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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por DIOGO GATTO, contra a r. decisão (mov. 9.1) proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marilândia do Sul, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na "Ação Mandamental de Prorrogação Compulsória de Dívida Rural c/c Revisional", sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito, uma vez que o autor não teria postulado a prorrogação administrativa no prazo estipulado pelo Manual de Crédito Rural.Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso (mov. 1.1/TJPR), alegando, em síntese, que: I) O caso concreto exige a aplicação da norma específica prevista no item 2.6.4 do MCR [...], que rege a prorrogação compulsória por inadimplemento decorrente de fatores imprevisíveis [...], sem previsão de prazo rígido para requerimento administrativo; II) A decisão agravada incorre em erro material ao aplicar o item 3.2.15 do MCR, que se refere a pedidos de renegociação com produção satisfatória, sendo que no caso houve frustração de safra devidamente comprovada por laudos técnicos; III) O juízo a quo não apreciou tal pleito específico [exibição de documentos], restringindo-se a indeferir a tutela provisória sob argumento relacionado exclusivamente à ausência de probabilidade do direito para fins de prorrogação, omitindo-se quanto à necessidade de apresentação dos contratos e fichas gráficas para a defesa técnica; IV) Estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, pois a inscrição do nome do Autor em cadastros de restrição pode significar óbice ao exercício de suas atividades laborais.Ao final, postula pelo provimento do presente recurso, para o fim de reformar a decisão/sentença de origem para determinar que: b.1) a parte ré se abstenha de executar a presente dívida, bem como se abstenha de inscrevê-lo nos cadastros restritivos de crédito ou retire a inscrição, caso já efetuada; e b.2) o Banco Agravado apresente todas as cópias autenticadas dos contratos firmados entre as partes, com suas respectivas fichas gráficas, relativas a todas as operações pendentes e originárias.Pela decisão de mov. 8.1, o recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal.Apresentadas contrarrazões (mov. 14.1), pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo – dispensado em razão da gratuidade da justiça concedida na origem ao mov. 9.1 – e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.
2.2. MÉRITO.
O cerne do presente recurso consiste em aferir o acerto da r. decisão interlocutória de primeiro grau (mov. 9.1), integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 14.1), proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Marilândia do Sul, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Agravante.A pretensão recursal visa, em síntese, a reforma do decisum para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Rural em discussão, o reconhecimento imediato do direito à prorrogação compulsória do débito e a abstenção da inscrição do nome do produtor nos órgãos de proteção ao crédito.A insurgência recursal, contudo, não comporta acolhimento.Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil impõe a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a análise detida dos autos revela a fragilidade das teses autorais, não se vislumbrando o preenchimento cumulativo de tais requisitos.
a) Da Ausência de Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris)
Em que pese a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei", o exercício desse direito não é automático ou incondicionado. Ele depende, necessariamente, do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 4.829/65 e no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9), quais sejam: a comprovação da incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.No caso em tela, o Agravante sustenta o direito à prorrogação com base em "Laudo de Perda" e "Laudo de Capacidade de Pagamento" (mov. 1.6 e 1.7 na origem), alegando quebra de safra nas culturas de soja, milho e trigo, decorrente de estiagem e queda de preços.Entretanto, a probabilidade do direito esbarra, prima facie, na extemporaneidade da conduta do devedor. A jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, alinhada ao entendimento do STJ, consolidou a diretriz de que é imprescindível a formalização do pedido de prorrogação junto à instituição financeira antes do vencimento da dívida, a fim de permitir a análise da capacidade de pagamento e evitar a constituição em mora.Neste sentido, assim já decidiu esta C. Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0116681-32.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 22.07.2024).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO MANTIDA.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos necessários, como a falta de comprovação de envio e recebimento de notificação à instituição financeira antes da inadimplência.Não foi demonstrada a excepcionalidade da estiagem, em sede sumária de cognição, viabilizando a prorrogação do débito.A discussão sobre perdas de safra requer maior dilação probatória no juízo de origem, não sendo possível a análise em grau sumário.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência.Tese de julgamento: “1. A prorrogação do vencimento da dívida originada de crédito rural deve ser requerida antes do vencimento da obrigação e acompanhada da comprovação de notificação à instituição financeira, além de demonstrar a ocorrência de situações excepcionais que justifiquem a medida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0116681-32.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000933-02.2010.8.16.0066, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0114229-15.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 06.03.2025)
