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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARCIO ROGERIO SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0007336-64.2021.8.16.0045, acolheu a impugnação apresentada pelo executado HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA, nos seguintes termos (mov. 174.1): “Iniciado o cumprimento de sentença (seq. 143), conforme pleiteado pela exequente (seq. 139), pelo valor de R$9.749,31, referente aos honorários fixados no seq. 133. A executada foi intimada (seq. 146), e promoveu o depósito do valor de R$2.917,68 e em seguida, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 152). Alegou em suma que, o exequente apresentou cálculo equivocado ao utilizar como base o valor de R$ 74.616,47, quando o correto seria R$ 21.224,10, valor expressamente indicado na petição inicial e correspondente à cota-parte reconhecida na decisão judicial transitada em julgado, representando excesso de execução e afronta aos limites objetivos da coisa julgada. Além disso, alegou que houve a aplicação indevida de um percentual de 11% sobre os honorários, em desacordo com a sentença que fixou expressamente o percentual de 10%. Alegou a ausência de discriminação entre os valores de honorários sucumbenciais e a multa por litigância de má-fé (1%), ambos previstos na sentença, mas somados de forma agregada, dificultando a verificação dos valores corretos e prejudicando a transparência dos cálculos apresentados. Ainda, alegou que não deve ser utilizado o índice INPC para correção monetária, fundamentando que estaria em desacordo com a Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação de índice legal específico - no caso, o IPCA - para atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais. Reconheceu como devido, o valor de R$2.917,68, já considerando a atualização monetária pelo índice legal e a aplicação de juros simples apenas a partir do trânsito em julgado. Diante disso, requereu o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$6.857,21, e alegou a prática de litigância de má-fé em razão da utilização do índice indevido e adoção da base de cálculo incorreta, requereu a aplicação de multa. Por fim, requereu a condenação do exequente ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor do excesso. Determinada a expedição de alvará do valor incontroverso, e a intimação da exequente para pagamento (seq. 165). A exequente discordou da impugnação e alegou que utilizou a base de cálculo correta, tendo em vista que a sentença fixou os honorários sobre o valor da causa (R$74.616,47) e não sobre o valor do cumprimento de sentença (R$21.224,10). Alegou que o percentual dos honorários está correto, sendo 11% (10% dos honorários mais 1% da multa por litigância de má-fé) e que a correção monetária deve ocorrer pelo INPC, tendo em vista que a lei 14.905/2024 não teria alterado o art. 85 do CPC, inexistindo §19º do art. 85 do CPC. Alegou também a ausência de litigância de má-fé.É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Base de cálculo dos honorários: Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de seq. 133, ante o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença.Observo que, a HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §1º e 2º do CPC (item 3). Ou seja, a base de cálculo dos honorários é o valor atualizado desta causa e não dos autos principais. No caso, observando-se que o cumprimento de sentença iniciado pela Hasse Advocacia pretendia a execução de 2/3 dos honorários fixados nos autos nº009232-94.2011.8.16.0045 (principal), isto é, do valor de R$21.224,10, assim, não há como considerar o valor de R$74.616,47 (valor da causa desatualizado do processo principal) como valor da causa do cumprimento de sentença extinto. Assim, os honorários de 10% fixados no seq. 133 devem ser calculados sobre o valor de R$21.224,10, que se refere aos 2/3 dos honorários de R$31.836,16. Portanto, procede a impugnação nesse ponto. 2. Percentual dos honorários: Referente ao percentual dos honorários, verifico que o exequente desenvolveu cálculo utilizando o percentual de 11% (seq. 139.2). Entretanto, não há condenação nesse sentido, e sim a condenação da executada ao pagamento de honorários fixados em 10%. Assim, conforme restou decidido no seq. 133, caberia ao exequente, calcular, os honorários de 10% sobre o valor da causa, e em seguida, de forma separada, calcular o valor da multa de litigância de má-fé, também fixada em 1% sobre o valor da causa, não havendo que se falar em 11%. Desta feita, razão existe ao executado. 3. Índice de correção monetária e juros de mora: Conforme a lei nº14.905/2024, e, considerando a ausência de fixação na sentença do seq. 133, deve ser aplicado o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e, incluída a taxa Selic (com dedução do IPCA) ambos a contar do trânsito em julgado em 30/04/2025(art. 85, §16º c/c art. 406, §1° do CC). Ressalta-se que o art. 85, caput, e seguintes do CPC não indicam o índice de correção monetária a ser utilizado, aplicando-se o disposto no art. 389 c/c art. 406 do CC. Além disso, anoto que o citado art. 85, §19, do CPC não estabelece índice de correção ou taxa de juros, não havendo que se falar na aplicação do índice IPCA por força do referido dispositivo, e sim por força do 389 c/c art. 406 do CC, como já declarado. Assim, razão assiste ao executado quanto ao índice de correção e juros. Entretanto, observo a partir do cálculo de seq. 152.6 que, a correção e juros foram aplicadas desde 28/07/2021 (data da distribuição), portanto, inadequada. Apenas a correção deve incidir da data da inicial, os juros incidem apenas a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §16, do CPC. 4. Diante de todo o exposto ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 152), para determinar o desenvolvimento de novo cálculo pela executada, apenas para que sejam retificadas as datas de correção dos honorários e multa, conforme o item 3 desta decisão. 4.1. Com a juntada do cálculo, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias. A possibilidade de homologação do cálculo será analisada em seguida. 5. Diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor do excesso, conforme o art. 85, §1º e 2º do CPC, corrigido pelo IPCA a contar da presenta data, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e, incluída a taxa Selic (com dedução do IPCA) ambos a contar do trânsito em julgado(art. 85, §16º c/c art. 406, §1° do CC). 6. Não se verifica a má-fé do exequente que autorize a fixação de multa por litigância de má-fé, pois, quando pleiteado o início do cumprimento de sentença, cabe ao exequente indicar o valor o que entende ser devido com base nos cálculos desenvolvidos, e a inadequação dos cálculos não configura má-fé. Havendo embargos de declaração, observar o art. 1.022, §2º do CPC. Intimem-se. Diligências Necessárias.”. Nas razões recursais, a parte agravante pugna, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida para i) modificar a base de cálculo dos honorários fixados na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ii) reconhecer a validade do cálculo que somou os percentuais dos honorários e da multa, iii) determinar a incidência do INPC e da taxa SELIC, e iv) por consequência ao acolhimento dos pedidos anteriores, excluir a condenação do agravante ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução, pleitos que fundamentam, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “A r. decisão agravada acolheu a tese da Agravada de que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deveria ser o valor de R$21.224,10, correspondente à cota-parte executada no cumprimento de sentença, e não o valor da causa principal (R$ 74.616,47)”; b) “Contudo, a sentença que fixou os honorários (seq. 133) foi clara ao estabelecer os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §1º e 2º do CPC”; c) “A referência ao "valor da causa" deve ser interpretada como o valor atribuído à ação principal em que os honorários foram fixados, e não ao valor de um cumprimento de sentença subsequente, que se limita a uma fração do que seria o crédito principal”; d) “O valor da causa do processo principal (nº 0007336- 64.2021.8.16.0045) é, de fato, R$ 74.616,47”; e) “A decisão que fixou os honorários sucumbenciais sobre "o valor atualizado da causa" refere-se à causa na qual os honorários foram arbitrados, ou seja, o processo de conhecimento original”; f) “o cumprimento de sentença de honorários advocatícios (mov. 143) buscou a execução de verba de sucumbência decorrente de uma ação principal. O fato de o valor executado ser uma fração (2/3 dos honorários fixados nos autos nº 009232-94.2011.8.16.0045, no valor de R$21.224,10) não altera a base de cálculo da verba honorária sucumbencial fixada na sentença de conhecimento, que recaiu sobre o valor da causa daquela demanda originária”; g) “a decisão agravada, ao limitar a base de cálculo ao valor do cumprimento de sentença de R$21.224,10, diverge do que foi expressamente fixado na sentença que deu origem aos honorários, configurando excesso de interpretação em prejuízo do Agravante e violação à coisa julgada material”; h) “A decisão agravada determinou que o cálculo dos honorários deveria ser de 10%, com a multa de 1% por litigância de má-fé, mas não determinou que deveria ser calculada separadamente. O Agravante, em seu cálculo, somou os percentuais, totalizando 11%, posto que a base de cálculo é a mesma”; i) “Apesar de a multa por litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais possuírem naturezas jurídicas distintas, a prática forense e, muitas vezes, a própria disposição da sentença, podem levar à somatória para fins de cálculo de um percentual único aplicável sobre a mesma base”; j) “A sentença de seq. 133 fixou