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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0091753-46.2025.8.16.0000 AI, originários da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes BERNARDO LUIZ GAPSKI SCHIONATO e ENNET PROJECT S/A e agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.


I – RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BERNARDO LUIZ GAPSKI SCHIONATO e ENNET PROJECT S/A, contra a r. decisão interlocutória de mov. 14.1, proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0014429-69.2025.8.16.0035, que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com o Banco Agravado.
Inconformado, o agravante aduz, em síntese, que: a) não foi regularmente constituído em mora, requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão; b) a notificação extrajudicial apresentada foi devolvida sem assinatura, não tendo sido entregue pessoalmente nem enviada ao endereço contratual; c) a decisão agravada foi proferida com base em documentação irregular, induzindo o juízo em erro; d) a manutenção da liminar acarreta prejuízos irreparáveis, pois o veículo é utilizado para fins laborais e é essencial para sua subsistência.
Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, sustando os efeitos da liminar de busca e apreensão e determinando a imediata restituição do bem ao agravante.
O efeito suspensivo pretendido não foi concedido (mov. 13.1).
Foram apresentadas contrarrazões, pelo desprovimento integral do agravo de instrumento (mov. 25.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.





II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE
O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data do cumprimento da liminar de busca e apreensão (14/08/2025 – mov. 29.1 dos autos de origem) e a sua interposição (16/08/2025 – mov. 32.1 dos autos recursais), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
O agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela provisória em ação de busca e apreensão, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.
O preparo recursal está devidamente comprovado (mov. 10.1 – autos recursais).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

2.2 MÉRITO
O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação fundada em contrato de alienação fiduciária, sob o argumento de ausência de constituição válida em mora por parte do Banco Agravado.
Contudo, não assiste razão ao agravante.
Conforme se extrai dos autos, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço indicado na própria Cédula de Crédito Bancário, conforme documento juntado no mov. 1.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema 1132), firmou entendimento vinculante no sentido de que, para fins de constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensada a comprovação do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros.
Nesse contexto, não se verifica, neste momento processual, qualquer nulidade na constituição em mora da parte devedora, tampouco indícios de erro material por parte da instituição financeira quanto ao endereço utilizado para o envio da correspondência.
O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é igualmente pacífico nesse sentido. Destacam-se os seguintes precedentes:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. [...] NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA VINCULANTE (ART. 927, III, CPC). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.”
(TJPR – 20ª Câmara Cível – 0013625-12.2025.8.16.0000 – Rel. Desª. Substituta Renata Estorilho Baganha – j. 27.05.2025)” - destacado;
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO ‘NÃO PROCURADO’. IRRELEVÂNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1132. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 2ª Câmara Cível – 0007334-47.2023.8.16.0038 – Rel. Desª. Substituta Flavia da Costa Viana – j. 26.05.2025)” - destacado.

Dessa forma, ausente demonstração de irregularidade na notificação, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo agravante, sendo inviável a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da liminar de busca e apreensão.
Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, assegurando o regular trâmite da ação originária até ulterior julgamento do presente recurso, razão pela qual, rejeita-se o pleito.

III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.