Compulsando os autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Rural nº 135.108.297, objeto da lide, possuía o vencimento de sua primeira parcela aprazado para o dia 25 de março de 2025. Ocorre que, conforme bem pontuado pelo magistrado singular na decisão de mov. 9.1, as notificações extrajudiciais acostadas aos autos (mov. 1.9 e 1.11 na origem) foram emitidas e enviadas exatamente na mesma data do vencimento da obrigação (25/03/2025).Ao deixar para formular o pedido administrativo no dia fatal do vencimento, o Agravante inviabilizou a análise tempestiva pela instituição financeira e a readequação do fluxo de pagamento antes do inadimplemento. A tese recursal de que o MCR 2.6.4 dispensaria prazo rígido ou prévio requerimento (diferentemente do MCR 3.2.15) não se sustenta. A boa-fé objetiva contratual e a praxe bancária exigem que a intenção de prorrogar seja comunicada em tempo hábil para evitar os efeitos da mora. Uma vez vencida a dívida sem o prévio ajuste, opera-se o inadimplemento, descaracterizando a natureza preventiva do alongamento.Nesse sentido, agiu com acerto o juízo a quo ao consignar que "a ausência de pagamento inclusive certamente ensejou a incidência de cláusula de vencimento antecipado, naturalmente pactuada em contratos do gênero" e que, portanto, "falta ao autor a legítima probabilidade do direito".Ademais, a prova da "frustração de safra" mostra-se, neste momento processual, insuficiente para lastrear uma tutela de urgência. Os laudos técnicos apresentados (mov. 1.6 e 1.7) foram produzidos unilateralmente pelo Agravante, sem o crivo do contraditório. Declarações genéricas sobre a "estiagem na região" ou a "queda do preço da saca", desacompanhadas de uma comprovação robusta e objetiva do nexo causal entre o evento adverso e a incapacidade financeira específica daquele produtor naquele contrato, não satisfazem, por si sós, a exigência legal para a imposição judicial de um novo cronograma de pagamento à revelia do credor.
b) Da Ausência de Perigo de Dano (Periculum in Mora)
Melhor sorte não assiste ao Agravante no que tange ao perigo de dano. A alegação de que a inscrição em cadastros restritivos (SERASA/SPC) inviabilizaria a atividade agrícola, embora plausível em tese, carece de concretude no caso dos autos.A negativação é consequência lógica e legal da inadimplência (exercício regular de direito do credor), não configurando, isoladamente, o risco de dano irreparável apto a justificar a intervenção judicial precária, mormente quando não evidenciada a probabilidade do direito de fundo (inexistência de prorrogação válida). Não havendo a verossimilhança da alegação de que a dívida deveria estar suspensa/prorrogada, não há ilegalidade na cobrança ou na anotação restritiva decorrente do não pagamento na data aprazada.Conforme destacado pelo juízo de origem na decisão dos embargos de declaração (mov. 14.1), "não se enxergou particularidades ou eventos que destoassem das condições econômicas enfrentadas por outros agricultores no mesmo ramo de atuação", o que reforça a ausência de um perigo de dano excepcional que justifique a medida liminar.Destarte, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, imperiosa a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência.
2.3. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
No que tange ao pleito de exibição incidental de documentos (cópia integral dos contratos, extratos e fichas gráficas) em sede de tutela de urgência, a pretensão recursal igualmente não merece prosperar.O Agravante sustenta que a ausência de tais documentos cerceia seu direito de defesa e impede a revisão dos encargos, pugnando para que o Banco Agravado seja compelido a apresentá-los liminarmente.Em primeiro lugar, não restou demonstrado o periculum in mora necessário para a concessão da medida via Agravo de Instrumento. O feito encontra-se em fase inicial, sequer tendo ocorrido a citação da parte contrária para contestar.
A necessidade de produção de provas, incluindo a documental, deverá ser analisada durante a instrução processual, à luz do princípio do livre convencimento motivado e dos poderes instrutórios do juiz (art. 370 do CPC). A defesa técnica do Agravante poderá ser exercida plenamente no curso da demanda, e a exibição poderá ser determinada oportunamente pelo magistrado singular caso entenda indispensável para o deslinde da controvérsia, após a formação do contraditório.Portanto, não se vislumbra urgência que justifique a supressão da fase instrutória natural do processo de conhecimento para ordenar a exibição liminar de documentos, devendo a questão ser submetida ao crivo do contraditório e da instrução probatória na origem.Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada.