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Processo:

I - Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 12.1, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0054782-28.2026.8.16.0000, oriundo da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos n.º 0075111-87.2024.8.16.0014, pela qual a d. Relatora não conheceu do recurso, por inadequação da via recursal, ao fundamento de que o pronunciamento impugnado possuía natureza jurídica de sentença, impugnável mediante recurso de apelação, emendado nos seguintes termos:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL, INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, confirmando a liminar de despejo, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos até data certa e rejeitando embargos de declaração que pretendiam incluir indenização por danos materiais e retificar o valor da condenação. O agravante sustenta omissão na decisão quanto aos danos ao imóvel verificados após a desocupação e erro material na quantificação dos débitos, requerendo a reforma da decisão para inclusão dos danos e correção do valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença terminativa que julgou procedentes os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis, bem como se deve ser reconhecida omissão quanto à inclusão de danos materiais na condenação e retificado o valor da condenação principal.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra sentença terminativa, cuja via recursal adequada é a apelação, configurando erro grosseiro e vício insanável.4. Não cabe agravo de instrumento contra decisões que põem fim à fase cognitiva do processo, conforme o artigo 1.009 do CPC.5. Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.6. A inadmissibilidade do recurso dispensa intimação prévia para saneamento do vício, diante da impossibilidade de correção do erro grosseiro.7. Por esses motivos, o recurso é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento não conhecido por inadequação da via recursal.Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra sentença terminativa que põe fim à fase cognitiva do processo, cabendo recurso de apelação, sendo configurado erro grosseiro a interposição do agravo e vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 203, § 1º, 485, IV, 487, I, 1.009, 1.015, p.u., 1.022, 85, § 2º e 932, III; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt 0051929-46.2026.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.04.2026; TJPR, Apelação 0002465-85.2023.8.16.0185, Rel. Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação 0032093-63.2022.8.16.0021, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação 0013079-03.2025.8.16.0017, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; TJPR, AgInt 0084573-13.2024.8.16.0000, Rel. Desª Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, 20ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; TJPR, AgInt 0064756-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 02.07.2024; TJPR, Apelação 0041471-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2023; TJPR, Apelação 0052473-10.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 17ª Câmara Cível, j. 24.08.2022; TJPR, AgInt 0010611-59.2021.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 05.03.2021”.
A parte autora, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que o caso concreto apresenta peculiaridades processuais aptas a afastar a caracterização de erro grosseiro, uma vez que a insurgência recursal estava diretamente relacionada à rejeição dos embargos de declaração opostos na origem e à ausência de apreciação de questões que reputa relevantes para a adequada solução da controvérsia.Sustenta que a interpretação adotada na decisão agravada prestigia excessivo formalismo processual, em desconformidade com os princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas, da efetividade da tutela jurisdicional e da primazia do julgamento de mérito.Aduz, ainda, a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, porquanto a decisão proferida nos embargos de declaração teria assumido conteúdo decisório autônomo ao afastar a análise de fatos supervenientes relacionados aos alegados danos materiais constatados após a retomada da posse do imóvel, circunstância que tornaria juridicamente plausível a interposição do agravo de instrumento.Defende a incidência excepcional do princípio da fungibilidade recursal, diante da inexistência de má-fé, da tempestividade da insurgência e da ausência de prejuízo à parte adversa, bem como a necessidade de preservação do ato processual praticado.Afirma, por fim, que a manutenção da decisão agravada impede a apreciação de questões patrimoniais relevantes discutidas nos autos originários, especialmente aquelas relacionadas aos alegados danos ao imóvel locado e à suposta inadequação do valor fixado na condenação.Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para admitir o processamento do agravo de instrumento anteriormente interposto, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, possibilitando o exame das razões recursais deduzidas pelo agravante.Em contrarrazões, a agravada Selma Brancalhão dos Santos Pereira pugna pela manutenção integral da decisão agravada, sustentando que o agravo de instrumento foi interposto contra pronunciamento de natureza sentencial, circunstância que configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Argumenta inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível, porquanto a rejeição dos embargos de declaração não alterou a natureza jurídica da sentença nem gerou decisão autônoma passível de impugnação imediata por agravo de instrumento. Defende, ainda, que os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito não autorizam o afastamento dos pressupostos de admissibilidade recursal, requerendo o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão monocrática.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.

