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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0091856-53.2025.8.16.0000 AI, da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, em que é agravante ADO TRANSPORTADORA EIRELI e agravado LEANDRO HONORIO PINTO E OUTRO.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADO TRANSPORTADORA EIRELI em face da r. decisão de seq. 119.1 – mantida por ocasião dos embargos de declaração de seq. 132.1 - origem, proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Trícia Cristina Santos Troian, que, nos autos nominado de ação trabalhista nº 0033043-11.2023.8.16.0030, entendeu pela inaplicabilidade da Lei n. 11.442/2007, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Justiça laboral, nos seguintes termos, na parte que ora interessa:
“[...]II. Entendo que o caso não é de prolação de sentença, mas mera decisão interlocutória.Como asseverado pelo c. Tribunal Regional do Trabalho, cabe à esta esfera do Poder Judiciário a apreciação acerca da higidez ou não do contrato de transportador autônomo, frente a regulamentação de tal pacto pela Lei n. 11.442/2007.Não obstante, entendo que o caso em apreço não se refere à prestação de serviços regulamentada por tal norma. A mencionada lei regulamenta a prestação dos serviços de transportador autônomo, contudo, a relação jurídica existente entre as partes é distinta.Nesse sentido é o art. 2º da Lei n. 11.442/2007:[...]Em apreço ao contrato de evento 1.1, fls. 20/27, os serviços contratados em nada se assemelham a qualquer das pessoas referidas nos incisos supra.Os serviços prestados pelo requerente, na forma do contrato em litígio, não são de transportes, mas sim de:[...]No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha, colhido perante o Juízo Trabalhista (evento 41.1), destacando que sua última função era a mesma que o autor exercia, de “dispatcher” (coordenador da operação de entregas na localidade), atuando a testemunha em Cascavel/PR e o autor nesta cidade e Comarca.Portanto, entendo que o requerente não exercia qualquer função que atraia a aplicação da Lei n. 11.442/2007, seja pelo contrato como prestador de serviços autônomo, seja como empregado sem registro.Para tanto, lastreio tal compreensão na plena ausência de qualquer serviço de efetivo transporte realizado pelo autor, que até mesmo recebia um valor fixo por quinzena (e não por entrega, eis que não realizava entregas).Veja-se que, como bem asseverado pelo c. Tribunal Regional do Trabalho à fl. 173 do evento 1.3, em referência a julgado anterior:[...]Portanto, a apreciação por este Juízo se limita à análise de adequação do contrato em litígio ao disposto na Lei n. 11.442/2007, o que, de pronto, refuto ser o caso dos autos.Se o autor foi contratado para prestar serviços de “liberador operacional de cargas” e outras funções, sendo que nenhuma delas é de transportador, entendo que o litígio em julgamento não se enquadra na disciplina da Lei n. 11.442/2007, que se refere exclusivamente ao transporte de cargas.II. Assim, diante de todo o exposto, entendo que a discussão aventada nos autos em nada atrai a incidência da Lei n. 11.442/2007, ao passo em que a relação jurídica entre as partes não se refere à prestação de serviços de transporte.III. Desse modo, não sendo o caso de aplicar a aventada norma, entendo que resta superada a discussão sobre a competência da Justiça Comum, devendo os presentes autos retornar à Justiça do Trabalho para as competentes deliberações, nos termos do deliberado pelo c. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade n. 48 e firme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (“Assim, a controvérsia sobre o preenchimento ou não desses requisitos há de ser submetida primeiramente ao exame da Justiça comum e, se não provado o seu preenchimento, ao cuidado da Justiça especializada”)”.
