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Processo:

RELATÓRIO1. Márcio Vanderlei Rizzo interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 543.1 proferida nos autos de Ação de busca e apreensão convertida em depósito em fase de cumprimento de sentença nº 0000034-08.1998.8.16.0136, que trata de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada incorreu em grave equívoco ao aplicar o instituto da coisa julgada material; ii) questões de ordem pública, como a legitimidade passiva, podem e devem ser reanalisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição; iii) a natureza cambial do aval implica que a responsabilidade do avalista se limita estritamente ao pagamento do valor do título, não se estendendo a obrigações de natureza diversa, como a guarda e restituição de bens específicos; iv) o agravante não assumiu a condição de fiel depositário dos bens objeto da ação, sendo tal responsabilidade atribuída a Ivo de Lara; v) a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução contra quem não possui obrigação legal de restituir os bens depositados, viola o princípio constitucional do devido processo legal.
Requereu-se a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante e sua exclusão do polo passivo da execução (mov. 1.1).O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 15). O Estado do Paraná respondeu o recurso para requerer o desprovimento (mov. 19).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada, 24/07/2025 (mov. 545 – autos de origem) e do protocolo do recurso, 14/08/2025 (mov. 1 – autos recursais). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.4 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em sede de Cumprimento de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Márcio Vanderlei Rizzo e agravado o Estado do Paraná.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que o Estado do Paraná ajuizou em 31/08/1998 a Ação de busca e apreensão n° 0000034-08.1998.8.16.0136 em face de Cerealista Lara Ltda, Ivo de Lara e Márcio Vanderlei Rizzo.O requerente alegou na petição inicial a necessidade de busca e apreensão de bens específicos (um secador de cereais, um dispositivo de carga e uma máquina de pré-limpeza). Requereu-se a restituição dos bens ou, na impossibilidade, o pagamento do valor equivalente. Marcio Vanderlei Rizzo compareceu aos autos em 16 de agosto de 2006 para alegar ilegitimidade passiva afirmando não ser responsável solidário pelo débito e por não ter participado do contrato (mov. 1.11 – autos de origem).A ação de busca e apreensão em ação foi convertida, em 18/04/2013, em ação de depósito, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 911/69, determinando-se a citação dos envolvidos para entregar os bens alienados em cinco dias, depositá-los em juízo, consignar o valor equivalente em dinheiro ou apresentar contestação (mov. 1.14 – autos de origem).Em 20/06/2014, Marcio Vanderlei Rizzo compareceu nos autos para opor Exceção de Pré-Executividade, em que alegou ilegitimidade passiva e nulidade da execução porque o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. Requereu-se a extinção do cumprimento de sentença e a condenação do Banco do Estado do Paraná S/A no pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 56.1 – autos de origem).O Estado do Paraná manifestou-se nos autos e alegou, em síntese, o seguinte: i) a decisão de fls. 200 do mov. 1.1 dos autos originários extinguiu o processo sem resolução de mérito por suposto abandono da parte autora, conforme o art. 267, III, do CPC, e, portanto, não houve decisão judicial sobre a alegada ilegitimidade de Márcio Vanderlei Rizzo, ii) a sentença proferida nos autos originários foi anulada, conforme acórdão no mov. 1.14, permitindo o prosseguimento regular da lide, iii) embora Marcio Vanderlei Rizzo tenha afirmado que não assinou o documento objeto da demanda, existem documentos que comprovam que o contrato de abertura de crédito nº 1117556, firmado pela empresa Cerealista Lara Ltda, foi assinado por Márcio Vanderlei Rizzo como avalista, e que a assinatura, com firma reconhecida em cartório, também está presente na nota promissória relacionada à cláusula 17ª do contrato, iv) Márcio Vanderlei Rizzo agiu de má-fé ao negar sua participação como avalista, apesar das evidências contrárias. Requereu-se a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada e a condenação de Márcio Vanderlei Rizzo no pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Paraná (mov. 61.1 – autos de origem).O juízo de origem rejeitou a Exceção de Pré-executividade, por tratar-se o caso dos autos de ação de depósito, e não de cumprimento de sentença. Na mesma decisão o juízo de origem determinou que fosse certificado se houve citação dos demais requeridos, e, em caso negativo, intimação do credor para providências (mov. 81.1 – autos de origem).Decretou-se a indisponibilidade de bens