SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0091788-06.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE LEGAL. DECISÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução em razão da base de cálculo dos honorários, do percentual aplicado e do índice de correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) analisar a regularidade da metodologia de cálculo dos honorários e da multa por litigância de má-fé; (iii) definir o índice de correção monetária e os juros aplicáveis após a Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base de cálculo dos honorários deve ser o valor atribuído à causa no cumprimento de sentença, e não o valor da ação principal, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (CPC, art. 85, §2º).4. Os honorários e a multa por litigância de má-fé devem ser calculados separadamente, conforme determina o art. 524, do CPC, vedada a soma dos percentuais, ainda que incidentes sobre a mesma base de cálculo (valor da causa).5. A Lei nº 14.905/2024 alterou a metodologia para apuração de juros e correção monetária, dispondo que, na ausência de convenção ou disposição legal específica, o índice de atualização monetária será o IPCA e os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção monetária (arts. 389 e 406, CC).6. Mantido o reconhecimento do excesso de execução, permanece a condenação do exequente ao pagamento de honorários sobre o valor do excesso.7. Majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 524; CC, arts. 389, 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.111.117/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 2.6.2010 (Tema Repetitivo nº 176).