II – Presentes os requisitos admissibilidade, tanto os intrínsecos, quanto os extrínsecos, de se conhecer do recuso interposto.Inicialmente, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, compete ao Relator exercer juízo de retratação. Todavia, no caso concreto, não se verificam motivos aptos a justificar a alteração da decisão monocrática agravada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, submetendo a matéria à apreciação do Colegiado.Cinge-se a controvérsia à pretensão do agravante de ver reformada a decisão monocrática que, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo de instrumento n.º 0054782-28.2026.8.16.0000, por entender inadequada a via recursal eleita, diante da natureza sentencial dos pronunciamentos impugnados.Sustenta o agravante, em síntese, que a controvérsia instaurada nos autos originários apresenta peculiaridades aptas a afastar a caracterização de erro grosseiro, especialmente porque sua insurgência estava voltada à decisão proferida nos embargos de declaração, a qual, segundo defende, possuiria conteúdo decisório autônomo. Invoca, ainda, os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e da fungibilidade recursal.Contudo, sem razão.Consoante expressamente consignado na decisão agravada, o recurso originariamente interposto voltou-se contra a sentença de mov. 122.1, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 133.1, ambas proferidas nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos n.º 0075111-87.2024.8.16.0014.Da leitura dos referidos pronunciamentos, verifica-se que o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar de despejo, declarando a resolução do contrato de locação e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo autor, limitou-se a rejeitá-los, reconhecendo a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.Trata-se, portanto, de pronunciamento com inequívoca natureza jurídica de sentença, nos exatos termos do artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual sentença é o pronunciamento que, com fundamento nos artigos 485 ou 487 do mesmo diploma legal, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum.Nessa perspectiva, incide diretamente a regra contida no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, segundo a qual da sentença cabe apelação.Ao contrário do que sustenta o agravante, a rejeição dos embargos de declaração não alterou a natureza jurídica do pronunciamento originário nem inaugurou decisão interlocutória autônoma passível de impugnação mediante agravo de instrumento. Como cediço, os embargos declaratórios integram a decisão embargada, de modo que sua rejeição preserva a natureza jurídica do pronunciamento originário.Por conseguinte, não há falar em dúvida objetiva acerca do recurso cabível.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, circunstância que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Vejamos:
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CÁLCULO HOMOLOGADO. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC /2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.2. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que não encerra o processo executivo configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ.3. A análise sobre a satisfação do débito demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (AREsp n. 3.040.471/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026) – grifo nosso.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno em apelação cível, em ação de inventário judicial.2. No curso do inventário, o Juízo indeferiu o reconhecimento de união estável nos autos e determinou o prosseguimento do feito. O Tribunal de origem não conheceu da apelação por se tratar de decisão interlocutória, reputou cabível o agravo de instrumento e afastou a fungibilidade por erro grosseiro.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, 373, I, 1.013 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se houve violação dos arts. 112, 113, 221, 422, 1.639, § 1º, 1.656, 1.723, 1.725, 1.829, I e III, 1.838, 1.845 e 1.846, do Código Civil, aos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.278/1996 e ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal; (iii) saber se a apelação interposta contra decisão interlocutória em inventário pode ser recebida como agravo de instrumento, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, incide a Súmula n. 284 do STF, pois não foram opostos embargos de declaração e as teses estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, que não conheceu da apelação por inadequação da via eleita. 5. As alegações de violação da legislação federal de direito material não foram objeto de deliberação na origem, impondo a incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento; a suposta ofensa constitucional refoge à competência do STJ.6. A fungibilidade recursal não se aplica, porque decisão interlocutória proferida em inventário é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação; o entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.7. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, a incidência da Súmula n. 83 do STJ na alínea a impede o conhecimento da alínea c sobre a mesma questão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso especial não conhecido.Tese de julgamento: ‘1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando não opostos embargos de declaração e a alegação de omissão está dissociada do fundamento de inadmissão do recurso na origem. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF se a matéria federal não foi prequestionada e não foi apreciada na origem. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o artigo apresentado como violado não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal. 4. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico conforme os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ; ausente esse requisito e havendo orientação pacificada do STJ, o conhecimento pela alínea c é inviável’.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, IV; 373, I; 1.013; 1.022, I e II; 283, caput e parágrafo único; Código Civil, arts. 112; 113; 221; 422; 1.639, § 1º; 1.656; 1.723; 1.725; 1.829, I, III; 1.838; 1.845; 1.846; Lei n. 9.278/1996, arts. 1; 2; Constituição Federal, art. 226, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 284; 282; STJ, Súmula n. 83; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.951/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgados em 29/5/2023; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.439.114/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.651.057/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.639.523/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020; STJ, AREsp n. 2.859.603/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.811.095/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21 /8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, REsp n. 2.095.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgados em 21/3/2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304 /PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017. (REsp n. 2.064.034/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025) – grifo nosso.
Também, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
Direito processual civil. Agravo interno. Erro grosseiro na escolha do recurso cabível. Agravo Interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelações cíveis, as quais visavam reformar decisões que acolheram exceções de pré-executividade, declarando a nulidade da fiança prestada por dois executados e extinguindo a execução em relação a eles, mas mantendo-a em curso contra o terceiro executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a apelação contra decisões interlocutórias que extinguiram apenas parcialmente a execução, diante da previsão legal de que o recurso adequado é o agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, caracterizando vício insanável, dispensando a intimação da parte para correção. 4. As decisões atacadas não extinguiram completamente a execução, que prosseguirá em relação ao executado remanescente, havendo previsão legal expressa sobre tais cenários acerca do recurso cabível, qual seja, o agravo. 5. Não há novos fatos ou argumentos que refutem a conclusão anteriormente adotada na decisão monocrática. 6. A aplicação da teoria da causa madura é incabível, pois é vinculada ao mérito, enquanto as insurgências protocoladas não superaram o juízo de admissibilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e Não provido. Tese de julgamento: A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, em casos de decisões interlocutórias que não extinguem Integralmente a execução, configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou a intimação da parte para correção do vício, o qual é insanável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 354, p.u., 485, VI, e 932, p.u.; CC/2002, art. 1.647, III. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0011254-75.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0023551-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 01.07.2023; TJPR, Agravo Interno nº 0061157-37.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0016609-44.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; Súmula nº 332/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001166-95.2026.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 23.05.2026)
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA INSURGÊNCIA RELATIVA AO VALOR DA MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E outras DESPESAS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – ERRO GROSSEIRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação cível em razão da inadequação da via eleita, em que a agravante requereu a anulação da decisão e a minoração da multa por litigância de má-fé, além da manutenção da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição do recurso de apelação contra decisão interlocutória, proferida na fase de cumprimento de sentença, que fixou multa por litigância de má-fé e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios e outras despesas ou se a via adequada seria o agravo de instrumento. III. Razões de decidir3. Não conhecimento do requerimento de gratuidade da justiça por falta de interesse processual, uma vez que já foi deferida no juízo de origem e no tocante ao requerimento de exclusão ou minoração da multa por litigância de má-fé, porque não foi objeto de análise na decisão agravada, que não conheceu do recurso de apelação.4. Inadequação da via recursal eleita, pois a decisão é de natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento e não a apelação.5. Erro grosseiro na interposição de apelação cível contra decisão interlocutória, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. A decisão objeto do recurso de apelação não encerra o processo executivo, portanto, não se reveste das características de sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível em razão da inadequação da via eleita. Tese de julgamento: A interposição de apelação cível contra decisão interlocutória que não encerra o processo executivo configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033294-48.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.06.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO LEGAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 136 E 1.015, IV DO CPC. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO PERMITE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que caberia agravo de instrumento para impugnar tal decisão interlocutória. A parte agravante sustenta que a condenação em honorários conferiria à decisão natureza de mérito, justificando a apelação, e requer o reconhecimento da fungibilidade recursal para processamento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra decisão que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. Decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, conforme art. 136 do CPC, cabendo agravo de instrumento para sua impugnação. 4. Interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, pois a lei processual civil indica expressamente o agravo de instrumento como recurso cabível. 5. Não há dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. A condenação em honorários advocatícios no incidente não altera a natureza interlocutória da decisão nem legitima o uso da apelação. