SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091628-78.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Processual civil. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Arresto e averbação premonitória. Possibilidade. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o arresto cautelar e a averbação premonitória nos autos de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. Possibilidade ou não de deferimento do arresto cautelar e da averbação premonitória.III. Razões de decidir3. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito evidenciada pela existência de negócio jurídico processual entre as partes, conferindo validade à cláusula de contragarantia. Perigo de dano demonstrado pela possibilidade de dilapidação patrimonial dos executados, o que comprometeria o resultado útil da execução.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: É possível o deferimento do arresto cautelar e da averbação premonitória antes da citação do executado, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente em razão de cláusula contratual de contragarantia processual._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 300, 301 e 828.Jurisprudência relevante citada: n/a