dos requeridos (mov. 434.1 - autos de origem) e determinou-se a penhora de imóvel pertencente a Márcio Vanderlei Rizzo.Márcio Vanderlei Rizzo opôs nova exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo e a prescrição da obrigação (mov. 463.1 – autos de origem). O Estado do Paraná impugnou os fundamentos (mov. 468.1 – autos de origem). A decisão subsequente rejeitou a exceção de pré-executividade, revogou a determinação de penhora de bens de Márcio Vanderlei Rizzo e anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 470.1 – autos de origem). As partes apresentaram alegações finais (mov. 473.1 e 477.1 – autos de origem).Em 30/10/2023 sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Estado do Paraná em face de Cerealista Lara Ltda., Ivo de Lara e Marcio Vanderlei Rizzo, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou os requeridos para, no prazo de 05(cinco) dias, entregar os equipamentos descritos na petição inicial ou valor equivalente em dinheiro. Condenou-se os requeridos no pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do requerente, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 480.1 – autos de origem).Márcio Vanderlei Rizzo interpôs recurso de Apelação Cível para alegar, em síntese, o seguinte: i) conforme o contrato relacionado aos bens objeto da ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de depósito, a parte não participou do negócio na condição de devedor principal, beneficiário ou fiel depositário; ii) restou demonstrado nos autos que o apelante atuou apenas como garantidor cambiário, com a assinatura de uma nota promissória correspondente a 150% da dívida, que, entretanto, não foi objeto da presente demanda; iii) a busca e apreensão não se realizou devido à inércia da parte requerente, que não forneceu os meios necessários para o cumprimento da ordem judicial no momento da expedição do mandado, e, portanto, o processo tramita desde 1998 sem que os bens tenham sido apreendidos, apesar de localizados pelo Oficial de Justiça, iv) a garantia cambiária, representada pelo título executivo extrajudicial (mov. 61 – autos de origem), nunca foi objeto de execução pela credora, v) na sentença, o juízo justificou a legitimidade passiva e a procedência do pedido em relação ao avalista, Márcio Vanderlei Rizzo, com base na responsabilidade solidária do avalista nos termos do art. 899 do Código Civil, no entanto, a responsabilidade do apelante limita-se à garantia cambiária, e ele não atuou como fiel depositário, vi) a responsabilidade de fiel depositário foi assumida por Ivo de Lara, proprietário da empresa Cerealista Lara Ltda, e, portanto, os fundamentos da sentença, que atribuem legitimidade e responsabilidade ao avalista, não se aplicam ao caso, uma vez que a ação não trata da cobrança da garantia cambiária, mas da restituição dos bens depositados, vii) a pretensão de depósito ou a busca e apreensão não poderia ser exigida do avalista, uma vez que a sua garantia é cambiária e se limita ao crédito, e não aos bens. Requereu-se a reforma da sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante ou para julgar a ação totalmente improcedente em relação a ele, com a condenação da parte autora no pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 494.1 – autos de origem).No julgamento do recurso de Apelação Cível afastou-se a alegação de ilegitimidade (mov. 24.1 – Apelação Cível 0000034-08.1998.8.16.0136):Em março de 2025 foi recebido o pedido de cumprimento de sentença, determinando-se a intimação dos devedores para, no prazo de 15 dias, entregar os equipamentos descritos na petição inicial ou o valor equivalente em dinheiro e pagar o débito referente aos honorários (mov. 527 – autos de origem).Márcio Vanderlei Rizzo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença para sustentar, em síntese, a ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão executória (mov. 531 – autos de origem). A impugnação foi respondida pela parte exequente no mov. 541 dos autos de origem.A decisão agravada rejeitou a tese apresentada na impugnação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a seguinte fundamentação (mov. 543– autos de origem): A impugnação ao cumprimento de sentença tem cabimento quando existente algum dos incisos do §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.No presente caso a executada aduz sua ilegitimidade, bem como a prescrição da pretensão executória.Da análise dos autos, contudo, verifica-se que tais questões já possuem coisa julgada material, uma vez que devidamente analisadas por este Juízo e, posteriormente, pelo Tribunal de Justiça do Paraná.Veja-se que, em sentença foi reconhecida a legitimidade passiva do corréu Márcio, ora impugnante, uma vez que avalista do contrato objeto dos autos, “com responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 899 do Código Civil” (mov. 480.1). E, ainda, este Tribunal assim se