Sustenta a parte agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) a natureza da relação contratual é civil, uma vez que a contratação foi realizada com pessoa jurídica regularmente constituída (“Leandro Honorio Pinto – MEI”), para prestação de serviços logísticos; b) inexiste quaisquer dos requisitos do vínculo empregatício (art. 3º da CLT): pessoalidade, subordinação, habitualidade, onerosidade e prestação por pessoa física; c) a controvérsia não envolve a aplicação da Lei nº 11.442/2007, mas, sim, contrato civil, de modo que a Justiça Comum é a competente para julgar a validade e eficácia da contratação; d) defende o reconhecimento da licitude da terceirização e da contratação por pessoa jurídica (pejotização), desde que ausentes os elementos do vínculo empregatício; e) uma vez presentes os requisitos, deve ser concedido efeito suspensivo para obstar a remessa dos autos ao douto juízo laboral, ao menos até o julgamento definitivo do recurso.Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo para o fim de suspender a decisão agravada, até o julgamento do presente recurso e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida a natureza civil da contratação, bem como a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.Por meio da decisão de seq. 10-AI, o Exmo. Des. José Sebastião Fagundes Cunha declinou da competência para processamento e julgamento do presente recurso.Por meio da decisão de seq. 9.1-AI, o pedido liminar foi por este relator indeferido.Sem contrarrazões.É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo – realizado – seq. 1.6, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Cinge-se o mérito recursal à análise da correção, ou não, da r. decisão interlocutória proferida ao seq. 119.1 – mantida por ocasião dos embargos de declaração de sequência 132.1 – origem –, que entendeu pela inaplicabilidade da Lei n.º 11.442/2007, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Justiça do Trabalho.Antes de mais nada, reputo importante traçar um breve retrospecto fático-processual, com vistas à melhor compreensão da matéria ora em discussão. Para tanto, e em homenagem à brevidade processual, utilizo-me do bem elaborado relatório constante da decisão agravada:
“Leandro Honorio Pinto, qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente Ação de Indenização Trabalhista em face Ado Transportadora Eireli e Ebazar.com.br Ltda igualmente qualificadas, alegando, em síntese, ter proposto contra as requeridas a presente ação, perante a Justiça do Trabalho local sob o n. 0000517-34.2023.5.09.0095, pleiteando o reconhecimento da relação trabalhista, bem como da nulidade do contrato de prestação de serviços como autônomo, além do pagamento dos valores devidos decorrentes desta relação.Os autos foram julgados pela 1° Vara do Trabalho local (evento 1.3, fls. 99 /115), reconhecendo a existência de relação laboral entre as partes e julgando parcialmente procedente os pedidos indenizatórios aventados na inicial.Não obstante, em grau recursal, o c. Tribunal Regional do Trabalho (evento 1.3, fls. 168/176) entendeu que a Justiça do Trabalho não era competente para analisar a validade ou não da contratação combatida nos autos, com lastro na jurisprudência da corte suprema, por envolver relação de transportador autônomo, relação regida pela Lei n. 11.442 /2007.A competência para o julgamento do feito foi acolhida no evento 7.1, oportunidade onde as partes foram intimadas a especificarem as provas as quais pretendiam produzir.Em razão do desinteresse na dilação probatória (evento 10.1, 13.1 e 14.1), os autos vieram conclusos para sentença.O julgamento foi convertido em diligência (evento 16.1), determinando a intimação das requeridas para a regularização da representação.As requeridas se manifestaram nos eventos 19.1 e 20.1.O julgamento fora convertido novamente em diligência (evento 22.1), determinando nova regularização da representação da requerida Ebazar.com.br Ltda., o que fora cumprido nos eventos 25.1 e 27.2.Houve nova conversão no evento 29.1, para oportunizar a manifestação das partes acerca da inépcia quanto ao pedido de nulidade contratual, para solicitar o envio de mídias pela Justiça do Trabalho, e apreciação do pedido de gratuidade da prestação jurisdicional formulado pelo autor e impugnado pela parte ré.A mídia referente à audiência trabalhista foi encartada no evento 41.1.No evento 57.1 foi reputada procedente a impugnação ao pedido de gratuidade do autor, revogando a benesse. Todavia, em sede de agravo de instrumento, a decisão foi reformada (evento 117.1)”.
