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Processo:

1.RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Aparecido de Jesus Mendes da Silva contra decisão proferida nos autos de Embargos à Execução (autos nº 0010359-79.2025.8.16.0044), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana/PR, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado nos embargos, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente pela ausência de garantia do juízo (mov. 12.1/origem).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: a) que a cobrança realizada pela empresa agravada, Sattrack Rastreamento e Logística Ltda., é abusiva e desproporcional, especialmente quanto às mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2023, as quais, segundo o contrato, deveriam ter sido suspensas após o primeiro inadimplemento; b) que há cobrança cumulativa de multa por inadimplemento contratual e por retenção de equipamento, configurando bis in idem e enriquecimento sem causa; c) que a multa contratual de R$ 2.098,60, correspondente a 50% do valor do contrato, é manifestamente excessiva, devendo ser limitada a 10%, conforme jurisprudência consolidada do TJPR; d) que o agravante propôs a devolução do equipamento como alternativa ao pagamento, não havendo prova de que os serviços foram efetivamente prestados nos meses impugnados; e) que o prosseguimento da execução, sem a suspensão requerida, compromete sua subsistência, por depender de sua conta bancária e de seu veículo para exercer a atividade de pedreiro, sendo pessoa idosa e de renda modesta; f) que, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos, ainda que ausente a garantia do juízo, conforme precedentes do TJPR;
g) ao final, requer o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja suspensa a execução até o julgamento final dos embargos à execução (mov. 1.1/TJ).O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (mov. 8.1/TJ).A agravada apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, em síntese: a) que não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC; b) que não há comprovação de grave dano de difícil reparação ao agravante, sendo a possibilidade de expropriação consequência natural do processo executivo; c) que os argumentos do agravante dizem respeito ao mérito dos embargos, não sendo suficientes para justificar a suspensão da execução;
d) que a execução não está garantida, o que impede a concessão do efeito suspensivo; e) que a decisão agravada é coerente e fundamentada, devendo ser mantida; f) ao final, requer o improvimento do recurso (mov. 14.1/TJ).É o relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE RECURSAL Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser o agravo conhecido. 2.2 MÉRITO RECURSALQuanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado no recurso, observa-se que o benefício já foi concedido pelo juízo na decisão impugnada, razão pela qual não há interesse recursal por parte do agravante, restando prejudicada tal pretensão.A
controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos embargos à execução interpostos pelo agravante contra a empresa Sattrack Rastreamento e Logística Ltda-ME.
O cerne do recurso consiste em aferir o acerto da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Apucarana, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 0010359-79.2025.8.16.0044, delimitando-se a controvérsia na verificação do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente a garantia do juízo, a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Para a escorreita análise da controvérsia, é fundamental partir da premissa estabelecida pelo legislador no caput do artigo 919 do Código de Processo Civil: os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Tal disposição não é meramente topográfica; ela consagra uma opção legislativa fundamental que visa a prestigiar a celeridade e a efetividade da tutela executiva. A ratio legis é clara: o credor, munido de um título ao qual a lei confere a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não deve ter sua pretensão satisfativa paralisada, como regra, pela simples oposição de uma defesa pelo devedor.A suspensão da execução, como se sabe, constitui medida de caráter absolutamente excepcional. O parágrafo 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil delimita com precisão os requisitos para que essa excepcionalidade se configure, exigindo, de forma cumulativa, três condições indispensáveis: (i) a garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes; (ii) a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito; e (iii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Neste contexto, a ausência de qualquer um desses pressupostos representa obstáculo intransponível à concessão do efeito suspensivo, impondo, por consequência, a observância da regra geral, qual seja, o prosseguimento dos atos executivos.É, portanto, sob essa ótica de excepcionalidade e rigor legal, deve-se examinar a pretensão recursal do Agravante.O cerne da controvérsia reside justamente no primeiro e mais objetivo dos requisitos legais: a ausência de garantia da execução. O pronunciamento de primeiro grau foi claro ao afirmar que não é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso, uma vez que não foi garantida a execução por penhora, conforme exige o parágrafo 1º do art. 919 do CPC. Trata-se de requisito legal de natureza objetiva, cuja ausência, por si só, inviabiliza o deferimento da medida, independentemente da plausibilidade das demais alegações.Ao analisar as razões do Agravo de Instrumento, constata-se que o Agravante concentra sua argumentação na tese de nulidade do título executivo e na demonstração do perigo de dano, buscando evidenciar a probabilidade do direito. Contudo, não enfrenta diretamente o principal fundamento que embasou o indeferimento da medida em primeira instância: a ausência de caução, depósito ou formalização de penhora suficiente.Importa destacar que o Agravante não apresenta qualquer justificativa para o não cumprimento dessa exigência legal, tampouco busca demonstrar que, no caso concreto, a garantia seria inexigível. Sua estratégia recursal, ao ignorar o fundamento primário da decisão e focar exclusivamente em requisitos subsequentes, revela-se ineficaz.Cumpre observar que a garantia do juízo não se trata de mera formalidade processual, mas sim de condição de procedibilidade para análise do pedido suspensivo. Ela representa o ponto de equilíbrio entre o direito de defesa do devedor e o direito do