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Processo:

RELATÓRIO1. Fabia Borges Azevedo, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 21.1, proferida nos autos de Ação de retificação de nome e gênero n° 0001344-69.2025.8.16.0179, que indeferiu a expedição de ofício ao Serasa, com o objetivo de verificar a situação de crédito da agravante.
Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) a agravante ajuizou ação para buscar a alteração de nome e gênero na certidão de registro de nascimento; b) a agravante se encontra em situação de rua, sem documentos pessoais, e necessita da certidão de nascimento atualizada para obtenção da carteira de identidade; c) na manifestação de mov. 8.1 (autos de origem), o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela necessidade de intimação da parte para juntar aos autos as certidões negativas de crimes eleitorais, quitação eleitoral, certidões de protesto do 3° distribuidor e consulta ao Serasa; d) a solicitação foi cumprida no mov. 15.1, exceto em relação a certidão do Serasa e SPC; e) referidos documentos não foram juntados em razão do custo para emissão e porque a Defensoria Pública não possui convênio ou acesso direito junto a referidas instituições; f) em razão desses fatos, requereu-se a expedição de ofício as instituições para obtenção dos documentos; g) a decisão agravada indeferiu o pedido, sob o argumento de que é possível a obtenção do documento no site da instituição de forma gratuita, mediante senha pessoal; h) a decisão agravada impõe à Defensoria Pública o encargo de se passar pela usuária para realizar o cadastro e obter a senha pessoal para, então,
emitir o extrato solicitado; i)
a exigência é manifestamente ilegal e inadequada, além de extrapolar as funções da Defensoria Pública; j) a utilização dos dados da agravante para realização do cadastro importa em violação aos direitos fundamentais da usuária, bem como ignora as condições de vulnerabilidade em que se encontra a recorrente; l) o art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao juiz, de ofício ou requerimento da parte, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito; m) a expedição de ofício para obtenção do extrato prestigia o princípio da cooperação consagrado pelo art. 6º do CPC; somado a isso, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que as pessoas em situação de rua merecem a proteção especial do Estado. Requereu-se o seguinte: i) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; ii) a concessão da tutela de urgência recursal para determinar a imediata expedição de ofício ao Serasa e ao SCPC para obtenção do extrato de crédito; iii) no mérito, a reforma da decisão agravada (mov. 1.1-TJPR).
O pedido de tutela de urgência recursal foi deferido para autorizar a expedição dos ofícios ao Serasa e ao SCPC para fornecer os extratos de crédito da agravante, ficando a cargo do juiz da causa a operacionalidade da medida (mov. 10.1, TJPR). A douta Procuradoria de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Colmar José Ribeiro Campos, afirmou que não se opõe a expedição dos ofícios mencionados (mov. 19.1, TJPR).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando o cotejo entre as datas de leitura da decisão agravada, em 08.08.2025 (mov. 22.0, autos de origem) e de interposição do recurso, em 14.08.2025 (mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV). A gratuidade da justiça, como garantia de acesso à justiça, no entanto, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, a despesas processuais e os honorários advocatícios.Noutras palavras, verificando-se que a pessoa interessada, ainda que não ostente riqueza, tenha alguma condição para suportar os encargos processuais e verba honorária, a benesse não lhe deve ser deferida.Deve-se ter em conta que o benefício somente deve ser concedido àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições de suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º). Observadas essas premissas, no presente caso, verifica-se que a agravante é representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, o que presume a situação de hipossuficiência econômica, em razão da triagem que é realizada pela própria instituição. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRIAGEM FEITA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017770-50.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 09.09.2024)Somado a isso, extrai-se das razões de recurso que a agravante atualmente se encontra em situação de rua e busca, com a presente ação, a retificação da certidão de nascimento, com alteração do gênero e do nome, com o objetivo de viabilizar a emissão de nova carteira de identidade.
