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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por
Carlos Eduardo
Buchweitz, contra decisão proferida
pelo Juízo da
7ª Vara Cível de Maringá,
nos autos nº
0091624-41.2025.8.16.0000, que
indeferiu
o pedido de
intervenção de terceiro
formulado pelo agravante, consistente na denunciação
à
lide
da construtora/
proprietária
anterior do imóvel. (mov.
74.1 – origem)

Em suas razões, o agravante alegou, em suma, que:
a) a denunciação à lide deve ser deferida; b)
adquiriu uma sala comercial da
empresa a ser
denunciada à lide, ainda na planta, com promessa de que, tão logo o habite-se fosse entregue, seria assinada a escritura de compra e venda e formalizado o ato. Assim, o
agravante alienou
ao
agravado a citada sala comercial, com a ciência deste sobre o fato narrado; c) porém,
a construtora não outorgou a escritura na data aprazada e, por conseguinte, o
agravante
também
não o fez; d)
a culpa pela rescisão contratual, portanto, permanece com a construtora; e) se o agravante restar vencido na demanda e for obrigado a indenizar,
caso
a empresa em questão não
seja
incluída no feito, terá de fazê-lo do próprio bolso, para depois buscar reparação, sendo, portanto, evidente o
seu
prejuízo;
f)
caso vencido, o
agravante acionará a denunciada
em ação regressiva, sendo direito
seu
que a denunciada venha a compor o polo passivo da demanda. O direito de denunciação à lide está sendo negado ao
agravante, de modo que a decisão tem que ser reformada
para
que o terceiro em questão
venha a compor o polo passivo da demanda; g)
ainda,
deve ser determinada a produção da prova oral requerida e indeferida pela decisão saneadora.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

A tutela de urgência recursal restou indeferida (mov. 8.1 –
AI),

Contrarrazões no mov. 14.1
- AI.

O feito foi incluído em pauta para julgamento da sessão virtual de 10.11.2025 até 14.11.2025 (mov. 21.1 – AI).

Em 06.10.2025 o agravante Carlos Eduardo
Buchweitz
requereu a suspensão do julgamento a fim de possibilitar as tratativas de acordo (mov. 23.1 – AI).

O pedido foi deferido (mov. 27.1 – AI).

Em petitório protocolizado no mov. 37.1 – AI, os agravados Victor Henrique
Beloti
e outro informaram que não foi possível a composição entre as partes, requerendo o prosseguimento do feito.

Vieram novamente conclusos.

É o relatório.




O recurso não comporta conhecimento quanto à produção de prova
oral, porquanto a referida pretensão não se
enquadra em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no estatuto processual civil, precisamente em seu artigo 1.015:

“Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I -
tutelas
provisórias;
II -
mérito
do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV -
incidente
de desconsideração da personalidade jurídica;
V -
rejeição
do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI -
exibição ou posse
de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX -
admissão ou inadmissão
de intervenção de terceiros;
X -
concessão, modificação ou revogação
do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §
1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”

Isso porque, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o
“agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). com a
postergação da impugnação
das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da
oralidade
(que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de
condução do processo
do juiz de primeiro grau e simplificar o
desenvolvimento do procedimento comum”.
(in
“O Novo Código de Processo Civil”.
RT.2015).

Destaca-se, ainda, ser inaplicável a tese firmada pelo STJ acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (REsp 1696396/MT)
– cuja aplicação sequer foi requerida –, porque não se verifica a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

A
não
produção da prova, por si só, não sinaliza julgamento em desfavor do recorrente, tampouco excepcionalidade capaz de justificar a aplicação da taxatividade mitigada.

O recurso comporta conhecimento,
desse modo, tão somente quanto
ao cabimento – ou não – da denunciação à lide.


A respeito, dispõe o artigo 125 do CPC:

“Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I -
ao
alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que
da
evicção lhe resultam;

II -
àquele
que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.”

É cediço que a denunciação se funda em um direito de regresso do denunciante contra o denunciado, devendo ser proposta a ação
“contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele, denunciante, vier a sucumbir na ação principal”
(Athos Gusmão Carneiro, in “Intervenção de Terceiro”, São Paulo, Saraiva, 3ª ed., 1986, p. 67).

Para
J.J. Calmon de Passos,
“há ação regressiva toda vez que por força da sucumbência em juízo, se terá o direito de haver de alguém o ressarcimento do prejuízo sofrido”
(“Denunciação da Lide”, in Enciclopédia Saraiva de Direito, São Paulo, Saraiva, 1979, vol. 23, p. 320/321).

A propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior:


“Visa a denunciação a enxertar no processo uma nova lide, que vai envolver o denunciante e o denunciado em torno do direito de garantia ou de regresso que um pretende exercer contra o outro. A sentença, de tal sorte, decidirá não apenas a lide entre autor e réu, mas também a que se criou entre a parte denunciante e o terceiro denunciado.


A denunciação provoca uma verdadeira cumulação de ações, de sorte que o denunciante, perdendo a causa originária, já obterá sentença também sobre sua relação jurídica perante o denunciado, e estará, por isso, dispensado de propor nova demanda para reclamar a garantia da evicção ou a indenização de perdas e danos devida pelo denunciado.


Haja ou não aceitação da denunciação, o resultado do incidente é sujeitar o denunciado aos efeitos da sentença da causa. Este decisório, por sua vez, não apenas solucionará a lide entre autor e réu, mas também, julgando a ação procedente, declarará, conforme o caso, o direito do evicto ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo, para o denunciante.