credor à satisfação de seu crédito.Diante disso, a ausência de garantia do juízo configura, de forma inequívoca, óbice intransponível à concessão da medida pleiteada, conforme pacífica jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim já decidiu: "O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no AREsp 1462571/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019).Neste sentido, também é a jurisprudência desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, CPC, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM QUE, ALÉM DE EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE CONTRADITÓRIO, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA, SUFICIENTE E IDÔNEA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, em que os embargantes alegam a nulidade do título executivo por suposta prática de agiotagem e coação na assinatura da escritura de confissão de dívida, além de questionarem a legitimidade de uma das devedoras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do CPC.III. Razões de decidir3. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, § 1º, do CPC, não foram preenchidos, especialmente a ausência de garantia do juízo.4. As alegações de prática de agiotagem e coação exigem dilação probatória, não sendo possível aferir a verossimilhança das alegações neste momento processual.5. A eventual prática de agiotagem não descaracteriza o título executivo, podendo apenas resultar em excesso de execução, o que não justifica a suspensão da execução.6. Não foi demonstrado o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, uma vez que a possibilidade de expropriação de bens é inerente à execução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado, do risco de dano grave ou de difícil reparação e da garantia suficiente do juízo, sendo insuficientes alegações iniciais sem prova robusta que justifique a suspensão da execução. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0093173-86.2025.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 07.11.2025) (grfei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU CAUÇÃO EQUIVALENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do feito executivo principal, em razão da ausência de garantia do juízo em embargos à execução. A agravante alega dificuldades financeiras, apresentando documentos que demonstram a redução no faturamento e prejuízos, e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, além da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos pela agravante.III. Razões de decidir3. A ausência de garantia do juízo ou caução equivalente impede a concessão da suspensão pretendida.4. A alegada hipossuficiência do devedor não é causa suficiente para suspender o prosseguimento da execução.5. A probabilidade do direito depende de instrução probatória decorrente da ação revisional já ajuizada pela empresa devedora.6. Os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo não foram preenchidos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017766-74.2025.8.16.0000 - Sertanópolis -
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI -
J. 07.11.2025) (grifei)Ainda que se pudesse, por mero exercício argumentativo, superar tal questão, o recurso ainda assim não mereceria provimento, pois os demais requisitos também não foram preenchidos. O requisito da probabilidade do direito, para fins de suspensão da execução, exige do embargante a apresentação de fundamentos relevantes, amparados em prova pré-constituída robusta, capazes de gerar no julgador uma forte suspeita de que a execução é, de fato, no todo ilegítima ou excessiva. Meras alegações ou teses genéricas, desacompanhadas de suporte fático-probatório concreto, não satisfazem tal exigência.A execução de origem está lastreada em contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular, no qual o Agravante se obrigou ao pagamento de mensalidades, além de outras obrigações contratuais pactuadas. A tese de inexigibilidade do título, sob o argumento de que os cálculos são unilaterais e de que as mensalidades de agosto e setembro de 2023 não seriam devidas, carece de plausibilidade jurídica em cognição sumária. A mera alegação de que os serviços deveriam ter sido suspensos após o primeiro inadimplemento não é suficiente para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, especialmente quando não há prova inequívoca de que tal suspensão efetivamente ocorreu ou de que a prestação dos serviços foi interrompida. A discussão sobre a efetiva prestação dos serviços e sobre a interpretação de cláusulas contratuais demanda dilação probatória, com o devido contraditório, não sendo adequada à cognição sumária própria da análise do efeito suspensivo, mas concernentes ao mérito do julgamento dos embargos. Daí porque a análise das supostas abusividades elencadas pelo agravante
não são suficientes, por si sós, para paralisar a execução neste momento processual. Finalmente, o perigo de dano articulado pela parte Agravante, focado no risco à sua subsistência, que é idoso, exerce a função de pedreiro e depende de seu veículo para se deslocar até o trabalho, com renda mensal variável e modesta, é certo que a constrição patrimonial decorrente de atos executivos pode gerar desconforto e dificuldades financeiras. Todavia, tais circunstâncias, embora dignas de atenção, constituem consequências naturais e inerentes ao processo de execução, não configurando, por si sós, o dano grave, atual, concreto, de difícil ou impossível reparação, exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. Aliás, a jurisprudência desta 13ª Câmara Cível é firme no sentido de que a mera alegação de hipossuficiência financeira, por si só, não justifica a paralisação da execução, especialmente diante da ausência de prova inequívoca de ilegalidade ou abusividade flagrante no título executivo, especialmente quando não garantido o juízo pela penhora. Nesse sentido verificar grifos destacados no julgado acima citado: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017766-74.2025.8.16.0000 - Sertanópolis -
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI -
J. 07.11.2025.Neste cenário, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, em prestígio à efetividade da tutela executiva e à segurança jurídica das relações contratuais, razão pela qual voto pelo conhecimento parcial com o desprovimento do recurso.III - CONCLUSÃOO voto, portanto, é pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso, mantendo-se hígida a decisão interlocutória de movimento 12.1 dos autos de origem.