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ confirma a inadmissibilidade da apelação contra decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não provido para manter a decisão que não conheceu do recurso de apelação por inadequação da via recursal. Tese de julgamento: É inadequada a interposição de recurso de apelação contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo exclusivamente o agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva quanto à via recursal adequada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 136 e 1.015, IV; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0001841-67.2024.8.16.0131, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 15.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0013879-14.2024.8.16.0131, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0002279-43.2024.8.16.0083, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 15.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0005460-75.2022.8.16.0001, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.06.2025. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001043-06.2026.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 12.06.2026)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPRÓPRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051929-46.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.04.2026)
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 17 DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito trabalhista, com reconhecimento da decadência e condenação ao pagamento de honorários, no âmbito de falência. 2. O recorrente busca a reforma da sentença, alegando equívoco na fixação do termo inicial da decadência e demais argumentos de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o recurso de apelação contra a decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito, e se seria possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão recorrida está vinculada ao processo de recuperação judicial, sendo aplicável a Lei 11.101/2005, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que resolvem habilitações de crédito (art. 17). 5. O recurso de apelação foi interposto erroneamente, configurando erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal. 6. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso de apelação não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. Da decisão que resolve habilitação de crédito em recuperação judicial cabe agravo de instrumento, nos termos do art.
17 da Lei 11.101/2005, sendo inadmissível a interposição de apelação. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal não é possível em caso de erro grosseiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Lei 11.101/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJPR – 18ª Câmara Cível - 0002465-85.2023.8.16.0185 - Rel.:
DES. SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.07.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível 0032093-63.2022.8.16.0021 - Rel. Des. TITO CAMPOS DE PAULA - J. 09.09.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013079-03.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.04.2026)
Nesse contexto, igualmente não prospera a alegação de que a decisão agravada teria adotado excessivo formalismo processual. Os princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito constituem vetores interpretativos relevantes, mas não autorizam a superação de requisito intrínseco de admissibilidade recursal expressamente previsto em lei.Com efeito, a fungibilidade recursal pressupõe a existência de dúvida objetiva razoável acerca do recurso cabível, circunstância inexistente na hipótese dos autos, em que o pronunciamento recorrido encerrou a fase cognitiva do processo e foi expressamente proferido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Também não procede a alegação de que o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil imporia a prévia intimação da parte para saneamento do vício constatado.Isso porque a referida norma se destina à regularização de defeitos formais sanáveis, não alcançando hipóteses de ausência de cabimento recursal decorrentes de erro grosseiro, vício insuscetível de correção.A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não se cogita do princípio da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida razoável acerca de qual recurso é cabível contra determinada decisão, uma vez que há previsão legal e robusta jurisprudência sobre a controvérsia, configurando-se erro grosseiro” (AgInt no AREsp nº 2.302.127/SP).A orientação também encontra amparo em precedentes desta Corte que reconhecem ser inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra pronunciamentos judiciais de natureza sentencial, afastando-se, em tais hipóteses, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Por fim, observa-se que as razões deduzidas no presente agravo interno limitam-se, em grande medida, à reiteração dos argumentos já examinados na decisão monocrática, sem a apresentação de elementos jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão anteriormente adotada.Assim, ausentes fundamentos aptos a demonstrar eventual equívoco no pronunciamento recorrido, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de mov. 12.1, nos termos da fundamentação.