Num só ato judicial, duas condenações serão proferidas: uma contra o denunciante e em favor do outro demandante; e outra contra o denunciado, em favor do denunciante, desde que este tenha saído vencido na ação principal e que tenha ficado provada a responsabilidade do primeiro".(in
“Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1993, v. 1, 10ª ed., p. 129/132):

Vale ressaltar, também, o escólio de Milton
Flaks:


"Não raro, em ações indenizatórias, ora é o autor que, depois da resposta, em dúvida quanto à legitimidade passiva do primitivo adversário, pede e obtém a "denúncia da lide" a terceiro, possível causador do prejuízo (hipótese de litisconsórcio necessário, mesmo assim que só se configuraria se entre o réu e o terceiro houvesse comunhão de obrigações para com o autor); ora é o próprio réu que, negando qualquer participação no evento," denuncia "aquele que seria o verdadeiro responsável (hipótese de nomeação à autora, mesmo assim que só se configuraria se o réu declarasse haver produzido o dano por ordem de terceiro"
(in
“Denunciação da lide” - Rio de Janeiro - forense - 1984 - p. 182).


Havendo a denunciação, estabelecem-se duas ações distintas: entre autor e réu, e entre este e o denunciado, ficando a segunda subordinada ao resultado da primeira.

Este é o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

“Note-se, de todo modo, que não haverá relação estabelecida entre o denunciado e o adversário do denunciante. São duas ações distintas, onde o julgamento da segunda depende do resultado da primeira. Quer dizer que não se pode considerar, exceto para os fins dos poderes e ônus processuais, o denunciado como litisconsorte do denunciante. Assim, a sentença que julgar a ação principal em favor do adversário do denunciante apenas poderá condenar
este
na obrigação, posteriormente avaliando-se se é o caso de julgar procedente a ação subsidiária. Poderá haver, então, em tese, duas condenações: uma do réu frente ao autor e outra do denunciado frente ao denunciante.”
(MARINONI, Luiz Guilherme.
ARENART, Sérgio Cruz. “Curso de Processo Civil – Processo de Conhecimento”. v. 2, p. 189)

Vê-se que a denunciação da lide serve, justamente, “para que uma das partes traga ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarci-la pelos eventuais danos advindos do resultado desse processo. O direito regressivo da parte contra terceiros (ou excepcionalmente contra a própria parte contrária), portanto, é o fator principal que legitima a denunciação da lide.”
(NEVES. Daniel Amorim Assumpção.
Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Editora
Juspodivm, 2016. p. 286)

Elucidativo, ainda, os ensinamentos de Nelson Nery Júnior:

"Denunciação da lide é ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal. Haverá, na verdade, duas lides, que serão processas em
simultaneus
processus
e julgadas na mesma sentença (CPC 76) (...). Tem como característica a eventualidade, pois só será examinada a ação secundária de denunciação da lide se o denunciante ficar vencido, pelo mérito, na ação principal", e, continua: ‘Caso o denunciante seja vencedor na principal, fica prejudicada a ação de denunciação, porque não há o que ser indenizado em regresso, já que o denunciante não foi condenado a indenizar. A mesma solução deve ser aplicada quando houver desistência ou extinção da ação principal sem julgamento do mérito’
(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 14ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2014, p. 359 e 373 – grifos nossos).

É preciso ter mente, também, que inadmitida a denunciação, remanesce a possibilidade do ajuizamento de ação regressiva autônoma, consoante parágrafo 1º, do artigo 125, do Código de Processo Civil.

Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto e analisando os elementos dos autos, conclui-se ser
incabível a denunciação
da lide
pautada no artigo 125, II, do CPC, já que inexiste obrigação, seja legal ou contratual, quanto ao dever de indenizar da
pretensa
litisdenunciada.

Abra-se parêntese para informar que o réu e outros formularam ação de obrigação de fazer contra a empresa que querem ver denunciada, que foi autuada sob nº 0007099-46.2023.8.16.0007. Fecha-se parêntese.

Além disso,
o agravante almeja o completo afastamento de sua responsabilidade, afirmando
não ser sua a culpa pelo evento danoso, pois,
“por ocasião da permuta do imóvel, objeto da lide ao Requerido, os Denunciados se comprometeram a outorgar a escritura e impuseram data para tal, de modo que, se estes tivessem cumprido o avençado, o Requerido igualmente teria cumprido o avençado com o Requerente.


Saliento que não cabe ao Requerido a outorga da escritura ou a baixa do gravame, mas sim aos denunciados, conforme pode ser visto do contrato de permuta anexo.”
(mov. 45.1 – origem)

É dizer, com a denunciação o agravante busca, na verdade,
eximir-se da responsabilidade
debatida
nos autos originários, imputando-a tão somente à
pretensa
litisdenunciada,
fato que, por si só, afasta a possibilidade de se admitir a intervenção de terceiro.

O
Superior Tribunal de Justiça já se manifestou
acerca da
inadmissibilidade da denunciação à lide
que visa a responsabilizar exclusivamente terceiro, eximindo o denunciante:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELA CONCESSIONÁRIA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015,
art
125, caput e § 1º).
2. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se
o denunciante objetiva
eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (AgInt
no
AREsp
1.483.427/SP, Rel. Ministro
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019,
DJe
30/9/2019)
3. Agravo interno a que se nega provimento”.
(AgInt
no
AREsp
n. 2.138.575/RJ, relator Ministro
Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022,
DJe
de 21/11/2022.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. FACULDADE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO DENUNCIADO. ENCARGO DO
LITISDENUNCIANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. (…) II. De acordo com a jurisprudência do STJ, "'não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte' (REsp 302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 4.2.2002)"
(STJ, REsp 903.258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe
de 17/11/2011). (AgRg
no
AREsp
590.989/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014,
DJe
11/12/2014)

Desse modo, é de ser mantida a decisão agravada que inadmitiu a denunciação à lide.

Diante de todo exposto,
vota-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso
para, nessa extensão, negar-lhe provimento.