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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0091628-78.2025.8.16.0000, da 19ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravante SIGA Serviços Administrativos Ltda., e como agravados Fábio José de Lima, Marcia de Sousa e LS Incorporadora Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0026888-11.2025.8.16.0001, indeferiu arresto cautelar e averbação premonitória. 2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) o pedido fundamenta-se em cláusula contratual de contra garantia processual (art. 190 do CPC), que permite medidas de constrição sem necessidade de demonstração de perigo de dano; b) o inadimplemento dos executados e a ausência de formalização das garantias justificam o acionamento da contragarantia processual; c) há jurisprudência favorável à tese e há presença dos requisitos legais e contratuais para concessão das medidas cautelares. Afinal, requer a concessão de tutela de urgência para deferimento do arresto de valores via SISBAJUD e a averbação premonitória na matrícula do imóvel, antes da citação dos executados, para evitar dilapidação patrimonial e resguardar o resultado útil da execução (mov. 1.1). 3. Deferiu-se a tutela pretendida (mov. 9.1). Recurso não respondido.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao arresto cautelar e à averbação premonitória. 5. Em primeiro lugar, o arresto é uma medida cautelar que pretende garantir uma futura execução por quantia ao proteger de um perigo de dano o direito à tutela do direito de crédito. Ou seja, o arresto é uma segurança para a execução, que pode ser pleiteado pelo exequente quando houver perigo de inefetividade da tutela ao final, para que seja possível a efetividade da tutela em caso de reconhecimento do direito material. 6. Acerca do tema, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “O arresto deita raízes no direito medieval, embora tenha traços romanos em sua concepção. O objeto do arresto é garantir a efetividade da tutela prestada em dinheiro – tutela ressarcitória pelo equivalente ou tutela do adimplemento da prestação pecuniária. É possível requerer o arresto antes do ajuizamento da ação voltada à obtenção da tutela ou na forma incidental. Para tanto, além da probabilidade do direito, devem estar presentes elementos que indiquem que o demandado pretende frustrar a efetividade da tutela pecuniária. O arresto objetiva tornar indisponíveis bens suficientes para responder à futura execução. Não há preocupação com a qualidade do bem, bastando que possa ser objeto de expropriação e transformado em valor suficiente para satisfazer a execução”. (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333. v. 4. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2016. Livro Eletrônico). 7. Em segundo lugar, cumpre destacar que a averbação premonitória não configura medida de constrição patrimonial, mas sim instrumento de publicidade destinado a informar terceiros acerca da existência de processo executivo em curso contra o titular do bem. Tal mecanismo visa resguardar a efetividade da execução, prevenindo a ocorrência de fraude, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 8. Em terceiro lugar, o agravante requereu a concessão de tutela liminar de urgência para arresto cautelar e averbação premonitória, com fundamento no artigo 301 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. 9. O Código de Processo Civil previu no enunciado do artigo 294 que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Do parágrafo único do referido dispositivo legal, extrai-se que a tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente. Assim, o instituto denominado tutela provisória configura gênero das espécies tutela de urgência (antecipada e cautelar) e tutela de evidência. É o que lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 294-295). Ademais, acrescentam os autores que a tutela de urgência cautelar prevista no CPC limita-se a assegurar o resultado prático do processo e a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor. 10. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: “Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301, CPC). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro - isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz. O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos - tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória.” (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. em e-book baseada na 4. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Destaquei. 11. Os pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistem na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, a tutela de urgência se traduz em atividade jurisdicional regrada e deve ser concedida à vista dos pressupostos rigidamente traçados pela lei. Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido liminar de tutela de urgência de caráter cautelar não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de o direito pleiteado existir. Ademais, deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo. 12. No presente caso, em juízo de cognição sumária, própria da análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de caráter cautelar, entendo que os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar se fazem presentes. Explica-se: 13. A probabilidade do direito está claramente evidenciada, pois a existência de negócio jurídico processual entre as partes, nos termos do art. 190 do CPC, confere validade e força obrigatória à cláusula de contragarantia, mesmo antes da instauração do processo. Tal previsão contratual, além de ser legítima, representa uma prática recomendável, pois estimula o cumprimento das obrigações e reforça a segurança jurídica das relações, conforme reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina. 14. Ademais, é patente o perigo de dano de difícil ou incerta reparação caso haja postergação das medidas pleiteadas. A ausência dessas providências pode facilitar a dilapidação patrimonial dos executados e comprometer o resultado útil da execução, frustrando o direito creditório do exequente e esvaziando as garantias originalmente pactuadas. 15. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para, mantendo a liminar deferida (mov. 9.1), deferir o arresto cautelar e a averbação premonitória em favor do recorrente.
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