Logo, deve ser deferida a justiça gratuita em grau recursal, com dispensa do recolhimento do preparo recursal. O Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao SCPC e ao Serasa para obtenção dos extratos de crédito da agravante, o que, em princípio, não se enquadra no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Entretanto, mediante análise do cabimento do recurso sob a ótica da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, verifica-se a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em preliminar de recurso de Apelação Cível, nos moldes do Tema Repetitivo 988 do STJ (REsp n. 1.704.520/MT e REsp n. 1.696.396/MT), uma vez que a discussão trazida na presente impugnação versa sobre a obtenção de documentos para análise do pedido de retificação de nome e gênero na certidão de nascimento da agravante, situação que exige pronta definição, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0091715-34.2025.8.16.0000, em que é agravante Fábia Borges Azevedo e agravado Estado do Paraná. 3.1 Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Fábia Borges Azevedo, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, ajuizou, em 30.04.2025, a Ação de retificação de nome e gênero n° 0001344-69.2025.8.16.0179. Sustentou-se na petição inicial, o seguinte: a) a autora, civilmente registrada como Fábio Borges Azevedo, filha de Fábio Borges Azevedo e Antonia Borges Oliveira Azevedo,
busca a retificação do seu nome e gênero, porque não se identifica da forma como foi registrada; b) a requerente tem plena convicção de ser do gênero feminino, embora seu sexo biológico seja diverso; c) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser possível a modificação do prenome e do gênero de transexual no registro civil, independente da realização de cirurgia de trasngenitalização; d) a autora, caso permaneça a situação atual, continuará a sofrer violências, constrangimento e humilhações, em razão da incompatibilidade do seu nome com sua condição identitária; e) o art. 56 da Lei de Registros Públicos prevê que a alteração do prenome após a maioridade pode ser feita a qualquer tempo, apenas uma vez em cartório. Requereu-se a procedência da ação para retificar o nome da autora para Fábia Borges Azevedo, do gênero feminino, na certidão de registro de nascimento (mov. 1.1, autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou nos autos pela necessidade de intimação da requerente para juntar aos autos as certidões negativas de crimes eleitorais e de quitação eleitoral, certidão de protestos do 3° Distribuidor, a consulta ao Serasa, bem como pela realização de busca do nome da autora no Oráculo (mov. 8.1, autos de origem). O juízo de origem determinou a intimação da autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos indicados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, bem como determinou que a Secretaria realizasse a consulta do nome da requerente no sistema Oráculo (mov. 11.1, autos de origem).
Juntou-se aos autos a certidão extraída do Sistema Oráculo (mov. 14.1, autos de origem). Fábia Borges Azevedo, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou manifestação para afirmar o seguinte: a) junta-se as certidões de protestos do 3° Distribuidor e as certidões eleitorais; b) a requerente se encontra em situação de rua e não possui nenhum documento de identificação, de modo deve ser expedido ofício ao Instituto de Identificação do Paraná; c) a Defensoria Pública não possui comunicação com a requerente, razão pela qual deve ser expedido ofício ao SCPC e ao SERASA para juntar aos autos os extratos de crédito necessários para o prosseguimento da demanda; d) a Defensoria Pública não possui parceria com o SERASA e SCPC; e) nos demais processos em que Defensoria atua, os próprios requerentes são responsáveis pela solicitação e pagamento das taxas para a obtenção dos documentos; contudo, no caso em discussão, não é possível atribuir referido ônus à autora, tendo em vista a situação de extrema vulnerabilidade que vivencia nas ruas (mov. 15.1, autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná não se opôs ao requerimento autoral (mov. 18.1, autos de origem). A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Serasa, com base na seguinte fundamentação (mov. 21.1, autos de origem): “Vistos.Indefiro o pedido para expedição de ofício ao Serasa, considerando que, o próprio site da Instituição fornece o extrato de forma gratuita mediante senha pessoal, garante à Defensoria a possibilidade de requisição de informações junto à Instituição, para fins de defesa de seu representado.Assim, considerando a possibilidade de obtenção da certidão, bem como o dever de cooperação estabelecido pelo art. 6º do Código de Processo Civil, intime-se novamente a parte autora para, no prazo preclusivo e já considerado em dobro de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho.Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.Intimem-se. Diligências necessárias.”
3.2.
