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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento autuado sob o n.º 0091694-58.2025.8.16.0000, interposto pelo Banco C6 S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Umuarama que, nos autos de ação de busca e apreensão, autuados sob o nº 0006920- 61.2025.8.16.0173, determinou a emenda da inicial, para que fosse juntada procuração válida (evento 26.1 - autos originários). Em suas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese, que: a) a assinatura da procuração é válida, tendo em vista que foi juntado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI); b) a assinatura digital foi certificada por autoridade certificadora subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por gerenciar os certificados digitais, de modo que é devido o reconhecimento de sua autenticidade e validade; c) a ação de busca e apreensão tem como finalidade assegurar a conservação do bem, para posterior quitação da dívida, de modo que é devida a concessão da medida liminar; d) tendo em vista o princípio da economia processual, não se mostra razoável o entendimento no sentido de extinguir o feito. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, requer provimento do recurso para haja o regular prosseguimento do feito, com a análise acerca da liminar de busca e apreensão e, consequentemente, o seu deferimento (evento 1.1 - origem).
O efeito suspensivo foi concedido (evento 9.1 - AI).
Expediu-se AR endereçado ao ora agravado, para que apresentasse suas contrarrazões ao recurso, mas o resultado retornou negativo com a informação de “mudou-se” (evento 15.1 - AI). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Inicialmente, cumpre destacar que a hipótese discutida no presente recurso não se subsome aos incisos previstos no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
No entanto, incidível a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo n.º 988, segundo a qual “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso vertente, considerando-se que a determinação do juízo a quo está impedindo a análise do pleito liminar de busca e apreensão do veículo, a apreciação da controvérsia em momento posterior perderá a utilidade.
Diante desse cenário, dessume-se a urgência na deliberação, tornando cabível a interposição do agravo de instrumento, conforme entendimento também manifestado por este Tribunal de Justiça em casos análogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NA ANÁLISE DA MATÉRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE NO CUSTEIO DA PERÍCIA QUANDO POSTULADA UNICAMENTE PELA PARTE CONTRÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA APENAS PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA AUTORA QUE DEVERÃO SER PAGOS AO FINAL PELO VENCIDO OU ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISOS I E II, E §4º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. [...] No caso em questão, está evidenciada a urgência do recurso, uma vez que se questiona acerca do custeio da produção probatória, sendo ineficaz que se aguarde até a prolação de sentença para arguição e apreciação da presente tese. Assim sendo, o recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, preparo, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditiva ou extintiva do poder de recorrer). [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0061585-03.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.10.2022).
Assim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento.
II.II - DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade – ou não – de se declarar válida a assinatura eletrônica realizada constante na procuração apresentada pela requerente, ora agravante, visto que não foi possível validar a assinatura no sítio eletrônico “verificador.iti.gov.br”. Razão lhe assiste.
A assinatura digital encontra amparo na Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que erigiu a Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, cuja função é garantir a autenticidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. Nesse contexto, considerando a Medida Provisória mencionada, é possível concluir que a assinatura digital deve ser aceita inclusive nos casos em que não haja certificação pelo ICP – Brasil. Isso ocorre porque, em nenhum momento, a referida MP vinculou a autoria e a validade do documento eletrônico exclusivamente à assinatura realizada por meio dos certificados regulados pelo ICP – Brasil. Por conseguinte, ressalta-se que o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória estabelece a possibilidade de validade da assinatura eletrônica mesmo sem a certificação do ICP – Brasil, desde que haja anuência da parte à qual o documento é oposto.
Além da Medida Provisória mencionada anteriormente, a Lei 14.063/2020, no artigo 4º, inciso II, prevê que a assinatura eletrônica pode ser feita por meio de plataformas não registradas pela ICP-Brasil, contanto que seja aceita pelos envolvidos e vinculada indissociavelmente ao signatário. Existem critérios para garantir a associação entre assinatura e signatário, observados neste caso. A parte autora anexou procuração assinada digitalmente com relatório de conformidade (evento 1.3 - origem), comprovando o uso de certificados digitais emitidos por “AC Certisign RFB G5” e “AC SERADA RFB v5”, ambas credenciadas na ICP-Brasil. Sobre o tema:
Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação por irregularidade na representação processual. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual, foi correta, considerando a suposta validade da procuração apresentada pela parte autora.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica do título foi realizada por meio de certificado emitido pela CertiSign, entidade credenciada pela ICP-Brasil, garantindo sua validade. 4. A Lei nº 14.063/2020 admite a assinatura eletrônica avançada sem a necessidade de certificado emitido pela ICP-Brasil, desde que aceita pelas partes. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido, para reconhecer a validade da assinatura eletrônica e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A assinatura eletrônica de título extrajudicial realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil é válida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 104, § 2º, 654, § 1º, 692; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alínea "a"; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031517-08.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.07.2025).
A presunção de que a procuração mencionada é inválida perante o Poder Judiciário, exclusivamente por não ter sido assinada manualmente ou por meio de plataforma digital não vinculada ao ICP – Brasil, caracteriza um rigor excessivo quanto à exigência da assinatura eletrônica. Assim, considerando que os argumentos apresentados no recurso têm potencial para modificar o entendimento anteriormente adotado pelo juízo de primeira instância, é adequada a reforma da decisão questionada. Portanto, devem permanecer habilitados nos autos os procuradores Dr. José Carlos Skrzyszowski Júnior e Dra. Ionéia Ilda Veroneze, conforme consta na procuração do evento 1.3 dos autos de origem. Não é possível, no mais, apreciar o pedido liminar de busca e apreensão neste momento, pois ainda não analisado pelo juízo singular, e conceder ou negar a liminar configuraria supressão de instância vedada pelo ordenamento jurídico.
II.III - CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e parcial provimento do recurso. É como voto.
III. DECISÃO
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