os honorários em 10% e a multa em 1% sobre o valor da causa. Não há, na decisão que originou o débito, impedimento à consolidação percentual para fins de cálculo, especialmente quando ambas as verbas recaem sobre a mesma base e em favor da mesma parte”; k) “A determinação de calculá-los separadamente, embora tecnicamente correta sob uma perspectiva purista, gera uma complexidade desnecessária e, no caso, foi utilizada pela Agravada para alegar um suposto "excesso" que sequer existiria se a base de cálculo fosse a correta”; l) “A decisão agravada determinou a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, com base na Lei nº 14.905/2024 e nos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, e a incidência de juros (Taxa Selic) a partir do trânsito em julgado”; m) “O Agravante defende que a correção monetária deve ocorrer pelo INPC, índice amplamente utilizado em cálculos judiciais, e que a Lei nº 14.905/2024 não alterou o art. 85 do CPC para fins de índice específico para honorários sucumbenciais”; n) “Quanto aos juros de mora, a decisão agravada fixou sua incidência a partir do trânsito em julgado (30/04/2025). Contudo, em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, estes possuem natureza alimentar. O entendimento consolidado é que os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou, conforme o art. 85, §16º, do CPC”; o) “o Agravante argumenta que a correção monetária deveria incidir desde a data da prolação da sentença que fixou os honorários, ou da propositura da ação, a depender do caso, e os juros desde o trânsito em julgado”; p) “O ponto de divergência aqui é a aplicação da Taxa Selic com dedução do IPCA. Tradicionalmente, aplica-se juros de mora de 1% ao mês ou pela taxa Selic (que já engloba juros e correção). A menção a "Taxa Selic (com dedução do IPCA)" gera incerteza e pode ser objeto de questionamento, uma vez que a Selic já compreende a atualização monetária e os juros”; q) “A aplicação do IPCA para correção e, em seguida, Taxa Selic (com dedução do IPCA) para juros pode gerar bis in idem ou uma metodologia complexa e potencialmente prejudicial. O mais coerente seria aplicar um índice de correção e um percentual de juros (e.g., 1% ao mês) ou, alternativamente, apenas a Taxa Selic (que já engloba ambos)”; r) “A r. decisão, ao acolher a impugnação, impôs ao Agravado o ônus de apresentar novo cálculo com base em premissas que, entende-se, são equivocadas”; s) “Além disso, a condenação em honorários advocatícios sobre o suposto "excesso" de execução decorre diretamente da reforma da base de cálculo e dos índices aplicados, o que causa gravame ao Agravante”; t) “faz-se imperiosa a concessão do efeito suspensivo ativo para que seja suspensa a determinação de apresentação de novo cálculo pela Agravada com base nos parâmetros fixados na decisão agravada (mov. 174.1), até o julgamento final deste Agravo de Instrumento, evitando-se maiores prejuízos ao Agravante”. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).O Juízo a quo prestou informações (mov. 12.1).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1).Após, vieram conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo ao mov. 1.2/1.3 – 0091788-06.2025.8.16.0000 AI, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Conforme relatado, o presente agravo tem origem no Cumprimento de Sentença nº 0007336-64.2021.8.16.0045 proposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA, ora agravado, em busca da execução dos honorários advocatícios fixados na Ação Monitória nº 0009232-94.2011.8.16.0045, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. (representado pelo escritório agravado) em face de FACINO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. ME e MARCIO ROGERIO SILVA, ora agravante.A inicial do cumprimento de sentença atribuiu à causa o valor dos honorários exequendos (R$ 21.224,10).Seguindo o rito processual, sobreveio sentença extinguindo o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, ante a celebração de acordo nos autos originários (ação monitória), com a previsão de honorários advocatícios em valor fixo (R$ 7.200,00). Ao final, o Juízo a quo condenou o escritório ora agravado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa e impôs multa por litigância de má-fé de 1% sobre a mesma base de cálculo, “Diante da cobrança em duplicidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como considerando as manifestações reiteradas requerendo o prosseguimento da execução, mesmo após a decisão de seq. 117” (mov. 133.1).Logo em seguida, MARCIO ROGERIO SILVA, então executado, agora exequente e agravante, instaurou o cumprimento de sentença nos próprios autos, pugnando pelo pagamento dos honorários e da multa, apresentando, para tanto, cálculo de 11% sobre R$ 74.616,47, qual seja, o valor atribuído à causa principal (ação monitória), atualizado pelo INPC (mov. 139.1/139.2).A impugnação apresentada por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (mov. 152.1) foi acolhida na decisão agravada (mov. 174.1), levando à interposição do recurso que ora se aprecia.Pois bem. 2.1. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOSConforme exposto alhures, ao extinguir o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, o Juízo singular condenou a parte então exequente, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 133.1).O pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença apresentado pelo agravante foi instruído com uma planilha de cálculo utilizando o valor da causa principal (R$ 74.616,47) como base de cálculo da verba honorária (mov. 139.1/139.2).A decisão agravada acolheu a impugnação apresentada pelo agravado, esclarecendo que os honorários devem ser calculados sobre o valor atribuído à causa do cumprimento de sentença, e não da ação principal (mov. 174.1).Nas razões recursais, o agravante defende que “A referência ao "valor da causa" deve ser interpretada como o valor atribuído à ação principal em que os honorários foram fixados, e não ao valor de um cumprimento de sentença subsequente, que se limita a uma fração do que seria o crédito principal” (mov. 1.1 – recurso).No entanto, a insurgência não comporta acolhimento.Quanto à verba honorária, como se sabe, o Código de Processo Civil estabelece que os honorários serão fixados no limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os seguintes critérios, estabelecidos nos incisos do art. 85, § 2º, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme mencionado por ocasião da decisão liminar (mov. 9.1 – recurso), uma vez que a fixação de honorários em favor da parte ora agravante decorreu da extinção do Cumprimento de Sentença inaugurado pelo agravado HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA, a base de cálculo da verba honorária deve considerar o valor atribuído à causa no cumprimento de sentença, qual seja, o valor de R$ 21.224,10 (montante atualizado até a propositura do cumprimento de sentença em 28.06.2021).Portanto, não assiste razão ao ora agravante quando pretende seja adotado o valor atribuído à causa na Ação Monitória como base de cálculo dos honorários devidos ao seu advogado em razão da extinção do cumprimento de sentença em que se buscava unicamente a cobrança de honorários sucumbenciais.Cumpre lembrar que a fixação da verba honorária deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, o tempo exigido para sua execução, bem como a natureza e importância da demanda (CPC, art. 8º c/c art. 85, § 2º). Logo, considerando que o serviço a ser remunerado foi prestado pelo patrono da parte ora agravante no Cumprimento de Sentença inaugurado por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA, e resultou na sua extinção, a adoção de base de cálculo dos honorários diversa do valor postulado no cumprimento de sentença implicaria violação aos ditames da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.Ademais, como bem ressaltou a agravada em contrarrazões, “A tentativa de impor uma base de cálculo distinta daquela reconhecida judicialmente constitui evidente afronta aos limites objetivos da coisa julgada, além de configurar excesso de execução” (mov. 14.1 – recurso).Sendo assim, nego provimento ao recurso no ponto. 2.2. DO CÁLCULOA sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, além de arbitrar honorários em 10% sobre o valor da causa, impôs multa por litigância de má-fé contra o agravado, no importe de 1% sobre a mesma base de cálculo (mov. 133.1).Por tal razão, o agravante somou os percentuais, totalizando 11%, apresentando o cálculo da seguinte maneira (mov. 139.2):
A decisão agravada, por sua vez, reconheceu a inadequação do cálculo (mov. 174.1).No recurso, o agravante assevera que, “Se a sentença fixou 10% de honorários e 1% de multa, ambos sobre o valor da causa, a soma dos percentuais para aplicação sobre o montante devido é uma forma simplificada e razoável de apuração”, tratando-se de “uma questão de metodologia de cálculo que não altera o valor final devido, caso seja interpretado que ambos os percentuais incidem sobre a mesma base” (mov. 1.1 – recurso).Contudo, a pretensão não merece guarida.De fato, conforme observou o Juízo singular, no cálculo apresentado por ocasião do pedido de cumprimento de sentença, o ora Agravante fez consignar 11% a título de honorários sucumbenciais, incluindo o 1% fixado a título de multa, o que, entretanto, não se revela correto, sobretudo porque os destinatários dos valores são distintos, sendo cediço que os honorários constituem verba alimentar de direito exclusivo do advogado, enquanto a multa por litigância de má-fé é sancionatória e direcionada à parte lesada pelo ato imbuído de má-fé.Ainda que fixados os honorários advocatícios e a multa sobre a mesma base de cálculo, o cálculo inicial do cumprimento de sentença deve