manifestou:No contexto da ação de busca e apreensão, a legitimidade do avalista para figurar no polo passivo é questão que merece cuidadosa análise à luz do Decreto-Lei nº 911/1969.O artigo 3º do referido diploma legal estabelece que o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada a mora ou inadimplemento, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente contra o devedor ou terceiro.Observa-se, portanto, que a ação de busca e apreensão não se limita ao devedor principal. Os garantidores fiduciários e os depositários fiéis dos bens alienados, que podem restar diretamente envolvidos na execução da garantia, têm legitimidade para compor o polo passivo, pois a eles podem ser imputadas as consequências diretas da execução.Em relação aos avalistas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou claramente no sentido de que "o avalista do contrato de alienação fiduciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão" (AgRg no AgRg no REsp 1178849/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017).Neste caso específico, além da devedora principal, os intervenientes garantidores/fiduciantes e os fiéis depositários, se comprometem com a guarda e conservação dos bens, e, portanto, os avalistas, ao responderem solidariamente pela dívida, têm igualmente legitimidade para integrar o polo passivo.No caso dos autos, iniciado o cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento da ação de depósito, considerada a hipótese de que os bens não sejam entregues ao credor, os atos executivos que objetivem o pagamento do valor equivalente em dinheiro poderão ser direcionados ao avalista Marcio Vanderlei Rizzo.Logo, a inclusão do avalista no polo passivo é justificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a legitimidade daqueles que, como avalistas, assumem responsabilidade solidária pelas obrigações do devedor fiduciário, veja-se:(...)Como se observa, mesmo na condição de mera avalista, a parte tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, assegurando a plena efetivação dos direitos do credor.(...)De consequência, não se há falar em ilegitimidade passiva do apelante no caso dos autos(...)Encontram-se, pois, acobertadas referidas questões sobre o manto da coisa julgada, não sendo possível sua reanálise em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.Deve, assim, ser REJEITADA a tese apresentada em impugnação, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença.
3.2. Márcio Vanderlei Rizzo busca a reforma da decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante e sua exclusão do polo passivo da execução. Sustenta-se no recurso, em síntese, que a legitimidade passiva é questão de ordem pública e pode ser reanalisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se podendo aplicar o instituto da coisa julgada material ao caso. A alegação de ilegitimidade passiva foi objeto de recurso de Apelação Civel, resultando não acolhida, com o seguinte fundamento (mov. 24.1 – Apelação Cível 0000034-08.1998.8.16.0136):3.3. Marcio Vanderlei Rizzo busca a reforma da sentença porque é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão. A parte alega que figurou no contrato tão somente na qualidade de avalista e que, portanto, uma vez que a pretensão dos autos não diz respeito ao crédito, não é parte legítima nos autos de origem (mov. 494.1 – autos de origem).Sobre a questão constou da sentença o seguinte (mov. 480.1 – autos de origem):Preliminarmente, importante ressaltar que há legitimidade passiva do corréu Márcio, visto que ele é avalista do contrato objeto dos autos, com responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 899 do Código Civil.A responsabilidade solidária do avalista decorre da lei que o equipara ao devedor principal, obrigando-o a solver a obrigação representada pelo título de crédito avalizado, podendo, portanto, figurar no polo passivo da lide executiva se o credor assim desejar.No contexto da ação de busca e apreensão, a legitimidade do avalista para figurar no polo passivo é questão que merece cuidadosa análise à luz do Decreto-Lei nº 911/1969.O artigo 3º do referido diploma legal estabelece que o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada a mora ou inadimplemento, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente contra o devedor ou terceiro.Observa-se, portanto, que a ação de busca e apreensão não se limita ao devedor principal. Os garantidores fiduciários e os depositários fiéis dos bens alienados, que podem restar diretamente envolvidos na execução da garantia, têm legitimidade para compor o polo passivo, pois a eles podem ser imputadas as consequências diretas da execução.Em relação aos avalistas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou claramente no sentido de que "o avalista do contrato de alienação fiduciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão" (AgRg no AgRg no REsp 