A r. sentença, proferida pela Justiça especializada, julgou procedente a demanda ali proposta, nos seguintes moldes (seq. 1.9 – AI):Posteriormente, foi interposto recurso ordinário pelo ora agravante, o qual, ao ser julgado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, entendeu pela incompetência da Justiça Laboral.Ao que importa (seq. 1.11 – AI):
[...]A demanda versa sobre diversos pedidos, dentre eles o de nulidade do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, e o de reconhecimento de vínculo empregatício, sob a alegação de fraude na contratação da autora por meio de pessoa jurídica constituída em seu nome, com vistas a burlar a legislação trabalhista. Trata-se, assim, de alegação de fraude em razão da contratação do reclamante como transportador autônomo de carga, nos termos da Lei nº 11.442/2007.Em razão do julgamento proferido pelo E. STF na ADC 48, esta E. 6ª Turma firmou o entendimento no sentido de que a análise dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007deve ser feita previamente pela Justiça Comum.[...]Assim como no precedente citado, houve formalização de contrato de transporte de cargas entre as partes, nos termos da Lei nº 11.442/07 (fls. 183/189).Ante o exposto, forçoso reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada.[...]Destarte, ACOLHE-SE para reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para julgar a lide e determinar o envio dos autos à Justiça Comum” – grifei.
A priori, extrai-se que o respeitável entendimento adotado naquela seara de Justiça é o de que compete à Justiça Estadual a análise da presença, ou não, dos requisitos constantes na Lei n.º 11.442/2007.Com efeito, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 48/DF, o Plenário da Suprema Corte, em sessão virtual realizada em 14 de abril de 2020, por maioria, reconheceu-se a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, a qual autorizou a terceirização da atividade-fim de empresa transportadora de cargas, mediante a contratação de transportador autônomo, nos termos da seguinte ementa:
“DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.” (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19.5.2021) – Destaquei.
No julgamento em referência, verifica-se que o E. Supremo Tribunal Federal afastou a configuração de vínculo empregatício na hipótese de contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e empresas transportadoras, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei n.º 11.442/2007. Assim, estando caracterizada relação comercial de natureza civil, compete à Justiça Comum o julgamento da demanda.Nessa linha de intelecção, tem-se que E. Supremo Tribunal Federal entende ser aplicável a mesma sistemática adotada nas hipóteses em que há dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico-administrativo, isto é, “o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho” (Rcl4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), porquanto “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário” (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). Ainda neste contexto, é de relevo destacar que “antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la” (Rcl 8.110, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10).Por fim, a Suprema Corte brasileira firmou entendimento no sentido de que “a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho”. (Rcl. 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 2/3/2021, decisão monocrática). No mesmo sentido: Rcl 43.544 (Rel. Min. ROSA WEBER; Red. p/ Acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Sessão Virtual de 5/2/2021 a 12/2/2021).De igual modo, extrai-se da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a aplicação do referido entendimento consolidado pela Corte Constitucional:
“AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE DE CARGAS - MOTORISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADC N.º 48/DF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ/SP - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. No âmbito da ADC n.º 48/DF, na qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei n.º 11.447/2007, que por sua vez dispõe sobre transporte rodoviário de cargas por terceiros, mediante remuneração, a Corte Suprema tem decidido que a discussão a respeito da presença ou não dos requisitos legais para configuração da contratação nos termos da mencionada lei, deve se iniciar na Justiça Comum, e que, constatada a ausência dos mesmo, só então, a competência passa a ser da Justiça do Trabalho. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no CC n. 191.676/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 13/3/2023.) – Destaquei.
Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Colegiado, em feito de minha relatoria:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRANSPORTE DE CARGA POR CAMINHÃO. MOTORISTA AUTOR QUE REQUER PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DEFESA DA EMPRESA RÉ DE QUE SE TRATA DE CONTRATO COMERCIAL, REGIDO PELA LEI 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA E REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. SENTENÇA, JÁ NA JUSTIÇA COMUM, DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL REALIZAR A ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 11.442/2007. HIPÓTESE EM QUE, CASO SE RECONHEÇA A PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO CITADA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL, E, NÃO SE VERIFICANDO OS REQUISITOS ELENCADOS, O JULGAMENTO PASSA A SER DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ENFRENTOU TAL SITUAÇÃO EM SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SINGELA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR À JUSTIÇA COMUM (ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO RECORRENTE A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO SINGULAR. DEMAIS TESES DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016422-55.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 11.02.2025)
Pois bem. No presente caso, como bem pontuado pela d. Magistrada singular, a avença entabulada entre as partes - conforme se depreende do instrumento contratual acostado ao seq. 1.1 – fls. 20/27 - revela que os serviços contratados não guardam qualquer correlação com as categorias previstas no artigo 2º da Lei nº 11.442/2007:
Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias:I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional;II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal.III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas;
Com efeito, referida norma disciplina, de forma específica, a atividade de transporte rodoviário de cargas exercida por transportador autônomo ou empresa de transporte, exigindo, para sua incidência, a presença de elementos objetivos que caracterizem a prestação de serviço de transporte, nos moldes legalmente definidos.Ressalte-se, ademais, que a interpretação restritiva das normas excepcionais - como é o caso da legislação especial que rege o transporte de cargas - impõe-se como corolário do princípio da legalidade estrita, não se podendo ampliar, por analogia, o seu campo de incidência para abarcar situações não expressamente previstas pelo legislador.Com efeito, da análise do objeto do aludido contrato (cláusula primeira), extrai-se que os serviços prestados pelo requerente, na forma do ajuste entabulado, não se referem propriamente à atividade de transporte, mas consistem, essencialmente, na execução de funções de liberação operacional de cargas, bem como na prestação de assessoria logística, coordenação, direção e gerenciamento de atividades vinculadas aos projetos desenvolvidos pela contratante (seq. 1.1 – fls. 20):Assim, concluo, pois, que não se mostra equivocada ou desarrazoada a conclusão a que chegou a d. Magistrada de origem, ao consignar que “o requerente não exercia qualquer função que atraia a aplicação da Lei n. 11.442/2007, seja pelo contrato como prestador de serviços autônomo, seja como empregado sem registro”.Ademais, como se viu nas linhas transatas, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, compete à Justiça Comum Estadual a análise da presença, ou não, dos requisitos legais exigidos para a incidência da referida norma especial, sendo esta a jurisdição competente para processar e julgar a demanda, caso se conclua pela aplicabilidade da lei n. 11.442/2007. Nesse contexto, entendo que agiu com acerto a d. Magistrada ao declinar da competência do juízo comum, remetendo, por conseguinte, os autos à jurisdição especializada.De outro lado, não se pode desconsiderar que a alegação central do requerente - ora agravado - reside na suposta contratação sem registro formal em carteira de trabalho (CTPS), tendo, segundo afirma, desempenhado funções de gestor e motorista entre os anos de 2021 e 2023, até seu desligamento. Requereu, com base nisso, o reconhecimento da nulidade da contratação como autônomo, sob o argumento de que estariam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, o que ainda mais reforça a necessidade de a análise ser realizada à luz da legislação trabalhista.Dessa forma, partindo-se da premissa adotada pela d. Juíza de origem - no sentido de que inaplicável a legislação especial ao caso concreto -, eventual atuação do agravado como motorista, de modo a extrapolar os limites do contrato firmado, bem como a verificação da presença, ou não, dos requisitos da relação empregatícia, constitui matéria que escapa à competência desta instância, por se tratar de questão afeta à Justiça do Trabalho.Em conclusão, sem maiores delongas, a manutenção da r. decisão agravada revela-se medida necessária.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO deste recurso, com a manutenção da decisão hostilizada integralmente, nos termos da fundamentação supra.É como voto.