SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000250-71.2007.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO – DEMANDAS CONEXAS – CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO PATENTEADO E OUTRAS AVENÇAS – SENTENÇA UNA, DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES (ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), PARA RESCINDIR O NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A A RETIRAR OS PRODUTOS ESTOCADOS NOS DEPÓSITOS DA AUTORA, BEM COMO A PAGAR À REQUERENTE O VALOR GASTO PELA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS QUE SE ENCONTRAM EM ESTOQUE, A MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO DO NEGÓCIO E OS DANOS EMERGENTES – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO PESSOA FÍSICA – (1) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADO A QUO QUE EXAROU DE FORMA SUCINTA MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO, DISCORRENDO QUE AS QUESTÕES APRESENTADAS PELO INSURGENTE NÃO SE TRATAM DE VÍCIOS E OBJETIVAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É IMPRATICÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO NCPC – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – (2) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA DELIBERAÇÃO REVOGADORA DA LIMINAR – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA – TUTELA DE URGÊNCIA QUE, POR OSTENTAR NATUREZA PROVISÓRIA E SER PRODUZIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO – SENTENÇA ORA COMBATIDA QUE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, ALTEROU O ENTENDIMENTO INICIALMENTE CONCEBIDO QUANDO DA APRECIAÇÃO EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, §§ 4º E 5º, DO CPC/1973, E DO ARTIGO 296, CAPUT, DO CPC/2015 – JULGADO DESTA CORTE ESTADUAL – REJEIÇÃO – (3) – MÉRITO – ALEGADO EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM SEU DESFAVOR DIANTE DA PARCIALIDADE DO PERITO E DAS INCONSISTÊNCIAS DA PROVA E AVENTADA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO MÍNIMA ANUAL DOS EQUIPAMENTOS CONCEDIDOS POR EXCLUSIVIDADE À EMPRESA REQUERENTE – IMPROCEDÊNCIA – ESTOJOS DE FIO DENTAL COM SUPORTE (DISPENSER) PARA BANHEIROS – APONTADA PARCIALIDADE DO EXPERT QUE SE TRATA, EM VERDADE, DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA – PERITO NOMEADO COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ENGENHEIRO MECÂNICO) – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE QUALQUER DAS PARTES TENHA INFLUENCIADO NA CONCLUSÃO DA PROVA OFICIAL – LAUDO EXTENSO E DETALHADO QUE DEMONSTROU FALHAS DIVERSIFICADAS NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ À EMPRESA AUTORA, COM DEFEITOS QUE COMPROMETERAM A CONFIABILIDADE DOS EQUIPAMENTOS – PERITO QUE EXAMINOU SOMENTE PEÇAS NOVAS E DEVIDAMENTE LACRADAS – TESTES POR AMOSTRAGEM COM CÁLCULO ESTATÍSTICO – VALIDADE – INTERVALO DE CONFIANÇA DE 97% (NOVENTA E SETE POR CENTO), COM MÍNIMA MARGEM DE ERRO – AUSÊNCIA DE MÁCULA NO TRABALHO CONFECCIONADO – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PRODUTOS EFETIVAMENTE TESTADOS E COM FALHAS – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA, DE MODO A AUTORIZAR À REQUERENTE, A PARTIR DE QUANDO CONSTATOU OS PRIMEIROS DEFEITOS, SUSPENDER QUALQUER COMPRA ATÉ SEREM SANADOS OS VÍCIOS CONSTATADOS NOS EQUIPAMENTOS – EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS QUE INCIDIU EM FAVOR DA CONTRATANTE – ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL/2002 – EMPRESA AUTORIZADA QUE DEIXOU DE ADQUIRIR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS DEFEITUOSOS PARA PRESERVAR A SUA IMAGEM PERANTE TERCEIROS – RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO II, DO NCPC) – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS – (4) – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA – INVIABILIDADE – PREVISÃO NEGOCIAL EXPRESSA – DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – (5) – APONTAMENTO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DA MULTA CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS (BIS IN IDEM) – PERTINÊNCIA – MULTA COMPENSATÓRIA QUE TEM FOR FUNÇÃO ANTECIPAR AS PERDAS E DANOS, ASSUMINDO AS FUNÇÕES COERCITIVA, DE RESSARCIMENTO E DE PUNIÇÃO DA MORA – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA CLÁUSULA PENAL – JULGADOS – DECISÃO ALTERADA NESSE TOCANTE – (6) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS (ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015) – IMPRATICÁVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, HAJA VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO – (7) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.