Fábia Borges Azevedo busca no recurso a reforma da decisão agravada para autorizar a expedição de ofício ao Serasa e ao SCPC para obtenção do extrato de crédito. O art. 6º do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”Sobre o princípio da cooperação, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na doutrina, afirmam o seguinte: “1. Colaboração. Problema central do processo está na equilibrada organização de seu formalismo– vale dizer, da divisão do trabalho entre os seus participantes. O modelo do nosso processo justo é o modelo cooperativo – pautado pela colaboração do juiz para com as partes. A adequada construção do modelo cooperativo de processo e do princípio da colaboração que é a ele inerente servem como linhas centrais para organização de um processo civil que reflita de forma efetiva os pressupostos culturais do Estado Constitucional. A colocação da colaboração nesses dois patamares visa a destacar, portanto, a necessidade de entendê-la como o eixo sistemático a partir do qual se pode estruturar um processo justo do ponto de vista da divisão do trabalho entre o juiz e as partes no processo civil. São basicamente dois os enfoques com que a colaboração pode ser observada no direito processual civil: como modelo e como princípio. A ligação entre o modelo cooperativo e o princípio da cooperação é inequívoca. Os deveres inerentes à colaboração no processo respondem aos pressupostos que sustentam o modelo cooperativo. Os deveres de esclarecimento e de consulta respondem principalmente aos pressupostos lógicos e éticos do modelo cooperativo de processo, na medida em que decorrem do caráter problemático-argumentativo do Direito e da necessidade de proteção contra a surpresa, Os deveres de prevenção e de auxílio descendem diretamente do pressuposto social do modelo, haja vista evidenciarem o fato de o sistema processual civil ser um sistema orientado para tutela dos direitos, tendo o juiz o dever de realizá-los a partir da relativização do binômio direito e processo e do compartilhamento da responsabilidade pela atividade processual. Vale dizer: deve o juiz ver o processo não como um sofisticado conjunto de fórmulas mágicas e sagradas, ao estilo das legis actiones, mas como um instrumento para efetiva realização do direito material.” (In: Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2023). Tem-se, portanto, que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 é pautada na colaboração do juízo e das partes com o objetivo de perseguir a efetivação do direito material. Observadas essas premissas, no presente caso, infere-se que a agravante, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, ajuizou a demanda de origem para buscar a retificação do nome e gênero na certidão de nascimento. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, após a intimação para proceder a juntada dos documentos indicados pelo Ministério Público, solicitou a expedição de ofício ao SCPC e ao Serasa para obtenção dos extratos de crédito da agravante. De acordo com exposto pela instituição, a agravante vive em situação de rua, em extrema vulnerabilidade, o que dificulta a comunicação e o cumprimento da ordem judicial pelas vias ordinárias (mov. 15.1, autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná não se opôs ao requerimento de expedição de ofícios (mov. 18.1, autos de origem). A decisão agravada, porém, indeferiu o pedido, por entender que o extrato pode ser obtido de forma gratuita pelo sítio eletrônico do Serasa, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário (mov. 21.1, autos de origem).
Da análise do site do Serasa, verifica-se que, de fato, é possível ao consumidor a obtenção do extrato de crédito de forma gratuita; veja-se (https://www.serasa.com.br/consultar-meu-cpf/):
Contudo, a obtenção do documento só é possível mediante a realização de um cadastro, com fornecimento dos dados pessoais e cadastramento de senha. A Defensoria Pública do Estado do Paraná já informou a dificuldade de entrar em contato com a parte, que vive em situação de rua, em extrema vulnerabilidade. Por outro lado, não é possível exigir que a própria Defensoria Pública, passando-se pela agravante, realize o cadastro no site do Serasa para obtenção do extrato, sob pena de violação do princípio da inviolabilidade da intimidade e dos dados pessoais do assistido. Desse modo, com fundamento no princípio da cooperação, e considerando o estado de vulnerabilidade em que se encontra a agravante, mostra-se cabível a expedição ao SCPC e ao Serasa para a obtenção do extrato de crédito necessário ao prosseguimento da demanda. Logo, deve ser provido o recurso, no particular, para deferir a expedição dos ofícios ao Serasa e ao SCPC para fornecer os extratos de crédito da agravante.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para, mediante confirmação da liminar,
DEFERIR a expedição dos ofícios ao Serasa e ao SCPC para fornecer os extratos de crédito da agravante, ficando a cargo do Juiz da causa a operacionalidade da medida.