discriminar de forma correta e pormenorizada os valores cobrados pela parte, revelando-se, portanto, escorreita a decisão, ora recorrida, quando determina que “conforme restou decidido no seq. 133, caberia ao exequente, calcular, os honorários de 10% sobre o valor da causa, e em seguida, de forma separada, calcular o valor da multa de litigância de má-fé, também fixada em 1% sobre o valor da causa, não havendo que se falar em 11%”.Inobstante o agravante afirme se tratar de uma perspectiva ”purista” que gera uma “complexidade desnecessária”, cumpre observar que o art. 524, do Código de Processo Civil preconiza que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sendo mister reconhecer que o cálculo apresentado pelo agravante não discrimina pormenorizadamente os valores que integram o crédito, devendo ser apresentado novo cálculo pelo agravante, discriminando, separadamente, o quantum devido pela parte agravada a título de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.Deste modo, nego provimento ao recurso neste ponto. 2.3. DOS CONSECTÁRIOS LEGAISPor fim, o agravante insurge-se contra a determinação de incidência do IPCA sobre o valor do débito, a contar da data da petição inicial, e da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado.Em seu recurso, o agravante afirma que o débito deve ser corrigido pelo INPC, por ser “o índice adequado, dada sua natureza de recompor o valor da moeda”, e acrescido da Taxa Selic a partir da prolação da sentença que fixou a verba honorária e a multa, na forma do art. 85, § 16, do CPC.Ainda, alega que “A aplicação do IPCA para correção e, em seguida, Taxa Selic (com dedução do IPCA) para juros pode gerar bis in idem ou uma metodologia complexa e potencialmente prejudicial. O mais coerente seria aplicar um índice de correção e um percentual de juros (e.g., 1% ao mês) ou, alternativamente, apenas a Taxa Selic (que já engloba ambos)”.A irresignação não comporta acolhimento.Inicialmente, cumpre mencionar que o art. 85, § 16, do CPC suscitado no recurso se limita aos casos de fixação equitativa dos honorários advocatícios, diferenciando-se do caso concreto, em que a verba foi arbitrada em percentual sobre o valor atualizado da causa.A seu turno, o artigo 406, do Código Civil, em sua redação original, estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Neste viés, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp nº. 1.111.117/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, CPC), no sentido de que “a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ocorre que, no dia 28 de junho de 2024, foi pulicada a Lei nº 14.905, que alterou a redação dos artigos do Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. Confira-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Logo, a alteração legislativa definiu que, inexistindo convenção entre as partes acerca do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios ou lei específica, será aplicada a variação do IPCA, apurada e divulgada pelo IGBE a título de atualização monetária, e a Taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária, a título de juros de mora.Em que pese os fundamentos declinados pelo agravante, inexistindo previsão específica em lei para a pretendida aplicação do INPC ao valor dos honorários advocatícios, revela-se de igual forma correta a decisão, ora recorrida, que, proferida na vigência da Lei 14.905/2024, determinou a aplicação do IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da propositura da demanda, e observou, para a incidência da SELIC a partir do trânsito em julgado, a necessária dedução do índice de correção monetária, evitando qualquer bis in idem ao assim determinar.Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.Por consequência, mantido o reconhecimento do excesso de execução, resta prejudicado o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do excesso. 2.4. DOS HONORÁRIOS RECURSAISMantida a decisão agravada, permanece inalterada a distribuição da sucumbência.Por outro lado, em razão do não provimento ao recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.No que diz respeito à fixação de honorários recursais, como se sabe, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no exame do AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, oportunidade em que o tema foi expressamente debatido, estabeleceu, resumidamente, os seguintes critérios para a fixação de honorários recursais: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso, desde que não atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; d) dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017). Assim, majoro os honorários de sucumbência fixados em primeira instância em 10% para 12% sobre o valor do excesso de execução, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau pelo procurador da parte agravada.
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