SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0091694-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Banco C6 S.A., contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de busca e apreensão, sob a alegação de irregularidade na procuração apresentada, que não foi validada por meio do site oficial de verificação de assinaturas digitais. O agravante requer o reconhecimento da validade da assinatura digital e o prosseguimento da ação, com a análise do pedido liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica constante na procuração apresentada pela parte autora, considerando a impossibilidade de validação no site oficial de verificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital constante em procuração é válida quando observadas as disposições da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e da Lei n.º 14.063/2020, que admitem assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 1.015; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II. V.II. Jurisprudência STJ, Tema Repetitivo n. º 988; TJPR, 10ª Câmara Cível - 0061585-03.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen – j. 10.10.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0031517-08.2024.8.16.0019 - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto – j.11.07.2025.