1178849/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017).Neste caso específico, além da devedora principal, os intervenientes garantidores/fiduciantes e os fiéis depositários, se comprometem com a guarda e conservação dos bens, e, portanto, os avalistas, ao responderem solidariamente pela dívida, têm igualmente legitimidade para integrar o polo passivo.No caso dos autos, iniciado o cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento da ação de depósito, considerada a hipótese de que os bens não sejam entregues ao credor, os atos executivos que objetivem o pagamento do valor equivalente em dinheiro poderão ser direcionados ao avalista Marcio Vanderlei Rizzo.Logo, a inclusão do avalista no polo passivo é justificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a legitimidade daqueles que, como avalistas, assumem responsabilidade solidária pelas obrigações do devedor fiduciário, veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual concluiu pela legitimidade do ora agravante (avalista - devedor solidário) para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.2. Agravo regimental improvido."(AgRg no AgRg no AREsp 683.915 MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27092016, DJe de 05102016)PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM DEPÓSITO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÓCIOS - AVALISTAS - GARANTE SOLIDÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONDIÇÕES DA AÇÃO. I - CONSTANDO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO A ASSINATURA DOS SÓCIOS, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA EMPRESA QUE CONTRAIU A DÍVIDA E COMO AVALISTAS DESTAS, RESPONDEM PELA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COMO GARANTE SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DA AÇÃO.II - RECURSO NÃO CONHECIDO."(REsp 1.114.58 BA, Rel. Min WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08091997, DJ de 25021998, p. 71)Como se observa, mesmo na condição de mera avalista, a parte tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, assegurando a plena efetivação dos direitos do credor.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há legitimidade do avalista para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em litisconsórcio com o devedor principal. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001099-77.2006.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.10.2021).De consequência, não se há falar em ilegitimidade passiva do apelante no caso dos autos.
Na ocasião, a conclusão do Colegiado foi no sentido de que, mesmo na condição de mero avalista, a parte tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, assegurando a plena efetivação dos direitos do credor.Ocorre que, iniciado o cumprimento de sentença, a parte devedora reitera a mesma alegação e sustenta, no recurso, que deve ser afastada a coisa julgada material, por se tratar de matéria de ordem pública.Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”A jurisprudência do STJ está construída no sentido de que podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição ordinária, inclusive de ofício, as questões de ordem pública enquanto não decididas, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, pois não estão sujeitas à preclusão temporal, mas apenas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva (AgInt no REsp 1.910.903/SC, 4ª Turma, DJe 18/06/2021).Dessa forma, em que pese a questão relativa à legitimidade possa ser apreciada pela primeira vez a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que já decidida anteriormente, sujeita-se à preclusão consumativa, em face da configuração de coisa julgada (art. 507 CPC);
nesse sentido, veja-se o seguinte julgadoRECURSO ESPECIAL Nº 1.989.439 - MG EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL MORATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO NÃO INTERPOSTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. CLÁUSULA PENAL. DEVER DE REDUÇÃO IMPOSTO PELO ART. 413 DO CC/2002. ANULAÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. ABUSO DE SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE DESFAVORÁVEL A OUTRA PARTE. DEVER DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julgados ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015. Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI.A premissa de “questão de ordem pública” é controversa sendo certo que a compreensão de ordem pública no ordenamento jurídico brasileiro contempla fundamentos múltiplos e contraditórios.
A jurisprudência acaba usado a noção de ordem pública sem atentar para a precisão dos seus fundamentos.Seja como for,
no caso dos autos, como a questão relativa a legitimidade passiva do agravante já está sujeita a coisa julgada, não é o caso de revê-la nesta ocasião.Logo, o recurso deve ser desprovido.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO