar de vinculados a plano de saúde administrado por uma única operadora, encontram-se inseridos em categorias distintas, sendo diversas a forma de custeio e os valores de contribuição.4. Recurso especial a que se dá provimento.(REsp 1818487/SP, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021) (grifei)
Ocorre que, na espécie, a despeito das alegações da demandante, não há, por ora, documentação comprovando se a alegada discrepância nos valores cobrados pela ré após o rompimento do contrato de trabalho decorre da aplicação de preço diferenciado para funcionários inativos ou se é proveniente da inclusão da cota patronal.Neste sentido, exemplificativamente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADA APOSENTADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUANDO ESTAVA NA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUANDO A AUTORA ERA FUNCIONÁRIA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. PARIDADE COM AS CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES ATIVOS COMPROVADA. MENSALIDADE COBRADA QUE CORRESPONDE À CONTRIBUIÇÃO DA FUNCIONÁRIA ACRESCIDA DA COTA PATRONAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.034. REQUERENTE QUE DEVE SUPORTAR A COTA PATRONAL ANTERIORMENTE PAGA. ART. 31, “CAPUT”, DA LEI 9.656/98. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0034003-64.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 30.11.2024) (grifei)
Neste contexto, os elementos probatórios apresentados até o momento são insuficientes para, nesta etapa procedimental, comprovar eventual abusividade nos valores cobrados pela requerida, sendo necessários o aperfeiçoamento do contraditório e, eventualmente, dilação probatória para esclarecimento dos fatos.Logo, ao menos a princípio, não há probabilidade do direito invocado pela autora, o que dispensa o exame do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, até porque não há demonstração, ao menos até o momento, de que a recorrente ou algum de seus beneficiários esteja em tratamento médico a impor a obrigatoriedade de manutenção do contrato. Destarte, não comportam acolhimento os argumentos da agravante, devendo ser integralmente mantida a decisão agravada.
Agravo interno nº 0091616-64.2025.8.16.0000 Ag
Considerando que o agravo de instrumento foi conhecido e provido, resta prejudicada a análise do agravo interno e, consequentemente, da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, ambos aviados pela autora, nos termos da fundamentação.